98 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
5.° Nos que excederem 200$000 réis até perfazerem réis 400$000, de 2 1/2 por cento.
6.° Nos que não attingirem 200$000 réis não será feita deducção se estiverem sujeitos a contribuição para o fundo especial de aposentações e reformas, creado por carta de lei de 1 de julho de 1867. Não estando sujeitos a essa contribuição a deducção será de 2 1/2 por cento.
§ unico. Os vencimentos superiores a 1:500$000 réis nunca podem ficar inferiores a 1:200$000 réis, feitas as deducções estabelecidas por esta lei para o fundo de aposentações e reformas. Da mesma forma os vencimentos excedentes a 1:000$000 réis nunca podem ficar inferiores a 850$000 réis liquidos; os excedentes a 600$000 réis nunca inferiores a 540$000 réis; os excedentes a 400$000 réis nunca inferiores a 370$000 réis; os excedentes a 200$000 réis nunca inferiores a 190$000 réis.
Art. 2.° O computo d'estas deducções será feito segundo os preceitos dos decretos com força de lei de 26 de janeiro e 18 de fevereiro de 1869.
Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, 19 de abril de 1870. = O deputado pelo circulo n.º 79, Mariano Cyrillo de Carvalho.
Foram admittidos e enviados ás respectivas commissões.
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
A camara dos deputados da nação portugueza, congratulando-se com o Brazil pela terminação da guerra, que com tanta gloria das suas armas sustentou contra o Paraguay, felicita respeitosamente o Augusto chefe da nação brazileira, pelos sentimentos patrioticos e altamente civilisadores, que por esta occasião manifestou em favor do desenvolvimento da instrucção popular.
Sala das sessões, em 20 de abril de 1870. = Mariano Ghira.
Foi admittida e entrou em discussão.
O sr. Freitas e Oliveira: - Peço a v. exa. que tenha a bondade de me dizer se existe sobre a mesa uma proposta sobre o mesmo assumpto? Se existe, como creio, requeiro a sua leitura, e que fiquem ambas em discussão.
Leu-se na mesa, foi admittida e entrou em discussão seguinte
Proposta
A camara dos deputados da nação portugueza, congratulando-se com o Brazil pela terminação da guerra contra o Paraguay, felicita não menos o grande imperio americano por ter á frente dos seus destinos tão illustrado e magnanimo soberano, como aquelle que a faustosas e inuteis estatuas de bronze prefere monumentos mais perduraveis e mais gloriosos levantados em honra e para mais ampla e melhor diffusão do ensino publico. A camara resolve que seja transcripta para a sua acta a nobilissima carta de Sua Magestade o Imperador D. Pedro II ácerca d'este assumpto.
Sala das sessões, 19 de abril de 1870. = O deputado, Mariano Cyrillo de Carvalho.
O sr. Mariano de Carvalho (para um requerimento): - Peço que na minha moção onde se diz = congratulando-se = se diga = tendo-se congratulado =; e que as duas propostas sejam mandadas á commissão diplomatica para sobre ellas dar o seu parecer, a fim de poder ser considerado pela camara.
O sr. Presidente: - Tem a bondade de fazer o seu requerimento por escripto.
Leu-se na mesa o seguinte:
Requerimento
Peço que na moção que apresentei hontem, onde se diz = congratulando-se = se diga = tendo-se congratulado =.
Requeiro que as duas moções gratulatorias, em discussão, sejam enviadas á commissão diplomática para sobre ellas dar o seu parecer.
Sala das sessões, 19 de abril de 1870. = Mariano de Carvalho.
O sr. Quaresma: - O requerimento que acaba de ser lido tem duas partes: na primeira, pede-se que se emende em uma das propostas o que lá está escripto; na outra pede-se para irem á commissão diplomática as propostas em discussão. Portanto requeiro a v. exa. que ponha á votação da camara cada um dos pedidos separadamente.
O sr. Visconde de Valmór: - Eu peço a v. exa. que me de a palavra para um requerimento antes de se votar a moção apresentada pelo sr. Mariano de Carvalho.
O sr. Presidente: - Tem a palavra.
O sr. Visconde de Valmór: - Não me parece que a moção mandada para a mesa pelo illustre deputado seja um requerimento.
Uma voz: - Peço ordem.
Vozes: - Isto não póde ser.
O Orador: - Mas eu preciso dizer duas palavras sobre a moção que mandou para a mesa o sr. Mariano de Carvalho. Essa moção não é um requerimento; é uma proposta, e nós estamos aqui a inverter todos os dias os termos e a trocar os nomes ás cousas! Isto é que não póde ser (apoiados).
Veio hontem o illustre deputado fazer uma moção de congratulação com o Brazil; hoje propõe que essa sua moção, com outra que tambem já se apresentou, vá á commissão diplomatica, E chama-se a isto um requerimento!
Peço que se do o verdadeiro nome às cousas. Aqui não ha requerimento; por consequencia requeiro a v. exa. que não consinta que se tome como requerimento o que é verdadeiramente uma proposta (muitos apoiados).
Visto que hontem o sr. Mariano de Carvalho teve a palavra e apreciou largamente successos e factos relativos á guerra do Paraguay, á pessoa de Lopez, etc., etc., permitta se que tambem n'esta casa se levante uma voz contra as asserções, a meu ver inexactas, que o illustre deputado aqui veio sustentar perante o paiz (apoiados).
Votar-se agora de chofre um requerimento para que aquella moção vá á commissão diplomática, é o mesmo que fechar a discussão sobre este assumpto, e deixar na opinião publica idéas que não devem n'ella existir nem um momento.
Sr. presidente, não sou eu que me levanto contra as apreciações do illustre deputado, é o paiz inteiro. Provam-no os regosijos da cidade invicta, as manifestações que se preparam em Lisboa, e as que de toda a parte se levantam espontâneas, e que estão em completa contradicção com as proposições aqui apresentadas pelo illustre deputado (apoiados). Respeito muito o illustre deputado, o seu caracter, intelligencia e illustração, mas peço a s. exa. que seja justo e imparcial. Não abafe a discussão (apoiados).
Concluindo, peço a v. exa. e á camara que esta questão se discuta larga e placidamente.
O meu requerimento portanto, é para que v. exa. consulte a camara se, sobre este assumpto que eu julgo grave e importante, nós devemos conceder a palavra aos oradores que a pediram, ou se queremos fechar a porta á discussão e mandar já para a commissão diplomatica estas propostas, ficando assim na gaveta da commissão e sem resposta tudo quanto hontem o illustre deputado aqui pronunciou!
Requeiro a v. exa. que consulte a camara se quer entrar desde já na discussão d'esta materia.
O sr. Presidente: - Em quanto não consultar a camara são inopportunas todas as considerações.
Vamos dar seguimento á proposta, requerimento ou como lhe queiram chamar, apresentado pelo sr. Mariano de Carvalho, e a camara resolverá como entender.
O sr. Bandeira Coelho: - Creio que não ha duvida em considerar como requerimento a primeira parte da proposta do sr. Mariano de Carvalho.
A primeira parte do requerimento foi considerada como emenda, e por isso não houve votação sobre ella.
Varios srs. deputados pediram a palavra sobre a ordem.