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o :—•• Arligo 1.° A Camará dos Deputados da Nação Portugueza e dividida em sele Secções Geracs.

Art. 2." As Secções Geraes compôr-se-hâo do igual numero de Deputados, sendo possível; no caso de ha-ver desigual numero para distribuir pelas Secções, se-i ao os Deputados, que accrescerem, aggregados ás Secções pela ordem da numeração destas.

Art. 3.° A nomeação para as Secções Geraes far-so-ha desde logo, pela sorte, dos Deputados que ti-vcrtj já tomado assento na Camará, e continuará do mesmo modo no futuro, á proporção que os Eleitos forem proclamados, e prestarem Juramento na Camará.

Art.03 2." e 3.° — Eliminados.

Art.° 4.°— Eliminado.

Ari." &.°, 6.°, 7.°, 0.' e 9.° — Como estuo no Pro-jcclo.

§ único — Eliminado. — Dias e Sonsa.

O Sr, Seabru: — Sr. Presidente, eu estou na ne. ccssidado do dizer algumas palavras, porque assignei o Projpdio do Sr. Derramado. Assignando aquelle Projecto, o meu pensamento único foi obter urna grande economia de tempo para esta Casa, evitar desperdícios de eloquência, muito boa para ser ouvida, mas que os interesses do Paiz não podem comportar na nossa situaçfxo (Apoiados). O desperdício de tempo importa também um desperdício de dinheiro do Estado ("Apoiados) ; vinledias deescrulinios nesta Casa podem importar, pelo menos, em três ou quatro eon-ios d<_:_ que='que' como='como' económica='económica' razão='razão' e='e' dos='dos' cause='cause' assim='assim' muito='muito' p='p' na='na' bolsa='bolsa' desfalque='desfalque' attendo-a='attendo-a' já='já' desfalcada.='desfalcada.' contribuintes='contribuintes' us-ta='us-ta' tudo='tudo' tag0:is='n:is' xmlns:tag0='urn:x-prefix:n'>

Com este pensamento assignei o Projecto na sua geneialidadfí; porem examinando-o allentamcnte na sua especialidade, parece-me que, pelo menos, haveria inutilidade em se apresentar o novo systerna em Substituição no do Regimento que já existe.

O que se tem feito aqui valer muito na discussão, ti o pensamento de fazer representar os interesses lo-cacs. Sr. Presidente, eu intendo que nenhum interesse deve deixar de ser attendido nesta Casa. Dou muita importância aos interesses locaes, porque édel-ies t)ue se compõem os interessesgeraes, e também vejo? que dessa attençâo aos interesses locaes nenhum pre-juiso podia vir á causa publica, porque tendo os negócios de ser resolvidos nas Secções Geraes ahi só prevaleceria o espirito das maiorias. Não é por isso que faço opposição ao Projecto; porém parece-me que ha uma inutilidade em adrniltir o plano que propõe o Sr. Derramado, porque esse mesmo espirito de localidade vem a ser annullado pelo resultado da forma do processo (pie se adoptar na eleição das Com-missões Ccntraes; vem desapparecer como as figuras protaticas da comedia antiga, que vinham uma vez ú scena e nunca mais se tornavam a ver. Para que são os cinco Deputados que os de cada Província lêem de eleger? Para servirem de base ao agrupa-mento daquelles que hão de ser sorteados; e sendo estes cm numero muito maior que os cinco, o resulta, da é que esses desapparecem : por consequência onde está aqui a importância desta disposição? Primeiramente formam parte de cada uma dos Secções cinco Deputados que elegem os Deputados de cadn Província, e depois reunem-se a esses cinco Deputados aquellcs que hão de ser sorteados; porem só o numero quo accrcscc, e superior ao dos cinco, este tor-

na-se cm minoua; por consequência j;i se v u quepoi este lado não ganhamos nada, porque essos cinco ficam absorvidos pelos outros, e realmente não vejo no Projecto beneficio nenhum. Insiste-se na razão do que c conveniente que sejam ouvidos os Representantes das localidades; mas, Senhores, quer ellcs estejam nas Commissões Centraes, quer estejam nas Secções, sempre hào de ser ouvidos porque a discussão é geral; e se lá o não forem, quem os prehibo de fallar nesta Camará?.

Portanto considerando eu isto, e vendo que não só adquiria na realidade vantagem nenhuma sobre o syslema antigo, intendi que era mais conveniente adoptar o outro, que está combinado com outras muitas provisões que faltam no Projecto do Sr. Derramado, c cuja necessidade se ha de sentir a cada passo (Apoiados). Agora mesmo, com a Emenda que ?e acaba de propor, já o Projecto do Sr. Derramado está alterado : por exemplo, pelo Projecto do Sr. Derramado suppunha-sc o empato, o sendo as Commissões Cenlraes compostas de oito indivíduos corno oram, tornava-se necessário dar um voto de Qualidade, ao Presidente; porem logo que o Sr. Derramado fez a Emenda o reduziu a sete os Membros das Commissões Centraes. não é fácil ter Ioga r o empate. Mas diz-se: — Pôde faltar um Membro da Commissão; — pôde faltar ern todas cilas, rnas essa falta suppre-se pedindo, que se nomeiem outros. A ideia pois do — Voto de Qualidade — que ha na Proposta do Sr. Derramado, rejeito-a; e uma theoria hoje condcrnnada geralmente. JIo mui t os outros inconvenientes, que deixo de apontar; porque já foram apresentados conda o systoma mixto. Eu, Sr. Presidente, seria de opinião, que se preferisse o Regimento já feito. O que nós queremos, <í optimismo='optimismo' pó='pó' evitar='evitar' muito='muito' do='do' querer='querer' tag1:_='grande:_' caso='caso' já.='já.' _='_' chegar='chegar' extraordinária.='extraordinária.' e='e' apoiados.='apoiados.' desperdício='desperdício' l='l' í='í' m='m' ao='ao' o='o' p='p' cousa='cousa' neste='neste' vantagem='vantagem' esta='esta' xmlns:tag1='urn:x-prefix:grande'>

Por tanto, Sr. Presidente, para não cnnçar a at-tcncão da Carnara; e corno todos tem formado a sua opinião a esle respeito, ou concluo, approvando u Substituição do Sr. Ferrer, porque não acho vantagem nenhuma na Proposta do Sr. Derramado.

O Sr. Dias e Sousa: — Eu também cedi da palavra sobre a matéria, depois do que acabou de dizer o Sr. Seabra, relativamente a alguns pontos do Projecto do Sr. Derramado. Direi somente duas palavras em resposta ao illustre Deputado o Sr. Soure. O Sr. Deputado Soure, sustentando a Proposta do Sr. Derramado em todas as suas partes, disse quo eu tinha lançado um estygrna sobre essa Proposta ; mas S. Ex.a hade permittir-rnc que eu lhe diga, que não estygmalisei tal Proposta : eu fiz reflexões a respeito da matéria, e disse aquillo, que me pareceu, para mostrar, que o systema adoptado pelo Regimento de 1827 era preferível; pois que o que eu desejo, e simplificar o methodo. Fui muito minucioso na analyso das palavras da Proposta, disse o mesmo Sr. Deputado.— E verdade; e a razão e porque a discussão versa hoje toda sobre a especialidade da Proposta.