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254 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a defeza a fazer com o sustento dos bandos de vadios que todas as noites lhes infestam as [... ILEGIVEL ] da sua lavoura!

Os proprietários do districto de Evora ha muito que reclamam uma medida de tal natureza, e eu, pedindo á illustre commissão a que ella foi affecta que dê, com a maior brevidade, o seu parecer sobre o projecto alludido, a fim de ser convertido em lei, interpreto o sentir de todos os lavradores do Alemtejo e pugno por uma medida de incontestavel alcance.

Não é só o lavrador que tem a ganhar com a creação da policia rural; são todos os que habitam nas regiões para que ella se reclama, pois só com ella se poderão evitar ou reprimir muitos crimes, que impunemente e com frequencia se praticam.

Aproveito a occasião de estar presente o nobre presidente do conselho e illustre ministro do reino para chamar a sua attenção sobre a fórma como são applicados os fundos de instrucção, que as camaras municipaes do paiz inscrevem nos seus orçamentos.

Exemplificarei com a camara municipal de Evora, que eu conheço melhor, porque tive a honra de presidir a ella no ultimo triennio.

Quando entrei na administração municipal, pagava a camara para fundo de instrucção 3 contos de réis, e hoje está elevada essa percentagem á importancia de perto de 10 contos de réis, sem que até hoje tenha havido um real de augmento nas suas despezas ordinarias de instrucção.

Podem dizer-me, bem sei, que se vae gastar n'outros concelhos que menos pagam.

Realmente é muito duro, que quando o contribuinte faz enormes sacrificios para levar aos cofres municipaes uma contribuição, não veja empregado no seu concelho o producto d'esse sacrificio, e fiquem nos cofres do estado uns poucos de contos de réis todos os annos para lhes dar uma applicação muito differente d'aquella que se lhes devia dar!

Eu sei que ha no paiz mais de setenta camaras municipaes que pagam mais do que gastam, e districtos inteiros no nosso paiz que pagam menos do que gastam! Este desequilibrio, esta grande differença, pagando uns para outros, não póde continuar a existir.

É indispensavel que se ponha termo a esta flagrante injustiça, não se attendendo descabidas exigencias que as verdadeiras conveniencias politicas jamais podem justificar.

Pague cada concelho os beneficios que recebe, os melhoramentos que desfructa, pois isto é o rasoavel, mas não se imponham a uns as obrigações e a outros os direitos. Eu peço a s. exa. o sr. presidente do conselho que estude a fórma de evitar que una municipios estejam pagando para outros; gastem na conformidade do que se paga, pois é isso o que a todos se impõe como de inteira justiça.

É tristissimo que por tal fórma se cerceiem as receitas de alguns municipios que luctam com difficuldades.

Desgraçadamente o municipio de Evora, que tem as suas receitas tão deterioradas que, no anuo corrente, só para obras publicas lhe ficou uma miseria de 200$000 a réis 300$000, vê ir para os cofres do estado 3 ou 4 contos de réis, sem saber a applicação que se lhes dará!

O mesmo municipio não póde assim occorrer ás suas mais instantes necessidades, e tudo o que respeita a obras municipaes está completamente abandonado por falta de dinheiro.

Tudo isto é tão significativo que dispensa commentarios!

Repito, peço ao sr. presidente do conselho que com a sua vasta illustração e com as provas que tem dado do muito que se interessa pelo bem do paiz, veja se póde,
por qualquer fórma, evitar que continue esta iniquidade, e estude a maneira de se applicar com justiça o fundo de instrucção.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Tomo na devida consideração as observações que acaba de fazer o illustre deputado. Farei examinar o assumpto a que s. exa. se referiu, para ver se convirá apresentar ás côrtes alguma proposta de lei, modificando ou eliminando algumas das disposições da legislação actual sobre o fundo da instrucção.

É certo que a creação d'aquelle fundo trouxe para as camaras mais um grande encargo; mas o que posso dizer é que a pontualidade com que elle tem sido cobrado tem alliviado o orçamento do estado da despeza que se fazia com as cadeiras de instrucção primaria.

É possivel que algumas camaras mais tenham supportado encargo maior do que outras; mas as vantagens que têem resultado da creação do fundo da instrucção primaria são taes e tantas, que me parece que a legislação n'esta parte só póde ser modificada depois de aturado e reflectido exame. É esse exame que eu prometto ao illustre deputado, e por essa occasião terei na devida conta as considerações que s. exa. acaba de expor á camara.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Segue-se na ordem da inscripção o sr. deputado Avellar Machado. Faltam apenas cinco minutos para entrar na ordem do dia.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa tres requerimentos, pedindo esclarecimentos pelo ministerio do reino.

Pergunto a v. exa. se já foram remettidos para a mesa os esclarecimentos que pedi conjunctamente com o meu illustre amigo, o sr. Mello e Sousa, pelo ministerio da fazenda.

(Pausa.)

O sr. Presidente: - Na mesa não estão; vou mandar saber á secretaria.

O Orador: - É escusado mandar saber; conheço o zêlo do distinctissimo funccionario d'esta camara a quem incumbe este serviço, e se esses documentos tivessem chegado á secretaria da camara, já os teria mandado para a mesa.

Portanto, insto que pelo ministerio da fazenda sejam enviados esses documentos; fazem-se accusações sem fundamento, e preciso que mandem esses documentos para discutir questões de alta importancia para os interesses publicos.

Aproveito a occasião de estar presente o sr. ministro das obras publicas para perguntar a s. exa. que medidas tem o governo tomado para attender á crise manifesta que se dá com a alimentação publica em Lisboa, principalmente com respeito ao pão, ha talvez dois mezes.

Todos sabem que o pão se está a vender em Lisboa, com um peso inferior ao que está legalmente fixado, por um preço mais elevado, acrescendo que é de má qualidade, por isso que misturam com a farinha de trigo a de centeio e de outros cereaes.

E na padaria militar já não appareceu senão metade do cereal que se pedia!

O sr. ministro das obras publicas não póde ignorar estes factos, porque têem occupado a attenção da camara municipal, sem resultado efficaz, ha muitos mezes, e porque os devem ter communicado ao seu ministerio. Tambem já foi escripto na imprensa que a commissão das pautas chamou a attenção do governo para este importante assumpto.

As condições biologicas de Lisboa são desgraçadas, e não sei até que ponto chegarão, se não se olhar com a devida attenção para este assumpto, porque a elevação cada vez mais extraordinaria das subsistenciaa, torna impossivel a alimentação do pobre, aggravada com a elevação do preço da substancia mais importante-o pão!

Por consequencia, pergunto ao sr. ministro das obras publicas, se já mandou fazer a chamada do trigo nacional para o mercado central, e, se não mandou, a rasão por que o não fez.