DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 271

liberal não foi era documentos officiaes offendido pela corôa nas suas mais santas e puras intenções! Do mesmo modo Fernandes Thomás, venerando ancião, modelo de patriotismo e de desinteresse, foi insultado, vilipendiado em nome d'aquelle rei que se chamava D. João VI.

E desde 1844 até 1851 o que aconteceu no paiz? A camara sabe que homens que se chamavam Manual da Silva Passos, visconde de Sá da Bandeira, José Estevão Coelho de Magalhães, José da Silva Passos, Joaquim Antonio de Aguiar e tantos outros, alguns a maior gloria do partido liberal, tiveram de lactar contra os actos do poder moderador, tiveram de sustentar uma revolução contra a nefasta influencia da corôa. Em 1851 uma revolta na cidade do Porto levou Sua Magestade a Rainha a Senhora D. Maria II a acceitar mais tarde o acto addicional á carta.

Mas se estes são os factos anteriores ao actual reinado, eu lembrarei á camara as palavras proferidas n'esta casa, não por membros do partido republicano, mas por chefes de partidos monarchicos.

Outro dia o sr. Antonio Candido, referindo-se ao sr. Fontes, considerou-o como um dos dois reis de Sião. Isto prova de que n'aquelle alto espirito havia o pensamento de que ao lado do poder moderador um outro se podia levantar de facto exercendo as mesmas funcções. Desse rei de Sião fallava tambem já depois de 1861 um dos membros mais notaveis do partido regenerador: creio que era o sr. conde do Casal Ribeiro. Este distinctissimo parlamentar fallou dos reis de Sião, e nas suas attribuições; n'esse tempo um dos reis era o sr. duque de Loulé.

Eu não posso tomar a responsabilidade completa d'esta critica; mas é natural que homens tão competentes, que tinham vivido junto do poder moderador, não proferissem estas e outras palavras se não estivessem convencidos de tudo quanto diziam.

Outro membro do partido regenerador dizia que o que se estava passando em Portugal era o que Stuart Mill denominava, creio eu, systema constitucional absoluto.

O sr. duque de Loulé, comtudo, deixou da ser o rei de Sião, segundo um dos partidos monarchicos d'esta terra. Outro foi tomar esse logar, segundo affirmou outro partido monarchico; deploro o facto, porque desejava que a monarchia em Portugal fosse de modo tal que preparasse, conforme os interesses do paiz, a passagem pacifica para melhor fórma de governo.

V. exa. sabe que muitas vezes asseverou um partido affecto á monarchia, que ainda nos ultimos annos estavamos novamente no reino de Sião - que havia alguem que tanto predominava nos actos do poder moderador, que pela sua opinião e desejos esses actos eram sempre influenciados.

Eu não sei o que realmente se passava; mas de certo os partidos monarchicos não querem hoje asseverar ao paiz que tudo quanto tinham dito era completamente falso; dirão certamente que expunham os factos taes quaes os comprehendiam, taes quaes a experiencia lhes permittia conhecel-os.

O programma do partido progressista é tambem claro a este respeito; programma que eu julgava um facto importante para a vida constitucional do paiz; programma que eu julgava que tinha de ser austeramente seguido, austeramente realisado.

N'esse programma que, escuso de ler á camara, diz-se claramente qual o modo por que são eleitos deputados e como são nomeados pares do reino.

Ainda não sou eu que fallo, não sou eu que exponho as minhas opiniões; cito as de partidos monarchicos; e resumindo n'uma these geral tudo quanto tenho dito até agora, parece-me que posso affirmar que o poder moderador tal qual está organisado não deve, não póde continuar a existir n'este paiz.

É este o depoimento dos factos...

O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que se não desvie da ordem;(Apoiados) não sei que applicação tenham para o debate as observações que está fazendo.

O Orador: - Permitia-me v. exa. que em nome do regimento que diz que ao deputado que é chamado á ordem, lhe cabe o direito de defeza...

O sr. Presidente: - De accordo.

O Orador: - Digo que com summo espanto vejo julgar-se improprias d!esta casa as recordações de factos que qualquer historiador n'este paiz, em nome da lei e da liberdade de imprensa, póde mandar imprimir e correr; que não possam ser repetidas aqui as opiniões do partido regenerador e as do partido progressista, porque v. exa. não quer mesmo, me parece, que eu recorde as palavras d'elles.

Pois não estamos discutindo um acto do poder moderador?

O sr. Presidente: - Eu referia-me às expressões do sr. deputado de que de poder moderador não podia existir como está. Ha de existir, porque está na carta constitucional, e parece-me que o sr. deputado não tem o direito de dizer o contrario.

O Orador: - Eu não tenho a menor vontade de tornar desagradavel a v. exa. a posição que tão dignamente occupa, mas não cedo nem uma só linha, absolutamente de uma só linha, do direito que tenho de emittir n'esta casa com toda a liberdade as minhas opiniões; e será mais facil que me ausente, ou que guarde silencio, do que ceder a qualquer observação de v. exa. ou da camara inteira desde o momento em que essa observação vae contra os meus direitos.

Note v. exa. que ou posso propor n'esta casa a reforma da carta constitucional desde o primeiro até ao ultimo artigo. Noto v. exa. que eu tenho a carta, essa antiga carta, a defender-me no exercicio dos meus direitos. Note v. exa. que a lei de liberdade de imprensa diz, que a lei fundamental póde ser discutida a fim de que se façam as reformas necessarias.

A auctoridade de v. exa. ou outra qualquer póde impedir os meios revolucionarios, que seriam prejudiciaes para, todos nós; póde impedir que me torne cumplice de tentativas tendentes á destruição illegal do poder moderador como elle está hoje; mas em nome de lei alguma póde prohibir-se que eu emitta a minha opinião sobre a actual organisação da monarchia portugueza.

Quer v. exa. que eu lhe affirme que o que estou dizendo ácerca do poder moderador e ácerca da camara dos pares era, em parte, a opinião de um homem que já morreu ha muito tempo, de um homem que se sentou no throno, o Senhor D. Pedro IV?

O Senhor D. Pedro IV era o proprio que dizia que o poder moderador estava mal organisado.

Veja v. exa. a que tempos chegámos já.

O partido progressista tem um programma, segundo o qual a organisação actual da monarchia precisa de reforma; o partido progressista (e fez elle muito bem; assim elle tivesse seguido pelo caminho que o seu programma lhe indicava) dizia isto nos meetings, mandava o imprimir e espalhar pelo paiz, e pôde governar depois; e eu não posso dizer aqui a minha opinião a respeito do poder moderador?

Pois posso, sr. presidente.

Alem d'isso, creia v. exa. e a camara que, na molha ordem de idéas, em primeiro logar não ha offensa alguma, absolutamente alguma, a uma pessoa que não temos direito de discutir.

O chefe do estado, como Senhor D. Luiz, eu antes como Senhor D. Luiz de Bragança, é um chefe de familia ao qual todos nós, como deputados e como particulares, temos de respeitar.

Nem mesmo quanto ao Rei eu conheço acto algum do Sua Magestade contra o qual devamos levantar-nos tão indignados, como se fôra contra um tyranno. Não conheço
realmente de Sua Magestade nada que nos obrigue a re-