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DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

achar qualquer outro, se tomar a resolução que elle tomou, de se sacrificar á censura do parlamento, a uma accusação, e a todos os effeitos d'ella, providenciando sobre aquillo que julga urgentemente necessario, entendo eu, que nem por isso é mais censuravel por tomar mais uma medida dictatorial, tendo tomado algumas; vem a ser o mesmo o acto em si, não depende nem das antecedencias nem das consequencias. Tomar uma medida dictatorial é violar a carta constitucional da monarchia; viola-a aquelle que commette um acto, tenha ou não tenha commettido antigamente muitos outros; porque, para desculpa sua, não póde haver senão os casos que moveram esse ultimo acto accusado, e nada mais. Parece-me que o que o illustre ministro da fazenda disse ha de importar isto mesmo. Elle dizia, que não diminue em nada a gravidade do acto commettido o terem sido praticados outros actos pelo mesmo ministerio que praticou este. Creio que é isto; pelo menos é como eu o entendo; e se é assim, não vejo motivo algum de censura; se não é assim, então não o entendo, e explica-lo-ha o sr. ministro. Porque vir continuamente dizer: « É o antigo costume de violar a carta, é o antigo costume de fazer dictadura, quem arrasta o sr. ministro da fazenda? » Peço perdão ao illustre deputado; não me parece que viessem aqui para nada as dictaduras já passadas, e que já foram absolvidas pelo parlamento. Aqui não se deve tratar senão das causas d'este acto de dictadura, e avaliar se o governo fez bem em expor-se á censura do parlamento, ou se na verdade praticou um acto sem rasão sufficiente, sem necessidade urgentissima de o praticar. Se em algum caso se póde marcar o salus populi, creio que é quando falta o pão. (Apoiados) Este é o caso em que nós estavamos. O sr. ministro da fazenda pode-lo-ha mostrar, e aqui mesmo ha illustres deputados que (podem attestar qual foi a differença de preço dos generos, que estavam carissimos na nossa fronteira, d'esde que lá constou a existencia do decreto de 20 'de dezembro. Aqui me tem sido participado e declarado por membros d'esta casa. (Apoiados.) Em Chaves, em Vinhaes, Bragança e Miranda, em toda a fronteira de leste até ao Sabugal, o alqueire de centeio diminuiu tres vintens desde logo, o que é muito para o povo, e chegou a diminuir um tostão, e n'isso está.

Diz-se que o trigo apenas chegou a 500 réis; mas não se fez cargo a ninguem de ter chegado o milho a 720 réis e 800, e ainda mais, a dois cruzados novos! Como esse preço podia servir de. argumento para nós, não se mencionou; lembrou apenas o ter chegado o trigo a 500 réis, e no mez de dezembro;' quero dizer, nove mezes antes da nova producção! (Respondendo a uma interrupção do sr. Carlos Bento, que não se percebeu). Pois o milho, porventura, dá-se só nos Estados Unidos, em Portugal e nas ilhas? Pois não se sabe que se tem ido buscar á Africa? Pois o illustre deputado tem só informações contra, e não tem nenhumas a favor? É muita parcialidade de informadores!

Pois é constante que encommendas se tem feito para Mazagão, e outras partes da Africa; mas não se menciona isto! E já entrou algum milho? Já entrou, sim, senhores. E não entrava antes? Não entrava, porque á vista do prazo não havia emprehendedores que fossem fazer encommendas longe; e assim que o prazo se alargou, houve logo emprehendedores, que foram fazer encommendas longe, e faze-las até á Africa. Diz-se: «Isso é allivio moral.» Sim, senhor; e os povos necessitam dos allivios moraes, como necessitam dos beneficios materiaes que se lhes fazem. E não foi só allivio moral; porque a noticia não só da medida, mas das providencias que em consequencia d'ella se tomaram, fez com que muitos acapara-dores não fizessem monopolio do producto. E como

se havia de atacar o monopolio a não sei assim d'este modo indirecto?

Sr. presidente, a medida está sujeita á sancção da camara; o governo está certo de que ella a ha de julgar imparcialmente. Sem commettermos uma violação, nós o confessámos, nós viremos de corda ao pescoço apresentar a nossa violação; o parlamento julgar-nos-ha; mas julgar-nos-ha pelas causas que nos moveram, que não foram nenhumas senão, ou errássemos ou não, o melhor bem do paiz e o acudir ás necessidades que levantaram já alto brado. (Apoiados.) As povoações do Minho moviam-se. Quereria acaso alguem ver no nosso paiz uma revolução pela fome? Eu faço justiça aos illustres deputados; nenhum d'elles era capaz de o querer. Mas o movimento estava começado. Mas as differentes terras do reino não. consentiam que d'ellas se exportassem cereaes para os mercados; logo fecharam-se todos, logo faltaram immediatamente em toda a parte, e os povos levantados foram fazer descarregar e vender os generos de cereaes que saíam dos celleiros de seus donos para o mercado publico! O governo devia attender a isto. Nós já sabiamos o que tinha succedido no districto do Porto e em algumas outras localidades. (Apoiados) Era impossivel que o governo não preferisse antes um juizo severo, uma censura acrimoniosissima, a deixar correr as cousas como estavam, e a esperar, quando o povo e as authoridades de toda a parte clamavam =acudi! = E que queixas tem o illustre deputado, ou o governo, da medida tomada? que males tem resultado? O que podemos desde já ver é a entrada de muitos cereaes. Tambem vemos a saída de outros; tanto melhor. E os lavradores, de quem aqui se quiz deplorar a sorte por esta medida, têem porventura feito soar os seus brados é clamores contra ella? Eu poderia citar aqui alguns respeitaveis e grandes lavradores do Alemtejo, muito conhecidos e muito estimados de um e outro lado da camara, e homens altamente intelligentes, que declararam, que esta era a verdadeira medida que o governo podia tomar. Ahi está esse movimento; ahi entram cereaes, ahi sáem cereaes por toda a parte. Os preços não têem subido, mas tambem não têem descido, e o commercio faz-se com esta regularidade, com esta (para assim me explicar) balança que parece equilibrar os preços dos que se exportam com os dos que são importados; e por agora, se a Providencia nos favorecer, não creio que haverá medo de fome. Alta de preços, mais altos do que estão agora, parece-me inevitavel que os venha a haver; porque nós estamos no fim de janeiro, temos ainda o tempo que falta para a nova producção, que não é pequeno; temos de atravessar os mezes de abril e maio, que são sempre de grande carestia de cereaes no paiz; oxalá que já a esse tempo nós tenhamos providos bastantemente os celleiros de Portugal, para podermos acudir com o pão ás classes necessitosas, e com o pão por um preço que não esteja em grande desequilibrio com o jornal do trabalhador. Estes são os nossos votos; n'este sentido tomámos a medida. Se nos falhar, eu não respondo pelo resultado; se nos falhar, será um grande mal, mas outra medida é que o governo não soube que podesse tomar em similhantes circumstancias. (Muito bem, muito bem.)

O sr. Carlos Bento: — Eu espero que esta camara, em attenção ás allusões que o illustre ministro me fez, me reserve a palavra para ámanhã. O illustre ministro alludiu a actos da minha vida publica, dos quaes me não envergonho; por consequencia, supponho que a camara me dará occasião de me explicar sobre este assumpto.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a sessão.

Eram mais de quatro horas e meia da tarde.