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N.° I 9
SESSÃO DE 25 DE JULHO DE 1860
PRESIDÊNCIA DO SR. BARTHOLOMEU DOS MARTYRES DIAS E SOUSA
(José de Mello Gouveia
SECRETÁRIOS OS SRS.
(Luiz Albano dc Andrade Moraes
Chamada—presentes 69 srs. deputados.
Entraram durante a sessão—os srs. Balduíno, Lacerda (Antonio), Coutinho e Vasconcellos, Gonçalves de Freitas. Ferreira Pontes, Barros e Sá, Fontes, Pinto de Albuquerque, Rodrigues Sampaio, Serpa Pimentel, Telles de Vasconcellos, Abranches, Ramiro Coutinho, Pinto Coelho, Rebello dc Carvalho, Diogo Forjaz, Garcia Peres, Mousinho de Albuquerque, Folque, Fortunato de Mello, Costa Lobo, Bicudo Correia, Soares Franco, Magalhães Lacerda, Pereira de Carvalho e Abreu, Silva Andrade, Mártens Ferrão, Ferraz de Miranda, Aragão, Pinto de Magalhães, Sousa Pinto Basto, Casal Ribeiro, Frazão, Latino Coelho, José Horta, Nogueira, Justino de Freitas. Aboim, Rebello da Silva, Teixeira Sampaio Júnior, marquez de Sousa Holstein, Pedro Jacome, Pedro Roberto, Plácido dc Abreu, Pitta e Thomas de Carvalho.
Não compareceram—os srs. Affonso Botelho, Azevedo e Cunha. Correia Caldeira, Dias de Azevedo, Pinheiro Osorio, Aristides, Sousa Azevedo, Bento de Freitas, Carlos Bento, Cyrillo Machado, conde da Torre, Custodio de Faria, Domingos de_ Barros, Silva Cunha, Faustino da Gama, Filippe Brandão, Barroso, Paiva Pinto, Diogo de Sá, Francisco Costa, Palma, Fonseca Coutinho, Almeida Pessanha, Rebello Cabral, Noronha c Menezes, Nculel, Faria Guimarães, Maia, Silva Cabral, Dias Ferreira, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, J. M. de Abreu, Lacerda (D. José), J. M. da Costa e Silva, Rojão, Azevedo Pinto, Pinto Martins, Moraes Soares, Pinto da França, Simão de Almeida e Blanc (Viriato.)
Abertura —- aos tres quartos de hora da tarde. Acta — approvada.
DECLARAÇÕES
1."—Do sr. Mello e Minas, participando que os motivos por que tem faltado a algumas sessões lêem sido o estado perigoso da saude de sua mãe, e incommodo de sua própria saúde, como prova com certidão de facultativo.
A camará ficou inteirada.
2."—Do sr. Arrobas, de que não compareceu na sessão passada por justo motivo. Acamara ficou inteirada.
CORRESPONDÊNCIA
OFFICIO
Do ministério da marinha, participando qua já foram re-mettidos á camará os decretos com forca legislativa, que fo-Yol. VI—Julho—1800
ram promulgados no inlervallo da sessão, para as províncias ultramarinas.
Foi á commissão do ultramar.
REPRESENTAÇÕES
1.*—Da camara municipal dc Alcobaça, apoiando o projecto dc lei para a reconstrucção dos concelhos de S. Martinho e da Nazareth.
Foi á commissão de estatística.
2.' — Da camara municipal de Villa Pouca de Aguiar, pedindo que ali se crie uma comarca, e que sejam desatlen-didas as representações em contrario.
Foi á commissão de estatística, ouvida a de legislação.
3.*—Quarenta e cinco requerimentos de officiaes de in-fanteria n.° 13 e dc caçadores n.° 3, pedindo augmcnlo de soldos.
Foi á commissão dc petições.
SEGUNDA LEITURA
PROPOSTA
Renovo a iniciativa do projecto de lei que apresentei na sessão legislativa de 17 de julho de 1858, para conceder uma moratória aos foreiros, = Barão das Lages.
Foi admittida e remetleu-se á commissão de foraes.
O sr. Antonio Feio: — Sr. presidente pedi a palavra com urgência, porque urgente ó mandar para a mesa as representações contra um projecto que está na ordem do dia, para que não seja discutido, sem a camara ter conhecimento (Testas representações, c tendo pedido a palavra ha oito dias ainda me não foi dada; e então, justificada a urgência com que a pedi, mando uma representação que contém talvez mais de oitocentas assignaturas de cidadãos do districto dc Braga, que unindo as suas supplicas ao requerimento que fizeram os habitantes da cidade de Braga, pedem que seja rejeitado o projecto que determina a desamortisação dos bens das freiras, que sejam revogados os decretos dc 3 c 9 de agosto dc 1833, sobre a extineção dos conventos e prohibirão depro-fissões religiosas, bem como o dc 9 de janeiro de 1837, que privou as religiosas dos juros dos seus padrões de divida publica.
Partilhando as idéas dos signatários, como já muito explicitamente o manifestei quando apresentei as representações das religiosas de Évora e de Montemor o Novo, c pedindo a palavra contra o projecto da desamortisação, logo que entrou em discussão, lisonjeio-me de ver tão avultado
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numero de assignaturas do dislriclo de Braga contra a pretendida desamortisação, porque é uma prova dc que a minha opinião a tal respeito é conforme á opinião geral, se não unanime, do districlo a que tenho a honra dc pertencer c dc ter sido eleito depulado.
Mandar estas representações a commissão ecclesiastica, e depois não a ouvir sobre o projecto conlra que se reclama, é pelo menos não ter taes representações na consideração a que os representantes tèem direilo, e eu como depulado pelo dislricto de Braga e cm cumprimento do meu dever, aproveito esla occasião para protestar conlra tão insólita desat-tenção a tão respeitáveis e numerosas assignaturas, reser-vando-me para impugnar o projeclo quando me tocar a palavra, que já ha muitos dias pedi.
O sr. Monteiro Castello Branco:—Sr. presidente, já ha uns poucos de dias que tive a satisfação de receber duas representações da camara municipal do concelho de Oliveira do Hospital para fazer presentes á camara dos srs. deputados. Uma d'ellas lem por fim pedir que o governo mande proceder aos trabalhos para a conclusão de uma ponle no rio Alva, junto a Penalva. D'csla ponte exislemjá os alicerces feitos e a obra está muilo adiantada, mas ha muilos annos que parou, porque a camara não tem os meios necessários para a conclusão da obra. Segundo os últimos orçamentos que se fizeram para a conclusão d'csta obra seria apenas necessário 1:000$00Q, mas a camara nem mesmo esse 1:000$000 tem disponível para a conclusão d'esses trabalhos.
Devo dizer por esta occasião que a camara lendo estado a fazer face a grandes despezas na construcção de oulras ponles, algumas calçadas e oulras obras, como fontes que tem mandado construir e em que lem empregado lodos os meios ásua disposição para melhorar materialmente aquelle municipio, por isso não é de suppor que cila tenha igualmente os meios necessários para fazer face a uma despeza que diz respeito á nação e não ao municipio. Por isso a camara municipal de Oliveira do Hospital vem peranle a camara dos srs. depulados pedir que por parle do governo se mande concluir aquella obra.
Ora agora com relação á importância da ponte direi que, assim como a administração passada ou não sei qual oulra adminislração mandou proceder á construcção de uma ponte no concelho de Arganil, ponle que se não pôde considerar rigorosamente nacional, mas sim municipal ou vicinal, por essa mesma rasão a camara de Oliveira do Hospital vem pedir á camara dos srs. deputados que mande concluir aquella ponte; por outro lado existe em construcção parle da ponte de Villa Cova de Sub Avô bem próximo do logar de Penalva de Alva.
O governo attendendo á falta de meios por parte do municipio do concelho de Arganil mandou fazer os reparos necessários n'essa ponle, porque ella de certo não serviria de communicação depois dos ullimos temporaes, nem podia prestar serviço algum sem os reparos que se mandaram fazer.
No entretanto eu acho juslo que por parle do governo se empreguem os meios para esles melhoramentos materiaes.
Em relação a esta ponte lenho ainda a acrescentar mais alguma cousa, e é que ella serve de communicação aos povos da Serra da Estrella, que hoje pertence ao concelho de Oliveira do Hospital, e alem d'estes á communicação com as populações da Beira baixa. Sem a conclusão d'esta obra elles não podem vir á capital do concelho cnão podem continuar as suas relações commerciaes com os povos do concelho de Oliveira do Hospital; por isso parece-me que esla ponle tem duplicada importância em relação ás duas pontes que se construíram no concelho de Arganil.
A camara do concelho de Oliveira do Hospital ainda na mesma representação pede a feitura de outra obra que é um ramal de estrada que ligue o Carregal, districlo de Vizeu, com o Ervedal que pertence hoje ao concelho de Oliveira do Hospital, para cujo ramal já foram volados pela camara, creio que na sessão de 1858, 8:000$000. Eu peço e junto os meus votos aos da camara municipal do concelho de Oliveira do Hospital para que o governo não se descuide de mandar
quanlo antes proceder aos estudos necessários, sc acaso ainda os não fez, para a feitura d'eslc ramal, visto que para elle já estão votados 8:000$000.
Esta obra é de alta imporlancia, porque serve para ligar os povos da margem esquerda do Mondego aos da margem direita, epara dar seguimento a uma estrada muilo commercial que segue depois por Ceia, Gouveia, etc. Como essa eslrada que tem grande importância commercial não pôde communicar com Foz Dão sem que se faça esse ramal entre o Carregal e o Ervedal, como esta estrada de tanta importância não pôde servir de communicação a lodos os interesses commerciaes sem que esse ramal seja construído, e sendo cerlo por oulro lado que em 1858 foram volados 8:000$000 para a feilura d'essa estrada; é concludente que o governo se não deve descuidar e que quanto antes deve mandar proceder aos esludos, sc ainda os não fez, e deve ao mesmo tempo mandar proceder á conclusão da parte do rio Alva junto a Penalva.
Isto é pelo que diz respeito á primeira ropresentação de que fallei, na qual a camara de Oliveira do Hospital pede estas obras. Agora apresento ainda uma representação da mesma camara, na qual pede a creação de uma cadeira de latim no concelho de Oliveira do Hospital. A rasão principal em que se funda é no decreto com força de lei de 20 de setembro de 1844, pelo qual se ordena em um dos arligos, não sei qual c, mas é exacto, que nos concelhos que estejam mais distantes da capilal do districto, e por conseguinte do logar da residência dos lyceus, determina que se devam estabelecer cadeiras de latim para satisfazer as necessidades publicas.
Ora Oliveira do Hospital dista da capilal do districto, que é Coimbra, dez léguas, por conseguinte está rigorosamente comprehendido dentro dos termos do çUado decreto, e muito nos termos de ser alicreada uma cadeira de latim para satisfazer as necessidades publicas. Ora é necessário advertir que a cadeira mais próxima de Oliveira do Hospital existe no concelho de Arganil, na distancia de qualro léguas; e existe outra no dislriclo da Guarda, concelho de Gouveia, a distancia lambem de quatro léguas. Por conseguinte não é possivel que os mancebos que se dedicam ás sciencias e ás letras vão procurar o ensino tão longe, e o resultado é que muito» d'elles deixam de seguir a vida íilleraria por falta de meios para seguirem.
Por conseguinte parece-me tambem de justiça esta repre-« sentação que a camara faz. Remello para a mesa tanto uma como outra, e espero que v. ex.* lhe dará o destino designado pelo regimenio.
O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Ávila):— É para mandar para a mesa um projeclo de lei. (Leu.) Isto foi uma omissão que escapou na ullima lei de registo, e convém que seja reparada.
(Tem por fim fazer com que a contribuição do registo seja isenta do imposlo addicional de 5 por cenlo, creada pela carta de lei de 1844, bem como do imposto do sêllo de conhecimentos, estabelecido pela carta de lei de 10 de julho de 1834.—Transcrever-se-ha na integra quando se discutir o respeclivo parecer).
Foi remetlida á commissão de fazenda.
O sr. Ministro da Justiça (Moraes Carvalho):—Mando para a mesa seis proposlas de lei acompanhando outros tantos decretos para a concessão de pensões decretadas no met de junho e uma com dala anterior. A commissão e a camara as avaliará e espero que se me dispense a leitura d'ellas.
Foram remettidas á commissão de fazenda.
O sr. Gaspar Pereira: — Sr. presidente, pedi a palavra para me oceupar de um objecto que de algum modo me diz respeito.
Tenho sempre a maior repugnância em fallar de cousas que me dizem respeito, ou tenham relação comigo, mas n'este momento nao posso dispensar-me de dizer duas palavras, e digo-as sem constrangimento, porque ainda que tenham alguma relação comigo trata-se de um objecto de reconhecida utilidade publica.
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a mim e pediram-me que empregasse todos os esforços ao meu alcance, para que fosse ainda approvado n'csla sessão o projecto que eu tive a honra de apresentar á camara, sobre fallencias. Respondi-lhes que era absolutamente impossível pelo adiantamento em que estava a sessão, e que mesmo em novembro deviam dirigir-se por outro modo, c não a mim.
Disse-lhes que em 1857 a camara me tinha feito a honra de aceitar com benevolência o projecto por mim apresentado sobre fallencias, que tinha mesmo reconhecido a sua utilidade mandando extrahir um grande numero de exemplares avulsos para serem distribuidos por todas as pessoas competentes de fóra da camara, mas que nada se linha resolvido n'essa sessão. Que na sessão seguinte renovei a sua iniciativa; mas n'este segundo anno não linha lido andamento por haver sido dissolvida a camara. Que no terceiro anno renovando outra vez a iniciativa d'esle projecto também não chegou a ter um parecer de commissão. Em consequência lendo, pela experiência não só dos factos que se passaram comigo, mas pelo que se dá lodos os dias, reconhecido que a iniciativa dos deputados era inefíicaz tinha abandonado o meu projecto e que por isso deviam dirigir-se de outra maneira e não a mim.
Na sessão seguinte pediram-me algumas informações para fazerem uma representação á camara.
Mas vendo eu, sr. presidente, que esle meio seria ainda menos profícuo por se achar muilo adiantada a sessão, e querendo afastar toda a idéa de uma representação que poderia parecer influída por mim, entendi que era melhor renovar ainda outra vez a iniciativa do projecto que apresentei em 1857. Assim o faço e peço a v. ex.* que o mande remetter com urgência á commissão de legislarão, e peço ao digno presidente d'ella que se sirva distribui-lo a algum dos seus membros para que se occupe d'este assumplo d'aqui até novembro, visto que o objeclo de fallencias é de grande utilidade e precisa de muilo estudo pela sua complicação; isto em ordem a que na próxima sessão a commissão dc legislação possa dar um parecer que sirva de lhema para se discutir um objecto de tanta importância.
Devo também declarar que o sr. Mártens Ferrão quando ministro das justiças me declarou que elle pela sua parte se conformava com o meu trabalho, e que depois de fazer ainda' algum exame mais reflectido, não duvidava offerecè-lo por parte do governo; mas isto não chegou a verificar-se pela affluencia de oulras proposlas, como a camara viu. Hoje oceupa a pasta do ministério das justiças outro ministro que me' honra fcom a sua amisade ha muilos annos, que combinava comigo no seio da commissão de legislação de que foi membro, sobre a necessidade de reformar esta parte do código. Sei qué se oceupou d'este objecto, e tendo toda a confiança dc què na seguinte sessão ha dc promover este assumplo que é de reconhecida conveniência e utilidade publica para sobre elle se lomar uma resolução.
Para que isto aconteça é que cu renovo agora a iniciativa do meu projecto, que não tende senão a que se consiga fazer uma reforma n'esle assumpto de fallencias, como reclama a administração da justiça,
Mando para a mesa um exemplar do projeclo para que v. ex.11 o mande remetter á commissão de legislação.
O Sr. Ministro da Justiça {Moraes Carvalho):—Sr. presidenle, cu combino inteiramente com o que acaba de requereu o nobre deputado acerca do maior andamento que sc deve dar a este negocio, que c de bastante urgência.
Quando o nobre deputado apresentou n'esla camara esse projeclo tivo a honra de ser nomeado relator do assumplo, mas pouco depois a camara dissolveu-se, e não pôde vir á discussão. Renovando-se hoje a iniciativa do projecto pedirei á camara que se occupe cVelle porque o julgo um dos objectos mais urgentes para os negócios commerciaes.
O sr. Feijó:—Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação do cabido da sé cathedral de Leiria contra a desamortisação dos bens ecclesiaslicos. Junto a minha fraca voz á dos reverendos signatários protestando como elles e desejando que todos os cabidos, á similhança do de Leiria, ergam a sua voz, usando do direilo de representação
contra um projecto tão nocivo á igreja. Reservo-me para quando o projeclo da desamortisação vier á discussão apresentar rasões convincentes, de que os bens de que sc Irala são próprios da igreja, e que não podem ler outra applicação senão aquella que lhe é marcada pelos cânones e concílios da igreja.
O sr. Luiz Allano:—Mando para a mesa uma proposla, assignada lambem pelos srs. Secco, Encarnação Coelho, V. Ferrer e A. Cancella, pedindo que se sobreesteja no julgamento de pensões, até que seja approvada uma lei regulamentar sobre ellas.
Ficou para segunda leitura.
ORDEM DO DIA
CONTINUA A DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS
O sr. Bivar:—Sr. presidente, como disse na sessão passada, linha a mandar para a mesa a seguinle moção. (Leu.)
Quando eu não tivesse oulros fundamentos para sustentar a minha proposta, bastava quanto a mim o próprio alvará pelo qual o olficio de correio-mór foi exlincto e reverteu para o estado.
Sr. presidente, a historia d'este negocio, segundo tenho lido, é a seguinte. No lempo de um dos nossos monarchas, julgo que D. João III, é que- foi creado o olficio de correio-mór, e na lempo dos Filippes de Caslella um dos antepassados do conde de Penafiel comprou esle officio por 28:000^000, e depois no reinado da Senhora D. Maria 1 ella julgou de conveniência publica que esle officio fosse extinclo e que revertesse para a coroa. O decreto de 18 de janeiro e alvará de 16 dc março de 1797 é aquelle pelo qual a reversão leve logar, diz elle. (Leu.)
N'estes lermos não vejo senão a indemnisação que se concedeu em consequência de ser extincto o dito officio. Foi uma . graça e mais nada.
Vè-se também o parecer do procurador geral da coroa que sendo consultado sobre se devia ou não esta pensão estar sujeita a deducções, diz o seguinte. (Leu.)
Por consequência eu não considero á face das leis que garantem o direito de propriedade esle officio como no caso de ser conservado na pessoa do conde e de sua familia, mas sim como uma graça, e os benefícios que se lhe concederam no citado alvará não foram mais que uma liberdade; enestes lermos deixaram de se considerar em 1834 muilas pessoas a quem foram tirados officios sem se lhes dar indemnisação alguma. Não vejo na continuação d'esta pensão senão um privilegio odioso em favor da familia do conde de Penafiel.
E são para notar os benefícios que se lhe concederam. Foi primeiro o litulo dc conde, pensão, poslo de accesso no exercilo, pensão para sua mãe c para outras pessoas de sua familia, e deu-se-lhe mais uma pensão dotada não só em bens da coroa, mas lambem no rendimento do próprio officio, de modo que considerado tudo quanto tem recebido até hoje, teremos colhido que elle tem recebido muito mais do valor que deu.
Esta questão, como lodos sabem, já foi ventilada n'csta casa, e decidiu-se por votação nominal que a pensão não se podesse considerar senão como uma pensão vitalícia, e lendo morrido o sr. conde de Penafiel não havia fundamento algum para que a pensão continuasse; por isso mando para a mesa esla proposla, reservando-me para a sustentar quando ella for admitlida á discussão.
Leu-se na mesa a seguinte
PROPOSTA
Proponho no capitulo 10.°, artigo 22.°, do orçamento do ministério das obras publicas a eliminação da secção 11.*, que diz «-compensação ao conde de Penafiel 6:800$000.
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O sr. Ministro da Fasenda (Antonio José d'Avila): — Sr. presidente, queria pedir «o illustre deputado meu amigo o sr. Bivar que consentisse que esla proposla fosse á commissão, e que o orçamento não ficasse dependente da sua approvação. Sc os nobres depulados eslão de accordo escuso de gastar mais tempo á camara. Quando sc tratou d'csle negocio em 1857 foi ás commissões de fazenda, ouvida a dc legislação, ou ambas juntas; não me pertence fazer requerimento algum n'cslc sentido, mas sim aos nobres depulados; e se os nobres deputados convém n'isso, o que muito lhes agradeço, pcço-lbcs que não prendam o orçamento a esta queslão.
O sr. Bivar:—Peço ao sr. minislro que lenha a bondade de declarar se se vola esta verba escripta no orçamento, independentemente da minha proposla, ou sc vão ambas á commissão para as considerar.
Vozes: — Não pôde ser.
O sr. Minislro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Peço perdão ao nobre depulado, no orçamenlo vae a despeza legal. (Apoiados.) Depois dc passar o orçamento, sc a commissão der sobre a proposta do illustre deputado um parecer favorável ou não favorável, c se fizer lei resolvendo a questão no sentido que os illustrcs deputados propõem, o orçamenlo fica modificado n'cssa parle; mas não pódc ir senão no estado legal emquanto uma lei não revogar outra. Se esta questão for resolvida no sentido que querem os nobres deputados, o orçamento fica logo modificado por essa decisão, islo é, pela lei feita pelos ramos do poder legislativo. Peço aos : nobres deputados que não prendam o orçamenlo com essa proposla, porque realmente ba pressa que cllc passe, porque se esta discussão tomar largas dimensões o governo ver-se-ha na necessidade de pedir ao parlamento auctorisação para cobrar os impostos a fim dc applica-los ás despezas correntes, o que é realmente uma situação desagradável.
O sr. D. Rodrigo de Menezes (sobre a ordem):—Não desejo embaraçar esle negocio, mas ouvindo a proposta do nobre ministro da fazenda, sei que sc tem sempre trazido como principio para a questão do orçamento o não se alterarem as verbas n'elle escriptas com o proposilo de fazer lei, sem a qual se diz que se não pôde alterar o orçamento.
Penso de oulrò; modo. Se a discussão do orçamenlo não serve para se alterarem, ampliarem, modificarem ou revogarem as verbas que lá estão, então a discussão é inútil. (Apoiados.) O orçamento é uma lei, essa lei discute-se, e depois da camara esclarecida perfeitamente pela sua discussão, pôde volar a lei, e a lei passando na outra casa do parlamento é como outra qualquer lei.
Confesso que a cousa que mais temo é ver sophismadosos principios, porque, na melhor boa fé, muilas vezes se vae ] atraz de uma idéa que parece boa, e a final destroe-sc um principio santo e justo. Não só desejo que sc attenda á proposla do sr. Bivar, mas alé a amplio, e peço-Ihe que aceite a minha proposta, porque é a mesma melhor classificada; e ao sr. presidente que a considere como uma emenda, porque desejo que se voie antes do artigo.
Em 1853, por proposta da commissão de fazenda, e n'um projecto de lei com o n." 41 propoz á camara que esta pensão fosse considerada como uma pensão vitalícia. N'cssa occasião cincoenta c dois srs. depulados contra trinta e nove votaram que a pensão fosse vitalícia; e então um nobre deputado, que infelizmente já não se pôde sentar n'csla casa, o sr. Cardoso Caslello Branco, propoz a eliminação lotai da verba que agora sc discute. Este illustre deputado era um nbalisado jurisconsulto, um homem muito digno, muito cavalheiro e muito consciencioso, e esse homem entendeu que esla verba podia ser eliminada sem ferir piincipio nenhum de jurisprudência. Onze srs. deputados assignaram essa proposta de eliminação, e d'eslcs fui eu um, e por isso julgo-mc hoje com direito dc fazer reviver esta questão.
Appareceu depois uma proposta, pouco mais ou menos como esta que acaba dc fazer o nobre ministro da fazenda. Tambem enlão se disse que se deixasse para mais larde o lralar-se d'cstc negocio, e islo foi ha sele annos! Este negocio passou n'csla casa, c na camara alta annullou-sc a reso-
lução que linha aqui sido feita, c voltando a esta casa, ella com a corda na garganta aceilou-a, e ha de acontecer agora o mesmo se porventura a camara se deixar ir pelo mesmo modo. É preciso pois descarnar o facto, e vou referi-lo.
Os que faliam em nichos modernos, devem lembrar-se do que lodos elles juntos não chegam á decima parte do nicho velho que se está discutindo, velho emuscoso pela sua antiguidade. Os antepassados do sr. conde de Penafiel compraram a um rei usurpador c estrangeiro, a Filippe 111 em 1606, um officio, o qual rei vendeu por 70:000 cruzados, porque vendia lodos os officios d'csta terra para fazer dinheiro; o que esse officio era sabe-se hoje pelo que rende o aclual correio, que é mais de 300:000^000, e gosaram por mais dc duzentos annos d'esle logar; chegou a epocha de haver luz c ordem na nossa administração, e a senhora D. Maria 1 mandou abolir esle logar de correio-mór, e quer a camara saber o que sc lhe deu como compensação? Deu-se a esse individuo os foros de fidalgo, que valia alguma cousa n'esse tempo; deu-sc-lhe o titulo de conde, que já n'aquelle lempo muito valia, porque havia quem desse por elle 80:000 cruzados; deram-se-lhe duas commendas, que ninguem sabe hoje quanto rendiam; deu-se-lhe uma pensão de 400$000 para cada irmão c para a mãe, isto é, seis pensões a 400$00O, que elle depois accumulou em 1814 á primeira, e á moda das cousas que se fazem hoje, deu-se-lhe o posto de capitão do exercilo porluguez, c um irmão foi feito tenente, para ficarem na familia os postos seguidos.
Não ficou n'islo; deram-se-lhe mais 40:000 cruzados, sendo 9:200$000 nos Reguengos de Penafiel e 6:800$000 cm uma pensão, dc maneira que recebeu até hoje, em sessenta c Ires annos, mais de 1.200:000^000, em que importam todas eslas rendas juntas de uma lai compensação!
Que bclla indemnisação!... E ainda ha quem não queira que se toque n'estc conlralo, que não foi oneroso, mas benéfico ajusto para aquella familia! E não ha de haver quem chore por aquelle lempo? ! Ainda ha pouco o sr. Pinto Coelho disse aqui que me via chorar por se não cumprirem os preceitos constilucionaes. Isso sim; mas o que não viu, nem ha de ver, é chorar eu por esles nichos; viu-me servir como soldado, mas não chorar por aquelles tempos; por elles devem chorar todas as pessoas que linham protecção e recebiam similhantes favores do paço, e tinham rasão, porque a cousa não era má.
Quer v. ex.', sr. presidenie, saber como os nossos reis empregavam a tua fazenda c liberdade? Havia antigamente uma junta chamada junta das confirmações, a qual era um poder moderador. Quando os reis morriam, aquella junta passava em revista as graças e mercês dos validos, e quando eram extraordinárias corlava-as, e elles mesmos linham o cuidado dc as cortar a si mesmos, porque o senhor D. João 1, quando rei, fazia favores a toda a gente; e era um grande rei, deu tudo quanto lhe pediu D. Nuno Alvares Pereira; mas quando sc achava servido cortava essa liberalidade, como aconteceu depois dando logar a desavenças que houve enlre um e outro. (O sr. Nogueira Soares:—Peço a palavra.)
Estou certo de que o illustre deputado ha de defender esta jusliça que eu estou atacando; mas s. ex.*, meu amigo, que é bem illuslrado, e que agora pediu a palavra, sabe perfeitamente que estes officios não davam direito a ninguem; e escuso de citar os alvarás, porque seria da minha parle uma pedanlcria cita-los aquelles que os lêem citado primeiro; e toda a gente sabe que não eram propriedade de ninguem, o que eram revogáveis á vontade do rei, quando o bem publico assim o exigia. (Apoiados.)
De duas uma: ou esta pensão ha de .«r revogada, como se lem feito a outras, ou se é jusla devem-no ser todas que foram tiradas a outros; (Apoiados.) porque ha immensa gente cm circumslancias peiores, lendo muito mais justiça do que se suppõe a este; e não se podem fazer favores (Testes emquanlo se riega o pão aos desgraçados egressos e ás viuvas dc militares c de outros servidores do eslado. (Apoiados.)
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querem saber quanto rendia- por anno? Houve mez cm que fez 70:000 cruzados,' mas ordinariamente rendia-lhe 30:000 cruzados. Tirou-se esle officio, calé hoje nada sc lhe deu em compensação; e querem saber por que? Porque o sr. conde dcCarvalhaes morreu, ficou-lhe um filho que vive isolado na provincia; não tem logar no paro nem na camara alta nem n'esta, c enlão ninguém se lembra d'elle.
Ha mais: osr. conde de Murça foi provedor da alfandega, logar que o marquez dc Pombal, tirando-lh'o, dcu-Ihe em compensação uma pensão de 6:000$000; e quer-se saber o que se fez? Em 1834 ou 1835 o sr. José da Silva Carvalho, por uma portaria, lirou-lhe esta pensão; c ninguem se assustou deque aquelle conlrato sagrado seannullasse por uma portaria, c alé ha poucos annos que se lhe deu cm compensação metade da pensão, mas cm inscripções que valiam a 45 por cento, ficando portanto reduzida a 1:500$000.
O que ninguém me pôde contestar é que esles logares eram propriedade absoluta dos reis, que depois dc postergarem os nossos principios de liberdade, porque os tínhamos, chegavam a ponlo de darem aos seus validos ludo aquillo que lhes sobejava a elles! Eis a rasão por que hoje lodos sc devem agarrar aquellas banquetas, combatendo pelos princip'ios liberaes, para que mais não voltem esses tempos. Não é preciso mais nada ; isto basta para convencer.
Não quero tomar mais lempo á camara com este negocio, porque entendo que elle é claro, e que não é possivel convencer quem não quer convencer-se, epara aquelles que meramente querem estudar a queslão, c volar segundo o que produzir a discussão, remello-os para o Diário da Camara de 1 dc julho de 1853, onde acharão um luminosíssimo discurso do meu nobre amigo o sr. Justino de Freitas; oulro muito monumental do sr. Casal Ribeiro, e oulros de differentes senhores; dos srs. Cardoso Castello Branco, Alves Martins, ele; e contra acham lambem um eloquente discurso do meu amigo o sr. Anlonio José d'Avila, e oulro do sr. Correia Caldeira, onde se diz tudo o que se pôde dizer pro c contra.
Agora acontece que lendo morrido o sr. conde de Penafiel, continua esta pensão na sua familia, que a continuará a receber até á coniummação dos séculos, vinculando assim o paiz, quando se trata dc desvincular a terra. (Apoiados.)
Mando pois para a mesa a seguinte
PROPOSTA
Proponho, como emenda á secção 11.* do artigo 22.° do capitulo 10.", a eliminação da verba de 6:800$000 dada ao conde de Penafiel.= D. Rodrigo de Meneses—Bivar = Coelho de Carvalho=F. L. Mousinho de Albuquerque.
Foi admittida.
O sr. Nogueira Soares (sobre a ordem) :— Mando para a mesa, por parte da commissão dc fazenda, a seguinte proposta.
Proponho que as propostas dos srs. Bivar e D. Rodrigo, relativas á pensão da sr.* condessa de Penafiel, sejam remettidas á commissão de fazenda, ouvida a dc legislação, independentemente da discussão e votação do orçamento. Nogueira Soares.
(Continuando). Nem cu, nem a commissão damos opinião sobre as propostas dos srs. Bivar cD. Rodrigo, mas entendo que é dc absolula necessidade que eslas propostas sejam rc-mcllidas ás commissões dc fazenda c dc legislação, a fim de serem consideradas por cilas, independentemente da discussão e volação do orçamento, porque sem isso aconteceria o que aconteceu da outra vez, que depois dc sc ler volado n'csta camara e passar para a outra,' leve de voltar o orçamento a esta casa, c por fim vor-se a camara na necessidade de votar no sentido contrario do que Unha decidido para não ficar sem orçamento.
Ora não se tendo votado o orçamento ha dois annos, nós não podemos deixar de querer que o orçamento sc vote, não devemos querer prende-lo de modo nenhum, o que acontecerá se porventura a sua approvação ficar dependente d'csta
queslão. Alem d'isso este objecto é importante, c se cllc levou da outra vez dois ou tres dias a discutir, c natural quo levasse agora tempo igual, c o sr. D. Rodrigo que nos rc-mette para a discussão que então leve logar, e formarmos a nossa convicção, não pôde de certo querer que a camara n'um quarto dc hora vá ler lodos esses discursos c examinar a questão; c sobretudo necessário não prender a discussão do orçamento com esla questão. Eu remetto a proposta para a mesa, que é uma verdadeira questão de adiamento. F pondo-se logo á votação
Sc esta proposla sc admitle c fica cm discussão com tudo o mais?
Decidiu-se afirmativamente.
O sr. Minislro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Sr. presidente, eu não quero cnlrar na queslão, porque já foi explicada pelo illuslre deputado o sr. Nogueira Soares; mas cu quero chamar a attenção da camara para um ponto que o mesmo illuslre deputado tocou, c que na minha qualidade de membro do gabinete, c sobretudo dc ministro da fazenda, não posso deixar dc sujeitar á consideração da camara. Eu peço á camara que considere que estamos cm 23 dc julho, c esta discussão pódc ser longa, porque ella não é tão clara como os illustres auctores das propostas indicam, porque levou uma semana a discutir cm 1853, c não sei quantos dias levará agora, c Icmbro-mc que n'cssa occasião a commissão dc legislação ou quasi lodos os seus membros foram dc opinião contraria á dos illustres depulados, logo c uma queslão importante. Sc porventura os illuslres deputados não convém em que esta questão vá á commissão para ser tratada separadamente, o que acontece c que cu hei dc ser obrigado amanhã, ou o mais tardar quarla feira, a pedir á camara para ser auctorisado a continuar a cobrar a receila publica do l.°de agoslo em diante, c applica-la ás despezas correntes; mas fica o governo sem orçamento cslc anno, depois de Ires annos que não tem orçamento, c sem poder resolver uma questão gravíssima, que é a questão da deducção das decimas; (Apoia-dos.) e cu espero que os srs. deputados não quererão tomar sob sua responsabilidade o deixar fechar a sessão sem se votar alguma cousa n'cslc sentido, a não quererem que o governo sc converta em dicladura; o que não querem por certo nem o governo também.
Sc acaso a camara não convier na indicação que acabo do propor, c continuando o governo a regular-se pela lei dc 1857, as deducções hão de continuar a ser as mesmas com grande inconveniente do serviço, assim como esta pensão continua a pagar-se, não se discutindo o orçamento.
Parecc-me pois mais conveniente que a proposla dos illuslres deputados fique reservada para ser tratada em separado, c acabando com o orçamento que eslá agora preso unicamente pelo ministério das obras publicas, para ir para a camara dos dignos pares, c entrarmos logo na queslão das paulas, (Apoiados.) indo a proposla ás commissões dc fazenda e legislação e volando-sc o orçamento como está.
Eu peço aos illuslres deputados que se compenetrem dós inconvenientes que en acabo dc ponderar, enviando as propostas á commissão que a camara designar, do contrario continuámos no mesmo estado cm que estamos.
O sr. Mendes de Vasconcellos: — Sr. presidente, cu vou mandar para a mesa uma proposla assignada por dezesseis srs. deputados. O estado de ruina cm que sc encontra o aqueducto que abastece a primeira praça de guerra do paiz, c a cisterna que serve dc deposito de agua para a guarnição da praça c dos habilantes, em caso dc sitio, é tal, que se não se lhe acudir desde já, dc certo se não evitará a sua completa ruina no próximo inverno. Esta pequena somma que proponho destinada para os reparos indispensáveis d'aquella obra gigantesca, o edifício mais importante do districto e um dos mais importantes do paiz, poupará o sacrifício proximamente inevitável de sommas avultadíssimas, que terão de despen-der-se para evitar o que com tanlo fundamento se receia e sc acha imminenlc.
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PROPOSTA
Propomos que seja auctorisado o governo a despender desde já as sommas necessárias (não excedendo a 2:000$000), para acudir aos reparos indispensáveis afazer com urgência no aqueduclo c cisterna da praça de Elvas, antes do próximo inverno, com o fim dc evitar a completa ruina do mesmo aqueducto. = O deputado por Elvas, Luiz Mendes de Vas-coneellos =D. José Manuel de Menezes Alarcão = José Maria da Silveira Menezes — João Carlos Gamboa Mello e Minas= Â. de G. Osorio = Camara Leme= Bivar=**Jaão dc Sousa Machado=Mariano Joaquim de Sousa Feio=Anlonio Eleutério Dias da Silva =Pisconde de Pindella = Antonio Feio de Magalhães Coulinho=Manucl Bento da Rocha Peixoto =» Carvalhal Telles = Barão das Lages=Arrobas = Coelho de Carvalho.
Foi admittida.
O sr. Barão das Lages: — Sr. presidente, a questão da pensão do conde de Penafiel c velha n'esta casa, debalida cm todas as sessões e sempre resolvida como propõe o meu amigo o sr. Nogueira Soares, c só uma vez c que esta camara resolveu definitivamente sobro esla verba do orçamento declarando que ella se considerava como um encargo vitalício. Mas depois d'isso em todas as sessões legislativas esta discussão vem sempre, c sempre c resolvida conforme a proposla do sr. Nogueira Soares; isto c, fica posta dc lado, c nunca mais sc trata. Eu não entro n'ella, porque quero satisfazer a vontade do nobre minslro da fazenda pela forma por que elle quer encaminhar esle negocio. S. ex.a lem rasão no que disse; ha negócios de grande interesse publico que 6 necessário que sejam discutidos n'csla sessão. Por consequência não tenho duvida em annuir á proposta do nobre minislro, mas s. cx." ba de concordar, que sc não ficar consignada uma limitação á proposta de s. cx.", fica completamente mal-logrado o nosso intento porque a camara não se oceupará n'csta sessão das propostas dos srs. D. Rodrigo c Bivar. O sr. ministro da fazenda disse que o logar próprio para sc tomar conhecimento d'csta questão era quando se discutisse a lei de meios; pois eu propunha que se discutisse o orçamento, mas que a lei de meios não fosse votada pela camara sem que previamente se tomasse conhecimenlo d'esla questão, e mando para a mesa a seguinte
PROPOSTA
Proponho que a lei dc meios, que ha de ser discutida n'esla camara, não seja votada sem que previamente se lome conhecimento das propostas dos srs. D. Rodrigo e Bivar. = Barão das Lages.
Não foi admitlida.
O sr. Affonseca:—Pedi a palavra sobre a ordem e começo por apresentar a minha moção, para que se não diga que quiz tomar de assalto a palavra.
Houve no meu espirilo um combale tenaz e obstinado, combate dado entre o meu dever e a reluctancia com que se expõem factos que não podem deixar de acarretar grave censura. A direcção das obras publicas do Funchal está n'esle caso. Póde-se-lhes chamar «os mysterios do Funchal.» A repartição propriamente dila compõe-se de quarenta e tantos empregados, quando para o que ha a fazer seis ou oilo seriam sufficienles. O empregado que faz a folha é que faz os pagamentos, isto conlra as ordens expressas do governo, porque pôde dar logar a irregularidades sempre desagradáveis na distribuição de dinheiros públicos.
Fazem-sc obras sem serem previamente approvadas pelo conselho de obras publicas, como por lei está determinado; cm uma palavra reina a maior confusão e o maior desperdício n'aquella direcção, e não sei onde irá tudo parar se o governo não attender, como lhe cumpre, aquelle e.ttado anómalo. Foi assim que propondo-se pela direcção ao governo o reparo da capella da Penha de França, a direcção das obras publicas do Funchal construiu uma casa de recreio para o bispo, que está custando mais de 8:000$000. Se nenhuma
I obra se fizera sem a approvação do conselho dc obras publicas do reino, estou cerlo que tal desperdício não leria lido logar, porque não ha governo nenhum que, sabendo o nosso estado e a desgraça em que se acha a Madeira, tivesse o arrojo dc mandar fazer um kiosque para refrigerar as horas vagas do bispo do Funchal.
Emquanlo ás obras do Rabaçal reina a mesma confusão e o mesmo desleixo. Para resumir direi que o eslado tem gaslo 80:000^000, c a agua resultante da obra vendeu-se por 360$000. Quer dizer, é um capital de 80:000^000 que dá um juro dc 360$000. È força confessar que c um juro que não convida.
Nada tenho a dizer sobre o caracter particular do director do districto, só direi que é cm extremo infeliz nos seus cálculos e commeltimcntos.
Por exemplo, cm 1853 deu-se por concluída a obra do Rabaçal, deitaram-se girandolas, a imprensa gemeu com officios laudalorios, etc; mas emfim esta obra dotada dc uma elasticidade diabólica, continuou depois de acabada, e ainda hoje continua. Se o governo não olha por isto não sei quando acabará, nunca.
Um engenheiro dislincto, o major Blanc, tinha dado uma direcção aquella obra d'onde resultava o triplo da agua c metade da despeza, Isto era, já se vc, conveniente; mas por isso mesmo não se adoptou. Passou a direcção a oulras mãos, e o resultado c o que acima levo apontado.
Enlendo pois ler rasão em propor que as obras publicas sejam separadas do governo civil, e que obra alguma, seja ella qual for, se não construa sem que os planos sejam submettidos ao conselho de obras publicas e approvados. D'cslc modo podem-se salvar desconebavos iguacs ao kiosque episcopal e ás obras do Rabaçal. Emquanlo á primeira sou dc voto que o governo deve vende-la como bens nacionaes, e não consentir que fique para ahi um capilal improductivo, servindo de monumento da nossa incúria. Se o sr. ministro me der explicação que me satisfaça, não tenho duvida em retirar a minha
PROPOSTA
Proponho que a direcção das obras pablicas do dislriclo do Funchal seja desannexada do governo civil do mesmo districto, c que se não faça obra alguma que não seja previamente approvada pelo conselho das obras publicas. —Affonseca.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thiago Horta):—Parece-mc que com o que tenho a dizer poderia, ao menos cm grande parte, satisfazer o illustre depulado.
É um faclo que a direcção das obras publicas nas ilhas da Madeira e dos Açores se regulava de um modo um pouco diverso do que acontecia no continente; eisto, até certo ponto, era justificado pela distancia a que se achavam da capilal. No enlretanlo, depois das disposições muilo positivas que existem a respeilo dc obras publicas, e havendo agora muito mais facilidade de communicações, não me pareceu que houvesse rasão para que as cousas continuassem n'esle estado, e uma das primeiras cousas que fiz, ao encarregar-me do ministério das obras publicas, foi expedir uma portaria aos governadores civis da Madeira e Açores recommendando-lhes o exacto cumprimento da legislação a este respeilo, e anne-xando-lhe umas instrucções em que me parece que ficam prevenidas as questões a que o illustre deputado alludiu, porquanto nYllas se diz, qual a iniciativa que podem ter os governadores civis dc propor certas obras, que podem mandar proceder .ao orçamenlo e fiscalisar a despeza d'ellas, mas nunca approva-las sem sc ouvir o conselho das obras publicas, como acontece tambem ao governo.
Parece-me que isto assim ficou regularisado, e eu posso mostrar ao illustre deputado copia d'essas instrucções.
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O sr. Affonseca:—Estou satisfeito com as explicações do sr. minislro, e por isso retiro a minha proposla.
O Orador:—Aproveito a occasião para mandar para a mesa duas propostas de lei: uma sobre a feitura das eslradas a que se referia um outro projeclo, a respeito do qual a camara tomou resolução ha poucos dias; c outra para que o governo fique habilitado com os meios necessários para proceder á viação publica no actual anno económico. E peço que com urgência sejam remettidas ás commissões respectivas.
Mando lambem para a mesa, por parte do meu collega o sr. ministro da jusliça, uma proposta de lei.
O sr. Thomas de Carvalho:—Alando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.
O sr. Barros e Sá (sobre a ordem):— Sr. presidenle, eu pedi a palavra sobre a ordem, e não foi para usar d'ella nem com relação á praça de Elvas, nem na queslão da Madeira. Parece-me que o que estava em. discussão era a questão relativa á pensão da sr." condessa de Penafiel; c é com grande admiração minha que, tendo essa queslão lomado o caracter de principal, a vi pôr de parte por dois illustres deputados. Isto pôde apenas servir para pôr em relevo a belleza do nosso regimento.
Eu pouco tenho a dizer-; nem tomaria a palavra senão fóra para responder ás observações do sr. Nogueira Soares, que tendo sido feitas, já por um caracter tão respeitável como s. ex.*, já em nome da commissão de fazenda, devem adquirir certa auctoridade moral, e eu não consentiria que ficassem sem reparo.
Eu volo pelo adiamento, porque entendo que a questão não é tão simples que possa agora ser discutida plenamente; mas não voto por elle para ser indefinido, para ir a questão ás commissões de fazenda e de legislação, c ficar lá, livran-do-nos assim da discussão, de que não receio, porque não tenho medo de discutir cousa nenhuma n'esta casa; e o adiamento da maneira por que o propoz o sr. Nogueira Soares envolve a idéa de nunca se discutir, que é o que lem acontecido desde 1853 para cá.
Mas disse o illuslre deputado: «Nós não temos remedio senão approvar o adiamenlo, porque a não ser assim, e a votarmos a eliminação, o que acontece é que vae á camara dos pares, lá votam conlra, volta cá c nós lemos dc passar pelas forcas caudinas.» Lá votam como entendem dc jusliça. Ninguém decretou que a camara dos pares votasse contra ou a favor.
Ninguém sabe como ha de volar. Alas supponhamos que vota conlra, o negocio volla a esla camara que faz o seu dever. Porlanlo cu protesto contra essas forcas caudinas; não admitto que por medo da votação da camara dos pares aqui se vote a favor ou conlra. (Apoiados.)
N'esles termos proponho que o adiamento seja definido e limitado até ao fim d'esta sessão. Desejo que as commissões se oceupem d'csta matéria ainda durante esta sessão, porque aliás fica a questão sem ser discutida.
Alando para a mesa a minha moção do ordem, c peço a v. ex." que, mandando-a ler, a proponha á discussão.
PROPOSTA
Proponho que o adiamenlo seja definido c limitado até ao fim da sessão. = Barros e Sá. * Foi admitlida.
O st. José Estevão:—V. cx.", sr. presidente, faz favor de mc dizer o que eslá em discussão?
O sr. Presidente:—Eslão em discussão todas as propostas que têem vindo para a mesa.
O sr. José Estevão :—Agora vae cnlrar era discussão também uma proposta minha.
Eu pedi a palavra para recommendar ao sr. ministro das obras publicas um pequeno negocio, que nem é meu, nem de pessoa, nem de localidade.
Pela reforma dos correios creio, se não me engano, que se votou uma verba dcnlro da qual a administração dos correios ficara auctorisada a crear carteiros ou distribuidores dc
cartas em diversas localidades; mas estando esla verba extincla, é necessário que o governo fique habilitado para prover a esta necessidade... Uma voz : — Já está.
O Orador:—Eu queria fazer uma proposla n'cste sentido, mas em tal caso mais depressa me sento.
O sr. Mamede: — Pela sub-inspecção geral dos correios foi feita uma requisição ao minislerio das obras publicas para [ se cíearem mais alguns carteiros em algumas administrações do correio, no que o governo concordou c a commissão lambera.
Alando por consequência para a mesa o parecer da commissão, e pediria a v. ex." que fizesse com que elle seja discutido quando se tratar do capitulo 10.°, porque é uma alteração a elle.
Aproveito esla occasião para dizer por parte da commissão, que a proposla que o sr. Mendes dc Vasconcellos mandou para a mesa com o fim de se proceder aos reparos ne-nessarios no aqueducto e cisterna da praça de Elvas, deve ser remettida ao governo para a tomar na consideração que merece, porque n'um dos capítulos d'este orçamento está incluída uma verba, pela qual ogoverno pôde satisfazer a esla exigência ; mas,, quando esta verba não fosse bastante, a camara ha de votar uma somma considerável para estradas e oulros melhoramentos publicos, e o governo não poderá deixar dc atlender a este, se entender que é da importância que o illustre deputado indicou.
O melhor seria pois que v. cx." na occasião própria conciliasse a camara sobre sequer que a proposta seja remettida ao governo, para a tomar na consideração que merecer.
Leu-se logo na mesa e ficou em discussão com o orçamento o seguinte
PARECER CAPITULO X
Artigo 23.°, secção 1." Alais quatro carteiros para servirem cm direcções de correios dependentes da adminislração central do correio do Porlo, a 240 réis cada um 3S0|i4OO,
Artigo 24.°, secção 1." Alais dois carteiros para servirem cm direcções dc correios dependentes da administração cen-tral do correio dc Coimbra, a 240 réis cada um, 175$200.
Artigo 25.*, secção 1." Mais um carteiro para servir em uma direcção do correio dependente da adminislração central do corrcio'deVianna do Castello a 200 réis 73$000.
Artigo 28." secção 1." Alais dois carteiros para servirem em direcções dc correios dependentes da administração central do correio de Sanlarem, a 200 réis cada um 146^000.
Sala da commissão, 23 de julho de 1860.=J. M- do Casal Ribeiro^ Joaquim Gonçalves Mamede—A. 3. Palmci-rim=A. R. Sampaio —Justino Antonio de Freitas = Rodrigo Nogueira Soares.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thiago Horta): — Eslou completamente de accordo com o que acaba de propor o sr. relator da commissão c lambem com o que disse a respeito da proposta mandada para a mesa pelo illuslre deputado o sr. Alendes de Vasconcellos, e acrescentarei comtudo que me parece que até certo ponto, as obras do aqueducto dependem do ministério da guerra; mas seja qual for a resolução que tenha a lomar-se a este respeito isso não serve de embaraço para tomar em consideração a obra, sc cila c urgente, e vir a um accordo com o meu collega da guerra acerca da maneira de serem as obras levadas a effeito.
O sr. Minislro da Guerra (Belchior Garcez): — Conheço muilo bem a cisterna da praça de Elvas, e o illustre depulado sabe que lodos os annos pelo ministério da guerra se gastam algumas sommas com a reparação d'essa cisterna. Alas eu mc encarrego demandar este anno fazer estudos mais particulares do estado do aqueducto, e proceder a lodos os reparos de que possa carecer a cisterna, que c uma obra importante e que se não pódc pór de lado.
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missão dc fazenda acerca do minislerio das obras publicas, mas para aproveitar esla occasião de pedir ao sr. ministro das obras publicas que contrate com urgência a eslrada já decretada dc Caminha a Valença, fazendo com que ella se ultime no menor espaço de lempo possivel. Já o antecessor dc s. ex.a linha mandado proceder aos estudos technicos, mas infelizmente ainda a ella sc não deu começo, apesar de haver uma companhia que sc presla a tomar aquella estrada por um juro muilo rasoavel. Assim confio que osr. minislro das obras publicas altcnderá a esta minha recommendaeão, porque 6 urgente c de primeira necessidade que os povos d'aqucllcs ponlos gosem dc um beneficio que ha tanto tempo reclamam.
Peço igualmente a s. cx.* que, quando substitua o contraio das estradas, que foi reprovado n'csta camara, attenda ao Allo Alinho, que 6 a parte da provincia a mais rica, a mais bella, e a mais povoada, banhada pelo formoso rio Alinho, c fronteira a Galliza. As estradas n'esla parte da provincia são alem d'isso indispensáveis para a verdadeira fiscalisação do contrabando que ali se pódc praticar cm grande escala.
Hoje) como já disse, pedi a palavra para este fim, sentindo não a ler lido no sabbado para combater com toda a força os projectos de lei que vinham no fim do parecer da commissão de fazenda a respeito do orçamento da guerra. Bem sei que a camara, apesar do raciocinio o mais forte e o mais concludente, da minha parte, approvaria os referidos projectos, entretanto rcslava-me a consolarão dc comprovar quanto a commissão de fazenda foi injusta na sua apresentação. Um op» põe-se á instrucção de uma arma do nosso exercito, c o outro c altamente injusto, porque condemna o tenente general a servir toda a vida sem poder ser reformado, ou ter uma posição cm quo passe depois de tão longos serviços o resto dos dias tranquillo ; c isto quando se compara com as aposentações c jubilações dos lentes, que depois dc vinlc annos gosam os seus ordenados por inleiro onde lhes apraz. Esta falta de igualdade é de uma injustiça revoltante. Como estou fóra da ordem, termino reiterando as minhas instancias ao sr. ministro das obras publicas.
O sr. Mendes de Vasconcellos: — Peço a v. ex.* que proponha á camara se acha que a maleria está sufficientemenle disculida, o declaro por esla occasião que retiro a minha proposta em presença das declarações feitas pelos srs. minislros das obras publicas e da guerra.
Jiihjou-se a maleria discutida.
Permiltiu-se ao sr. Mendes de Vasconcellos retirar a sua proposla.
O sr. Bivar: — Peço licença para retirar a minha proposla, pois que eslá na mesa a do sr. D. Rodrigo, que é idêntica e com a qual concordo.
Foi-lhe permitlido.
E pondo-se logo á votação o
Adiamento proposto pelo sr. Nogueira Soares—foi approvado.
Additamenlo do sr. Barros e Sá ao mesmo adiamento — approvado.
Orçamento do ministério das obras publicas — approvado. Additamento da commissão de fazenda ao capitulo 10.°—
approvado.
O sr. Palmeirim:—Tendo pedido a palavra sobre a ordem e sobre a matéria, quando se discutia o orçamento do minislerio das obras publicas, e não a lendo obtido mando agora para a mesa uma moção, unicamente para ser remettida ao governo, a fim dc, pelo que toca ao objecto d'clla, proceder como julgar conveniente.
E a seguinte
PROPOSTA
Havendo na cidade de Vianna do Castello um edificio denominado da Vedoria, que lendo pertencido alé agora ao ministério da guerra, vac ser entregue ao da fazenda: proponho que o mesmo edificio que até agora tem estado arrendado por Ires ou cinco moedas, seja entregue ao minislerio das
obras publicas para n'clle se estabelecer a repartição do correio, pela sua posição central e mais commodo para o publico, c porque assim sc cconomisam 100$000 em que importa, me parece, a renda actual da casa que serve dc correio. Peço que esta proposla seja enviada ao governo para poder ser havida em consideração, verificados os fundamentos da mesma. =*= Palmeirim. Foi remettida ao governo.
O sr. Costa Lobo:—Alando para a mesa um parecer da commissão de fazenda acerca do projecto do sr. visconde de Portocarrero, para a conslrucção dc um porto artificial e uma doca na ilha de S. Aliguel.
O sr. Mousinho de Albuquerque:—Alando para a mesa um parecer da commissão dc obras publicas.
Passou-se á
Tabeliã da despeza extraordinária—foi logo approvada.
Projecto n.° 95-B da lei da despeza.
O sr. Presidente:—O arligo 1.° c todos os seus números estão approvados pela volação que já houve sobre a despeza respecliva á junla do credito publico e aos differentes ministérios: vac pois entrar em discussão o
Arligo 2."—foi logo approvado.
Artigos 3.°, 4.° e 5.°—successivamente approvados.
Artigo 6.°
O sr. Lobo d'Avila:—Isto que sc está fazendo não é discutir o orçamento, não é nada. (Apoiados.) Eu não quero criticar nem censurar ninguém, quero só fazer uma declaração, c vem a ser: que não julgo a minha opinião compromet-tida cm cousa alguma a respeito d'estc orçamento. Isto que se está passando não é uma discussão séria do orçamento, nem pôde considerar-se tal, e o de que unicamente se trata é de satisfazer á formalidade dc haver um orçamento que substitua o de 1857, ullimo volado, é unicamente n'esle senlido que se deve tomar'esta votação. (Apoiados.) E sc alguém a não toma n'esle senlido protesto conlra isso. (Apoiados.)
Eu linha muita cousa que dizer, c muitas alterações a fazer ao orçamento se houvesse discussão regular de orçamento; mas isso não é possivel faze-lo n'estc lempo c nas circumslancias em que esle orçamento foi apresentado. (Apoiados.) Portanto entendo quo a questão de fazenda, a questão do orçamento não pôde deixar dc ser encarada do modo que tenho referido. (Apoiados.)
Julguei do meu dever fazer a declaração do voto que dou. No estado cm que está a sessão, nas circumstancias politicas que deram logar á mudança ministerial, e nas circumstancias actuaes, vendo mesmo que o próprio ministro da fazenda que deixou o poder assigna os pareceres approvando o orçamento e as medidas que elle mesmo tinha posposto; n'eslas circumslancias excepcionaes, que são as que fazem apparecer esles acontecimentos na discussão, e havendo pouco tempo, a discussão e votação d'este orçamento não significa, nem pôde significar mais do que haver a approvação de uma lei para habilitar o governo a gerir legalmente, (Apoiados.) e não sermos obrigados a dar uma auclorisação que tem outros inconvenientes maiores, (Apoiados.) ou a não reger o governo os negócios publicos n'esta parte por uma lei muito mais deficiente. Ê n'csle senlido que volo o orçamento c mais nada. (Apoiados e do banco dos srs. ministros.)
E pondo-se logo á votação o
Artigo 6.°—foi approvado.
Artigos 7.°, 8.', 9.* c 10.°—successivamente approvados. Passou-se ao Projeclo n.° 95-C.
E poslo á discussão e logo á votação o Artigo 1."—foi approvado. Artigo 2.°—foi approvado. Projecto n.' 95-A da lei da receita. Arligo 1.°—logo approvado. Arligo 2.'—approvado. Arligo 3.°
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minadas as decimas aos officiaes do exercito. Como n'essa occasião se disse que não era ali o logar de a motivar, eu cedi, deixando de acrescentar algumas rasões que me levaram a fazer esta minha proposta, pedindo a v. ex.* o obsequio de me conservar a palavra.para agora; vou portanlo, como me compete, sustentar essa proposta.
Ás rasões c considerações que enlão tive a honra de apresentar, sr. presidente, fallando a favor da nobre classe militar, acrescentarei, que com o que recebem pela aclual tarifa é impossível poderem-sc sustentar como pede a posição que oceupam na sociedade, isto emquanto aos gaslos ordinários, isto é, mesmo estando na praça do seu regimento, sem gaslos extraordinários, visto a pequenez dos soldos com as dc-ducções quesoffrem, quanto mais destacando, como está constantemente acontecendo, porque n'este caso é impossivei viverem, attentos esses gastos c despezas extraordinárias que por força se dão, que forçosamente fazem cm vista do alto preço em que estão as subsistências.
As tarifas feitas em tempos que as subsistências não eslavam tão caras não podem servir para agora, altera-las, .segundo as necessidades, c o que lem feito a Hespanhá c a França, e todos os paizes aonde ha exercito e se faz justiça,
Sr. presidente, para prova do que avanço, direi que o regimento n.° 8, por exemplo, o único corpo que existe no districto de Braga, chega muitas vezes a não ter mais de cincoenta a cem praças no quartel, porque lem uns poucos de destacamentos, e o que acontece com relação ao n.° 8 dá-se em muitos outros corpos, porque todos nós sabemos o estado a que elles estão reduzidos.
Sr. presidente, eu não vejo na livre petição-dos oíliciaes uma idéa politica; é indigna até uma tal lembrança; (Apoiados. J vejo a necessidade, e só a necessidade que tèem homens dc honra e brio dc sc apresentarem como devem a si c ao paiz.
Que! Idéa politica! Um soldado, um official do exercito portuguez nem dc tal se pódc lembrar, nem lembra! (Apoiados.)
Pois não cslão elles no seu direito? Por serem militares não se podem queixar? Oh! sr. presidente, não confundam as cousas e não as olhem senão pelo lado que ellas se devem ver.
São estes os meus sentimentos e como taes os exponho á camara; penso assim, sr. presidente, e não me engano, nem hei de enganar, estou bem certo d'islo.
Sr. presidente, eu sei que muitos srs. deputados tèem dito: «Então climinem-se as decimas a todos os empregados». Eu o tenho ouvido, tambem quero fazer justiça inteira, esle pedido não deve ser feito na especialidade, para uma só classe enlendo que sim, entendo como a camara toda, que se deve estender a todos os servidores do estado, mas por isso não deixei de fazer a proposta de que se eliminem as decimas aos oíliciaes do exercilo, porque diz respeito a uma classe que em verdade precisa de ser attendida.
Quero, sr. presidente, quero que se eliminem as decimas a lodos os funecionarios públicos, a todos os servidores do estado, porque quero ver bens pagos os seus serviços, e que o serviço se faça; mas para isto c por via d'esle augmento, sr. presidente, quero como primeira condição que se reduzam os empregos e empregados; (Apoiados.) reduzam-nos e aos que ficam dê-se-lhes que comer, com que se apresentem como devem, sem que um chefe de secretaria ou dc uma repartição, quando entre n'clla não encontre os seus empregados c quando entre d'ahi a uma hora ou duas, e lhes pergunte a rasão porque não compareceram ás horas e elles lhe respondam, que estiveram empregados em outros misteres para terem que comer, porque o seu ordenado lhes não chega para isso. (Apoiados )
Isto é infelizmente uma verdade que ninguem contesta; reduzam essas decimas e esses empregos igualmente, e d'este modo teremos empregados, o paiz será servido como tem direilo a sè-lo e o thesouro não se onera; o contrario d'isto é uma vergonha, é o que dá molivo, mas motivo justificado, ás reclamações e requerimentos que vemús.
Porlanlo, sr. presidente, voto como acabo de dizer, não só pela minha proposta, porque não vejo nos requerimentos que os officiaes do exercilo têem mandado ao parlamento senão um direito de petição que elles não deixam deter por serem militares, senão uma justa exposição do pouquíssimo que recebem, que lhes não chega, como na verdade não chega, para satisfazerem ás necessidades que a sua posição lhes impõem; c igualmente voto, mas da forma que disse e como acabei de expor, que sejam lambem eliminadas as decimas aos servidores do eslado; c parece-me ler cumprido d'este modo um dever de consciência, porque assim o entendo e sustentado, segundo as minhas limitadíssimas forças, a minha proposla, para o que live a honra de pedir a palavra a v. ex.'
Leu-se na mesa a seguinte
PROPOSTA
Proponho:
1.° Que se eliminem as decimas aos officiaes do exercito; 2." Que se auctorise ao governo um credito extraordinário para atlender á despeza indicada.= 0 deputado por Guimarães, Visconde de Pindella.
O sr, Camara Leme: — Sr. presidente, é chegada-a occasião de levantar a minha débil voz n'esla casa a favor de um objeclo porque tenho pugnado constantemente: fallo das deducções das decimas aos servidores do estado.
Como pedi a palavra sobre a ordem, cumprir-me-ía primeiro ler as moções de ordem que tenho de mandar para a mesa, mas anles de o fazer farei algumas considerações; vejo que a camara está um pouco impaciente por votar a lei da receita, e por isso serei muito breve, reservando-me para quando me competir a palavra sobre a materia sustentar as minhas proposlas, se forem impugnadas.
Principiarei pôr conlar á camara a hisloria das representações dos officiaes do exercilo, ás quaes muila gente tem querido atlribuir intenções que não existem e que foram feitas por um direilo sagrado que a carta lhes confere. Os officiaes do exercito não podendo viver com os seus diminutos soldos, resolveram no principio d'csta legislatura requerer a esta camara que os alliviasse das privações que eslão sofrendo. O governo transacto sabedor d'isto, dirigiu uma circular aos commandantes das divisões, do teor seguinte.(Leu.)
Esla circular foi dirigida pelo nobre duque da Terceira, de saudosa memoria, circular conciliadora, e que satisfez exactamente as idéas do illustre general, pois sustou immediatamente as representações, o que prova claramente que os representantes não tinham outro fim que não fosse requerer ao corpo legislativo com o devido respeilo, porque o exercito, eslou convencido, ha de cumprir sempre com os seus deveres, (Apoiados.)
Eu tinha n'essa occasião sido encarregado dc apresentar na camara os requerimentos a que acabo de me referir, porém logo que houve nos corpos conhecimento da circular que acabei de ler á camara, os seus auclores foram os primeiros a pedir-me que os não apresentasse porque o illustre marechal tinha-sc compromellido a atlender ás suas justas petições, fazendo com que o governo propozesse a deducção dc uma decima dos seus soldos.
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Sr. presidente, eu não posso conformar-me com a opinião da illustre commissão de fazenda propondo só S por cento, porque isso não satisfaz ás circumstancias apuradas do lhec souro, nem ás necessidades por que eslão passando os servidores do estado.
São immensos os argumentos que eu podia fazer n'este momento para provar que os oíliciaes do exercito, principalmente os subalternos, não podem viver com 185,000 por mez. Eu já apresentei aqui, quando em outra occasião se tratou d'este objecto, uma conta das despezas que não pôde deixar de fazer cada um dos officiaes do exercito comparada com os escassos vencimentos que têem para as satisfazeram; não a apresento agora novamente para não importunar a camara; mas sempre quero que os illuslres deputados me digam como é que um alferes pôde viver com 18$000 mensaes. Um alferes, que está sujeito a ser destacado e oulros serviços, não pôde passar com menos de 500 réis por dia, e elle recebe 18^000 mensaes; por consequência reslam-lhcapcnas3&000 para os uniformes, para o calçado e para outras necessidades. De sorte que o alferes que n'um mez tiver de fazer uma sobrecasaca fica sem soldo para comer n'esse mez.
O que-digo a respeito dos subalternos posso dize-lo a respeilo dos majores e tenentes coronéis que não tèem cominando. Quer v. ex.' e a camara saber quanto tem um major que sc ha de apresentar decentemente no seu corpo para dar exemplo aos seus camaradas? Tem líquidos 33^750, e os tenentes coronéis recebem líquidos 36$000. Ora eu pergunto aos illuslres deputados se um official superior pôde viver com 1$000 por dia? Greio que ninguem dirá que sim.
Eu não apresento agora á camara quadros tristíssimos com que a podia enternecer, mas eu sei de muitos oíliciaes superiores que vivem em grande apuro, porque se acham sobrecarregados de familia. Eu lamento que a maior parte dos nossos officiaes militares sejam casados, e para este ponto chamo a altenção do sr. ministro da guerra; desejaria que s. ex.* apresentasse uma proposta de lei a este respeito, porque o official do exercito que leva alraz de si uma familia inteira não pódc satisfazer como deve aos fins da sua nobre profissão.
Desejava fazer mais algumas observações, mas vejo que a camara está impaciente, e por isso reservar-me-hei para quando se Iralar da maleria; por emquanto mando para a mesa as minhas propostas que passo a ler, e peço a v. ex.* que na occasião competente as apresente por sua ordem á resolução da camara. (Leu.)
Não comprehendo aqui os coronéis que estão comman-dando, porque esses têem uma gratificação. (Continuou a ler.)
Eu concluo por agora, e peço a v. ex.' que me inscreva sobre o materia, porque se as minhas proposlas forem impugnadas eu quero defende-las como porlér.
O sr. Gaspar Pereira (sobre a ordem): — Mando para a mesa ura parecer da commissão de commercio e artes.
Leram-se as ultimas redacções dos projectos n.°' 74 e73, que foram approvadas e expedidos os projectos para a outra camara.
- O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Sr. presidente, apressei-me a tomar a palavra n'esle occasião porque na outra casa do parlamento vão-se discutir projectos de fazenda, e o digno presidenie d'aquclla casa já me mandou prevenir de que a minha presença era ali necessária. É por esta causa que não ouço primeiro os outros illustres deputados que pediram a palavra sobre a ordem, e que mc parece seria para o mesmo fim para que a tinham pedido o sr. visconde de Pindella e Camara Leme que acabam de fallar. Eu julgo que os outros illustrcs deputados ou querem mandar moções para a mesa no senlido das que foiam mandadas por ss. ex.", ou querem sustenta-las, e desejava muilo que as observações que vou fazer á camara, com franqueza e lealdade como me cumpre, podessem satisfazer os illustrcs depulados que já faltaram c os illustres deputados que eslão inscriptos.
Eu estou n'uma situação toda excepcional de favor a respeito d'estas propostas, porque (peço licença para lembrar esta circumstancia, mas parece-me que ella abonará o que
tenho a dizer sobre o objecto) muitos dos nobres deputados, que tambem foram membros da camara de 1857, sabem que eu tomei a iniciativa da diminuição das deducções que se fazem nos ordenados dos empregados, (Apoiados.) e que tive de lutar contra as tendências quasi geraes da camara d'esse lempo para fazer passar o pequeno beneficio que se fez enlão aos empregados que tinham de vencimento alé 300$000. As deducções nos vencimentos d'csses empregados eram 15 Vi por cento, e ficaram reduzidos a 10 por cenlo. As rasões que enlão havia para combater esse allivio eram que nós lutávamos com grandes difficuldades financeiras que nos tinham obrigado a pedir ao paiz novos sacrifícios, eque não era por consequência na occasião em que (amos exigir do paiz novas contribuições, que podiamos dizer ao paiz que uma parte da applicação d'esses sacrifícios que se lhes pediam era a favor dos servidores do estado. A situação agora ainda é mais grave debaixo d'este ponto de vista, e eu devo declarar que quando o orçamento foi apresentado na commissão de fazenda, a que eu tinha então a honra de presidir a opinião geral da commissão era que se rejeitasse o allivio apresentado pelo governo.
O governo podia na camara tomar a iniciativa d'esta proposta, mas ella ficava sempre sujeita ás resoluções do corpo legislativo.
Nas circumstancias em que temos de pedir grandes sacrifícios ao paiz, e que a camara votou, porque quasi todos os projectos d'esta natureza já passaram n'esta casa, e quando vinham representações de toda a parte conlra esse augmenlo de contribuições, parecia lógico que nós não fossemos eliminar da receita 400:000^000, ou augmentar com elles a despeza publica. (Muilos apoiados.) Não parecia conveniente exigir do paiz 400:000^000 de novos sacrifícios em beneficio da classe dos servidores do eslado. (Muitos apoiados.)
Mas esta questão foi lambem considerada na commissão em relação á situação difficil em que estavam as classes que se queriam beneficiar, e confesso que em attenção a eslas circumstancias votei na commissão por esle allivio em uma escala menor; e na occasião em que tomei conta da pasla de fazenda, declarei que dava o meu completo assentimento aquillo que linha sido resolvido pelos meus collegas da commissão de fazenda, de accordo com os srs. ministros d'esse lempo.
Ê necessário ver que o allivio que hoje vem estabeleccr-se a favor dos empregados públicos, monta a uma somma que se approxima muito de 200:000^000. (Apoiados.)
Mas eu qtie desejo, sr. presidenie, ir tão longe quanto poder ir, declaro solemnemente aos illustres deputados que reconhecendo a situação apurada em que estão estas classes, lenho já resolvido, e foi uma resolução que tomámos na occasião cm que nos encarregámos das pastas, que no orçamento, do anno económico seguinte este allivio de o por cento seja elevado a 10 por cento. (Apoiados.) ¦ . Nós contámos que para o anno a situação financeira, graças ás medidas que foram votadas pela camara, ha de melhorar consideravelmente, deve tambem ler melhorado a situação do paiz, com os progressos que tem todos os dias a viação publica, e estas circumslancias hão de habilitar-nos a fazer alguma cousa pelas classes que tanto soffrem. Mas n'esle anno temos a convicção de que não é possivel fazer mais. (Apoiados.)
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O sr. Coelho de Carvalho (tohre a ordem): — As considerações apresentadas pelo sr. ministro da fazenda serão muito justas, mas confesso que não me convenceram, porque entendo que se não pôde exigir o serviço dos fúnecionarios quando elles tèem fome. As economias deviam-se fazer quando era lempo, porque quando o funecionario tem fome não pôde trabalhar.
Entretanto, em visla da manifestação da camara, não mando para a mesa as moções de ordem que tencionava apresentar.
O sr. Presidente:—Tem a palavra sobre a ordem o sr. Aragão.
O sr. Aragão:—Cedo da palavra.
O sr. Presidente:—Tem a palavra sobre a ordem o sr.' Chamiço.
O sr. Chamiço:—Cedo da palavra.
O sr. Presidente:—Tem a palavra sobre a ordem o sr. Rebello da Silva.
O sr. Rebello da Silva:—Também cedo da palavra.
Vozes:—Votos, votos.
O sr. Presidente:—Não ha mais ninguém inscripto sobre a ordem. Tem a palavra sobre a maleria o sr. D. Rodrigo.
O sr. D. Rodrigo de Menezes:—N'esla queslão acompanho o governo, dou-lhe o meu volo consciencioso, e entendo que não sc pôde fazer mais do que o que vem proposto no orçamento.
O meio de pagar exactamente com promptidão, sem interrupção e sem mezes de mais de trinta dias é exigir o possivel. e pagar o que se prometle e nada mais.
Sr. presidenle, ouvi fallar em fome. Peço ao meu nobre amigo que reconheça que se ha paiz em que se paga boje exactamente aos seus servidores é este; paga-se-lhesregularmente, e pagando-se-lhes regularmente não pôde haver fome.
Quanlo á questão dos requerimentos dos officiaes que lêem sido trazidos á camara, direi que não concordo com a circular, nem com as consequências que d'ella se tiram; não me parece que este modo de requerer seja conforme com o que prescrevem os regulamentos de disciplina do exercito. ": Sr. presidente, eslou comtudo de accordo com os illustres deputados em que os officiaes arregimentados estão em posição differenle dos oulros empregados do eslado, porque os militares têem de servir dc dia, de noite e a toda a hora, o que não acontece aos outros empregados que fóra das horas do serviço nas secretarias, podem dedicar-se a qualquer outro modo de vida. São circumstancias diversas e excepcionaes.
Mas também entendo que se todos os indivíduos da sociedade, segundo os seus teres, são obrigados a concorrer para as despezas publicas conforme determina a disposição da carta, o empregado publico não deve ser isento e deve contribuir com uma pequena parle do que recebe.
Portanto, sr. presidente, concluo dizendo que n'esta questão acompanho o governo, louvando muilo que ss. ex.'s nutram a esperança de para o anno deduzirem outros 5 por cento, como ss. ex." acabam dc prometter.
O sr. José Estevão: — Esta é uma questão grave; os illustres deputados sentem-o, e os minislros lambem, mas ninguém o denuncia. A questão é gravíssima; vv. s." e vv. ex." bem o sabem, e eu não o denuncio para se applicar o remedio.
Mas não posso deixar de dizer que não lenho memoria dc ver ha muito tempo questões d'estas; não me recordo dever representações de officiaes do exercito cm paiz europeu a pedirem augmento de soldo; naturalmente é porque têem governos tão solícitos que os não deixam chegar a este ponto. E pois que se Irala de uma parte remuneraliva dos serviços militares, declaro ao governo que não havia occasião mais própria para tratar esta questão; estamos n'um tempo neutral, em que governa o passado e o presente; o tempo mais próprio e isento dc considerações pessoaes, de sorte que ninguém se daria por offendido pelas considerações que se fizessem. Mas pergunto ao sr. minislro da guerra, porque o reputo como tal, sc se trata de fazer no exercito por uma vez as reformas que a defeza do paiz e a dignidade da instituição mililar reclamam? (Apoiados.)
Nós não temos exercito, temos uma força eolleetiva em que não faltam as virtudes, mas que não tem os elementos de organisacão para corresponder aos seus fins. (Apoiados.)
É este um negocio que lem sido completamente descurado por todos os homens publicos que se têem succedido uns a outros deixando ficar as cousas no mesmo estado, porque os ministros que sobem, cada um sobe por seu modo, mas quando descem, descem todos da mesma maneira, (Riso.) e lá ficam as cousas no eslado em que estavam.
Portanto desejava qu3 s. ex.*, que me parece é minislro da guerra, nos declarasse sc tenciona fazer algumas reformas no exercilo. Uma das cousas a que se deve obstar, 6 a essa ridícula e continuada mudança de uniformes, que serve unicamente para satisfazer a caprichos injustificáveis, fazendo com que os militares soffram muito mais do que os males a que pedem remedio.
A mim aconteceu-me que tendo mandado fazer um fardamento que me importou em cenlo e tantos mil réis, um fardamento de luxo, com o qual na verdade estava galhardo, não o vesti senão um dia, quer dizer, gastei cento e tantos mil réis para apparecer um dia. Ora eu lenho alem do meu soldo uma gratificação da escola polytechnica, mas outro qualquer que nãó tivesse outros meios alem do soldo podia ficar empenhado para mais de dois annos. E o que aconteceu comigo aconteceu com todos os mais. Isto não pódc ser, e é preciso de uma vez por todas acabar com similhante systema. Todos estão a tremer quando olham para o seu fardamento, porque de ura momento para oulro apparece uma ordem para outro fardamento. É cousa insupporlavel, é uma conlribuição pesa-dissima. Sei que naturalmente se dirá que isto são utopias, porque as questões vulgares é que são grandiosas.
Volo por estes 5 por cento. E sinlo que se promeltessem mais 5 por cenlo para o anno, porque não ha obrigação de se fazerem taes declarações. (Apoiados.)
Pelas nossas instituições cada um cumpre o seu dever, e não tem de votar senão aquillo que na sua consciência entende que deve votar, sem dar satisfação a ninguem ; (Apoiados.) sinto muilo, digo, que o sr. ministro da fazenda livesse promettido que para o anno ha dc dar mais S por cento. Eu se fosse minislro levantava-me c dizia scccamcntc: «O governo entende que as finanças do paiz não pcrmillcm dar mais que 5 por cento, e nada mais».
As representações colleclivas na minha opinião não são mais que um verdadeiro sophisma da disciplina militar; (Apoiados.) com taes manifestações, ainda que graves, a auctoridade não deve receiar nada; a auctoridade cumpre o seu dever cegamente, e aquelles que são obrigados a obedecer, embora tenham armas, hão de curvar-se, elles e ellas. (Muitos apoiados.)
Eu já me revolucionei, c revolucione-se quem poder; mas nunca peticionei eolleelivamente. Quando um homem se revoluciona responde pela sua cabeça. (Apoiados.) Revolucione-se quem poder c quizer, mas postas as cousas na sua ordem natural, emquanto se respeita a aucloridade, é preciso que cada um cumpra o seu dever.
Sr. presidente, se os governos quizessem ter força, melhor iria ás cousas publicas; mas os governos na nossa terra não querem ter força para governar. Se a quizessem ler, não aconteceria o que teve logar com essa celebre expedição que foi para a Africa ; não sei se cila continua, ou se chegaram noticias que destruam todas as apprehensões; apesar de não haver para lá linhas tclegraphicas, talvez que pelos jornaes se podesse saber sc o cidadão prelo se accommodou; mas se o governo tivesse força não aconteceria o que aconteceu.
Eslou fallando com s. cx.* porque o reputo minislro da guerra no senlido genuino c clássico da palavra.
Por exemplo, quando um corpo representasse collecliva-mcnlc, devia pcrgunlar-se-lhe o que lhe faltava, esc respondesse que eram os meios de serviço, mandava-o servir para oulra provincia. Se o corpo de lanceiros representasse eolleelivamente, diria, se eu fosse ministro da guerra, o corpo dc lanceiros vae marchar para Bragança,..
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O Orador (com vehemencia): — Se o corpo de lanceiros não marchava para Bragança, marchava o ministro para sua casa; (Apoiados repetidos.) assim é que se faz no systema representativo: (Apoiados.) ludo que for fórad'isto c ridículo. (Apoiados.) Votem o que quizerem.
O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Peço a v. ex." que consulte a camara sc quer prorogar a sessão até se volar isto.
Decidiu-se afirmativamente.
O sr. Sousa Feio:—Requeiro que a maleria se julgue discutida.
Julgou-se discutida.
E pondo-se logo á votação a
Proposla do sr. visconde dc Pindella — foi rejeitada.
Propostas dos sr. Camara Leme, 1.', 2.', 3.* c 4.'— successivamente rejeitadas.
Arligo 3.' do projecto dc lei da receila — approvado.
O sr. Camara Leme:—Eu desejava que se consignasse na acla a declaração que fez o sr. minislro da fazenda, de que no orçamenlo do anno futuro proporia mais 5 por cento dc deducção nos ordenados dos servidores do estado.
O sr. Presidente:—Este negocio diz respeito aosr. ministro da fazenda, que se não acha presente.
O sr. Ministro da Marinha (Carlos Dento):—O meu collega da fazenda não está presente porque foi chamado á camará dos dignos pares, onde se trata de um objeclo importante que diz respeilo á sua repartição, mas antes de se retirar dissc-mc que se porventura houvesse na camara alguma exigência a respeito de ser lançada na acla a declaração que havia feito a respeito das decimas nos vencimentos dos servidores doestado, não tinha duvida alguma cm que essa declaração fosse transcripta na acta.
O sr. Presidente:—O sr. ministro da guerra pediu a palavra para uma explicação; segundo o regimento eu não lhe posso dar a palavra, mas vou consultar a camara sc permitte que o sr. ministro dè a sua explicação. (Vozes:—Falle, falle.)
O sr. Ministro da Guerra (Belchior Garcez):—Sr. presidente, cu linha tenção de tomar parle na discussão, porém cila correu de modo qne não pude ler a palavra por parte do governo, e é claro que cm um assumplo d'esta natureza não podia deixar dc dizer alguma cousa.
O meu illustre collega o sr. ministro da fazenda disse aquillo que lhe cumpria para fazer conhecer á camara as considerações politicas e financeiras que nos levaram a adoptar o projecto, assentado e recebido pela commissão dc fazenda, de accordo com o governo.
Logo que se organisou a administração, um dos primeiros assumptos de que se oceupou, foi aquelle de que temos tratado hoje; e em desempenho do meu dever c conhecedor das necessidades reaes dos officiaes militares, fiz quanto de mim dependia, sem me lembrar das representações, porque a dizer a verdade, nem tinha conhecimento cabal d'essas representações, nem sabia qual a origem, nem qual a marcha que tem seguido; mas sabia que os oíliciaes do exercito sofTrcm muito, e que me cumpria advogar, uma vez que linha tido a fortuna ou desgraça de ser minislro, os seus interesses le-gilimos.
Depois de uma analyse cautelosa das circumslancias cheguei a convencer-me dc que um favor um pouco mais amplo do que aquelle que lhe concede o projecto, causaria perturbação e transtorno nas finanças do estado, porque isso que parece montar a muito pouco, cm relação a um ou oulro individuo, representa uma verba que passa dc 150:000^000.
Ora, sr. presidente, o exercito não pôde considerar-se como uma instituição separada, isolada c estranha a o" bem
da nação a quem serve, (Apoiados.) e faz mau serviço ao exercito aquelle que pretende separar o exercilo do povo e o povo do exercito: (Apoiados.) isso foi moda em outro tempo, mas hoje passou de moda; hoje foi repellido e rejeitado pelo bom senso publico. (Apoiados.)
Não vejo, nem nunca vi no negocio dc que se trata uma questão grave; não vi senão a manifestação de um soíTri-mento, (Apoiados.) t creio que não pôde ser negado ao official do exercilo aquillo que se concede a qualquer cidadão.
IV es te ponto de vista c que encaro a questão, é que a considero como ministro e hei de trata-la como homem.
E necessário saber-sc que eu sou extremamente severo em assumptos dc disciplina e não consentirei emquanto oceupar esta cadeira (de minislro) que o exercito manche por sentimentos dc avareza e de indiflerença á causa publica a honra da farda. (Apoiados.) Não deixarei de lembra aos officiaes do exercito o exemplo que elles devem de respeito ás leia para com as praças de pret, reconhecendo no meio de tudo islo que ha um parlamento e um governo a quem incumbe conhecer e estudar e prover dc remedio ás necessidades do exercito; e se não satisfizesse a este compromisso, eu como ministro faltaria ao primeiro dc lodos os deveres; creio que se tudo não é uma illusão n'esta nossa terra, ha um parlamento e um governo; c quando digo um governo, quero dizer um governo que governe, porque eu considero que o peior de todos os governos é aquelle que não governa, e quando houver um governo que não governe, escuso de lembrar á camara qual é o seu dever.
Eu não admitto representações eolleetivas, mas não posso negar o direito dc representar individualmente. (Apoiados.)
Não admitto insubordinações de diversos calibres, porque a insubordinação dc quarleis ao pé dos paços reaes c a mesma que n'outros quarleis que estejam distantes dos paços reaes. (Apoiados.) E como ministro da guerra declaro que me não conservarei um momento n'cstas cadeiras quando não poder sustentar a disciplina em todos os quartéis.
Dou eslas explicações e vou terminar, apesar de muito que tenho a dizer sobre o assumpto; mas não deixarei de observar que nem ludo quanto disse o illustre deputado por Aveiro são utopias; ha alguma cousa de importante e real para a boa organisação e disciplina do exercito no que lembrou s. ex.1, mas ha uma cousa que anles de ludo é necessário, c crear os costumes, é necessário prover o exercito de certas leis orgânicas que de algum modo são rcpellidas pelos costumes do exercito, e por idéas que geralmente vigoram no nosso povo, porque nem sempre se tem comprehendido bem a missão do exercito, nem o exercito tem comprehendido sempre bem o que deve a si.
Portanlo eu tenciono, no intervallo que deve medeiar entre a actual sessão c a dc novembro, meditar em alguns assumptos relativos á organisação militar, e a respeito dos quaes espero apresentar algumas medidas na próxima reunião da camara, se continuar a minha interinidade, medidas que representem bem fielmente as minhas idéas acerca da organisação do exercito. (Apoiados.)
O sr. Presidenie:—A ordem do dia para amanhã, na primeira parle, é a continuarão da discussão da lei de meios e depois o projecto n.° 99 sobre paulas, 93 sobre direilos dc mercè e 104 a respeito dos vinhos; e na segunda parte a continuação do projecto n.° 105 e depois os mais já designados, e decíaro mais cm ordem do dia os projectos n.°* 107 c 109. —Eslá levantada a sessão.
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PARECERES
KKKK
Senhores:—Á commissão de petições foi presente o requerimento de D. Helena Caldeira de Mendanhados Guimarães, filha de Francisco Soares Caldeira, e viuva de Francisco da Silva Brunet, em que pede uma pensão para si e sua filha, em attenção aos relevantes serviços prestados á nação pelos referidos seu pae e fallecido marido, que foi capitão de lanceiros n.° 1.
Considerando porém no disposto no.§ 11.° artigo 75.° da carta constitucional ena 11.* determinação addicional do regimento de 26 de março de 1843; é a commissão de parecer que este pedido não compete á camara.
Sala da commissão de petições, 20 de julho de 1860.=» João Rebello da Cosia Cabral=José Maria da Silveira Menezes = Manuel Benlo da Rocha Peixoto = Augusto Zeferino Rodrigues =• Cypriano Justino da Costa «= Guilherme Augusto Pereira de Carvalho.
LLLL
Senhores:—À commissão de petições foi presente o requerimento de D. Emilia Carolina de Albuquerque Pinlo de Novaes, viuva do fallecido capitão de caçadores n.° 3, José Possidonio de Novaes da Costa eSá, em que em altenção aos relevantes serviços do referido seu marido a favor da causa da liberdade pede que se lhe dê uma pensão para poder alimenta r-se e a seus quatro filhos menores.
Considerando porém*no disposto no § 1L°, artigo 75." da carta constitucional, e no que se determina na 11.' disposição addicional do regimento datado de 26 de março de 1843; é a commissão de parecer que este pedido nio compete á camara.
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OMISSÃO
 pag. 282, col. 1.', depois da lin. 50 da sessão n.° 19 d'este volume, faltam as seguintes
PROPOSTAS
1."—Proponho que se deduza uma decima de lodos os ordenados dos servidores do eslado, conforme vem consignado no orçamento de 1860-1861.
2.'-—Proponho que os soldos dos officiaes arregimentados de infanleria, caçadores e cavallaria, desde o posto de alferes alé coronel inclusive, fiquem isenlos de uma decima.
3.*—Proponho que os soldos dos alferes, tenentes, majo-
res e tenentes coronéis dos corpos arregimentados de infanleria, caçadores e cavallaria, que tiverem commandos, fiquem isentos de uma decima.
4.a — Proponho que as gratificações dos generaes das divisões e commandantes das armas especiaes fiquem isenlos de deducção alguma.