298 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mor para com o Porto, obrigou a cidade a pagar duas vezes.

Hei de trazer tambem o regulamento do sêllo que deve trazer graças muito pesadas.

A lei diz que os papeis que não estão sujeitos a sêllo pagam 60 réis por cada reconhecimento; s. exa. determinou por uma portaria que o primeiro reconhecimento pagasse 60 réis, e os outros 10 réis. Visto que tem poder para fazer isto, acho que fez bem, porque o imposto era pesado, e bem haja quem sabe corrigir o poder legislativo a tempo.

Na questão do imposto do rendimento é a mesma cousa. Em todos os pontos que o sr. ministro da fazenda foi chamado a regulamentar fez nova lei.

Eu não quero fatigar a camara; e mando para a mesa outra nota a respeito do ministerio da guerra.

O sr. ministro da fazenda, para me rebater, mandou para a mesa um documento pelo qual provava que a este governo era devido acabar-se com as irregularidades a respeito dos direitos do assucar...

O sr. Ressano Garcia: - Apoiado.

O Orador: - O que muito me admira é um apoiado só; os ministros costumam ter mais. Mas o illustre deputado não sabe o que eu ia dizer. Foi bem; está bem ensaiado; mas veio fóra de tempo. (Hilaridade.)

Aquelle documento é a estatistica dos abatimentos de direitos do assucar por anno.

E as minhas accusações eram que em 14 de outubro de 1879, pouco antes das eleições, s. exa. fez uma portaria em virtude da qual se abonaram avarias onde não existiam; e que esta portaria tinha produzido immediatamente os fins a que se destinava, que era fazer abonar grandes sommas a quem as pretendia.

A estatística diz que em 1879 os abonos foram de réis 4:000$000 approximadamente; mas como aquelle acto foi praticado dois mezes e meio antes de acabar o anno, ou fui ver a estatistica e vi que, antes da portaria, os abatimentos n'esse anno andaram por 800$000 réis, e depois da portaria, em dois mezes e meio, importaram em 3:900$000 réis.

Por isso eu disse que aquelle documento o havia do condemnar, e não me enganei.

S. exa. sem eu me referir á questão dos assucares, porque desde que se deu por habilitado para responder á minha interpellação fiquei esperando que fosse dada para ordem do dia, vem com a questão dos assucares, julgando que tinha descoberto uma maravilha no documento que veio offerecer á opposição.

A opposição agradece muito a s. exa. o passo falso que deu, porque effectivamente trouxe um documento maravilhoso, não preciso mais. E, por consequencia, peço a v. exa. que o mais depressa que seja possivel, para satisfazer aos desejos do illustre ministro, de para ordem do dia a interpellação ácerca dos assucares.

Peço tambem uma nota dos empregados que estão fóra das alfandegas por ordem de s. exa., e que a mande o mais depressa possivel.

Peço tambem a s. exa. que mande á camara officio, relatorio, ou quer que é, do director da alfandega do Porto, de dezembro de 1880, se não me engano, no qual elle declara que não se pode responsabilizar pelo serviço pelo afastamento dos empregados d'aquella alfandega. Venha a relação dos empregados distrahidos do serviço das suas alfandegas.

Quando vier esse documento hei de compara-lo com o que existia na data memoravel em que o sr. ministro expedia um decreto concebido nos bons principios, mandando recolher às suas alfandegas todos os empregados que estavam fóra d'ellas.

Não era possivel continuar aquelle estado, que era uma corrupção; mas se o que estava era mau, o que está hoje é ainda pior (Apoiados.)

Ha na alfandega de Lisboa dez, doze ou quatorze empregados de outras alfandegas. Ha os da alfandega do Algarve em Lisboa, e os da alfandega de Lisboa no Algarve.

Há os da alfandega do consumo na direcção geral. Ha um movimento continuado, e, digamos francamente, um favoritismo.

Não valia a pena elaborar um decreto e fazer tantas syndicancias para descobrir não sei o quê; mas para depois provar pelos seus actos que praticavam ainda pior do que aquelles cujos actos queriam syndicar.

Não está presente o sr. ministro das obras publicas, por isso silencio a respeito d'aquelle ministerio.

Tenho feito alguns requerimentos, pedindo esclarecimentos. Quando vier a interpellação a respeito da celebre reforma dos coroneis, direi tudo que tenho a dizer.

E se alguma vez s. exa. se resolver a vir aqui, não digo por ironia, porque s. exa. tem vindo muitas vezes, e naturalmente não veio hoje por objecto de serviço, mas logo que venha algumas perguntas lhe farei ácerca de documentos que realmente são curiosos.

Pedirei ao sr. ministro da fazenda, visto que está presente, que não deixe de mandar, com a possivel urgencia, uma nota d'aquelles guardas de alfandega, cujo numero passa de trezentos, que, tendo sido julgados incapazes de todo o serviço por uma junta de saude, foram mandados reformar pelo sr. Serpa, ministro regenerador. O actual sr. ministro da fazenda por economia não mandou cumprir esse despacho.

Desejo saber o numero dos empregados que estão validos para o serviço da fiscalisação, para poder por esse modo descobrir talvez a falta de fiscalisação, e para comparar o procedimento do sr. ministro das obras publicas, que reformou 157 indivíduos sem serem julgados por nenhuma junta de saude incapazes de serviço.

Quero fazer esta confrontação, para ver se acontece o mesmo que aconteceu com o sr. João Chrysostomo, indo o Sr. ministro das obras publicas passear, declarando o governo que não tinha responsabilidade d'aquella reforma.

Vejo o principio contrario no ministerio da fazenda. Isto é, conservar na fiscalisação individuos impossibilitados de fiscalisar. Por consequencia individuos incapazes de fiscalizarem, e sendo, portanto, a fazenda nacional altamente prejudicada.

No correio ha empregados que todos nós conhecemos, empregados que ahi andam de perfeita saude, e que, com tudo, foram declarados incapazes e reformados sem que a junta sanitaria dissesse que estavam n'estas circumstancias.

Eu peço ao sr. ministro da fazenda que mande esses documentos; e declaro francamente para que é que os requeiro. Não é para os censurar, é para comparar o seu procedimento com o do sr. ministro das obras publicas, e ver se no governo ha unidade de pensamento ou se algum dos srs. ministros tem de sair por não estar conforme com os seus collegas.

Não quero fatigar mais a camara. Reservo-me para na segunda feira, se estiver presente algum dos tres srs. ministros que não vejo hoje aqui, fazer mais algumas perguntas, e insistir para que venham á camara os documentos que pedi com o fim de justificar as interpellações que annunciei.

Tenho dito.

Leram-se na mesa os seguintes:

Requerimentos

1.° Requeiro que se peça ao governo que, pelo ministerio da fazenda, remetta a esta camara com urgencia: 1.°, uma nota da importancia das deducções nos direitos do assucar por avaria em 1879, distinguindo o que foi anterior a 14 de outubro do mesmo anno do que foi posterior até 31 de dezembro; 2.°, uma nota da importancia dos