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Ministério dos Negócios Estrangeiros: — Um Offi-em reposta ao que esta Camará lhe dirigiu km consequência d'um requerimento do Sr. Deputado Alberto Carlos, acompanhando a copia da nota, que os Plenipotenciários Portuguezes no Congresso de Vienna passarão a Lord Castlereagh, em 12 de Janeiro de 1815.—JÍ Secretaria.

O Sr. A. Carlos:—Peço ao Sr. Secretario tenha a bondade de me dizer se ainda não veio resposta a outro requerimento, que fiz anterior a esse.

O Sr Secretario Rebello de Carvalho.- — Ainda

não veio» '

Ministério da Guerra: —Um Officio participando que o soldado de Cavalleria N.° 4, António Ribeiro, condecorado com o primeiro grau da Ordem de Torre e Espada, por se haver distinguido na batalha d'Almoster, e que ainda deu prçvas da sua bravura no dia 8 de Fevereiro de 1839. contra os guerrilhas do Algarve, pois apesar de ferido com quatro bailas, perseguiu com a espada na mão, e matou um d'aquelles scelerados, havia requerido ao Governo a graduação de Sargento, com o venci-mneto de 17u réis por dia, o que ò Governo lhe não podia conceder; pelo que o recommènda ás Cortes para lhe concederem uma pensão igual áquelle venci mento. — A* Commissão de .Guerra.

Representações: — Da Junta de Parochia e mais habitantes, da Freguezia de S. Tiago d'Amoriin, Concelho de Villa do Conde, sobre divisão de território. — A' Commissão d'Estatística. • —Dos habitantes da Freguezia deBeiriz, do Concelho de Villa do Conde, sobre divisão de território. —- A* mesma.

O Sr. Marreca: —: N'uma das Sessões passadas apresentei aqui uma Representação da Camará Municipal de Vouzella, pedindo o restabelecimento de urna cadeira de grammatica latina, que tinha sido arbitrariamente supprimida n'aquella Villa pelo Governo absoluto, que succedeu ao Governo Constitucional de 1820, Esta Representação foi mandada á Commissão de Instrucçào Publica. Mas depois adverti que Vouzella era (ou tinha sido) cabeça de Commarca, e que alei de 17 de Novembro

Se V. Ex.a julgar necessário mandarei requerimento por escripto; pedindo para elle dispensa das formalidades do Regimento.

O Sr. M. do Reino : —O Sr. Deputado faz jus-

,tiça á Administração quando crê que ellà se etópe-nhe na díífusão das luzes por todo o Reino, e que considera a inslrucção como a primeira necessidade para o bem-estar da sociedade, e para a manutenção das instituições liberaes,que nos regem ; porque a Administração entende que a Liberdade nos Governos Constitucionaes e urna sciencià, que sem a instrucção necessária mal se pode comprehender. Em virtude desta persuasão, tanto a Administração actual, como as precedentes tem procurado na impossibilidade do estabelecimento de todos os Li-ceos, que essas Administrações, entendiam, e a Administração actual entende deviam ser estabelecidos ; nesta impossibilidade , digo eu, tem a Administração actual mandado que se restabeleçam as antigas cadeiras de instrucção primaria, e secundaria nos pontos, onde podesse concorrer um numero suíficiente de discípulos. Não estou certo, porque estas observações vem subitamente, se ha algum Requerimento dos povos de V.ouzella, ou dos seus Representantes muuicipaes para o restabelecimento de tal cadeira, mas sei que algumas tem havido, e ainda ultimamente o Governo proveu ao estabelecimento de uma em uma-terra do Algarve, e ha poucos dias proveu a outra. V. Ex.% e a Camará sabe que o Governo costuma ouvjr sempre o Conselho de Instrucção Superior, o qual tem os dados estatísticos, por onde se conhece a necessidade ; porque não conve'm decidir-se o Governo simplesmente pelas Representações dos municípios, pois a fazel-o assim viríamos a cahir em alguma injustiça relativa, e vem a ser, que todas as Villas querem as suas cadeiras, mas poucas reúnem tal numero de discípulos, _que valha apena de se restabelecerem : três ou quatro discípulos, que em muitas concorrem apenas, não são bastantes para compensar o que se gasta. Sr.- Presidente, todos sabem que, depois que os conventos foram extinctos , e que a carreira Ecclesiastica deixou de offerecer as vantagens, que offerecia algum tempo , isto antes da ex-tincção dos Dízimos, ha hoje muito menos afluência do que havia então de discipulos ás disciplinas secundarias. O Conselho de Instrucção Superior tern procurado com muito escrúpulo informar-se das necessidades locaes, e sempre que ha possibilidade de concorrerem acima de dez, ou doze discipulos ás cadeiras tem ellas sido restabelecidas. Repilo que não. estou certo se ha Requerimento ao Governo dos povos de Vouzella, ou de seus Representantes municipaes, mas, sé se fez, posso assegurar aos Srs. Deputados que se não demorou um só dia, e que, logo que foi recebido, se mandou ouvir o Conselho de Instrucção Superior, para que informe acerca dos dados estatísticos; e, se acaso ainda não chegou, pode o Requerimento do Sr. Deputado ir ao Governo, ou eu mesmo tomo esse negocio em consideração, e vou desde já procurar instruir-me, para .prover á cadeira se essa villa estiver nas cir-cumstancias de a dever ter. Por esta occasião certifico aos Srs. Deputados que, todas as vezes que aqui se apresentar urn ponto, sobre que o Governo deva resolver, não esperarei que. me seja transmit-tido de pfficio, porque desde logo me penhoro a fazel-o (ap(tiados). -.

O Sr. Mareeca : —Estou completamente satisfeito.