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juiz da relação de Goa, Joaquim Antonio de Moraes Carneiro.
Para a secretaria.
REPRESENTAÇÕES
1." — Da camara municipal de Vallongo, pedindo a creação de uma comarca com a sede n'esta villa.
Foi á commissão de estatística, ouvida a de legislação.
2.'— Da camara municipal dc Peniche, pedindoque.no caso que se extingam os juizes ordinários, se crie uma nova comarca com a sua sede em Peniche.
Foi ás mesmas commissões.
3."—Da camara municipal de.Proença a Nova, pedindo uma eslrada que ligue Coimbra com o alto Alemtejo, passando pelo porto da Amieira.
Foi remeltido ao governo.
4."—Da camara municipal de Silves, reclamando contra a proposta constante do Diário de Lisboa de 24 de maio ultimo, na parle que supprime o lyceu'nacional de Faro.
Foi á commissão de inslrucção publica.
5.*—Das religiosas do mosteiro de Lorvão, contra a desamortisação dos bens das freiras.
Foi ás commissões ecclesiaslica e de fazenda.
6." — Dos povos das freguezias de Vil de Mattos, Barcon-eo, e de Ançã, pedindo providencias que evitem os condidos que se estão dando sobre a cultura do arroz; e repararão dos aggravos de que sc queixam, nascidos d'esses conflictos.
Foi á commissão dc administração publica, ouvida a de saude publica, e mandada imprimir no Diário de Lisboa.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA REQUERIMENTOS '
1.°—Requeiro, com urgência, pelo ministério da justiça:
I. Que o delegado da comarca da villa dos Arcos dê o motivo por que deixara de cumprir o dever que lhe incumbe pelos arligos 942." c 958.0 da reforma, requerendo, promovendo e fazendo executar devidamente os mandados para intimação das testemunhas da aceusação por elle intentada contra o ex-adminislrador do concelho d'aquella villa, Anlonio Pereira de Sá Soulo Maior, sete das quaes testemunhas, não tendo sido intimadas, deixaram de comparecer na audiência de julgamento do dia 19 de maio ultimo, pelo que se seguiu o adiamento da causa, adiamento preconisado muilo anles, e que levara o aceusado a requerer ao juiz, em 4 do dito mez, que ordenasse opporlunamente a intimação de todas as testemunhas de aceusação, para serem presentes n'aquella audiência, pois se dizia que algumas d'ellas Iam ausentar-se com o fim de impedir o referido acto.
II. Que o mesmo delegado declare o motivo porque promovera o adiamento da causa, quando s^ndo pelo arligo 1138.° da reforma, que fez applicavel á audiência de sentença crime a disposição do arligo 1056.° da mesma lei, aonde é disposto que a audiência não seja nunca interrompida nem suspensa por falta de alguma testemunha que não foi cilada em tempo competente, deveria ser discutida, julgada a dila causa, tanto mais achando-se já retardada, por falta de audiência geral, no semestre antecedente.
III. Que igualmente declare o mesmo magistrado porque sustentava o adiamento indefinido da causa, e não proveu antes, como lhe cumpria, que fosse designado oulro dia de audiência geral do mesmo semestre para aquelle julgamento, sendo que cabia no tempo fazer intimar as testemunhas que não compareceram, vislo serem todas residentes na villa, sede da comarca.
IV. Que, firtalmente, informe do procedimento que promovera conlra os empregados subalternos de justiça, que por sua negligencia, se não dolo, foram causa do nao compare-
cimento das testemunhas, deixando de intima-las regularmente com vexame do réu, que assim continua sob o peso de injusta c calumniosa aceusação que «elhe move.
V. Que mande copia do requerimento de que se faz menção no artigo 3.°, e dos aclos que se lhe seguiram, e igualmente copia das intimações feilas ás testemunhas de aceusação, e declare se estão conformes com as disposições legaes a tal respeito, e quem o culpado de laes factos. = 0 deputado pelos Arcos, Plácido de Abreu. '
2.°—Requeiro se peça ao governo, pelo ministério das obras publicas, commercio e industria, uma nola circum-slanciada de todas as despezas feilas com o levantamento da planta e nivelamentos dos campos do Mondego, e demarcação do perímetro com referencia á carta de lei de 12 de agosto de 185G, com a designação do tempo em que começaram estes trabalhos e acabaram, se é que já eslão concluídos.
No caso que se não possa satisfazer, peço que isso mesmo se declare.—Henriques Secco. W
3.'—Requeiro se peça, pelo ministério da jusliça, copia aulhenlica do processo instaurado na comarca de Arganil contra diversos, pelo assassinato do ferreiro de Várzeas, em que houve dezeseis réus pronunciados pelo juizo de primeira instancia, hoje na quasi totalidade despronunciados pelo tribunal de segunda instancia; omillindo-se porém os nomes dos dois únicos, salvo erro, que ainda estão pronunciados, somente por obediência á lei, que não por necessidade do segredo de justiça, ou, sc lanlo se quizer, os depoimentos que a elles se referem. —Henriques Secco.
Foram remettidos ao governo.
" SEGUNDAS LEITURAS
PROPOSTAS
1."—Renovo a iniciativa do projeclo n.° 17-P do sr. Albino dc Figueiredo, acerca de estradas, e a respeito do qual já deu parecer (n.° 180 de 8 de junho de 1857) a commissão de obras publicas. = 0 deputado pelos Arcos, Plácido de Abreu.
Foi enviada á commissão de obras publicas.
2."—Proponho seja convidada a primeira commissão de verificação de poderes a apresentar, quanto anles, o seu parecer sobre as vacaturas que ha a preencher, ou por duplicadas eleições, ou por oulros motivos legaes. —Henriques Secco.
Foi enviada á commissão de poderes.
3."—Requeiro que haja uma sessão nocturna por semana, para se discutirem os pareceres das commissões de estatistica. =Rojão.
Não foi admittida á discussão.
4.'—Requeiro que as inlerpellações tenham logar n'uma hora de prorogação da sessão diária. = Barros e Sá.
Ficou reservada para outra sessão, por não estar presente o seu auctor.
Approvou-se que se publique no Diário de Lisboa o projeclo que apresentou o sr. Henriques Secco, assim como o do sr. Lopes Branco, sobre o mesmo objecto, para se conceder á camara municipal de Montemor o Velho o Castello da mesma villa.
O sr. A. V. Peixoto: — Eu tenho tenção de dirigir uma nota de interpellação ao sr. ministro do reino, sobre a emigração dos Açores para a America, mas como já ha uma interpellação idêntica annunciada pelo sr. visconde de Portocarrero, reservo-me para quando tiver logar essa interpellação pedir a v. ex." que consulte a camara,'«e me permitle dizer também duas palavras a este respeito.
O sr. Presidente:—Eu o inscrevo para tomar parte n'essa interpellação.