DJAR10 DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cução do contrato de navegação a vapor para os portos do Algarve, celebrado em 6 de outubro ultimo, uma vez que a navegação não comece na epocha marcada e estipulada n'aquelle contrato. =Luiz Bivar= Carrilho = Marcai Pacheco.

Renovações de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto apresentado por mira para se conceder á camará de Trancoso o acrescentar o edificio dos paços do concelho, utilisando-se do material que resta de um edifício publico e a empregar a quantia de 4:000/>000 réis da verba cm-cofre com destino ao ramal de Frechas a Trancoso. = Tdles de Vasconcellos.

Ê o seguinte:

Projecto de lei

Senhores. — A municipalidade da villa de Trancoso foi por lei d'esta camará cedido o convento das religiosas de Santa Clara para n'el!e fimecionarem todas as repartições publicas d'aquelle concelho ; mas acontece que, por força do tempo, o edifício cedido desabou, e hoje é um montão de rumas, d'onde, com despeza grande, se pôde apenas aproveitar algum material, de forma que a municipalidade luta corn dificuldades, e é forçada pelas circumstancias, ou a melhorar acrescentando o edifício onde funcciona a camará, ou construir um edifício apropriado para todas as repartições.

Mas aos desejos da camará obstara largas dificuldades, como ella exuberantemente expõe na representação que acompanha este projecto e faz parte d'este relatório, e pensou a camará que só poderá realisar este melhoramento que circumstancias imperiosas demandam, se a camará dos deputados a auctorisar a despender na obra projectada a verba que estava destinada para o ramal da freguezia de Frechas a Trancoso, ramal de pouca importância, e que considerações de ordem alguma recommendam ; e suppõe a camará que com aquella quantia, no valor de 4:000;>000 réis, e com o material do convento desmoronado pôde levar por diante o seu intento, que é justo e reclamado pela mais imperiosa necessidade.

N'estas circuiristancias tenho a honra de vos propor o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.°- É auctorisada a camará municipal de Trancoso a reedificar c acrescentar o edifício dos paços do concelho em termos a servir convenientemente para as repartições publicas, utilisando-se do material que resta do desmoronamento do convento de Santa Clara, e a empregar a quantia de 4:000j>000 réis da verba em cofre com destino ao ramal de Frechas a Trancoso.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Saladas sessões, em 18 de maryo de 1874. =O deputado pelo circulo da Guarda, António Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel.

Renovo o pedido da camará municipal de Gavião apresentado por uíim em sessão do Hl de março de 1874, era que pedia a transferencia do 65'3/?G8l réis destinados a estradas para serem applicadoa ao concerto da casa da camará e repartições publicas. = O deputado pelo circulo de Portalegre, J. B. Cardoso Klerck.

Foi introduzido na fala e prestou juramento o sr. deputado Manuel Bento da Rocha Peixoto.

O sr. A. J. cie Seixas: —Participo a v. ex.a e á ca mara que tenho faltado por muitos dias ás sessões d'e,ata camará por incominodo do saúdo. j

Mando- para, a w e* n uma representação dos eseripíura- j rios de fazenda dos bairros de Lisboa, e dos concelhos de i Belém e dor, Ollvaes, pedirido melhoria de vencimento.

Declaro a v. ex.a o á camará que a apresentação d'esta representação e de outras que talvez me sejam dirigidas no j mesmo F-entido, não covnpromeiic :i opinião que tenho de que taes reclamações devem ser attcndidas, mas em íern-po competente ; porque é indispensável em occasiào oppor-tuna augiucntar os vencimentos da qit&si todos os era pré- j

gados públicos, mas por uma medida geral, principiando pelos dos srs. ministros que, quanto a mira, são relativamente exíguos, e pelos da magistratura judicial do reino, pois não se pôde ver sem dó que os juizes de algumas comarcas, principalmente de terceira classe, quando são transferidos de umas para outras, não têem meios sufficien-tes para se transportarem.
Nào é possível que um juiz de relação tenha 1:000,->000 réis sottrendo deducçào. Por cousequencia hei de votar um projecto que considere todas as classes, quando isto poder ser, estando no primeiro caso a magistratura, e de certo muitos outros funccionarios no caso d'ella.
Por emquanto entendo que foi justo que acabassem as j deduccues. Isto foi já um beneficio que aproveitou a diffe-rentes classes de empregados, e talvez que por ora não possamos ir muito mais longe.
Desejo que estas palavras fiquem registadas, porque torno toda a responsabilidade d'ellas.
Corno vejo presente o sr. ministro do reino, desejava perguntar-lhe o que ha a respeito do lazareto.
O la,zarcto de Lisboa precisa de grandes melhoramentos; precisa de uma doca no seu desembarque para abrigo aas embarcações que conduzem passageiros e as cargas dos navios, porque ha um grande risco se continuar no estado actual, tanto para os passageiros como para as cargas.
O nosso lazareto tem custado muito dinheiro; tem-se feito grandes obras, sei que o sr. ministro do reino o tem melhorado; mas não é possível que, no primeiro porto da península, e com o grande movimento do porto de Lisboa, onde existe um lazareto que é hoje um dos melhores também da península, não é possível, repito, que os passageiros que chegam noa paquetes desembarquem em barcaças de um modo deplorável e sem commodidade alguma, corno está succedendo. Tem havido casos em que os passageiros que chegam aqui vão para Inglaterra e outros pontes da Europa por nào poderem supportar o desembarque, pelo modo por que elle se faz.
Tenho também a declarar que, se estivesse presente quando o meu amigo o sr. Pereira de Miranda se referiu aos melhoramentos do porto de Lisboa, como são a pilotagem, bóias, pharoes, etc., associar-me-ía ás suas palavras.
Peco agora a v. ex.a que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da marinha, porque desejo, nào interpella-lo, mas fazer algumas observações, que julgo indispensáveis, a respeito de melhoramentos no porto de Lisboa, assumpto que eu não pretendo abandonar.
O e r. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio):—O governo tem procurado melhorar o desembarque do lazareto, para o que já tem cuidado na construcçào de um vapor de reboque e lanchas destinadas para este serviço; mandou elaborar os orçamentos necessários das obras a em-prehender para melhorar aquelle edifício, e concluídos esses trabalhos, ir-se-hão fazendo as obras como for possível, embora não seja como todos desejámos.
O desembarque no lazareto é realmente difficil e cus-td£o, * talvez, brevemente, tenha de pedir algum subsidio para os melhoramentos a realisar, que devem ser dit-pen-í diopus. Creio, porém, que o rendimento proveniente do des-l embarque ha de ser sufficieute para que a obra seja cus-i teada com pouco ou nenhum dispêndio do thesouro. i O sr. A. J. de Seixas: — Agradeço as explicações do sr. ministro, e declaro que hei de insistir constantemente na qu:;>tão do lazareto e perlo de Lisboa, para que se obtenham os melhoramentos necessários.
O e r. Barros e Cunha: — Mando para a mesa o seguinte projecto de lei. (Leu.)
Peco a v. cx.a que mande este projecto á commissão competente para o tornar na devida consideração.