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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Sr. Fialho Gomes: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro com urgencia, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, copia de qualquer proposta ou pedido de concessões de terrenos no districto de Gaza, na provincia de Moçambique, feito a partir de 1 de julho de 1900.= O Deputado, Fialho Gomes.

Mandou-se expedir.

O Sr. Visconde de Reguengo (Jorge): - Mando para a mesa uma representação da Camara Municipal de Arronches e dos parochianos da freguesia de Degolados, pedindo auctorização para proceder á divisão por aforamento de terreno denominado "Refferta de Ouguella".

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 6 (concessões de terrenos no ultramar)

O Sr. Manuel Fratel (relator): - Mando para a mesa a seguinte emenda ao artigo 39.°:

Proposta

Artigo 39.° O exercicio d'estas attribuições, os modelos e normas para escripturação do cadastro e organização das plantas, os emolumentos dos funccionarios e o pessoal de agrimensura de que se occupa o artigo antecedente, serão objecto de decretos regulamentares para cada provincia ou districto autonomo. = M. Fratel.

Enviada á commissão do ultramar.

O sr. Francisco Beirão: - Antes de entrar propriamente no assumpto para que me inscrevi, permitia V. Exa., Sr. Presidente, que eu dirija uma observação á mesa e que dê uma explicação ao illustre Deputado que me precedeu no uso da palavra.

Qualquer que fosse o incommodo, qualquer que fosse o sacrificio que me causasse o ter de me encontrar hoje na Camara a esta hora, ter-me-hia a tudo sujeitado, porque, para mim, desde que acceitei o mandato de deputado, com que muito me honro, colloco o serviço parlamentar anima de todo e qualquer outro trabalho. Mas se estou disposto a exercer nestes termos as minhas funcções de deputado da nação, entendo só o dever fazer dentro dos limites do Regimento e na rigorosa observancia da lei.

Ora, Sr. Presidente, V. Exa., e vou-me dirigir á mesa com todo o respeito que ella me merece e até explicando, a meu juizo, a razão do seu procedimento, V. Exa. commetteu, de certo involuntariamente, uma infracção do Regimento, fixando a sessão da Camara dos Deputados para hoje pela manhã.

O nosso Regimento manda que a sessão se abra ás duas horas da tarde, mas uma proposta apresentada pelo Sr. João Franco, e approvada pela Camara, determinou o seguinte:

"Que nos dias em que houver sessão na Camara dos Pares, o Sr. Presidente possa dar sessão de manhã, fazendo-se a primeira chamada ás dez horas e meia..."

Creio que se fez hoje a primeira chamada a essa hora, mas o que é certo é que não ha hoje sessão na Camara dos Dignos Pares; portanto, não podia haver sessão a tal hora na Camara dos Senhores Deputados

V. Exa., decerto por mal informado, suspeitou, ou quem o informou suspeitou, que a Camara dos Pares funccionava hoje; e por isso, na observancia restricta da proposta mandada para a mesa, e approvada pela Camara, v. Exa. marcou sessão para esta hora.

Mas eu, que acceito perfeitamente esta desculpa, que a acho razoavel até certo ponto, peço a V. Exa., em nome da minoria progressista, que não fixe sessão para as dez horas e meia da manhã senão quando a Camara dos Pares tiver marcado sessão, porque é só assim que se pode cumprir a deliberação da Camara. (Apoiados da esquerda).

Repito: aqui estou, qualquer que fosse o incommodo que me deu o vir hoje a esta hora, e vou entrar na discussão; mas devo declarar pela minha parte que, toda a vez que não se cumprir rigorosamente o Regimento e as deliberações da Camara, eu não me prestarei a semelhantes expedientes. (Apoiados da esquerda).

Não fique, pois, esta minha comparencia, e creio que posso dizer a comparencia da minoria progressista, hoje na Camara como aresto ou precedente. (Apoiados da esquerda). Lavramos simplesmente o nosso protesto hoje para que este facto não passe em julgado. (Apoiados da esquerda).

Tambem preciso dizer a V. Exa. que vou começar a fallar ao meio dia e dez minutos, e que, quando cheguei aqui, passava das onze horas e meia, e estava-se ainda tratando do expediente da Camara.

Ora, diz o nosso Regimento que as sessões durarão quatro horas, sendo tres, pelo menos, destinados para a ordem do dia e uma para os Deputados poderem usar da palavra antes de se entrar na ordem do dia

O unico Deputado que hoje fallou antes da ordem do dia, foi o meu amigo o Sr. Fialho Gomes, e não dispoz senão de vinte minutos.

Sr. Presidente: é preciso que haja uma hora para que os Deputadas inscriptos antes da ordem do dia possam usar da palavra, porque é isso que determina o Regimento. (Apoiados da esquerda).

Feitas estas observações, com o respeito que V. Exa. me merece, e feitas todas as reservas, que tive o cuidado de pôr na minha palavra, porque V. Exa. sabe que não posso ter senão acatamento para as suas resoluções, passo adeante.

O Sr. Presidente: - Quando hontem marquei sessão para hoje de manhã tinha sido informado de que na sexta feira e no sabbado havia sessão na Camara dos Pares. Como, porem, só hontem é que fui informado de que não havia hoje sessão d'aquella Camara, não pude mudar a hora da sessão de hoje.

Foi este o motivo por que marquei as dez horas da manhã para a abertura da sessão de hoje

Quanto a haver pouco tempo para o uso da palavra antes da ordem do dia, é isso devido a uma proposta que a Camara approvou, modificando o Regimento nesta parte, para que, quando houver sessão de manhã, haja só meia hora antes da ordem do dia. (Apoiados).

Estou, portanto, dentro da proposta que a Camara approvou, e só tenho que executar as deliberações por ella tomadas. (Apoiados).

O Orador: - Era dispensavel a explicação que V. Exa. acaba de dar, porque eu já tinha dito que V. Exa. decerto tinha sido mal informado de que hoje haveria sessão da Camara dos Pares. E ninguem pode estar certo de haver sessão na Camara dos Pares senão depois de fixada pelo Presidente, o qual é livre nas suas resoluções.

Portanto o que peço é que não se fixe sessão para de manhã sem que o Presidente da Camara dos Pares marque sessão para aquella Camara.

Isto é que é regular e assim nos entenderemos todos sem divergencias nem conflictos.

Eu podia abster-me de vir hoje aqui, usava do meu direito, mas estando aqui é a prova mais completa que posso dar da minha boa vontade.

Não vou responder ao discurso em tantas maneiras habil, discreto e erudito com que o sr Teixeira de Abreu iniciou a sua carreira parlamentar. Se o não faço não é por falta de consideração para com S. Exa., mas unicamente porque a estreiteza do tempo e a feição especial que tenho do dar ás breves considerações que vou apresentar me inhibem de o fazer.

Outros o farão d'este lado da Camara, todos decerto