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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 28 DE JANEIRO DE 1865
PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA
Secretarios os srs.
Joaquim Xavier Pinto da Silva.
José de Menezes Toste.
Chamada: — Presentes 75 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — os srs. Annibal, Rodrigues Vidal, Soares Moraes, Teixeira de Vasconcellos, Ayres de Gouveia, Gomes Brandão, A. J. de Seixas, Fontes Pereira de Mello, Magalhães Aguiar, Antonio de Serpa, Barjona de Freitas, B. J. Garcez, Freitas Soares, Pereira Garcez, Poppe, Carlos Bento, Almeida Pessanha, Cesario, C. J. Nunes, Custodio Freire, Eduardo Cunha, Quental, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, F. I. Lopes, Francisco Costa, F. M. da Cunha, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Reis Moraes, Santos e Silva, Ayres de Campos, Fonseca Coutinho, Mendonça Castello Branco, Barros e Cunha, Alcantara, Aragão Mascarenhas, Tavares de Almeida, Soares de Sousa, Torres e Almeida, Proença Vieira, Noutel, J. Pinto de Magalhães, Xavier Pinto, Augusto da Gama, Barbosa e Silva, Sette, Ferraz, Coutinho Garrido, Homem de Gouveia, Alves Chaves, D. José de Alarcão, Casal Ribeiro, Frazão, Rojão, Menezes Toste, José de Moraes, Nascimento Correia, Mexia, José Tiberio, Julio do Carvalhal, Levy, Sá Coutinho, Alves do Rio, Sousa Junior, Lavado de Brito, Marquez de Monfalim, Tenreiro, Mathias de Carvalho, Miguel Osorio, Ricardo Guimarães, R. Lobo d'Avila, Carvalho e Lima, e Visconde de Pindella.
Entraram durante a sessão — os srs. Braamcamp, Abilio Costa, Carlos da Maia, Gonçalves de Freitas, Barros e Sá, A. Pinto de Magalhães, Antonio Pequito, Pinto de Albuquerque, Barão do Rio Zezere, Albuquerque e Amaral, Delphim, Eduardo Cabral, Frederico de Mello, Lampreia, Gaspar Pereira, Faria Blanc, Abreu e Lima, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, Matos Correia, Rodrigues da Camara, J. T. Lobo d'Avila, Vieira de Castro, Correia de Oliveira, Fernandes Vaz, José Luciano, J. M. Lobo d'Avila, Oliveira Baptista, Barros e Lima, Freitas Branco, Amaral Carvalho, Mendes Leite, Ribeiro e Silva, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Pinto Pizarro e Thomás Ribeiro.
Não compareceram — os srs. Adriano Pequito, Antonio Camillo, Quaresma, B. F. de Abranches, Mello Soares, Guilhermino de Barros, J. A. de Carvalho, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, Costa Xavier, Sepulveda Teixeira, Infante Passanha, Mendes Leal, Severo de Carvalho, R. F. da Gama e Visconde dos Olivaes.
Abertura: — Á uma hora da tarde.
Acta: — Approvada.
EXPEDIENTE
1.° Uma declaração do sr. D. José de Alarcão, de que, por estar doente; não pôde comparecer ás ultimas sessões. — Inteirada.
2.° Do sr. Julio do Carvalhal, de que, por doente, faltou ás quatro ultimas sessões. — Inteirada.
3.° Do mesmo sr. deputado, de que o sr. Francisco Xavier de Azevedo Valladares, deputado eleito por Villa Pouca de Aguiar, por motivos justificados não tem podido apresentar-se, o que fará logo que lhe seja possivel. — Inteirada.
4.° Do sr. Alves do Rio, de que o sr. Raymundo Gama não compareceu á sessão de hontem, nem comparece á de hoje, por motivos justificados. — Inteirada.
5.° Um officio do ministerio do reino, participando que o governador civil do districto de Lisboa communicou aquella secretaria ter fallecido o sr. José Maria Pereira de Almeida, deputado eleito por Timor. — Á commissão de verificação de poderes.
6.° Do mesmo ministerio, acompanhando a copia authentica do recenseamento da assembléa de Thó, pertencente ao circulo n.° 51, Mogadouro, a qual foi pedida pela camara. — Á mesma commissão.
7.° Do ministerio da fazenda, acompanhando, em satisfação de um requerimento do sr. José de Moraes, as copias dos decretos e portarias, pelos quaes foram despachados por esta secretaria d'estado, depois de encerrada a sessão do anno passado, os srs. deputados Mathias de Carvalho, Ricardo Guimarães, Santos e Silva, e Menezes Toste. — Para a secretaria.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
NOTA DE INTERPELLAÇÃO
Pretendemos associar-nos á nota de interpellação annunciada hontem pelos illustres deputados, os ex.mos srs. Francisco Coelho do Amaral e Bernardo do Albuquerque, a respeito das estradas do districto de Vizeu. = Thomás Ribeiro = Xavier de Carvalho.
Mandou-se fazer a competente communicação.
REQUERIMENTO
Requeiro se peça ao governo que, pelo ministerio da justiça, envie a esta camara um mappa do numero de processos civeis, que em cada comarca do continente do reino ficaram pendentes na conclusão dos juizes de direito no dia 31 de dezembro de 1864, com designação das datas da mesma conclusão. = Aragão Mascarenhas.
Foi enviado ao governo.
SEGUNDAS LEITURAS
PROJECTO DE LEI
Senhores. — Como muito bem sabeis, o espirito de qualquer lei consiste no complexo do todas as determinações individuaes, e de todas as circumstancias em que o legislador concebeu a lei, e do fim e da rasão que a motivaram.
Todos os dias sobem ao parlamento representações de officiaes do exercito queixando-se de injustas preterições em resultado de se contar indevidamente a alguns dos seus camaradas certo tempo de serviço, umas vezes sem lei que tal auctorise, outras em menoscabo do genuino e litteral seu tido das mesmas leis.
Senhores, está consignado nos sagrados principios dos assentos de 5 de dezembro de 1770 e de 23 de junho de 1811, que as leis que fallam indistinctamente devem observar-se sem distincção alguma, porque aonde ellas não distinguem ninguem pôde distinguir.
Os repetidos factos prostergando aquelles principios têem collocado o exercito em tão critica situação que de dia para dia augmenta o numero de queixosos.
A lei de 15 de abril de 1835, estatuindo que nenhum official será preterido sem se declarar o motivo, teve em vista pôr um dique aos abusos e paixões, respeitando primeiro que tudo os direitos adquiridos.
Para cessar pois por uma vez a usurpação de taes direitos, tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Nenhuma antiguidade, contagem ou desconto de tempo de serviço militar se fará sem auctorisação do corpo legislativo, quando não esteja declaradamente ao abrigo de qualquer lei.
Art. 2.° Quando houver reclamação ou duvida sobre a verdadeira applicação de qualquer lei relativa a antiguidades, á contagem ou desconto de algum tempo de serviço, será o corpo legislativo quem resolverá taes pendencias.
Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, 28 de janeiro de 1865. = João José de Alcantara.
Foi admittido e enviado á commissão de guerra.
PROPOSTAS
1.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 164 que, em data de 18 de maio de 1864, foi distribuido n'esta camara com o parecer da commissão de guerra..
Sala das sessões, 28 de janeiro de 1865. = João José de Alcantara.
Foi admittida e enviada á commissão de guerra.
2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 165 que, com o parecer da commissão de guerra, foi distribuido n'esta camara em 22 de maio de 1864.
Sala das sessões, 28 de janeiro de 1865. = João José de Alcantara.
Foi admittida e enviada á commissão de guerra.
3.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 23, do anno passado, que tem por objecto interpretar o artigo 3.° da carta de lei de 8 de julho de 1863, que regulou as reformas dos officiaes e de outras classes militares.
Sala das sessões, 28 de janeiro de 1865. = Francisco Maria da Cunha.
Foi admittida e enviada á commissão de guerra.
4.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 161, que auctorisou o governo a promover a tenente coronel, continuando na commissão em que se acha, o major, governador da torre de S. Lourenço, Joaquim Antonio Marques.
Sala das sessões, 28 de janeiro de 1865. = Francisco Maria da Cunha.
Foi admittida e enviada á commissão de guerra.
5.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 26-C, apresentado pelo sr. Martins Pulido na sessão de 1 de março de 1862, e publicado no Diario de Lisboa n.° 51 de 5 de março do referido anno.
Esta proposta tem por fim conceder á camara municipal da villa de Moura o dominio e administração das muralhas, fossos, explanada e obras, da antiga fortificação da praça, ficando á mesma camara o direito de receber os fóros impostos e que se impozerem sobre terrenos dados para qualquer construcção.
Sala das sessões, 28 de janeiro de 1865. = Manuel Pires Lavado de Brito.
Foi admittida e enviada á commissão de guerra.
6.ª Requeiro que todos os officios que forem enviados dos differentes ministerios satisfazendo á minha requisição que fiz na sessão de 16 de janeiro de 1865, sejam enviados á commissão de verificação de poderes com os documentos que os acompanharem para dar o seu parecer.
Sala, das sessões, 28 de janeiro de 1865. = José de Moraes Pinto de Almeida.
Foi admittida e enviada á commissão de verificação de poderes.
O sr. Rodrigues Vidal: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, assignada por mim e pelo sr. José Luciano de Castro, nos seguintes termos(leu).
Sinto não estar presente o mesmo sr. ministro, porque muito desejava, chamar a attenção de s: ex.ª para as duas estradas de Mira a Coimbra passando por Cantanhede, e da Mealhada á Figueira passando igualmente por Cantanhede: ambas estas estradas são da maior conveniencia para o commercio geral do reino, e particularmente para o dos districtos de Vizeu, Aveiro e Coimbra, e sobretudo para o importante municipio de Cantanhede, que quer, precisa e merece communicar quanto antes com a importante estação da via ferrea na Mealhada, para gosar dos mesmos beneficios da viação accelerada, para a qual contribue em grau consideravel (apoiados).
A estrada de Mira a Coimbra é destinada a completar a de Coimbra á Figueira, com a qual entronca; mas emquanto que esta já se acha em construcção adiantada, aquella nem se quer foi mandada estudar; preciso que o sr. ministro esclareça esta camara sobre tal objecto.
Pelo que diz respeito á estrada da Mealhada á Figueira passando por Cantanhede e continuação da estrada de Vizeu á Mealhada, é negocio para mim da mais elevada consideração; porque, com o pretexto d'essa estrada a minha candidatura a deputado pelo circulo de Anadia, a que o concelho da Mealhada pertence, foi estrategicamente guerreada, até por amigos meus intimos, que se viram forçados a combater junto da uma o homem de quem se confessavam e declaravam eternamente gratos. São cousas do mundo politico... que o physiologista das paixões humanas sabe avaliar...
Mas, deixando esse incidente, preciso de fazer, perante a camara e perante o meu paiz, a declaração solemne de que a estrada da Mealhada á Figueira passando por Cantanhede, da minha iniciativa, ha de ser sempre a minha filha predilecta. Fiquem-no assim entendendo os especuladores politicos.
Se na passada legislatura instei, quanto pude, para que se levasse a effeito este grande melhoramento dos tres concelhos, Cantanhede, Mealhada e Anadia, tenho agora um novo incentivo para instar com mais força, se é possivel, para lavar ao cabo a construcção da dita estrada, já começada, e começada justamente na occasião em que a opposição fazia os maiores esforços contra a minha eleição.
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Hei de pugnar pela construcção da dita estrada, até por vingança, mas vingança obsequiosa, dos meus pretendidos inimigos politicos, que a final de contas são meus patricios e amigos particulares.
Em todos estes esforços fui na passada legislatura, constante e energicamente auxiliado pelo sr. presidente d'esta camara, que da elevada posição que occupava tão dignamente, me prestou a sua poderosa influencia para desmanchar enredos e levar este grande melhoramento ao estado em que se acha.
Tenho a mais absoluta confiança em que ha de continuar a prestar-me o mesmo auxilio.
Reservo mais algumas considerações para quando estiver presente o sr. ministro.
O sr. Annibal: — Mando para a mesa uma proposta, renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 77-B, de 1863.
O sr. José de Moraes: — Participo a v. ex.ª e á camara que se acha constituida a commissão de vinhos, tendo nomeado para presidente ao sr. Coelho do Amaral, para secretario ao sr. Barros e Cunha, e para relator ao sr. Antonio de Serpa.
Como está presente o sr. ministro da fazenda desejo chamar a attenção de s. ex.ª sobre um objecto, ácerca do qual já na sessão passada disse alguma cousa, e por emquanto não tenho visto que se tenha dado prompto remedio ao mal que soffre o commercio de Coimbra. Fallo da grande porção de moeda antiga que ali corre, e que causa graves prejuizos ao commercio. Peço ao nobre ministro da fazenda que trate de mandar receber ou recolher á casa da moeda ou aonde julgar mais conveniente, porque não sou aqui conselheiro de s. ex.ª, aquella moeda, e de a mandar substituir por outra.
Este anno quando se pagaram as decimas entrou nos cofres do districto de Coimbra uma grande quantidade, talvez 10:000$000 ou 12:000$000 réis em cruzados novos; e esta moeda, que devia vir para a casa da moeda, distribuiu-se em pagamentos, é alguma saíu d'ali para o districto de Castello Branco.
E de absoluta necessidade para os interesses do commercio, que s. ex.ª mande retirar aquella moeda, porque hoje nas feiras de generos e gados não a querem receber, e dá isso logar a questões e desordens.
Estou certo de que o sr. ministro da fazenda não tem tratado d'isto até hoje pelo muito trabalho inherente ao seu ministerio, mas s. ex.ª tem ali a sua auctoridade, que é o delegado do thesouro, o qual o poderá informar se estes factos são ou não verdadeiros, o por isso espero que s. ex.ª se não esquecerá d'este objecto, que é grave.
O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Eu já expedi ordens no sentido em que as exigiu o illustre deputado.
N'este momento não posso dizer qual foi a execução que ellas tiveram; mas em vista do que acabou de dizer o illustre deputado, tratarei de me informar do estado d'este negocio, e de expedir novas ordens; e declaro que o desejo do illustre deputado é o mesmo que o do governo.
O sr. B. J. Garcez: — Mando para a mesa uma representação, em que a camara municipal de Trancoso pede a concessão do edificio que foi occupado pelo extincto convento das religiosas d'aquella villa.
A utilidade da applicação que a camara quer dar a um edificio que pouco vale, e que dentro em pouco nada valerá, e só será um montão de ruinas, leva-me a crer que v. ex.ª, a camara e o governo tomarão na devida consideração o pedido da camara, e por isso me dispenso de fazer mais detidas considerações.
E se v. ex.ª me permitte infringir as praticas da camara, mando tambem para a mesa o requerimento de um ecclesiastico dignissimo e merecedor de todas as considerações do paiz, pelos relevantissimos serviços que lhe tem prestado, é do sr. deão da sé de Bragança, em que pede que pelo governo sejam considerados os seus serviços.
O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa o diploma do sr. deputado eleito pela villa de Pouca de Aguiar, o sr. Francisco Xavier de Andrade Valladares.
Foi enviado á commissão de poderes.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO DO PROJECTO DE RESPOSTA AO DISCURSO DA COROA
É o seguinte:
Senhor. — Dignou-se Vossa Magestade dar exacto cumprimento á lei fundamental abrindo a sessão da nova legislatura. A presença do augusto chefe do estado em tão solemne occasião causa sempre o maior jubilo aos representantes do povo portuguez.
A alliança das nações e a boa intelligencia entre os governos é um penhor de paz, á sombra da qual prosperam os povos pela extensão do seu commercio e consequente desenvolvimento da agricultura e da industria; e por isso a camara congratula-se com Vossa Magestade, não só por se achar na melhor harmonia com as nações da Europa, e na cultura de novas relações com o Mexico, mas tambem por lhe ser aceita a mediação offerecida para pôr um termo feliz ao desaccordo que se levantára entre o imperio do Brazil, em tudo tão irmão de Portugal, e a Gran-Bretanha, nossa constante alliada.
A camara aguarda a apresentação do tratado de limites, ultimamente celebrado entre Portugal e Hespanha, para o apreciar como convem a povos vizinhos e amigos.
Para a sinceridade do regimen representativo é absolutamente indispensavel que os comicios do povo funccionem desembargados de toda a interferencia illegitima no exercicio do direito essencial de soberania — a eleição —. E os representantes do paiz lisonjeiam-se de dever o seu honroso mandato á livre manisfestação do suffragio popular.
As propostas para a reforma da legislação civil e penal, e para o estabelecimento de casas penitenciarias, são urgentemente reclamadas; e os mandatarios do povo olham com a maior satisfação a promessa de que hão de ser apresentadas com brevidade, sem prejuizo do pausado estudo e maduro exame que exigem providencias de tamanho alcance. Igual attenção prestarão á proposta da dotação do clero; sendo apreciados em tempo opportuno os estorvos que têem obstado á prompta execução da lei hypothecaria, tão auspiciosa para as relações civis, e tão adaptada a melhorar as condições da propriedade.
Com o devido zêlo attenderá a camara as propostas que forem submettidas ao seu exame para regular alguns ramos do serviço do exercito, alliando os principios da justiça com os legitimos e respeitaveis interesses da classe militar.
Os representantes do paiz no desempenho do seu encargo de zeladores da fortuna publica experimentam vivo prazer pela manutenção do credito dos nossos fundos, e estimam saber que a elevada receita proveniente da arrematação do ultimo semestre do contrato do tabaco, e a melhor arrecadação dos impostos contribuíssem para que as despezas publicas fossem custeadas, sem que, no uso das auctorisações legaes, se recorresse ao emprestimo. E não podem deixar de adherir ao pensamento que dictou a reforma do util estabelecimento da casa da moeda, e em especial das alfandegas, fonte abundante das nossas receitas, e que careciam de ser consideradas, sem prejuizo das conveniencias do fisco, em harmonia com as novas condições de prosperidade nacional e interesses do commercio.
A proposta para acabar todas as deducções aos empregados publicos, sendo justissima em attenção á exiguidade dos vencimentos e á carestia das subsistencias, só poderá ser completamente avaliada em vista do orçamento do estado e do competente relatorio sobre a fazenda publica.
A camara examinará escrupulosamente o uso que o governo fez das auctorisações que lhe foram concedidas, as medidas extraordinarias para a instituição do banco nacional ultramarino e para as provincias do ultramar; folgando de que o governo empregasse os meios conducentes á fundação do banco hypothecario, revisão das convenções postaes e telegraphicas, desenvolvimento da viação ordinaria e accelerada, navegação a vapor para Africa, Açores e Algarve, e incremento das construcções navaes.
De subido empenho para a representação nacional será sem duvida o estudo o resolução de propostas para o desenvolvimento das vias de communicação, e sobre o commercio dos vinhos e cereaes, como instantes necessidades que são, e providencias de que se devem auferir os mais proveitosos fructos. Estes e outros trabalhos porém não poderão desviar a attenção da camara do exame das medidas que respeitarem á administração em geral, e em particular á instrucção publica, cuja diffusão deve chegar ás ultimas camadas sociaes, concorrendo poderosamente para o bem estar dos povos, e habilitando-os ao justo reconhecimento dos seus direitos e deveres.
A energica e fecunda iniciativa dos ultimos periodos parlamentares, é ao mesmo tempo um incitamento e uma responsabilidade para a nova camara. Conta ella porém, fiada no auxilio divino, realisar as esperanças de Vossa Magestade, e os votos do povo, caminhando sempre na senda do progresso, e velando solicita pelas liberdades publicas.
Sala da commisão, 24 de janeiro de 1865. = Cesario Augusto de Azevedo Pereira, presidente = Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida = Anselmo José Braamcamp = João Antonio Gomes de Castro = Augusto Cesar Barjona de Freitas, relator = Antonio Ayres de Gouveia, secretario. = Tem voto do sr. Claudio José Nunes.
O sr. Carlos Bento: — Declaro á camara que; posto entendesse que devia tomar parte n'este debate, o meu estado de saude não permitte que o faça.
Tinha tenção de chamar a attenção da camara sobre um ponto grave e importante, e que se presta a considerações que julgo de utilidade publica, qual era aquelle que diz respeito á crise monetaria; entendia que era conveniente e importante para a situação economica d'este paiz que houvesse discussão sobre este ponto; mas, repito, não o posso fazer, em consequencia do estado da minha saude.
O sr. Fontes Pereira de Mello: — Os precedentes na discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa são varios. Umas vezes tem sido considerado este debate como occasião propria de apreciar a politica do governo nas suas mais largas manifestações, o alcance das medidas por elle tomadas, e a sua responsabilidade; outras vezes tem-se limitado a camara a considerar um documento d'esta ordem como um simples facto de cortezia para com o augusto chefe do estado, sem apreciar n'esta occasião a politica do governo.
A opposição parlamentar, a que tenho a honra de pertencer, adopta n'este momento, este precedente.
A resposta ao discurso da corôa tal e qual se acha redigida, depois das palavras do estylo em um documento d'esta ordem é realmente uma paraphrase quasi constante, como costuma ser, do discurso a que se refere.
Entretanto não posso deixar de notar que n'um periodo d'ella a illustre commissão de resposta se afastou d'este systema geralmente adoptado, quando se trata de responder á parte do discurso que se refere ao uso do credito, emittindo uma opinião diversa d'aquella que se acha apontada no discurso a que responde.
Approvo completamente a idéa que teve a illustre commissão de separar, n'esta parte, o systema que tinha adoptado no resto da resposta; mas nem assim mesmo poderei concordar absolutamente com o modo por que está redigido o paragrapho.
Todos sabem que este negocio é summamente grave, e: que o illustre deputado e meu amigo, o sr. Antonio de Serpa, n'uma das sessões passadas pediu esclarecimentos ao governo, que deviam habilita-lo, e habilitar a camara, a julgar com conhecimento de causa este assumpto. Esses esclarecimentos ainda não chegaram, e era preciso que chegassem ao nosso poder, e que podessem ser examinados de modo que nos habilitássemos a apresentar as nossas duvidas e objecções de uma maneira que satisfizesse á nossa consciencia, e esclarecesse o debate.
Privados d'estes documentos, não podemos, sem uma certa precipitação, avançar qualquer proposição pelo receio de que possa ser menos exacta.
É esta uma das rasões principaes, pelas quaes a opposição entende que não deve tomar uma parte larga na discussão da resposta ao discurso da corôa, visto ser este um dos pontos mais importantes a que se refere o mesmo discurso.
Posto que se encontre ali a enumeração das diversas medidas adoptadas pelo governo no uso das ultimas auctorisações que lhe foram concedidas, e dos projectos que tenciona apresentar á camara a respeito de umas e outros, a camara terá occasião de se pronunciar, e a opposição aproveitará os debates em que se tratar d'essas questões para exprimir não só o seu voto, mas a sua opinião emquanto á politica geral do gabinete.
N'estes termos entendemos nós que era isto mais conveniente e mais proprio do papel que a opposição deseja representar n'este momento, visto que não está habilitada a entrar na discussão do assumpto mais importante a que se refere a resposta ao discurso da corôa. Votámo-la simplesmente, não como um voto politico em que a opposição signifique adhesão á politica do gabinete, que não pôde haver, mas como manifestação que nós ligamos, e todos os nossos collegas, de justiça, acatamento e respeito pelo augusto chefe do estado.
O sr. Ministro da Fazenda: — O nobre orador que acabou de sentar-se referiu-se a esclarecimentos pedidos por parte de um membro da opposição, sem os quaes não podia discutir um dos paragraphos do projecto de resposta ao discurso da corôa.
Cumpre-me em nome do governo dar algumas explicações a esse respeito.
O paragrapho da resposta, ao discurso da corôa refere-se a operações findas em novembro, e a esse respeito, no relatorio do ministerio a meu cargo, lá estão dadas todas as explicações. Esses esclarecimentos estão publicados no Diario de Lisboa, e por isso ao alcance de todos.
O sr. Antonio de Serpa pediu explicações relativamente a operações de credito, effectuadas no mez de dezembro; uma parte d'essas explicações podem ser dadas immediatamente. Antes de saír da secretaria assignei o officio para serem remettidos a esta camara alguns esclarecimentos; mas outros que se referem a infinidades de transacções respectivas a todos os meios por que o thesouro tinha realisado receita, como letras e operações de thesouraria, essas exigem exame muito demorado; exigem que se compulsem documentos, de maneira que, apesar das minhas instancias e desejo que tinha de satisfazer á reclamação do nobre deputado, não me foi possivel concluir esse trabalho. Conto que estará prompto na segunda feira; mas não me parece que para se apreciar a resposta ao discurso da corôa, que se refere ás contas findas, como disse, no mez de novembro, fossem necessarios esses esclarecimentos. O sr. Antonio de Serpa: — Peço a palavra. O Orador: — Devo reflectir que o officio expedido pela camara só hontem chegou ao ministerio da fazenda, mas não esperei que o officio fosse apresentado, porque logo que tive noticia do requerimento do illustre deputado mandei preparar os documentos; mas não é possivel responder antes do officio ter chegado á secretaria.
Se a opposição entende que deve escolher outro terreno para dar batalha politica ao governo, escolha-o; pela minha parte, e pela do todos os membros de que se compõe o governo, estamos promptos a aceitar a batalha da opposição no terreno que ella escolher; temos a consciencia dos nossos actos, de que procedemos com legalidade, e tomamos a plena responsabilidade d'elles.
Se a opposição quizer dar batalha no projecto da resposta ao discurso da corôa, nós aceitâmo-la; se a opposição quer escolher outro terreno, e não julga este opportuno ou conveniente, escolha-o; porque em qualquer dos terrenos que a opposição escolher, o governo e os seus amigos estão promptos a aceitar essa batalha.
O sr. Antonio de Serpa: — Não censuro o governo por não ter apresentado já os esclarecimentos que pedi, sei que é necessario decorrer algum tempo para se colherem esses esclarecimentos; mas apesar das explicações do sr. ministro da fazenda, continuo a não estar habilitado, sem virem esses esclarecimentos, para entrar no debate relativo ao paragrapho sobre a resposta ao discurso da corôa, a que se referiu o sr. Fontes Pereira de Mello; e quando os esclarecimentos chegarem, parece-me que não será difficil provar que não é exacta a apreciação que vem na resposta ao discurso da corôa, apreciação que significa que no primeiro semestre decorrido n'este anno economico se occorreu a todas as despezas com os recursos do imposto. Entretanto, torno a repetir, não estou habilitado, por falta d'esses esclarecimentos, para entrar n'este debate, fa-lo-hei logo que tenha estes esclarecimentos.
O sr. ministro da fazenda disse que = está prompto a aceitar a batalha em qualquer ponto, e em qualquer occasião que se apresente =; mas n'isto não faz mais do que o seu dever como ministro constitucional. Quando chegar a occasião competente, occupar-me-hei das questões importantes, e tratarei n'essa occasião dos assumptos que se podiam tratar n'este logar, mas que nos ultimos annos se tem julgado conveniente adia-los para occasiões mais opportunas. O sr. Barjona de Freitas: — Pedi a palavra simplesmente
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para dar uma explicação, visto que por parte dos illustres deputados que tomaram parte no debate, se quiz notar uma differença entre um paragrapho da resposta ao discurso da corôa e o que lhe corresponde no mesmo discurso. Pedi pois a palavra para dizer que me parece, visto que não se notou onde estava essa differença, não estou habilitado a mostrar onde está a harmonia.
Não digo isto com animo de provocar a discussão; pelo contrario folgo que a resposta ao discurso da corôa seja considerada simplesmente como mero cumprimento á corôa. Sei que as opposições parlamentares têem occasiões opportunas para discutir os diversos actos do governo sem aproveitarem esta occasião.
Não quero entrar nas considerações partidarias que levaram a opposição a tomar esta questão n'este terreno; e mal o podia eu fazer, que entro pela primeira vez na vida politica, e que sou um humilde soldado. No entretanto o que digo é que se a opposição entendeu que não devia escolher este campo para dar batalha ao governo, devemos nós todos folgar e applaudir esta sua resolução.
Agora direi unicamente que não acho differença essencial entre os dois paragraphos a que se alludiu; pôde talvez haver differença de palavras, mas não ha differença quanto á essencia. Quanto ao pensamento, ha a interpretação do mesmo discurso da corôa e nada mais, mas não me demoro sobre este ponto, porquê não quero prolongar o debate.
Quanto aos esclarecimentos que faltam sobre as contas, já o sr. ministro da fazenda deu as devidas explicações; e em todo o caso a discussão podia abrir-se sobre qualquer dos outros de que se compõe a resposta ao discurso da corôa, deixando para outra occasião a discussão especial d'este ponto; mas repito de novo — nada tenho com as causas que levaram a opposição a não aproveitar esta occasião para discutir os actos do governo. A mim, como deputado, se me resta simplesmente applaudir a sua resolução.
O sr. Presidente: — Como não ha mais algum sr. deputado inscripto, vou pôr á votação o projecto de resposta ao discurso da corôa na generalidade e na especialidade.
Foi approvado unanimemente.
O sr. Presidente: — Como ha ainda uma commissão a eleger, a de commercio e artes, convido os srs. deputados a formularem as suas listas, para se proceder á chamada.
O sr. Barros e Cunha: — Peço a palavra.
O sr. Presidente: — Tem a palavra.
O sr. Barros e Cunha: — Achando-se presente o sr. ministro da justiça, e desejando verificar a interpellação que v. ex.ª mandou annunciar ha dias, pedia a v. ex.ª para me dizer se o sr. ministro já se deu por habilitado.
O sr. Presidente: — O sr. ministro ainda se não declarou habilitado.
O sr. Ministro da Justiça (Gaspar Pereira): — Para responder á interpellação do nobre deputado, preciso de esclarecimentos que pedi; esses esclarecimentos ainda não vieram, e é a rasão por que não me tenho dado por prompto para responder; mas espero que com muita brevidade virei á camara dar-me por prompto para responder á interpellação do illustre deputado.
O sr. Barros e Cunha: — Agradeço a s. ex.ª a sua delicadeza; mas peço instantemente a s. ex.ª o favor de proceder ás investigações officiaes que o habilitem a responder á minha interpellação; e previno a s. ex.ª de que hei de ao mesmo tempo interpella-lo sobre a manifestação dos parochos e clero de Braga, que representaram ao seu arcebispo, declarando que = aceitavam sem restricção a doutrina da encyclica de 8 de dezembro ultimo, e que condemnavam e reprovavam tudo quanto na mesma encyclica se achava condemnado =.
O sr. Ministro da Justiça: — Persuado-me de que na segunda ou terça feira estarei habilitado para dar todos os esclarecimentos ao nobre deputado, não só sobre o primeiro objecto da interpellação, mas tambem sobre o segundo objecto que acaba de referir.
O sr. Lampreia: — Participo a v. ex.ª que a commissão de saude publica se acha já constituida, tendo nomeado para presidente ao sr. Antonino Vidal, a mim para secretario, havendo relatores especiaes para as diversas questões.
Corrido o escrutinio para a eleição da commissão de commercio e artes, verificou-se terem entrado na urna 86 listas, e saíram eleitos os srs.:
José Pedro de Barros e Lima, por............ 67 votos
Francisco da Silva Mello Soares de Freitas.. 66»
Luiz Xavier do Amaral Carvalho.............. 66»
Manuel José do Sousa Junior................. 63»
José Guedes Coutinho Garrido................ 60»
João Antonio de Sousa....................... 60»
Carolino de Almeida Pessanha................ 58»
O sr. Presidente: — Sua Magestade recebe na segunda feira ao meio dia a grande deputação que ha de apresentar ao mesmo augusto senhor a resposta ao discurso da corôa. A deputação será composta, alem dos membros que com, põem a mesa, dos srs.: Anselmo José Braamcamp, José Maria do Casal Ribeiro, Mathias de Carvalho e Vasconcellos, Antonio de Serpa Pimentel, Rodrigo Lobo d'Avila, José Carlos Sette, Antonio Gomes Brandão, José Barbosa e Silva, Antonio José de Barros e Sá e Antonio Pinto de Magalhães Aguiar.
A ordem do dia para segunda feira é trabalhos em commissões, e para terça feira — na primeira parte a discussão do projecto n.° 6, que fixa a contribuição pessoal para o seguinte anno economico; e na segunda parte a eleição da commissão de petições.
Está levantada a sessão.
Eram tres horas da tarde.