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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 28 DE JANEIRO DE 1865
PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA
Secretarios os srs.
Joaquim Xavier Pinto da Silva.
José de Menezes Toste.
Chamada: — Presentes 75 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — os srs. Annibal, Rodrigues Vidal, Soares Moraes, Teixeira de Vasconcellos, Ayres de Gouveia, Gomes Brandão, A. J. de Seixas, Fontes Pereira de Mello, Magalhães Aguiar, Antonio de Serpa, Barjona de Freitas, B. J. Garcez, Freitas Soares, Pereira Garcez, Poppe, Carlos Bento, Almeida Pessanha, Cesario, C. J. Nunes, Custodio Freire, Eduardo Cunha, Quental, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, F. I. Lopes, Francisco Costa, F. M. da Cunha, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Reis Moraes, Santos e Silva, Ayres de Campos, Fonseca Coutinho, Mendonça Castello Branco, Barros e Cunha, Alcantara, Aragão Mascarenhas, Tavares de Almeida, Soares de Sousa, Torres e Almeida, Proença Vieira, Noutel, J. Pinto de Magalhães, Xavier Pinto, Augusto da Gama, Barbosa e Silva, Sette, Ferraz, Coutinho Garrido, Homem de Gouveia, Alves Chaves, D. José de Alarcão, Casal Ribeiro, Frazão, Rojão, Menezes Toste, José de Moraes, Nascimento Correia, Mexia, José Tiberio, Julio do Carvalhal, Levy, Sá Coutinho, Alves do Rio, Sousa Junior, Lavado de Brito, Marquez de Monfalim, Tenreiro, Mathias de Carvalho, Miguel Osorio, Ricardo Guimarães, R. Lobo d'Avila, Carvalho e Lima, e Visconde de Pindella.
Entraram durante a sessão — os srs. Braamcamp, Abilio Costa, Carlos da Maia, Gonçalves de Freitas, Barros e Sá, A. Pinto de Magalhães, Antonio Pequito, Pinto de Albuquerque, Barão do Rio Zezere, Albuquerque e Amaral, Delphim, Eduardo Cabral, Frederico de Mello, Lampreia, Gaspar Pereira, Faria Blanc, Abreu e Lima, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, Matos Correia, Rodrigues da Camara, J. T. Lobo d'Avila, Vieira de Castro, Correia de Oliveira, Fernandes Vaz, José Luciano, J. M. Lobo d'Avila, Oliveira Baptista, Barros e Lima, Freitas Branco, Amaral Carvalho, Mendes Leite, Ribeiro e Silva, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Pinto Pizarro e Thomás Ribeiro.
Não compareceram — os srs. Adriano Pequito, Antonio Camillo, Quaresma, B. F. de Abranches, Mello Soares, Guilhermino de Barros, J. A. de Carvalho, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, Costa Xavier, Sepulveda Teixeira, Infante Passanha, Mendes Leal, Severo de Carvalho, R. F. da Gama e Visconde dos Olivaes.
Abertura: — Á uma hora da tarde.
Acta: — Approvada.
EXPEDIENTE
1.° Uma declaração do sr. D. José de Alarcão, de que, por estar doente; não pôde comparecer ás ultimas sessões. — Inteirada.
2.° Do sr. Julio do Carvalhal, de que, por doente, faltou ás quatro ultimas sessões. — Inteirada.
3.° Do mesmo sr. deputado, de que o sr. Francisco Xavier de Azevedo Valladares, deputado eleito por Villa Pouca de Aguiar, por motivos justificados não tem podido apresentar-se, o que fará logo que lhe seja possivel. — Inteirada.
4.° Do sr. Alves do Rio, de que o sr. Raymundo Gama não compareceu á sessão de hontem, nem comparece á de hoje, por motivos justificados. — Inteirada.
5.° Um officio do ministerio do reino, participando que o governador civil do districto de Lisboa communicou aquella secretaria ter fallecido o sr. José Maria Pereira de Almeida, deputado eleito por Timor. — Á commissão de verificação de poderes.
6.° Do mesmo ministerio, acompanhando a copia authentica do recenseamento da assembléa de Thó, pertencente ao circulo n.° 51, Mogadouro, a qual foi pedida pela camara. — Á mesma commissão.
7.° Do ministerio da fazenda, acompanhando, em satisfação de um requerimento do sr. José de Moraes, as copias dos decretos e portarias, pelos quaes foram despachados por esta secretaria d'estado, depois de encerrada a sessão do anno passado, os srs. deputados Mathias de Carvalho, Ricardo Guimarães, Santos e Silva, e Menezes Toste. — Para a secretaria.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
NOTA DE INTERPELLAÇÃO
Pretendemos associar-nos á nota de interpellação annunciada hontem pelos illustres deputados, os ex.mos srs. Francisco Coelho do Amaral e Bernardo do Albuquerque, a respeito das estradas do districto de Vizeu. = Thomás Ribeiro = Xavier de Carvalho.
Mandou-se fazer a competente communicação.
REQUERIMENTO
Requeiro se peça ao governo que, pelo ministerio da justiça, envie a esta camara um mappa do numero de processos civeis, que em cada comarca do continente do reino ficaram pendentes na conclusão dos juizes de direito no dia 31 de dezembro de 1864, com designação das datas da mesma conclusão. = Aragão Mascarenhas.
Foi enviado ao governo.
SEGUNDAS LEITURAS
PROJECTO DE LEI
Senhores. — Como muito bem sabeis, o espirito de qualquer lei consiste no complexo do todas as determinações individuaes, e de todas as circumstancias em que o legislador concebeu a lei, e do fim e da rasão que a motivaram.
Todos os dias sobem ao parlamento representações de officiaes do exercito queixando-se de injustas preterições em resultado de se contar indevidamente a alguns dos seus camaradas certo tempo de serviço, umas vezes sem lei que tal auctorise, outras em menoscabo do genuino e litteral seu tido das mesmas leis.
Senhores, está consignado nos sagrados principios dos assentos de 5 de dezembro de 1770 e de 23 de junho de 1811, que as leis que fallam indistinctamente devem observar-se sem distincção alguma, porque aonde ellas não distinguem ninguem pôde distinguir.
Os repetidos factos prostergando aquelles principios têem collocado o exercito em tão critica situação que de dia para dia augmenta o numero de queixosos.
A lei de 15 de abril de 1835, estatuindo que nenhum official será preterido sem se declarar o motivo, teve em vista pôr um dique aos abusos e paixões, respeitando primeiro que tudo os direitos adquiridos.
Para cessar pois por uma vez a usurpação de taes direitos, tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Nenhuma antiguidade, contagem ou desconto de tempo de serviço militar se fará sem auctorisação do corpo legislativo, quando não esteja declaradamente ao abrigo de qualquer lei.
Art. 2.° Quando houver reclamação ou duvida sobre a verdadeira applicação de qualquer lei relativa a antiguidades, á contagem ou desconto de algum tempo de serviço, será o corpo legislativo quem resolverá taes pendencias.
Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, 28 de janeiro de 1865. = João José de Alcantara.
Foi admittido e enviado á commissão de guerra.
PROPOSTAS
1.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 164 que, em data de 18 de maio de 1864, foi distribuido n'esta camara com o parecer da commissão de guerra..
Sala das sessões, 28 de janeiro de 1865. = João José de Alcantara.
Foi admittida e enviada á commissão de guerra.
2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 165 que, com o parecer da commissão de guerra, foi distribuido n'esta camara em 22 de maio de 1864.
Sala das sessões, 28 de janeiro de 1865. = João José de Alcantara.
Foi admittida e enviada á commissão de guerra.
3.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 23, do anno passado, que tem por objecto interpretar o artigo 3.° da carta de lei de 8 de julho de 1863, que regulou as reformas dos officiaes e de outras classes militares.
Sala das sessões, 28 de janeiro de 1865. = Francisco Maria da Cunha.
Foi admittida e enviada á commissão de guerra.
4.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 161, que auctorisou o governo a promover a tenente coronel, continuando na commissão em que se acha, o major, governador da torre de S. Lourenço, Joaquim Antonio Marques.
Sala das sessões, 28 de janeiro de 1865. = Francisco Maria da Cunha.
Foi admittida e enviada á commissão de guerra.
5.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 26-C, apresentado pelo sr. Martins Pulido na sessão de 1 de março de 1862, e publicado no Diario de Lisboa n.° 51 de 5 de março do referido anno.
Esta proposta tem por fim conceder á camara municipal da villa de Moura o dominio e administração das muralhas, fossos, explanada e obras, da antiga fortificação da praça, ficando á mesma camara o direito de receber os fóros impostos e que se impozerem sobre terrenos dados para qualquer construcção.
Sala das sessões, 28 de janeiro de 1865. = Manuel Pires Lavado de Brito.
Foi admittida e enviada á commissão de guerra.
6.ª Requeiro que todos os officios que forem enviados dos differentes ministerios satisfazendo á minha requisição que fiz na sessão de 16 de janeiro de 1865, sejam enviados á commissão de verificação de poderes com os documentos que os acompanharem para dar o seu parecer.
Sala, das sessões, 28 de janeiro de 1865. = José de Moraes Pinto de Almeida.
Foi admittida e enviada á commissão de verificação de poderes.
O sr. Rodrigues Vidal: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, assignada por mim e pelo sr. José Luciano de Castro, nos seguintes termos(leu).
Sinto não estar presente o mesmo sr. ministro, porque muito desejava, chamar a attenção de s: ex.ª para as duas estradas de Mira a Coimbra passando por Cantanhede, e da Mealhada á Figueira passando igualmente por Cantanhede: ambas estas estradas são da maior conveniencia para o commercio geral do reino, e particularmente para o dos districtos de Vizeu, Aveiro e Coimbra, e sobretudo para o importante municipio de Cantanhede, que quer, precisa e merece communicar quanto antes com a importante estação da via ferrea na Mealhada, para gosar dos mesmos beneficios da viação accelerada, para a qual contribue em grau consideravel (apoiados).
A estrada de Mira a Coimbra é destinada a completar a de Coimbra á Figueira, com a qual entronca; mas emquanto que esta já se acha em construcção adiantada, aquella nem se quer foi mandada estudar; preciso que o sr. ministro esclareça esta camara sobre tal objecto.
Pelo que diz respeito á estrada da Mealhada á Figueira passando por Cantanhede e continuação da estrada de Vizeu á Mealhada, é negocio para mim da mais elevada consideração; porque, com o pretexto d'essa estrada a minha candidatura a deputado pelo circulo de Anadia, a que o concelho da Mealhada pertence, foi estrategicamente guerreada, até por amigos meus intimos, que se viram forçados a combater junto da uma o homem de quem se confessavam e declaravam eternamente gratos. São cousas do mundo politico... que o physiologista das paixões humanas sabe avaliar...
Mas, deixando esse incidente, preciso de fazer, perante a camara e perante o meu paiz, a declaração solemne de que a estrada da Mealhada á Figueira passando por Cantanhede, da minha iniciativa, ha de ser sempre a minha filha predilecta. Fiquem-no assim entendendo os especuladores politicos.
Se na passada legislatura instei, quanto pude, para que se levasse a effeito este grande melhoramento dos tres concelhos, Cantanhede, Mealhada e Anadia, tenho agora um novo incentivo para instar com mais força, se é possivel, para lavar ao cabo a construcção da dita estrada, já começada, e começada justamente na occasião em que a opposição fazia os maiores esforços contra a minha eleição.