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Informações expedi as ordens neeessatias,. sem entrar na miudeza das reclamaçõps-,.q«e:ò Sr'.vE)ep.utadp:apon-> tou a respeito do Requerimento. Ha, corno,o Sr. De»> pulado sabe, u ma for ma tíín to-. nó* j adi c i a l corno^ /no , administrativo, a qual,eu: devo sègair;:ese conhecer que não é snfficiente,. hei de p:r'ocu-rat dentro dás mi-' nhas> attribuições, meios da saber a:veidadev.e quando chegar a tomar os esclarecimentos necessários,. :her. de" também, ern virtude dasLei^ fá2e:ir,responsa,vel a,qAíetles; que não cumpriram, o-ir abusara» de seus de;v

O Sr. Leonel': r— Eu sei que o Sr. Ministro .n.ão Vto a diligencia, e que nos disse, o que lhe disseram^. porque S. Ex.* não tem olho»; que: estejam, em to:da a parte: não ba pois rrrativo paia censura, nem eu. lha faço, nem fiz. Eu não-sei COHIOÍ o facto aceon-teceu, mas ha.duas informações, e; uma diz u;ma cousa,, e a outra diz outra; uma. na dê ser verdadeira ; e pôde mesmo ser que ambas sejam falsas; naas quando fallei nisto a primeira vez , não me tinha fatiado ning'uém a este respeito;,pór.e'm agora/tenho na mão um Requerimento de uma das partes a queixar-se de uma violação de Constituição.

Agora, Sr, Presidente , eu não pértendo que o -$ff'nfsCeríp a/íere a -fór.má, estaòelecicfa; e como, já o Sr. Ministro disse que se esta forma não bastar, fará mais alguma cousa, por este lado nada mais-t a dizer: p que,eu peço ao Sr. Ministro,, são 'documentos, porque são necessários á Camará para en-trgr no conhecimento do neg.cjeioií . . i

. Agora direi, que como se diz que ha? deposito de roubos feito,s naquella occasião, e como-fcu.,vi uma participação de um Cabo de Policia ao "Juiz; Eleito; de Srçnta Maria, de Belérn j na qual se diz que em tal casa estão objectos que foram,roubados naquella -casa, em que se foi fazer a diligencia, e oà occa-sião delia, peço que se averigue afficialmente, o que ha a-este Despeito em_poder .d.o Juiz:Eleito de Belém, Também me dizem (não,s,ei se" é verdade) que houve um Conselho de Guerra mandado :fazer pelo Commandante do Regimento de Lanceiros sobre matéria relativa a isso; se é verdade haver o, Conselho sobre: este objecto j é urn documento de que a Camará carece para se poder determinar n,es-! te negocio. . - : . :

O Sr. Judice Samara:~No orçamento discutido no Congresso Constituinte foi consignada uma;Sorn-ma, para satisfazer algumas'prestações aos Empregados das Alfândegas do Norte como indemnisa-ção dos emolumentos,.de que .ficaram privados pelo Decreto de 14 de Novembro de 1836. Por diversos requerimentos feitos ás Camarás, passadas, o Sr. Ministro da Fazenda de então mandou distribuir uma quantia por. aquelles Empregados: entretanto hoje estão no estado, em que estavam anteriormente; porque a quantia foi pequena para satisfazer 9, fome de 4 anãos; e conseguintemente os Empregados das Alfândegas do Algarve remctlem uma Representação , pedindo que, dentro das forças ;do Credito proposto, e approvado, se lhes de alguma cousa. Este requerimento não pertence a esta Camará, por isso faço esta Proposta. = Propo.nhQ que apresente requerimento sejaremeitido ao Governo com recommendaçao.•. = Esta Proposta é uma repeti-

ção do que, se tem feito por mais vezes: récomtóièhã dar;ao .Governo que dentro das forças dp Cre.dito propo;sto para este &m, dê .alguma prestação a es4 tes,Empregados, porque realmente estão reduzidos á maior tòiseria;: proponho^ a. urgência.

Foi julgada, urgente, â Proposta do Sr.: Judice.

O Sr. Alberto? Car,lo$.:. — Eu votei pela urgência, do Requerimento, mas desojava que o Sr. Ministro, d a: Fazenda informasse a esta Camará se tern; disposto, as cousas,, pàrct dar cumprimento; á aaic.torisaçâa quelha dous, annos está, nas mãos dó- Governo, para reformar e organisar as Alfândegas ièe,nores; esse credito suppl.ementar que se, .'deu ao Governo-, foi mais em attenção ao passado^; quanda se votcu, do que para o futuro; porque se esperava de momento para momento, que se reformassem e organisassem. a& Alfândegas : são passados, dous annos ,, e este negocio continua: na rnestua desordem j e não e só ao.s empregados que ha a. a t tende È, e' ao prejuisO que a Fazenda s.offre, porque segundo as, informações q^ue tenho de alguma parte, o negocio está em, perfeito abandono. Neste verão chegou-se ao pé' de mi,m um,= empregado de uma Alfândega., e pediu-me alguma, cousa para comer* porque então não tinha remédio senão; valer-se dws seus amigos, e de outras pessoas; . e disse-me que a sua Alfândega estava em perfeito risco:, porque quem não fos&e do seu génio} fac\\* taltar. aos s.eus~cTèWms.; prin-m.enle, quando isso era quasi necessário para. ganhar algum vintém, para sustentar ávida! E' necessária pois accudir a este negocio; e. desejo que o Sr. Ministro nos informe,. se tem; dado algumas providencias, ou pensado no renfjedio que se deve dar,: para assim se evitarem prííjujsos da Fa2e;nda;.

O Sr. Ministro da Fazenda: — & Administraçâpy actual não pôde ser responsável pelos males, ou pelo, que se: deixou de fazer ha dous annos. Eu estou persuadido de que as Administrações q;ue precederam; esta, poz:eram em pratica todos os meios para obter que esses males cessassem , encarregando uma Com-missâo de propor esse plano de fiscalisaçâo, e deor-ganisação das Alfândegas menores; mandou verificadores por, todas as Províncias, para conhecerem os locaes, porque sem isso não se podem estabelecer, nero as Alfandega.8, nem a fisealisaçâo, que. se deve, áttender a par delias. xEste trabalho, mal que esta Administração tomou conta dos negócios, pro.mo-veu-o , e eu pela minha Repartição, fiz as deligen-cias com toda a efficácia que devia, porque desejava apresentar o resultado desses trabalhos, e queria qu.e 'fizessem parte do,meu Relatório, quando viesse o Orçamento. Porem apesar da Corftmissão ter recebi* do as informações desses verificadores, acha o negocio de summa difficuldade; tem trabalhos adiantados, mas não os tem formado de maneira., que eu possa apresenta-los. Este e o estado em que estava este negocio, quando a presente Administração to-m.ou contados negócios; o que se passou antes não o posso dizer, mas estou persuadido que as Administrações antecedentes mostraram todo o empenho em fazer alguma cousa, e se p não fizeram, e por que lhes não foi possível. / ;