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ção do Fundo especial de amortisação será composta de seis Vogaes effectivos, e de quatro Supplentes. O Governo nomeará tres Vogaes effectivos, e dois Supplentes, e a Direcção do Banco de Portugal designará outros tres effectivos, e dois Supplentes d´entre os seus Membros.

Art. 18.° São confirmadas, e em pleno vigor, as disposições do Decreto de 19 de Novembro de 1846, que por esta Lei não foram modificadas; e fica revogada toda a Legislação em contrario.

Sala da Commissão de Fazenda da Camara dos Deputados, em de Junho de 1849. - Visconde de Castellões, José Lourenço da Luz (com declaração), Bernardo Miguel de Oliveira Borges (com declaração), D. José de Lacerda, Antonio José de Avila, José Ignacio de Andrade Nery, Conde de Linhares (D. Rodrigo), Luiz Coutinho de Albergaria Freire, João Pereira Crespo, Agostinho Albano da Silveira Pinto, Eusebio Dias Poças Falcão (vencido) Augusto Xavier da Silva (com declaração), José de Mello Gouvêa.

O Sr. Presidente: - Como disse, estão em discussão, na generalidade, todos estes Projectos, devendo com tudo servir de base o n.° 70.

O Sr. Assís de Carvalho: - A hora está muito adiantada, e a materia é muito importante para se discutir no resto que falta para se acabar a Sessão; portanto peço que esta discussão fique adiada para segunda feira, e que o resto da Sessão de hoje seja destinado a leitura de Pareceres de Commissões, que V. Exa. declarou tambem para ordem do dia.

O Sr. Presidente: - A Proposta do Sr. Deputado equivale a um Adiamento, e por isso o convido a manda-la para a Mesa por escripto.

O Sr. Assís de Carvalho: - Mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA. - Proponho que a discussão do Projecto n.° 70, e dos outros que com elle teem relação, fique adiada para segunda feira. - Assís de Carvalho.

Foi apoiada, e approvada sem discussão.

O Sr. Xavier da Silva: - Mando para a Mesa seis Pareceres da Commissão de Fazenda, que terminam todos pedindo que sejam remettidos ao Governo, para informar sobre os negocios nelles contidos.

O Sr. Presidente: - Uma vez que se limitam só a pedir informações ao Governo, não é preciso deliberação da Camara para isso. A Camara não está em numero de poder funccionar, e mesmo está a dar a hora. Por consequencia a ordem do dia para a Sessão immediata, que ha de ser na segunda feira, é a mesma que estava dada para hoje em todas as suas partes. Está levantada a Sessão. - Eram quasi quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIBE DE MACEDO.

N.º 2. Sessão em 4 de Fevereiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 57 Srs. Deputados. Abertura - Á meia hora depois do meio dia. Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIO. - Do Ministerio da Guerra, pedindo, para poder dar cumprimento a um Officio que lhe foi remettido por esta Camara, que o Sr. Deputado Baptista Lopes declare em que época deve ter começo a nota dos devedores ao Estado a quem tem sido permittido pagar as suas divides por desconto - Para a Secretaria.

O Sr. Assis de Carvalho: - Mando para a Mesa um Projecto de Lei sobre o imposto no pescado.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Rodrigues da Costa: - Mando para a Mesa um Projecto de Lei sobre serem cobradas como as da Fazenda Nacional as dividas activas e rendimentos dos Estabelecimentos pios.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. D. Prior de Guimarães: - Mando para a Mesa uma Representação dos Parochos da Capital em que allegam o prejuizo que lhes causara a Lei de 16 de Julho de 1848, e pedem providencias a este respeito.

Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma Representação de quatro Cidadãos de Braga que representam interinamente a Direcção d´uma Companhia, que se propõe a continuar as estradas do Minho: elles expõem que havendo uma lei que faculta ao Governo o abrir as estradas debaixo de certas condições, fizera aquella Companhia a sua Proposta para concluir a estrada de Braga a Guimarães, que ao depois modificou em presença d´insinuações do Governo; que no entanto ha um anno espera pelo resultado, o qual julga compromettido pela liquidação com a Companhia das Obras Publicas; e por tanto pede a esta Camara que attenda a este negocio por ser de interesse geral.

O Sr. Presidente do Conselho: - Sr. Presidente, este negocio realmente não sei como possa ser trazido á Camara depois de todas as explicações que o Governo tem dado não só ás pessoas que representam, como ao nobre Deputado, havendo aliás todos reconhecido que esta questão está inteiramente dependente da liquidação com a Companhia das Obras Publicas. O Governo tem tido os maiores desejos de dar andamento a este negocio, mas tem as mãos ligadas, porque ainda que tomou já uma resolução sobre a questão da liquidação, a Companhia reclamou novamente e torna-se necessario reconsiderar este negocio. Mas o que posso assegurar á Camara e ao nobre Deputado é que ao Governo assistem os maiores desejos de concluir, e eu espero que dentro de breve tempo o hade fazer com a Companhia das Obras Publicas o negocio da liquidação; e depois pode ficar a Camara e os nobres Deputados na certeza de que se hade dar todo o desenvolvimento aos trabalhos das estradas do Minho (apoiados).

VOL. 2.º - FEVEREIRO - 1850. 9