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importantes, quando se admittão sem limite os Cereaes Estrangeiros. Mas dir-se-ha: não se admittão para consumo, senão com as restricções das Leis existentes; mas sejão admittidos em deposito para serem re-exportados, ou despachados, conforme a necessidade o exigir. Respondo que ainda assim serão um invencivel obstaculo ao progresso da producção do Paiz, porque he impossivel evitar o contrabando n´uma Costa tão dilatada, e tão mal guardada como a nossa. Se o entreposto real, e ficticio do Projecto (porque he uma, e outra cousa) fosse estabelecido n'um local apropriado, cercado de fossos, ou de muros, e cheio de Armazens, como os de uma Feira; onde ninguem podesse habitar, e que os Commerciantes podessem frequentar livremente; se este recinto não tivesse mais do que uma communicação pulo Porto, com um Tribunal, ou Administração de Alfandega para verificar a entrada, e a sahida das Mercadorias; se fosse ( por abbreviar) estabelecido como deseja o Conde cie Chaptal, e alem disso as nossas Cosias, Portos, Barras, e Alfandegas, fossem fiscalisadas, e guardadas como o ião as de Franco; então votaria eu que não só os Cereaes, mas tambem as Bebidas espirituosas, e todas quantas Mercadorias estrangeira se possão enumerar viessem depositasse nesta Feira geral do Mundo, que com todo este vasto sortimento não perturbaria o Mercado Nacional: mas do modo, porque se hão de fazer semelhantes depósitos nas nossas Alfandegas, e Armazens de particulares , eu prevejo que serão tão difficeis de fiscalisar por parte da Fazenda Publica, como incómmodos para a vigilancia, e cuidados, que exigirião (alguns delles) dos seus Proprietarios, que aborrecidos das formalidades, e despezas, que taes depósitos farão necessarias, só pelo attractivo do Contrabando no Mercado Nacional entrarão com alguma quota no Mercado Geral, ou Entreposto: e para dizer tudo o que sinto sobre esta materia, ainda quando fosse possivel, que não he, o evitar o Contrabando, que facilita o projectado estabelecimento, eu recearia muito fazer alguma innovação nas Leis, que regulão a entrada dos Cereaes, em quanto ellas gozassem do credito, que actualmente gozão, e em quanto produzissem o effeito, que actualmente produzem, de conservarem o preço arteficial indispensavel para conservarmos a Lavoura, que temos, e alcançarmos a que podêmos, e devemos ter. Não ha que recear apprehenção alguma de fome; porque o Mercado está abastecido: ha muito Trigo nas Provincias, e no estado das relações externas nunca deixaremos de ter Pão Estrangeiro pura comprar, em quanto tivermos dinheiro para o pagar, que este he que nos ha de faltar, se não cuidarmos por todos os modos na nossa minguada Lavoura.

O Sr. Van-Zeller: - Tenho a pedir licença a V. Exca. para observar que na occasião, em que se discutio o Artigo 3.º linha pedido que se tractasse da questão dos Cereaes, como questão preliminar: a Camara porem decidio, segundo a minha lembrança, que ficasse para o fim do Projecto, quando a Tabella das excepções se discutisse; que por consequencia não deviamos tractar ainda desta materia, á qual deve ser tractada em um Artigo separado pela sua grande importancia. (Apoiado).

O Sr. Derramado: - Excitou-se a questão dos Cereaes; tem foliado já alguns Srs. sobre esta materia, parece-me que devia continuar até se decidir; e, V. Exca. assim o julgar conveniente, peço a palavra pura entrar no debate.

O Sr. Presidente - O Sr. Serpa, Mediado, e Van-zeller requererão que se tractasse dos Cereaes, como materia separada, e até que se faça um Artigo separado. Os Srs., que approvão que a materia dos Cereaes se tracte separadamente, e que della se faça um novo Artigo, tenhão a bondade de se levantar.

Resolvêo-se que entrassem em discussão os objectos comprehendidos na Tabella, sem perjudicar a questão dos Cereaes, que ficaria, reservada para se tractar a final.

O Sr. Mouzinho da Silveira: - Tinha pedido a palavra para dizer o que V. Exca. acaba de referir - que eslava alterada a ordem da discussão -; mas aproveito a palavra, para fazer uma observação sobre os Artigos da Tabella, e he a seguinte. Quando eu concebo algum Projecto sempre consulto não o beijo perfeito, mas o estado das luzes, e opinião pública, e ate os mesmos prejuízos recebidos, e porisso altamente declaro que nenhuma das restricções da Tabella he conforme ao que deve ser, e muito menos áquillo, que eu cuido que deve ser; antes, pelo contrario, mal vezes tenho dicto, e repetirei sempre que toda a, restricção he um mal; e quando nós éramos grandes, e felizes não conheciamos restricções, nem monopolios de Bandeira, nem Leis de Cereaes, nem Administrações de Fabrica por conta do Estado, nem Companhias de Commercio: o Governo civilisava o Paiz, porque o não queria civilisar violentamente; enriquecia-o, porque se contentava cora a partilha das riquezas geraes, e não pertendia uma riqueza exclusiva: fazia Justiça, e deixava o resto aos Particulares. Nesse tempo o Vinho estrangeiro não era prohibido; mas ultimamente ha em Portugal uma tal prevenção contra a admissão de Vinhos estrangeiros, que não he possivel evitar a excepção. Elles se desenganarão, quando aprenderem que he impossivel, vender ao Estrangeiro o artigo, que eu julgo o Estrangeiro me pode vir vender a casa com vantagem: o Sal, e o Vinho são tão favorecidos do Ceo em Portugal, que não sendo perseguidas as Marinhas, nem as Vinhas pelos Direitos, e Ingerencia Governativa, he impossivel que este Paiz não affronte todos os Mercados em antigo Vinhos, e Sal; mas finalmente escrevi a Tabella, estando certo que já foi rejeitado na Camara dos Dignos Pares um Artigo, que admittia os Vinhos engarrafados com fortissimos Direitos; o resto da Tabella contem as restricções feitas por Contractos Reaes, que devem durar tanto, quanto elles durarem; ou outras semelhantes cousas garantidas por velhos prejuizos: nunca mais fatiarei na Tabella, e tomara eu que estes Senhores a deitassem abaixo.

O Sr. Guerreiro: - Eu já hontem expressei nesta Camara qual era a minha opinião sobre esta primeira columna da Tabella, e hoje digo que ella não pode aqui subsistir. Todas as razões, que se derão a favôr da disposição do Artigo 2.°, todas ellas devem concorrer para que não haja restricção alguma. Não ha um só Navio, que carregue de fim só Genero, todos carregão de differentes Mercadorias, e daquellas, de que se persuade terá maior extracção; e não virá cá com uma parte da carga, deixando o mais em ou-