8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

icentos dos amanuenses do Instituto Industrial e Commercial de Lisboa aos empregados da mesma categoria em exercicio na Escola Polytechnica e Instituto de Agronomia.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Antonio Centeno: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Tenho a honra de participar a V. Exa. que desejava Interrogar S. Exa. o Sr. Ministro do Reino sobre a dissolução da Misericordia de Estromoz. = Antonio Centeno.

Mandou-se expedir.

O Sr. Costa Pinto: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que deitei na caixa um requerimento de Augusta Eugenia dos Santos de Carvalho, viuva do official da Armada, Manuel Maria Dias de Carvalho, auctor do torpedo Lenticular de contacto, pedindo uma pensão. = Jayme Arthur da Costa Pinto.

Para a acta.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 12 (Orçamento Geral do Estado para o anno de 1902-1903)

O Sr. Presidente: - Continua no uso da palavra o sr. Manuel Fratel.

O Sr. Manuel Fratel (na sessão do dia 4): - O discurso do sr. Queiroz Ribeiro pode synthetisar-se nas seguintes affirmações:

Lamentou S. Exa. a cumplicidade da maioria naquillo a que chamou influencias nefastas do Governo na administração publica.

Deplorou a pessima situação financeira em que nos encontramos, attribuindo-a ao actual Governo

Censurou ainda que o Governo fizesse despesas e aumentasse o deficit, pelo desenvolvimento dos serviços; e, por ultimo, animou, mas sem demonstrar, que o Orçamento era um documento falso, uma irrisão.

São outras tantas affirmações com que elle, orador, não pode concordar, porque, no seu entender, o actual Governo tem praticado actos tão meritorios como os dos seus antecessores, alguns, mesmo, que ainda não foram igualados, nem excedidos.

Má será, sem duvida, a situação financeira do país, mas não é, com certeza, do actual Governo, a responsabilidade d'ella.

Uma situação financeira é má, quando ha desproporção entre as receitas e as despesas publicas e d'ahi resulta em deficit permanente, constante. Comparando-se, porem, a acção do actual Governo, em absoluto, com a dos anteriores, vê-se que ella está longo de ser nociva, como aspera demonstrar, comparando a situação financeira, quando o Governo subiu ao poder, com o estado em que ella se encontra actualmente; e fará isso percorrendo as paginas; do relatorio do Sr. Hintze Ribeiro, em 1896, do Sr. Ressano Garcia no anno immediato, os dois relatorios do Sr. Espregueira, ou relatorios do Sr. Mattozo Santos, as estatisticas do commercio e navegação, etc.

É accusado o Governo de ter augmentado as desposas publicas; mas espera elle, orador, demonstrar o que, de resto, é desnecessario que não é d'esse augmento, que resultou a pessima situação em que nos encontramos.

O augmento de despesas é digno de censura; concorre para avolumar o deficit. Não foi, porem, o actual Governo quem o inventou; encontrou-o já e, por signal, bem nutrido!

Lembra ao illustre Deputado que o Orçamento não é um documento de rigores mathematicos. O Orçamento é uma previsão. O regulamento de contabilidade não estabelece regras fixas. D'ahi resulta que, umas vezes as receitas são avaliadas pelo ultimo anno economico, outras vezes são apreciadas pelo termo medio dos ultimos tres annos; e o Sr. Queiroz Ribeiro deve lembrar-se de que não vão muito longe o tempo em que uma situação progressista avaliou as receitas pelos ultimos cinco annos.

A primeira consideração do discurso do Sr. Queiroz Ribeiro foi no sentido de lamentar a connivencia da maioria parlamentar na influencia funesta da obra do Governo.

Elle, orador, porem, tem muita honra em collaborar na obra do Governo. De onde resulta esta differença de criterios? Será porque S. Exa. esteja na opposição, e elle, orador, na maioria? Talvez; mas é tambem porque, ao contrario de S. Exa., vê o valor de muitas das reformas d'esse Governo. É porque vê a reforma sanitaria, que mereceu os elogios de toda a classe commercial e das auctoridades technicas, não só de Lisboa, como de outras cidades cultas; é porque vê a reforma dos serviços de justiça, que sem augmentar as despesas, suppre as lacunas, e remedeia os defeitos.

Para elle, orador, o actual Governo, acoimado de levar vida airada e despreoccupada, é o mesmo que tem, na sua gerencia, actos do valor incontestavel, desde a criação do hospital e ensino coloniaes, até á permuta de encommendas postaes para Moçambique; desde o regime bancario ultramarino, que é, sem duvida alguma, superior ao anterior, até á organização das forças militares para o ultramar; desde a delimitação das fronteiras da Guiné, até á organização de uma missão scientifica para o estudo da doença do somno, missão essa que nobilita não só a sciencia portuguesa, como o Ministro que a nomeou.

O actual Governo é o mesmo que, tendo encontrado um orçamento para as provincias ultramarinas com um deficit de 1:600 contos, tem hoje um orçamento em que o deficit é quasi nullo.

Tudo isto se tem feito, substituindo a anarchia pelo cumprimento rigoroso da lei.

É ainda o actual Governo que não tem aggravado os impostos nem sequer com um addicional de 5 por cento, a titulo de provisorio, como outros Governos que conhecemos e tem empregado todos os esforços para melhorar a receita publica.

É, ainda durante a sua gerencia, que os cambios teem melhorado e o credito publico se tem assegurado.

Foi, tambem, esse Governo que trouxe ao Parlamento uma lei de contribuição predial, que muito havia de concorrer para a melhoria do país.

Para elle orador, esse Governo, que já foi accusado de traidor, é o mesmo que em todas as circunstancias tem mostrado o seu zelo e o ardor do seu patriotismo como no caso da commissão sanitaria da Beira e quando, ha pouco, a South Africa publicou cartas geographicas incluindo nos seus, territorios que nos pertencem. Tambem o outro Governo da presidencia do Sr. Hintze era acusado de cousas pavorosas e era elle que deixava no seu activo quatro factos de importancia capital:

1.° Fez um contrato com os credores externos, que até hoje tem vigorado;

2.° Tendo rebentado uma das mais serias revoltas na nossa Africa Oriental, elle, sem recorrer ao credito do país, organizou uma expedição, cujos bons resultados são de todos conhecidos;

3.° Tirou do Banco de Portugal as 9:000 obrigações dos Tabacos para reconstituição da marinha de guerra;

4." Deixou aos seus successores as 72:000 obrigações, religiosamente guardadas para pagar a indemnização de Berne.

São factos d'esta natureza que marcam um periodo na historia dos povos; e é por ellos que se ha de aferir a historia de um Governo, e não por uma ou outra nomeação de empregados, justificada pelas necessidades publicas.

Antes de proseguir nas suas considerações, pergunta o