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Sr. Presidente, eu vejo que nesta Camara, os illustres Deputados que tem fallado nesta questão, tem-se prendido, por uma questão de methodo, involvendo-a com a constitucionalidade do art. 63 da Carta, e dizendo que se tivesse sido apresentada esta questão em um só artigo, que não teriamos a menor duvida de mandar que esse Projecto seguisse o seu andamento regular, passando á outra Camara, e depois ir á Sancção Real, porque só assim se decidiria esta questão. Ora, Sr. Presidente, por mais que me esforce para intender este argumento, não posso de maneira nenhuma comprehender; porque, ou o artigo relativo a esta questão é constitucional, e a Camara não podia resolver o contrario, ou não o sendo, como já está decidida a sua alteração, póde muito bem ir comprehendida nas disposições de uma Lei regulamentar. Não é por falta de consideração que eu tenha para com os illustres Deputados, que eu me vejo obrigado a dizer que nos seus argumentos não apparecem nem sequer razões plausiveis, e os Sr. Deputados não veem isto mesmo, porque não sobem á altura dos seus principios, para verem em toda a extensão o horisonte das consequencias que lhes pertencem; se quizessem cingir-se a isto, reconheceriam que a questão é, se este Projecto tivesse um artigo só era legal, constitucional, regular, muito bom, mas como tem 122 não presta; e por isso é que nós estamos discutindo já pela terceira vez a douctrina do art. 1.º!

Todo o tempo que eu emprego em discutir este assumpto parece-me que é um roubo que se está fazendo á votação, porque a materia é clarissima; disse-se — a Commissão Eleitoral fez mal em trazer aqui esta questão na Sessão passada; — mas para que se está então discutindo duas vezes a mesma cousa? E tanto isto é assim, que até já um illustre Deputado tem feito estender a discussão até á constitucionalidade do art. 63; por tanto tem-se renovado a questão, que me parece que não devia ter logar, depois de terem falhado as tristes Propostas de Adiamento, que aqui se apresentaram; essas Propostas significavam a reconsideração da decisão da Camara, e o seu Auctor teve razão para as retirar. Ora eu comprehendo muito bem a posição presente daquelles Senhores, que votaram pela constitucionalidade do artigo, não querendo agora approvar a eleição directa, mas não comprehendo a situação dos que se estão collocando de uma maneira que votaram de uma fórma, e hoje se esquivam ás consequencias do seu voto; observei com bastante magôa o cançasso a que os illustres Deputados se sujeitaram para mostrar que isto não era Lei (Mostrando o Projecto) nem podia obrigar sem o concurso dos tres Ramos do Corpo Legislativo. Todos nós o sabemos, por tanto o cançasso dos illustres Deputados foi -a consequencia de uma demonstração inutil a este respeito. Ora a decisão desta Camara não é Lei lá para fóra, mas a decisão que já tomou, é Lei para nós; é uma Lei da Camara, e por tanto ninguem disse, que uma decisão nossa possa ser Lei lá para fóra, sem o concurso dos tres Ramos do Estado, ninguem pede similhante absurdo; este argumento tem sido constantemente aqui repetido, e comtudo, desde que se inventaram coisas novas, ainda senão disse uma coisa tão velha; nós não queremos que isto seja Lei sem seguir os tramites estabelecidos, o que queremos é que depois de se ter já vencido uma batalha tão importante senão volte atraz, e se inutilisem os trabalhos d'uma Commissão, e o voto de uma Camara; votem os illustres Deputados como intenderem; o que a Camara não deve consentir é que se repitam estas questões com o fim de ganhar tempo; porque na minha opinião o tempo só é ganho, quando elle serve para se adoptarem provisões salutares; mas digo que me parece que os illustres Deputados não tem auctoridade sufficiente para quererem obter que se inutilise uma votação ião valiosa, e tão decidida, como a que teve logar o anno passado. Não quero passar destas considerações, porque se quizesse descer a considerações de conveniencia, e a considerações de opportunidade, estou certo que não falhavam.

Sr. Presidente, se alguma cousa ha que possa disvirtuar solemnemente esta Camara, de certo é a contradicção que resultava da rejeição deste art. 1.º (Apoiados)

Quando se tractam cousas desta importancia, não posso deixar de me contristar bastante, quando ouço aqui repetir argumentos a respeito da indifferença do Povo em assumptos desta ordem. (Apoiados) Quando se empregam certas expressões, não se repara na facilidade com que se emittem as doutrinas do maior alcance; se o Povo fosse indifferente ás eleições, por maior razão o seria a respeito da Camara, producto dellas. Peior ainda porque não póde haver só indifferença neste caso. Posições tão elevadas como aquella que esta Camara é chamada a occupar, não attraem só indifferença, attrahem consideração e estima, ou os sentimentos contrarios. (Apoiados) Se o Povo pois está affastado dos seus Eleitos, nós devemos empregar todos os meios para o aproximar delles, e a eleição directa é um destes meios, e ornais efficaz; o illustre Deputado que fallou em indifferença não devia dormir muito bem as noites, porque devia ser seu primeiro cuidado vêr se encontrava o meio de obviar o inconveniente que apontou; officio de occorrer a esses inconvenientes ponderados, está no 1.º artigo do Projecto em discussão, o qual espero que a Camara approve, e pelo qual eu voto. (Apoiados)

O Sr. Corrêa Caldeira: — Sr. Presidente, o estado da minha saude devia fazer-me prescindir de tomar a palavra nesta questão, porque realmente não posso fallar sem muita difficuldade; mas uma necessidade fatal me liga a entrar neste debate, depois que pela primeira vez fallei nesta Camara.

Sempre reconheço a necessidade de pedir á Camara a sua benevolencia, mas agora muito especialmente que á falta de meus talentos, e recursos oratorios accresce o estado de abatimento físico em que me acho.

Sr. Presidente, soldado fiel da Carta, venho de novo a este combate antes em desempenho de meus deveres, que impellido pela vaidade, ou confiado na victoria. Venho levantar bem alta, para que todos a vejam, a bandeira da Carta, (Apoiados) bandeira que tem em si tantas recordações de gloria, e de tão custosos sacrificios! (Apoiados) Venho levantar essa bandeira, Sr. Presidente, para que a Camara eleita em seu nome, para que a Camara chamada a desenvolver os principios fecundos que nella estão inscriptos, se lembre, Sr. Presidente de que não póde altera-los, ou ataca-los sem violar o seu proprio juramento, (Muitos apoiados) sem rasgar as procura-