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pelos referidos vencimentos, estiverem comprehendidos nos aois primeiros casos do presente artigo.

Art. 4.° A indemnisação de viagem verificada por vinda e volta, fica taxada, contando-se a distancia da capital do reino ás terras do domicilio, pelo itenerario militar, a rasão de 35 réis por kilometro nas vias ordinarias, bilhete de 1.ª classe no caminho de ferro e logar de 1.ª camara nas embarcações de transporte das provincias ultramarinas.

Art. 5.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 15 de maio de 1868. = José Bandeira Coelho de Mello.

Foram admittidos e enviados ás commissões respectivas.

O sr. Fradesso da Silveira: — V. ex.ª quer ter a bondade de me dizer se na mesa ha pareceres de commissões para distribuir?

O sr. Secretario (José Tiberio): — Espero que o parecer relativo á eleição de Cabeceiras de Basto seja ainda hoje distribuido.

O Orador: — Não havendo pareceres na mesa, e tendo o governo declarado que não apresentaria as suas propostas de lei á camara senão depois de votado o bill de indemnidade na outra casa do parlamento; sendo certo que apresentadas essas propostas terão de ir ás commissões para as examinar, o que leva algum tempo, é evidente que a camara ficará sem trabalho por alguns dias; por esse motivo pois tomo a liberdade de mandar para a mesa um requerimento.

V. ex.ª sabe que sou um dos mais sinceros respeitadores do nosso regimento, por isso não devia fundamentar o meu requerimento, mas direi poucas palavras; e de certo V. ex.ª terá a condescendencia de me permittir que o faça, em consequencia do silencio que tenho guardado, porque, diga-se a verdade, não tenho sido dos mais importunos para a camara.

As commissões têem projectos e propostas a considerai, e não apresentaram até agora pareceres, porque não têem podido reunir-se, estando quasi todas já installadas; creio portanto que seria util designar alguns dias exclusivamente para trabalhos em commissões, para que depois os pareceres apresentados possam servir de assumpto á discussão. Creio que assim aproveitamos o tempo, e que não acontecerá o que já aqui succedeu, e vem a ser o reunir-se a camara, discutir-se um parecer que terá discussão mais ou menos larga, e depois retirarem-se os srs. deputados por não haver mais que discutir.

Vejo que muitos srs. deputados têem renovado iniciativa de projectos, e que outros têem formulado projectos novos; parece-me pois que as commissões apresentando no fim dos tres dias pareceres sobre esses projectos, teremos trabalhos para a camara poder funccionar. Bem sei que lá fóra nem sempre se aprecia uma proposta d'estas como geralmente o deve ser, e é tão conhecida a pratica de que o dia destinado para commissões é um dia de passeio para os deputados, que talvez alguem julgue que eu venho propor tres dias de ferias; mas notando-se que a proposta é minha, creio que se me fará justiça de acreditar que não é essa a minha intenção.

Destinavam-se como estylo da casa as quintas feiras para as commissões funccionarem, e é certo que n'esse dia não se reuniam, mas que trabalhavam de noite. Na estação em que estamos não é isso mais commodo. Além de que é preciso dizer a verdade, algumas não trabalhavam nem de dia nem de noite. Estabeleceu-se aqui uma pratica que eu acho prejudicialissima, e era a de se nomear relatores especiaes para cada assumpto; quero dizer, o secretario da commissão nomeava o relator para examinar um processo, este relator fazia o seu parecer, trazia-o aqui, lia-o rapidamente aos membros da commissão, que o assignavam muitas vezes por deferencia e sem verdadeiro conhecimento da questão, resultando d'ahi a alguns dos nossos collegas muitos dissabores. Trouxe isto para responder a um áparte de um meu illustre amigo que disse que a minha proposta importava em tres dias de suéto; esta enganado, o meu fim é inteiramente o contrario, é para que as commissões tratem de examinar os trabalhos que lhes têem sido commettidos, e apresentem sobre elles os seus pareceres.

E sabido que a iniciativa do deputado é perdida; geralmente os projectos que não são apresentados pelo governo, ou antes tudo que não é proposto pelo governo, não tem solução.

Quanto a mim, não tenho rasão para me queixar, por que tenho a satisfação de ver hoje convertidos em lei do estado alguns projectos que apresentei no parlamento. Não posso pois rasoavelmente queixar-me; mas a verdade é que em geral não accontece o mesmo a todos; e para commigo talvez houvesse condescendencia pela posição que havia conservado na camara. Repito pois que a iniciativa dos srs. deputados em geral nem sempre tem sido attendida. Agora porém que foram apresentados muitos projectos de certa gravidade e importancia, estimarei que as commissões respectivas possam desde já aprecia-los.

Permitta-me v. ex.ª que acrescente ainda mais algumas palavras, respondendo a objecções que naturalmente se hão de apresentar.

Os projectos de lei que se referem a augmento de despeza, ou diminuição de receita publica, e que por alguma fórma influirem na fazenda do estado, não devem ser comprehendidos no numero daquelles de que fallo.

E evidente que tendo a camara estado anciosa pela apresentação de propostas por parte do governo, não seria conveniente a decisão daquelles que forem estabelecer preceitos sobre assumptos que o governo pretenda regular. Ha projectos e muitos que me parece que não vão augmentar despeza, nem influir na receita publica, e esses é que me parece poderão ser considerados pela camara; e n'este caso esta um projecto apresentado ha dias pelo illustre deputado o sr. José de Moraes, que foi enviado á commissão de guerra, e creio que já tem parecer.

Uma voz: — Não tem.

Outra voz: — Tem.

O Orador: — Tenha ou não, ainda não foi apresentado á camara.

É bom que se destinem tres dias para trabalhos em commissões logo que se acabem os que estão pendentes; e note-se que não proponho o adiamento d'elles, mas que se resolvam, e que em logar de abrir a sessão e retirarmo-nos depois de uma hora por não haver trabalhos, a -fim de que a camara se não veja obrigada a encerrar-se por não haver que discutir, se dê quanto antes seguimento ao meu requerimento, esperando que v. ex.ª me relevará a liberdade que tomei em o fundamentar.

Leu-se na mesa, e entrou em discussão o seguinte X? o «ii I e vi 111

Tendo o governo declarado que não apresentará propostas de lei ao parlamento antes de se votar, na camara dos dignos pares, a proposta de lei relativa ao bill de indemnidade;

Sendo certo que as commissões não poderão apresentar pareceres sobre as propostas com a brevidade possivel para que esta camara tenha assumpto de discussão antes de findar o mez corrente;

Requeiro o seguinte:

1.° Que, terminada a discussão dos pareceres sobre eleições, sejam destinados tres dias para trabalhos de commissões;

2.° Que os pareceres sobre as propostas e projectos de lei, que já estão nas commissões, e que poderem ser discutidos sem prejuizo das propostas relativas á organisação da fazenda publica, sejam successivamente dados para ordem do dia das sessões, depois do praso determinado para os trabalhos das commissões.

Sala das sessões da camara, em 16 de maio de 1868. = Fradesso da Silveira.

O sr. Carlos Bento: — Faço justiça ás intenções do illustre deputado, auctor do requerimento que acaba de ser lido na mesa; mas tenho alguma duvida em o approvar, porque da sua approvação resultaria que, se um membro d'esta casa quizer pedir esclarecimentos, ou fazer qualquer proposta, fica inhibido de usar d'esse direito. Isto nunca se fez em parlamento algum, e é a annullação da nossa iniciativa. Porque o governo tem de apresentar propostas á apreciação do parlamento, não se segue que a acção do mesmo parlamento fique paralysada emquanto ellas se não apresentarem; parece-me que isto não póde ser. Além de que têem-se apresentado alguns projectos de lei sobre os quaes as commissões têem de dar parecer.

Todos nós temos o direito de apresentar propostas, ou quaesquer outros papeis, e as commissões não devem funccionar com prejuizo das sessões. Se qualquer deputado quizer pedir esclarecimentos de que carecer não o póde fazer, porque as commissões estão trabalhando! Isto não póde ser. Quero independencia para as reuniões das commissões, e quero-a tambem para as sessões da camara.

São estas as duvidas que tenho a apresentar, que me inhibem de approvar o requerimento do sr. Fradesso.

O sr. Presidente: — A mesa espera que ainda hoje se distribuam alguns projectos que hão de vir da imprensa, e devo dizer que a camara adiou, por quatro dias, o parecer sobre a eleição de Vinhaes, e parece-me pois que attinge de algum modo a idéa do sr. Fradesso da Silveira, porque, quando dei a ordem do dia para hoje, disse que teria logar a discussão do parecer sobre a eleição de Angola, e depois, se houvesse tempo, convidaria os srs. deputados a irem trabalhar em commissões.

Espero que na segunda ou terça feira já tenhamos materia sobre que haja discussão, porque na terça feira deve entrar em ordem do dia o parecer sobre a eleição de Vinhaes, e, como já disse, póde ser que hoje venham alguns projectos.

Faço esta declaração á camara, e ella resolverá como entender.

O sr. Fradesso da Silveira: — O meu amigo e collega que me precedeu, e por quem tenho toda a consideração e estima por todos os motivos, é parlamentar antigo, e por isso não deve estranhar que eu ouvisse com surpreza o que s. ex.ª acabou de dizer.

O que se fez sempre? Destinavam-se as quintas feiras para commissões. E como é que se procedia? Examine V. ex.ª os diarios da camara, e verá que a sessão abria-se sempre, e os srs. deputados apresentavam os requerimentos e propostas que tinham a apresentar, e depois a ordem do dia era trabalhos em commissões. Ora, o meu requerimento é exactamente isto.

Ninguem cá vem? Tanto peior.

Esta facilidade com que nós confessamos o nosso desleixo, é uma triste cousa.

Nas quintas feiras vinha a mesa, reuniam-se tres ou quatro deputados, não chegava a abrir-se a sessão, e dizia-se que se ía proceder a trabalhos em commissões, o que se não verificava.

Ora, o que não desejo é que depois de se abrir a sessão e de esperarmos aqui uma hora ou hora e meia, sem proveito algum, se diga, por falta de assumpto, vamo-nos embora; nem desejo tambem que os trabalhos em commissões sejam um puro pretexto para a camara se retirar.

É preciso que se estabeleça como regimen que ha de haver trabalhos em commissões, e que estes sejam a ordem do dia da camara, porque ella tem tanta obrigação de attender a estes trabalhos como a outros quaesquer. É preciso que a camara por dignidade sua e para corresponder á confiança que lá fóra depositam n'ella, trabalhe em commissões.

A idéa do meu requerimento não é tirar a iniciativa á camara, nem ás commissões; é combinar os trabalhos da camara com os das commissões, é regular, estabelecer e determinar as cousas de modo que dêem resultado, de contrario temos apparencias, mas não trabalho real, e de apparencias esta o paiz cansado.

Nós precisâmos fazer mais alguma cousa. Como as commissões têem trabalhos pendentes e pareceres a apresentar, parecia-me muito acertado que na occasião em que se acabasse os trabalhos que estão dados para ordem do dia se destinasse alguns dias para trabalhos em commissões.

Tenho muita confiança nas commissões, mas peço a v. ex.ª que me diga, se já apresentaram pareceres sobre alguns projectos de lei que lhe foram enviados.

Quantas vezes se tem reunido a commissão de fazenda? Quantas vezes se têem reunido as diversas commissões da camara? Consta-nos que estão installadas, porque temos sabido isso pelas communicações já feitas, mas não sei que se reunissem, e é bom que isso conste lá fóra. Existem ou não trabalhos nas commissões? Existem. Têem-se ellas reunido? Não. Então permittam-me que pela fórma mais cortez as convide as examinar os trabalhos que lhes estão submettidos. Uma vez que a camara não tem de que tratar reunam-se as commissões e trabalhem na hora em que se devia discutir a ordem do dia se a houvesse. Repito, é o meio que me parece mais cortez de convidar as commissões a fazer os trabalhos de que estão incumbidas.

Parecia-me tão natural que se fizesse isto que proponho, muito mais quando não temos destinado dia nenhum para commissões, que não podia suspeitar que o meu requerimento fosse impugnado, e muito menos por um antigo parlamentar que respeito muito.

O sr. Carlos Bento: — Respeitando, como disse, as intenções do illustre deputado, não posso approvar o seu requerimento, e não me faço cargo de responder ás observações apresentadas por s. ex.ª, porque quando apparece um meio facil de sustentar a minha opinião, cedo da gloria que poderia ter em insistir nos argumentos adduzidos em favor d'ella.

V. ex.ª acaba de indicar que ha objectos que dar para ordem do dia. Desde que v. ex.ª fez esta observação, o illustre deputado ha de ter a bondade de reconhecer que os trabalhos da camara não se podem interromper. Para mim basta-me este argumento; basta-me V. ex.ª dizer, como creio que disse de accordo com os factos, que ha pareceres para discutir, para eu ter muita duvida em approvar o requerimento. Não respondo ás observações feitas pelo illustre deputado, apenas direi, e possa asseverar a s. ex.ª com relação á commissão de fazenda, que às sessões da camara não embaraçam as reuniões de trabalhos d'essa commissão. Pela minha parte, e parece-me que posso fallar em nome dos membros da commissão de fazenda, declaro que não são as sessões da camara que offerecem impedimento a que ella se reuna e trabalhe (apoiados).

O sr. Van-Zeller: — Pedi a palavra para declarar ao sr. Fradesso da Silveira que só hontem é que, pela secretaria, me foram remettidos os differentes projectos que hão de ser submettidos á apreciação da commissão de fazenda. Como hoje, segundo a ordem do dia indicada, depois do parecer sobre a eleição de Angola, deve haver trabalhos em commissões, é natural que a commissão se reuna, e se faça a distribuição dos trabalhos.

O sr. Annibal: — Salvando tambem o respeito que tributo ao meu illustre amigo, o sr. Fradesso da Silveira, parece-me que o seu requerimento é uma pura inutilidade.

O que pretende s. ex.ª? Que se abram as sessões, que se leia o expediente, que os deputados que tiverem a pedir explicações ao governo as peçam, e que depois, não havendo trabalhos de que a camara se occupe, se reunam as commissões e trabalhem? Era isto mesmo o que se faria independente do requerimento, porque é o que sempre se pratíca. Quando não ha trabalhos para ordem do dia, convidam-se os srs. deputados a trabalhar em commissões, e mesmo s. ex.ª acaba de dizer que era sua intenção proceder assim. Por consequencia, que remedeia o requerimento de s. ex.ª? Nada, absolutamente nada; é uma pura inutilidade— nisi utile est quod facimus stulta est gloria.

O sr. Fradesso da Silveira: — Eu não tenho a pretensão de vencer o que proponho n'esta casa. Já estou costumado a ser derrotado na camara, e portanto não me inquieta o ser derrotado mais uma vez.

Desejo apenas que fique na lembrança de todos qual foi a minha proposta, para que, quando d'aqui a alguns dias sairmos d'esta casa sem termos que fazer, os meus collegas lembrem então que a minha proposta devia ser approvada.

O sr. Secretario (José Tiberio): — Peço licença a camara para ler o que determina o regimento a este respeito (leu).

Esta pois d'esta fórma prevenido o que ò sr. deputado propõe no seu requerimento.

O sr. Presidente: — O sr. deputado insiste no seu requerimento e quer que eu o ponha á votação?

O sr. Fradesso da Silveira: — Eu não desejo senão que o meu requerimento fique, como disse ha pouco, para recordação de que devia ser approvado. Entretanto, tenha V. ex.ª a bondade de o pôr á votação.

Vozes: — Votos, votos.

Foi rejeitado.

O sr. José de Moraes: — Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte declaração (leu).

Não pude comparecer á sessão de hontem por incommodo de saude, mas como costumo tomar a responsabilidade dos meus actos, mando esta declaração.

Envio tambem para a mesa uma nota para que v. ex.ª me inscreva para tomar parte na interpellação annunciada