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«Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1861, aos 4 dias do mez de agosto, n'este concelho de Ambaca e em casa do presidente da commissão da revisão do recenseamento do mesmo concelho, Candido Gonçalves do Espirito Santo, e das sessões da mesma commissão, por falta de casas do municipio, igreja ou qualquer outro edificio publico correspondente.»

Por consequencia prova-se que effectivamente as eleições não têem sido feitas na casa do chefe do concelho, e sim em casa do presidente da commissão do recenseamento. Junto a esta acta que acabei de ler vem um protesto, do qual parece que foi copiado o protesto que tambem vem junto ao processo eleitoral de 1867, em que se allega o seguinte (leu).

Já vê pois o illustre deputado que as eleições nunca foram feitas na càsa da residencia do chefe do concelho. Antes este annuiu a que a ultima eleição se effectuasse na casa do presidente da commissão.

Agora permitta-me tambem o illustre deputado que lhe repita que não estou muito de accordo com as suas idéas sobre a inconveniencia da eleição ter sido feita em casa do presidente da commissão, e não na da auctoridade. Parece-me que a belleza do systema constitucional esta na liberdade, especialmente na liberdade da uma, e não sei se haverá maior liberdade da uma em casa do chefe do concelho, que accumula a auctoridade judicial, a administrativa, a fiscal, e até algumas vezes a municipal, não n'este caso porque ha camara municipal, do que em casa de um cidadão eleitor, embora poderoso; não sei onde a liberdade corresse mais risco.

S. ex.ª deu-nos aqui a explicação do que é uma cubata. Cubata, disse s. ex.ª, é um acampamento, e eu julgava que era uma ramada ou cousa que o valha, onde habitava um ou mais pretos, uma familia, etc...; e realmente parece-me que será mais uma ramada ou pequena casa coberta de colmo do que acampamento, tanto que s. ex.ª depois disso que muitas vezes quando os pretos se querem retirar para outro logar desmancham as cubatas.

Sr. presidente, como disse á camara, desejava seguir passo a passo as observações feitas pelo illustre deputado, e por isso me tenho demorado mais do que desejava.

Outra vez ponderou o illustre deputado, que isto não podia ser nem questão pessoal, nem politica: já disse que concordava com s. ex.ª, e parece-me que devo ser insuspeito, porque pertencendo á maioria d'esta casa, como disse, e sendo eu agora ministerial e não governamental, como ultimamente fui n'esta casa, e como terei occasião de explicar aos meus novos collegas, estou defendendo a eleição de um deputado eleito, aliás respeitavel, que me parece que tendo entrada n'esta casa ha de ir sentar-se nos bancos da opposição. Isto prova que da minha parte não ha nem podia haver a menor idéa de questão pessoal ou politica,e todos os meus collegas assim o consideram; isto não é questão politica, é questão de justiça.

Tambem o illustre deputado fallou a respeito de um edital que foram affixar na porta da casa onde mora o chefe do concelho. Não sei nem posso saber como foi publicado o tal edital, agora o que é verdade é que o facto de se ter publicado o edital é a prova mais que concludente de que existia a commissão de recenseamento, porque se a não houvesse não se tinha publicado o mesmo edital, assignado pelo respectivo presidente. A respeito das eleições serem feitas na casa da auctoridade, tambem já disse, o que entendia. Parece-me que as eleições sendo praticadas em casa de um eleitor, muito embora poderoso, têem mais rasão de ser, rasão constitucional, rasão de liberdade, do que se porventura ellas fossem feitas na casa da residencia do chefe do concelho, que accumula todas aquellas jurisdicções a que ha pouco me referi. E note a camara que a eleição não podia ser feita na casa da administração, porque julgo não a haver, só podia ter logar na casa da residencia particular d'aquella auctoridade, e isto faz muita differença.

Disse tambem s. ex.ª que houve um protesto que se apresentou na assembléa primaria de Ambaca, e que um certo individuo, chamado Espirito Santo, pegara n'aquelle documento assim como por de menos, e não sei que outras apreciações fez mais s. ex.ª

A commissão deu a sua opinião ácerca dos fundamentos d'esse protesto, mas sempre direi a v. ex.ª que, para que este documento podesse merecer inteira fé, era necessario que elle fosse apresentado conforme determina a lei, e se passasse um recibo em fórma regular e legal por algum dos membros da mesa da assembléa. Como é que um eleitor, que quer protestar contra certas nullidades de uma eleição, se apresenta na casa onde se verifica a eleição e não pede á mesa que lhe passe recibo da entrega do protesto? Este eleitor apresentando-se para protestar devia conhecer a lei, e não se satisfazer com um recibo passado em termos tão vagos por um homem, que o proprio protestante não sabia se pertencia á mesa eleitoral, e eu tive occasião de examinar que o individuo que passou o tal recibo não fazia parte da mesa. Que importancia póde ter pois este protesto? Quanto a mim, nenhuma. No entanto a commissão tratou de o apreciar e deu sobre elle o seu parecer.

Eu não desejo metter a ridiculo o individuo que passou o recibo, e se o fizesse seria por elle ter passado o recibo em termos tão extravagantes, dizendo unicamente que recebeu uma petição, mas sem dizer do que ella constava. Mas o que é verdade é que, segundo vi de alguns processos anteriores, o tal sujeito é de alguma importancia, tanto que já tem presidido a differentes commissões de recenseamento.

Disse tambem o illustre deputado que = os protestantes, não tendo havido eleição e querendo reclamar contra a sua não existencia, não tinham a quem reclamar =. Parece-me que ha equivoco: pois não tinham auctoridade a quem se

dirigissem? Não tinham o chefe do concelho? Quando esta não quizesse aceitar a reclamação ou dar providencias não havia ainda o governador geral da provincia a quem se podiam queixar?

(Pausa.)

Estava procurando um documento que tenho aqui, para provar á camara que Ambaca é effectivamente municipio, e que os impostos municipaes são ali de alguma importancia. Ha até uma portaria em que se manda proceder contra a camara municipal de Golungo Alto pelo extravio de 3:600$000 réis de impostos municipaes, o que prova que não são fracos aquelles impostos como se quer fazer acreditar.

(Pausa.)

A camara sabe que eu principiei a usar da palavra em condições um pouco desfavoraveis. O illustre deputado o sr. Garcez, com aquella eloquencia que todos lhe conhecemos, fallou de maneira summamente agradavel a toda a assembléa, e deixou, por assim dizer, um pouco já fatigada a attenção da camara.

Na qualidade de relator da commissão, a camara comprehende que eu não posso deixar de refutar todos os argumentos que o illustre deputado aqui produziu para combater este parecer.

O objecto já de si era muito grave, mas tornou-se ainda mais depois que s. ex.ª usou da palavra, depois das apprehensões que se têem levantado no publico e na imprensa; a camara pois de certo me permittirá que use da palavra com toda a latitude que julgar necessaria para mostrar á camara que os argumentos que se apresentaram não destroem os do parecer da commissão. Desejo ser sempre breve quando uso da palavra, mas vejo-me na necessidade de continuar a usar d'ella, e portanto peço a v. ex.ª que, visto ter dado a hora, me reserve a palavra para segunda feira, visto que tenho de apresentar ainda algumas reflexões.

(O orador foi comprimentado por alguns srs. deputados.)

O sr. Torres e Silva: — Tenho a honra de participar que a commissão de administração publica se acha installada, tendo nomeado para presidente ao sr. Braamcamp, a mim para secretario, havendo relatores especiaes.

O sr. Presidente: — Previno de que a deputação, que ha de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa, será recebida pelo mesmo augusto senhor na segunda feira, pela uma hora da tarde, no palacio de Belem.

A ordem do dia para segunda feira é a continuação da discussão d'este parecer, e mais o de Cabeceiras do Basto e o de Celorico da Beira.

Está fechada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.