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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dos estrangeiros, e posso assegurar que s. ex.ª lia de mandar os documentos que o illustre deputado pediu.

Agora, com relação ao projecto do sr. Navarro, tenho a declarar que, parecendo-me muito rasoavel que a camara o considerasse urgente, entendo ao mesmo tempo que só se devia votar sobre a urgencia, ou não urgencia, estando presente o sr. ministro da fazenda, cem quem a camara certamente devia tor uma deferencia.

Eis aqui a rasão do meu voto contrario á urgencia. E devo declarar que tenho desejo de acompanhar todos os illustres deputados sempre que se trate de assumptos de utilidade publica.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Declaro ao illustre deputado o sr. Emygdio Navarro, que a commissão do syndicancia administrativa ás obras da penitenciaria não desappareceu, pelo contrario tem funccionado com toda a actividade.

Essa commissão, nomeada logo que eu tive a honra de tomar conta da pasta do ministerio das obras publicas, tem apenas tres membros, e posso assegurar á camara que estes têem trabalhado com a assiduidade que lhe permittem as suas occupações estranhas aos trabalhos da commissão.

Recommendei aos cavalheiros que d'ella fazem parte que prestassem toda a sua attenção a este trabalho especial, sem que fosse prejudicado o serviço de que estavam encarregados.

Não é para estranhar, pois, que, tendo a seu cargo o exame da parte technica e administrativa de uma obra tão importante, não tenham podido ainda dar completa conta dos seus trabalhos, visto que é um assumpto muito complexo e que exige grandes operações, variados calculos, e, finalmente, um grande desenvolvimento. E, por muito que eu deseje e tenha sempre recommendado a maior t brevidade na apresentação dos trabalhos, não posso, por maneira alguma, desconhecer que os individuos a quem elles estão commettidos têem trabalhado com bastante actividade.

Concluindo, posso assegurar ao illustre deputado que o governo espera ter em breve o resultado dos trabalhos d'esta commissão de syndicancia administrativa.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Renovo o meu requerimento dirigido ao ministerio do reino, para serem remettidas as contas das despezas na publicação de varios documentos feita no Diario do governo. — Visconde de Sieuve de Menezes.

Mandou-se expedir com urgencia.

O sr. Goes Pinto: — Mando para a mesa dois requerimentos e uma declaração.

Requerimentos

1.º Requeiro que, pelo ministerio do reino, me sejam enviadas certidões dos recrutas que, no anno de 1878, foram abonados ao concelho de Vianna do Castello, com declaração dos nomes, filiações, profissões e naturalidades, e designação das freguezias a que foram abonados. = O deputado por Vianna do Castello, E. J. Goes Pinto.

Mandou-se expedir com urgencia.

2.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara, e com maxima urgencia, uma nota dos numeros de ordem com que foram expedidos, e com que ficaram no copiador, os differentes officios do governador civil de Vianna do Castello ás auctoridades militares, officios cujas copias foram enviadas a esta camara com o officio n.º 128, de 5 do corrente. No caso provavel de não terem o numero de ordem algum dos officios, requeiro que o governador civil declare os motivos do tal irregularidade.

Requeiro mais, e com a mesma urgencia, copia do auto que o administrador do concelho de Vianna de Castello enviou ao governador civil do districto em officio de 7 de setembro de 1878, e que este enviou, em 10 do mesmo mez e anno, ao general commandante da terceira divisão militar. = O deputado por Vianna do Castello, E. J. Goes Pinto.

Mandou-se expedir com urgencia.

Declaração

Declaro que, por fallecimento de uma pessoa de familia e por ter de tratar negocios urgentes, faltei ás ultimas seis sessões. — Goes Pinto. Inteirada.

O sr. Pereira de Miranda: — Comquanto tivesse pedido a palavra para tratar de um negocio que diz respeito ao ministerio a cargo do sr. ministro das obras publicas, desejo primeiro do que tudo dar uma explicação ao sr. ministro da marinha.

Quando ha pouco os meus collegas da opposiçâo, e alguns srs. deputados da maioria, votaram pela urgencia do projecto apresentado pelo sr. Emygdio Navarro, não houve intenção de praticar um acto de descortezia para com o sr. ministro da fazenda. (Apoiados.)

A votação que acaba de ter logar significa que o assumpto é importante e urgente, e com isso concordou o sr. ministro da fazenda já n'esta camara; votar a urgencia quer dizer que a camara resolve que o projecto vá immediatamente á commissão, dispensando a segunda leitura na mesa.

Portanto a votação não significou falta de cortezia para com o sr. ministro da fazenda.

Foi menos acertada a interpretação da resolução da camara, da parte do sr. ministro da marinha.

Agora, peço licença para mandar para a mesa varios documentos que solicitei por diversos ministerios; e julgando de conveniencia que a camara tenha conhecimento d'elles, peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se permitte que elles sejam publicados no Diario das nossas sessões.

E aproveito a occasião de estar presente o sr. ministro das obras publicas, para dirigir a s. ex.ª algumas preguntas a respeito de um assumpto sobre o qual chamei a sua attenção na sessão do anno anterior.

A caldeira do lazareto estava no anno anterior em condições impossiveis para o accesso das embarcações que iam com carga aquelle porto.

Tinha-se agglomerado ali uma grande quantidade de areias, e as embarcações só a distancia podiam fazer a descarga, que se tornava morosa, muito dispendiosa' e perigosa.

O desembarque dos passageiros era tambem perigoso, sobretudo na epocha em que reina o vento do norte, e que é aquella em que afflue maior numero de passageiros.

A commissão nomeada pelo sr. ministro do reino, da qual tive a honra do fazer parto, e que foi incumbida de estudar os melhoramentos de que carecia aquelle estabelecimento, voltou primeiro a sua attenção para este objecto, que era dos mais importantes, o lembrou que seria conveniente estabelecer uma doca. E, para evitar uma grande despeza, indicou que talvez se podesse conseguir o desembarque dos passageiros e mercadorias com a segurança, indispensavel, com vantagem e economia, estabelecendo-se uma doca fluctuante.

O sr. ministro do reino concordou com a commissão, e trouxe á camara um projecto, que ella approvou, e que é hoje lei, auctorisando a despeza com o estabelecimento de uma doca fluctuante.

Mais tarde, essa commissão tornou a tratar d'este assumpto; dois dos seus vogaes e distinctos engenheiros, os srs. Eça e Le Cocq, reflectiram que talvez valesse mais a pena, attendendo á situação do lazareto e á influencia dos ventos norte e oeste, que ali mais difficultam o desembarque dos passageiros e descarga de mercadorias, fazer uma despeza mais avultada, e substituir a doca fluctuante por uma doca fixa.