SESSÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1884 439

assassinariam aquelle cidadão inoffensivo, o qual, ainda depois de partir o carro, perseguiram em chusma, dando-lhe sempre morras e vivas ao novo administrador e seus amigos, alguns dos quaes estavam presentes."

Sr. presidente, estes factos são gravissimos, e eu espero que o sr. ministro do reino não deixará de mandar proceder ás averiguações que julgar necessarias, e providenciar de modo a evitar que a ordem publica seja alterada.

Limito a isto as minhas observações sobre o assumpto.

O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Sr. presidente, pedi a palavra para dizer ao illustre deputado que esta questão é muito minha conhecida, porque mais de uma vez o illustre deputado se tem referido aos acontecimentos de Celorico de Basto.

Já pedi informações sobre o caso ao sr. governador civil de Braga, e a resposta foi que os acontecimentos tinham sido motivados pelo facto do administrador do concelho querer vencer a eleição da commissão do recenseamento, empregando para isso meios que não estavam nas suas attribuições.

O governador civil, vendo que essa auctoridade administrativa tinha abusado do seu logar para violar a eleição da commissão do recenseamento, entendeu que devia propor a sua demissão, e essa proposta foi acceita.

O facto em si apresenta bastante gravidade, e á primeira vista parece um pouco extraordinario que uma auctoridade administrativa seja accusada de querer violar a eleição da commissão do recenseamento.

Depois vieram outras queixas, e devo dizer ao illustre deputado que, entre os que se queixam, ha mesmo amigos meus. Mas as informações da auctoridade superior, governador civil de Braga, têem sido terminantes a esse respeito, pretendendo sempre provar que os factos arguidos são inexactos e destituidos de fundamento. Elle proprio me pediu já, em telegramma, que mandasse proceder a uma syndicancia, e eu estou resolvido, á vista das novas informações do illustre deputado, a mandar fazer essa syndicancia para apurar a verdade dos factos, annuindo assim aos desejos do magistrado superior d'aquelle districto, do illustre deputado, e meus tambem, de que se chegue ao conhecimento exacto e real do modo como se deram esses factos.

(S. exa. não revê as notas tachygraphicas.)

O sr. José Luciano de Castro: - Agradeço ao sr. ministro do reino as suas explicações, e dou-me por plenamente satisfeito com o alvitre que s. exa. vae adoptar.

O sr. Augusto Fuschini: - A questão do que eu queria occupar-me refere-se ao ministerio das obras publicas, e como o sr. ministro respectivo não está presente, eu peço a v. exa. se digne informal-o de que eu desejaria ter em uma das proximas sessões uma conversação muito amigavel, e muito curta, com s. exa., ácerca da construcção do edificio para o correio geral.

Eu fiz parte da commissão encarregada de estudar os melhoramentos do porto de Lisboa, parecendo-me, pelos estudos a que então procedi, que o edificio do correio geral não devia ser construido de novo; mas que se devia adoptar para esse fim o edifício já existente, construindo-se, em vez do correio geral, um bom edificio para a alfandega de Lisboa.

Pretendo apresentar esta idéa perante o nobre ministro das obras publicas, a fim de que s. exa., consultando a commissão de melhoramentos do porto de Lisboa, que ainda funcciona, e, lançando mão do outros meios de informação ao seu alcance, possa formar sobre o assumpto tuna opinião segura e completa.

O sr. Emygdio Navarro: - Mando para a mesa um requerimento pedindo uns esclarecimentos, pelo ministerio da marinha. Peço a v. exa. que solicite com urgencia a satisfação d'este requerimento, porque careço dos esclarecimentos pedidos para o estudo do projecto de reorganisação do corpo de marinheiros militares.

Mando igualmente para a mesa quatorze requerimentos de cabos de secção do corpo de marinheiros contra o mesmo projecto.

(O requerimento do sr. deputado vae publicado a pag. d'este Diario.

Os outros requerimentos tiveram o destino indicado nos respectivo extracto que se lê na mesma pagina.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Abrantes, pedindo a concessão de terrenos na explanada das fortificações da mesma villa; e achando de toda a justiça as rasões em que se funda este pedido, mando igualmente para a mesa um projecto de lei approvando a mesma concessão.

Lido o projecto ficou na mesa para, segunda leitura.

O sr. Agostinho Lucio: - Mando para a mesa uma justificação das faltas que tem dado às sessões o nosso collega o sr. Eugenio de Azevedo, com a declaração de que não poderá comparecer ainda a mais algumas.

Vae publicada no logar competente.

O sr. Luciano Cordeiro: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei que tem por fim revogar os artigos 2.° e 3.° da carta de lei de 18 de dezembro de 1834, pelos quaes se prohibe a entrada no territorio portuguez aos descendentes de D. Miguel de Bragança. Segundo os princípios que sigo de disciplina partidaria, comprehendo que não devia ter apresentado este projecto sem previamente consultar os meus amigos politicos.

Não o fiz, e d'isso lhes peço sinceramente desculpa. Quiz para mim, para a insignificancia da minha situação politica, qualquer responsabilidade ingrata que possa derivar-se da apresentação d'este projecto. Eu não obedeci a nenhuma preoccupação de occasião, nem a um sentimentalismo facil e banal.

Esto projecto é simplesmente a expressão rigorosamente pessoal de uma idéa de ha muito reflectida e meditada.

Não a fundamento. Creio bem, que no momento em que procurâmos levar os principios liberaes do direito politico ás extremas applicações compativeis com o regimen em que vivemos, em plena paz, e no liberalissimo reinado do Senhor D. Luiz I, é justo e é logico, que não possa haver um coração portuguez, a quem esteja vedado o territorio da patria.

Tenho dito.

O projecto ficou na mesa para segunda leitura.

O sr. D. José de Saldanha: - Mando para a mesa uma representação dos empregados da repartição do fazenda do districto de Évora, pedindo augmento de ordenado.

Não faço considerações sustentando a justiça do pedido d'estes funccionarios, porque as rasões que elles allegam na mesma representação demonstram de sobejo essa justiça.

Peço a v. exa. que lhe de o devido destino.

Teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 439 d'este Diario.

O sr. Santos Viegas : - Pedi a palavra na occasião em que o sr. Luciano de Castro apresentava á camara alguns documentos, que lhe haviam sido remettidos do concelho de Celorico de Basto, que tenho a honra de representar n'esta casa.

Depois das explicações dadas á camara pelo nobre ministro do reino, não me cumpre dar informações detalhadas sobre os factos narrados; como porém o illustre deputado proferiu algumas palavras com respeito á maneira por que me referi a esses factos numa das sessões passadas, era do meu dever agradecer a s. exa. a justiça que me fez, tanto mais sinceramente quanto é certo não estar eu costumado a que se proceda para comungo tão leal e cavalheirosamente como s. exa. procedeu.

Creio que os factos mencionados no protesto e affirmados por dezeseis cavalheiros, a que o sr. Luciano de Castro se referiu, não têem absolutamente, no rigor da pala-