4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

requerimento de um sargento, estudante, no mesmo sentido de outros que têem sido apresentados n'esta camara, isto é, pedindo dispensa dos preparatorios da polytechnica, para poder matricular-se na escola do exercito.

Teve o destino indicado no respectivo extracto.

O sr. Albano de Mello: - Manda para a mesa uma representação dos ex-arbitradores judiciaes da comarca de Agueda, contra o decreto do 15 de setembro ultimo, que extingiu a sua classe, e pede que seja mandada publicar no Diário do governo c enviada á commissão do bill.

Referindo-se, em seguida, á lei do recrutamento, pede, que em harmonia com a auctorisação consignada na mesma lei, sejam nomeadas commissões de inspecção para irem aos differentes concelhos inspeccionar os mancebos apurados para o recrutamento.

Esta disposição da lei não foi cumprida até aqui, allegando-se que essas commissões sairiam muito caras; mas a seu ver, a nomeação d'ellas deve dar uma economia, visto que deixam de pagar-se os transportes nos caminhos de ferro que se lhes abonavam para irem ás sédes onde tinham de funccionar.

Desejava tambem pedir ao sr. ministro do reino que desse as ordens precisas para ser attendida a requisição do director de obras publicas do districto de Aveiro, que pediu augmento da verba para reparação de estradas, por isso que algumas d'ellas ficaram completamente intransitáveis com os ultimos temporaes.

(O discurso será publicado na integra e em appendice a esta sessão, quando s. exa. haja revisto as notas tachygraphicas.)

Consultada a camara resolveu-se que, a representação seja publicada no Diario do governo.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - Pedi a palavra para dizer ao illustre deputado que ao meu collega da guerra serão presentes as considerações por s. exa. feitas, no que toca ao serviço de recrutamento dos mancebos para o exercito.

Uma parte d'essas considerações referem-se mais ao direito a constituir, do que propriamente á interpretação e execução das leis já existentes.
Estou persuadido que o meu collega tomará as observações de s. exa. na devida consideração.

Tambem o illustre deputado alludiu aos estragos occordos nas estradas dos districtos de Aveiro.

S. exa. comprehende que eu não posso informal-o se a requisição do director das obras publicas, a que se referiu, já foi attendida; o que posso é assegurar que recommendarei o seu pedido ao sr. ministro das obras publicas, para que o attenda, como me parece justo e necessario, segundo as informações dadas pelo illustre deputado.

Nada mais posso dizer.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Albano de Mello: - Agradeço ao nobre presidente do conselho as explicações que teve a bondade de me dar.

O sr. Jacinto Nunes: - Começo por perguntar a v. exa., sr. presidente, se já estão na mesa uns documentos que eu teimo pedido pelos ministerios do reino e da justiça, com respeito ao conflicto levantado entre Pedro-gão Grande e Castanheira de Pera, e bem assim o documento que eu pedi pelo ministerio das obras publicas, relativamente á navegação no rio Sado.

O sr. Presidente: - Do ministerio da justiça ainda não vieram os documentos pedidos pelo sr. deputado.

O Orador: - Eu peco a v. exa. que recommende a maxima urgencia na remessa d´estes documentos, porque sei que estão já colligidos.

O sr. Presidente: - Do ministerio das obras publicas tambem ainda não vieram os esclarecimentos que o sr. deputado requereu.

O Orador: - Peço a v. exa. que inste novamente por elles.

Agora vou chamar a attenção do governo, que vejo muito bom representado, para um facto narrado n'um jornal que sobre o assumpto é insuspeito.
Tratando de uma circular distribuída com a maxima profusão na diocese de Braga, diz este jornal.

(Leu.)

Eu peço ao illustre chefe do gabinete que me diga se tem conhecimento d'este facto; no caso de não ter conhecimento d'elle, se está resolvido a procurar informações a este respeito, e verificada a exactidão do que diz o jornal alludido, quaes são as providencias que está resolvido a tomar.

É natural que a camara e o paiz queiram saber qual é a attitude do governo n'uma questão d'esta gravidade.

E, visto que levantei esta questão, aproveito a opportunidade para expor tambem a minha opinião com relação a um assumpto que preoccupa ha algum tempo os espiritos, e veiu já ao parlamento.

Refiro-me a umas representações pedindo o restabelecimento das ordens religiosas. Como não veiu proposta ou projecto de lei, não se abriu discussão a este respeito, e não me é possivel portanto emittir a minha opinião.

Eu sou primeiro do que tudo liberal, e a liberdade que colloco acima de todas as outras liberdades, como condição e garantia de todas ellas, é a liberdade de consciencia.

Ha, porém, uma cousa que eu colloco ainda acima da liberdade de consciencia: é a igualdade perante a lei.

Um dos nossos mais illustres collegas, o sr. conego Castello Branco, invocou aqui lia tres ou quatro dias a liberdade para justificar umas representações que mandou para a mesa, pedindo o restabelecimento das ordens religiosas.
Como liberal, repito, e respeitando, como os que mais a possam respeitar, a liberdade de consciência em todas as suas manifestações, julgo-me obrigado a explicar-me franca e sinceramente a este respeito.

Pede-se ás camaras, e em nome da liberdade, o restabelecimento das ordens religiosas.

Está n'isso interessada realmente a liberdade?

Não, porque o que se quer é mais um privilegio para a igreja.

Ora, quer a camara saber quaes são os privilegios de que a igreja está gosando?
Vou expor os principaes:

Monopólio do proselitismo religioso do culto externo; subvenção do estado de 1:200 a 1:300 contos de réis, sob a fórma de dotação do alto clero, congruas, soldos dos capellães do exercito, etc., exclusivo do registo civil para os considerados como catholicos.
(Interrupção.)

Eu não discuto, estou simplesmente expondo.

A igreja tem ainda o privilegio de collaborar nas leis do paiz, por isso que o patriarcha, arcebispos e bispos, são pares do reino por direito proprio.
Sabe-se ainda que a igreja tem a liberdade de reunião completa e absoluta, e tem o pulpito, aonde muitas vezes se não limitam a discutir, chegam a affrontar e a calumniar as opiniões dos seus adversarios!
(Interrupção.)

Estou fallando dos monopolios.

Mas, desde o momento em que a igreja tem todos estes monopolios, e são monopolios por que são exclusivos da igreja, não lhe queiram dar mais nenhum. Mas, se pretendem, em nome da liberdade, o restabelecimento das ordens religiosas, então decretem o regimen americano, a igualdade perfeita perante a lei, a livre concorrencia em materia religiosa, mantendo-se o estado perfeitamente neutral, não protegendo nem subsidiando nenhuma cm especial, mas respeitando-as por igual em todas as suas manifestações, e emquanto não caiam sob a alçada do codigo penal.

Estabelecido assim o direito commum, a perfeita igual-