6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

b) Parecer da Procuradoria Geral da Coroa que faz parte do mesmo processo;

c) Quaesquer memoriaes do interessado e informação da repartição competente e despacho se o houver;

d) Relação nominal dos professores provisorios prestando serviço nos diversos lyceus do reino, com a designação de outros cargos publicos que exercem e dos vencimentos e gratificações que por qualquer titulo percebam;

e) Relação nominal dos presidentes dos actuaes jurys de exames da 5.ª e 7.ª classe nos diversos lyceus, com a designação dos cargos e commissões que exerçam. = O Deputado, J. A. Moreira de Almeida.

Mandou-se expedir.

O Sr. Visconde de Coruche: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Renovo o pedido das informações que constam do requerimento ácerca de adeantamentos a funccionarios publicos e a particulares, que fiz na sessão de 6 de julho corrente. = O Deputado, Visconde de Coruche.

Mandou-se expedir novamente.

O Sr. Estevão de Vasconcellos: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me sejam enviados com a maior urgencia os seguintes documentos, que já requeri na sessão de 25 de maio:

Nota do rendimento, em cada um dos meses do anno de 1902, do imposto denominado "renda do caes e porto", autorizado pela lei de 12 de junho de 1901 e cobrado pela Camara Municipal do concelho da Moita do Ribatejo;

Nota identica relativa a cada um dos annos seguintes até 1907, inclusive;

Nota do rendimento, de cada um dos meses do anno de 1902, do imposto "renda dos paços de vendas, autorizado pela mesma lei e cobrado pela mesma camara;

Nota identica relativa a cada um dos annos seguintes até 1907, inclusive;

Indicação do modo como foram cobrados esses impostos, e se houve contratos de arrematação para cobrança. Copia desses documentos. = O Deputado, Estevão de Vasconcellos.

Requeiro que, pela Caixa Geral de Depositos, me sejam enviados, com a maior urgencia, os seguintes documentos, que já requeri na sessão de 25 de maio:

Nota das quantias que n'ella teem sido depositadas pelo thesoureiro da Camara Municipal da Moita do Ribatejo e que constituem o producto dos impostos denominados de "renda do caes e porto" e "renda dos paços de venda" cobrados n'aquelle concelho, e copia das guias ou recibos de entrada na mesma caixa;

Nota das quantias que teem sido levantadas por conta do producto desses impostos ahi depositados, datas em que foram levantados e para que fim. = O Deputado, Estevão de Vascoacellos.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Joaquim Pedro Martins: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pela Direcção e Repartição competentes do Ministerio do Reino, me sejam enviadas com a maior urgencia possivel:

a) Copia da reclamação, com data de 15 de maio do corrente anno, do secretario da Camara Municipal de Bragança, forçada e violentamente aposentado por esta, contra a sua aposentação;

b) Do officio, datado do mes de junho ultimo, do governador civil de Bragança, sobre os factos apontados na reclamação mencionada. = O Deputado, Joaquim Pedro Martins.

Mandou-se expedir.

O Sr. Senna Barcellos: - Mando para a mesa uma renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 7-E de 1901, que tem por fina conceder meia reforma, como se tivesse quatro annos de serviço, ao ex-pharmaceutico do quadro de saude Silverio Marques Couceiro.

É o seguinte

Requerimento

Peço para que seja enviado á commissão do ultramar o requerimento do coronel reformado Henrique de Almeida Leite, lançado na caixa de petições em 31 de outubro de 1906 pelo Deputado Alfredo Cândido Garcia de Moraes, pedindo melhoria de reforma. = Christiano José de Senna Barcellos, Deputado por Cabo Verde.

O projecto ficou para segunda leitura e o requerimento foi enviado á commissão de petições, para esta ordenar a remessa.

O Sr. Malheiro Reymão: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me sejam enviadas, com a maior urgencia, copias de todos os despachos concedendo qualquer adeantamento ou abono a El-Rei o Senhor D. Carlos ou á Fazenda da sua Real Casa, desde 19 de outubro de 1889 até a data do relatorio da commissão nomeada por portaria de 12 de novembro de 1879.

Requeiro que, com a maxima urgencia, me seja expedida pelo mesmo Ministerio copia do referido relatorio. = Malheiro Reymão.

Mandou-se expedir.

O Sr. Antonio Centeno: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério da Fazenda e pelos outros Ministérios a que diga respeito o seguinte assunto, me seja dada nota de todos os créditos especiaes ou extraordinarios que tenham sido abertos, incluidos ou não nos respectivos orçamentos, para attender a despesas effectuadas ou a effectuar com visitas de Soberanos estrangeiros, pessoas reaes e Chefes de Estado ao nosso país, durante o reinado findo, discriminando-se em cada um as verbas que os compõem e legalizam, com designação de objecto, applicação especial, natureza, origem ou qualquer outro modo por que se possa conhecer a sua importância e justificação da despesa que representem. = Antonio Centeno.

Mandou-se expedir.

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - Mando para a mesa uma proposta de lei restabelecendo para todos os effeitos a lei de 7 de julho de 1898, que ficará regulando o exercicio do direito de expressão e pensamento pela imprensa.

Foi mandado enviar á commissão de legislação civil, depois de publicada no "Diario do Governo".

O Sr. Abel Andrade: - Mando para a mesa o parecer do orçamento.

Foi a imprimir com urgencia.

O Sr. Moreira de Almeida: - Mando para a mesa o seguinte

Negocio urgente

Desejo que o Sr. Ministro da Marinha esclareça a Camara sobre o fundamento que tenha a noticia dada hoje pelo Seculo de se ter recusado o Sr. coronel Celestino da Silva