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bre este objecto, lembrando medidas convenientes para proteger a exportação do sal. Eu entendo, Sr. Presidente, que a franquia concedida no projecto é muito diminuurquanto ao praso, e por isso hei de propor 1% dias. Oiço dizer ao Sr. relator da Com-missão, que não é franquia, porque são 12 dias, não vejo que J2 dias em vez de 6 prorogaveis, que a lei marca, elevando-os até 10, altere a natureza de franquia. Como este negocio vai outra vez á Commissão para o recoiísiderar, e apresentar uma medida geral sobre este objecto, se houver alguma difficuldade, ou inconveniência no prazo que aponto, ella dirá os motivos em que se funda, para não admittir a idéa.

O Sr. Roma: — Estou conforme, depoi» do que acabou de dizer o illustre relator da Comrnissão, em que este negocio volte á Commissão para o tornar a reconsiderar, e apresentar um Projecto de Lei mais amplo, e aceitando o convite do illuslre relator dar Commissão, tudo quanto eu tinha a dizer nesta Camará, reservo-me para dize-lo na Cooimissão. Por consequência parece-me que esta questão do addita-mento, se a Camará quizer, pôde evitar-se, e parece-me que devemos concordar que o Projecto voite á Commiásão.

O Sr., «tf ora'%:— Sr. Presidente, eu concordo com o additatnento; porém devo ponderar que é necessário considerar com muita maduresa as disposições do Decreto de 14 de Novembro de 1836, para que se não distruain os effeitos benéficos, que elle produziu. -*

O Sr. Tavares de Macedo: — En não tenho nada a accrescentar ao que se tem dito; todos estão conformes que volte o Parecer á Commissao, e por consequência o que peço a V. Ex.a é que consulte a Camará, se esiá suficientemente discutida esta matéria.—• jÍMtn se resolveu, e votou-se que voltasse o Parecer á Commissão.

O Sr. Passos (Manoel) : — Creio que não ha mais objecto algum para ordem do dia, e então poderia continuar V. £x.* a dar a palavra aos que estamos inscriptos, porque eu tenho a apresentar alguns papeis á-Camará.

O Sr. Presidente: — Está sobre a Mesa um Parecer da Com missão Ecclesiastica sobre uma representação, que a esjla Camará dirigiu o Cabido da Ca-thedral d'Eivas-, o qual jwlgo que se deve mandar imprimir.

Mandoa-se imprimir, e delle se dará conta quando entrar em discussão.

O Sr. Passos (Manoel) : — Sr. Presidente, tenho ^ue mandar para a Mesa um requerimento das viuvas de Militares distinctos, em que pedem á Camará compaixão e justiça; este é um objecto que tem sempre excitado, assimpatbias do Governo Portuguez, e«-euso de apresentar mais nada acerca deste requerimento, que mando para a Mesa.

Sr. Presidente, faliando sobre este objecto, direi que eu concordo com os Srs. Deputados, q-ue.se assentam daquelie iado da Camará, porque-uma gran* de parte' dos seus princípios estão eminentemente ligados aos meus; porém eu como Deputado da oppo-sição, a minha posição nesta Camará me ordena que eu tome a responsabilidade moral ele todas as reformas feitas pelo Governo da Oictadura, mas as instituições antigas são por muitos julgadas melhores Peio* tropeços que se encontram nas que hoje existem , que têem feito com que os homens meãos co-

rajosos esmoreçam, e desacòrçoem dos benefícios das instituições Jiberaes. Eu quando fui Ministro, fui obrigado a reformar leis, e de principio tomei a responsabilidade sobre ellas- a minha opinião foi desinteressada (apoiados), e somente tratei de faze» o berti ao meu Paiz, e dar desenvolvimento a essas instituições; no entretanto conheço qaíe a liberdade política é inseparável da liberdade civil, quero dizer, a base fundamental dá liberdade civil é a segurança publica, e a liberdade política é uma garantia para estes dois resultados, por isso quem quer a segurança, ha de querer a liberdade política, no entretanto no nosso Paiz apparece uni novo colosso de crimes, que faz horror. Eu vejo a estatística, que nos apresentou o Sr. Ministro do Reino, e%oto que assassinos se com-metteram quasi 1800 et» urn anno! roubos violentos quasi 4000 lambem em um anno etc. Isto, Sr. Presidente, é horroroso! e é preciso sabermos d'onde provém estes crimes, porque se for da falta de força publica, é necessário dar mais força ao Governo, se por defeito de Legislação, emenda-lo. E' preciso que dêmos toda a atten-ção a este objecto, para o remediarmos, para que o Povo se não aborreça das insú-t;«.cões que nos regem.

Sr. Presidente, as contribuições devem ser distribuídas com a maior proporção possível; este é urn objecto essencial, porque e nosso estada é o mais desgraçado possível, e por isso na impossibilidade de darmos ordenados convenientes, fomos obrigados a estabelecer o systema de emolumentos. Ora eu chamo por uma vez a attenção da Camará sobre emo-Jumentos: esta questão tem grandes difficuldades pelo que toca á justiça; é necessário modifica-los de modo que o pobre não fique impedido de ir diante dos tribunaes, e é preciso considerar a respeito da* multas, que sendo a multa uma pena, é necessário que preceda o castigo.

Sr. Presidente, a questão do* emolumentos terá tret difficuldades; primeira é que ««tão repartidos por um sem numero de tabeliãs, deqae não podem ter conhecimento os contribuintes, e assim podem ser fraudado* a todo o momento. Sr. Presidente, ó beneficio da compilação de um código simples, que reun^a todas as tabeliãs, que mostre os emutlomentos, era um beneficio extraordinário para este Paiz, para todos os empregados; sabiam uns o que haviam de levar, e os outros o que Ivaviam de pagar, e podia fazer-se com roais facilidade a Comparação da desigualdade dos emolumentos. A segunda diffieuldade vem de alguma obscuridade, que é necessário remover; e a terceira é o abuso dos empregada*. Por isso faço o seguinte requerimento. (Leu-o, e delle se dará conta quando tiver segunda leitura).