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SESSÃO N.° 45 DE 10 DE JUNHO DE 1893 7

Castendo. Em meu nome, e dos povos a quem essa estrada ha de aproveitar, os nossos agradecimentos.
Sr. presidente, a camara ha de achar estranho que não sendo eu deputado por Viseu advogue uma das suas causas mais sympathicas, parecendo que pretendo armar á popularidade, levado por intuitos politicos.
Não é esse o meu intento, sr. presidente, porque se alguma popularidade adquirir, declaro que a dispenso, porque não me convem a vida politica.
Advogo esta causa, porque, comquanto não seja de Vizeu, tenho passado n'esta illustre cidade a maior parte da minha vida, - prendendo-me a ella os mais intimos affectos da minha infancia e mocidade!
Sinto não ver presentes os meus illustres collegas e deputados por Vizeu; pois, estou certo, se estivessem presentes, apoiariam com a sua palavra vehemente o meu pedido.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Bernardino Machado):- Ouvi com toda a attenção o illustre deputado, e estimarei muito poder, na minha administração, prestar serviços á cidade de Vizeu, e ser ao mesmo tempo agradavel ao illustre deputado.
0 sr. Paes da Cunha: - Agradeço ao sr. ministro das obras publicas a resposta que s. ex.ª se dignou dar-me.
O sr. Pestana de Vasconcellos: - Mando para a mesa uma representação dos escrivães de direito, officiaes de diligencias e contador da comarca de Valença, reclamando contra a proposta de contribuição industrial.
Em occasião opportuna farei as considerações necessarias para justificar este pedido.
Vae publicada em extracto a pag. 3 d'este diario.
O sr. Almeida e Brito: - Mando para a mesa um projecto de lei acerca das licenças concedidas aos magistrados do ministerio publico.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Oliveira Guimarães: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação dos empregados telegrapho-postaes do districto de Braga, os quaes solicitam que não seja approvada por esta camara a eliminação da gratificação que lhes é concedida por lei, e percebem desde ha muito, para emissão de vales de correio, e ponderam que essa pequena gratificação é uma tal ou qual remuneração e compensação de grandes, variados e extraordinarios serviços que fazem, e de erros e enganos de conta que se dão muitas vezes na emissão dos mesmos vales; consideram mais que a economia que com essa eliminação se faz no orçamento não é em todo o paiz superior a 9 contos de réis, quantia que sendo nada para as necessidades do thesouro, é para elles uma cousa necessaria para supportarem os encargos, cada vez maiores, que sobre elles pesam.
A camara sabe perfeitamente que em geral o nosso funccionalismo, se é numeroso, é em geral muito mal remunerado (Apoiados.) e que ha a distinguir entre serviços e serviços, e que o dos correios e telegraphos é um serviço constante, incessante, importuno e sujeito a grandes contrariedades, a grandes pesquisas e por cuja fiel, prompta e cabal execução todos os empregados têem constantemente do responder, porque ha muito quem diga sobre o modo por que se faz, a pontualidade com que se executa e a fornia como se pratica. (Apoiados.)
Parece-me, pois, de toda a justiça que sejam attendidos estes funccionarios do estado na representação que dirijem á camara dos senhores deputados.
É certo que na magreza em que está o thesouro publico, na epocha de vaccas magras que atravessamos todos reconhecem a necessidade e a justiça do augmento racional e equitativo das receitas do estado; é tambem certo que fallando todos de justiça, é achando justo este principio, ninguem a quer em sua casa. (Apoiados.)
A verdade é todavia que se não devem nem podem ir buscar os meios de equilibrio das receitas e despezas publicas onde os não ha sem sacrificio das primeiras necessidades da vida. Ha muitas outras cousas a que recorrer, e nas quaes com facilidade e largueza, sem quebra de justiça nem reclamações em contrario da opinião publica, antes com applauso d'esta, se encontrarão recursos para o thesouro e modos de alliviar de grandes encargos os contribuintes pobres ou menos remediados. (Apoiados.)
As providencias tomadas n'este sentido é que são para agradecer, louvar e applaudir.
Tendo, pois, os empregados telegrapho-postaes pequenos ordenados, prestando importantissimos serviços ao paiz, e estando pela legislação respectiva desde 1869 até á actualidade no goso e posse d'esta pequenissima percentagem, que é de 2 e 5 por milhar, não parece justo que soaram esta reducção, com cuja importancia attendiam a graves e impreteriveis necessidades da vida, e mesmo porque o thesouro com taes acrescimos de receita nem fica mais rico nem mais pobre. (Apoiados.)
Mandando para a mesa esta representação, peço a v. ex.ª se digne dar-lhe o destino que têem tido as representações que têem sido apresentadas sobre o mesmo assumpto.
A representação vae publicar em extracto a pag. 3.
O sr. Ferreira de Magalhães: - Sr. presidente, eu pedi a palavra para mandar para a mesa os seguintes requerimentos:
(Leu.)
Desejava que v. ex.ª instasse pela remessa d'estes documentos, porque preciso d'elles para fazer algumas considerações sobre o assumpto a que elles se referem.
Aproveito o estar presente o sr. ministro do reino para pedir a s. ex.ª a fineza de dizer-me se a commissão ha muito tempo nomeada para estudar a reforma administrativa já concluiu os seus trabalhos, apresentando as modificações que entendeu necessarias aos serviços administrativos.
É necessario que se regule este assumpto, porque tal como está, elle não póde continuar, e eu desejo que s. ex.ª me diga se estando concluidos os trabalhos d'essa commissão s. ex.ª trará á camara unia proposta n'este sentido, ou se pelo menos vem á discussão o bill de indemnidade.
Muitas camaras municipaes têem abusado grandemente e estão usando das attribuições que lhes foram conferidas, fazendo d'ellas arma para guerrearem os seus inimigos politicos. E seria conveniente que em administração não houvesse politica.
Desejo a resposta do illustre ministro sobre este assumpto.
Os requerimentos vão publicados a pag. 3 d'este diario.
O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Respondendo á pergunta que o illustre deputado e meu amigo o sr. Ferreira de Magalhães acaba de dirigir-me, tenho a dizer a s. ex.ª que a commissão por mini nomeada, e que se está occupando em propor ao governo algumas modificações na legislação referente ás diversas corporações administrativas, tem bastante adiantados os seus trabalhos, e espero, talvez ainda n'esta sessão, poder apresentar á camara uma proposta de lei a este respeito.
Quanto á parte relativa ao bill é assumpto a que está presa hoje a attenção da camara, em que o governo indirectamente não tem intervenção absolutamente nenhuma.
Mando para a mesa tres propostas por parte do meu collega da guerra, pedindo, em relação ao actual anno economico, que sejam reforçadas algumas verbas de despeza d'aquelle ministerio, pelos motivos expostos nos relatorios que acompanham essas propostas.
Mando igualmente uma outra proposta pelo meu ministerio, declarando em vigor até ao fim do anno economico de 1893-1894 as disposições das cartas de lei de 10 de janeiro de 1855 e 5 de julho do mesmo anno.
As propostas foram mandadas publicar no Diario do governo. Vão no fim da sessão a pag. 16.