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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
cimento da proposta do sr. Mariano, porque, se o tivesse, te-la-ia assignado, apoiando a sua idéa; mas agora o que me parecia mais regular era que V. ex.ª desse a palavra ao sr. Mariano, reservando-se-me a palavra para depois usar d'ella nas questões em que desejo fallar.
O sr. Mariano de Carvalho: — Declaro ao illustre ministro da justiça, em meu nome e em nome do grupo a que pertenço, que não tenho duvida em retirar a proposta e esperar tres ou quatro dias que o illustre ministro traga esta auctorisação, reservando-me o direito de a tornar a apresentar dentro de alguns dias, no caso de s. ex.ª se esquecer da sua promessa.
Acceito a auctorisação mesmo vaga, comtanto que o registo civil possa começar a vigorar em 1 de janeiro de 1877.
O sr. Bivar: — Se a camara der licença para o sr. Mariano retirar a sua proposta, peço que seja retirada igualmente a minha.
A camara annuiu a que os srs. Mariano e Bivar retirassem as suas moções.
O sr. Visconde da Azarujinha: — Participo a V. ex.ª e á camara que o sr. Godinho não tem podido comparecer ás sessões por motivo justificado e que o mesmo motivo o inhibe de comparecer a mais algumas.
O sr. Pinheiro Chagas: — Pergunto a V. ex.ª se já vieram para a mesa os documentos que pedi, creio que ha um mez, um requerimento e duas informações que tinha pedido pelo ministerio das obras publicas e que me tinha sido promettido que seriam enviados immediatamente.
O sr. Presidente: — Sobre que assumpto é?
O Orador: — É a questão de Cacilhas!
O sr. Presidente: — Ainda não foram enviados.
O Orador: — Ainda não foi satisfeito o meu requerimento! Note o sr. ministro da justiça, que ainda ha pouco dizia que o governo anciava por entrar em plena luz, como é que o seu collega procede, deixando de enviar á camara os documentos que me hão de habilitar a tratar d'esta questão perante o parlamento!
O sr. Ministro da Justiça: — Peço a palavra.
O Orador: — Não faço a mais leve accusação ao sr. ministro das obras publicas. Desejo unicamente saber se são verdadeiras ou não as insinuações, talvez involuntarias, que se fizeram a s. ex.ª n'um artigo da Correspondencia de Portugal, do sr. Filippe de Carvalho, de que o sr. ministro das obras publicas negou a um outro cavalheiro a mesma concessão que depois fez áquelle nosso collega.
Mas o sr. ministro das obras publicas, longe de vir o mais breve possivel dissipar qualquer suspeita sobre o seu procedimento, deixou passar um mez sem enviar estes documentos, que se resumem n'um requerimento e duas informações! A camara que ajuize do procedimento do sr. ministro das obras publicas, e que julgue entre mim e elle. (Apoiados.)
Pedia a V. ex.ª que me reservasse a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da marinha, a quem desejava fazer algumas perguntas.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para pedir á illustre commissão de instrucção publica se por acaso tem já lavrado parecer a respeito do projecto do observatorio que veiu com emendas da camara dos dignos pares, o apresente á camara.
Para não ter de tomar novamente a palavra, pergunto á illustre commissão de marinha se finalmente este anno se conseguirá resolver aquella eterna questão da pilotagem, que está ha tres ou quatro annos jazendo nos limbos da commissão.
Eu desejei chamar a attenção das duas commissões sobre estes assumptos para pedir-lhes que resolvam qualquer d'elles com a maior brevidade possivel.
Repito. Peço a V. ex.ª que me conceda a palavra logo
que entre na sala o sr. ministro da marinha, que sinto não ver presente.
O sr. Ministro da Justiça: — Pedi a palavra, porque o illustre deputado e meu amigo, o sr. Pinheiro Chagas, se referiu ao que eu havia dito n'uma das sessões anteriores, com respeito a um pedido de documentos que tinham relação com o caminho de ferro de Cacilhas.
Quando se tratou esta questão, eu examinei alguns documentos, e por esses papeis, se não estou enganado, persuado me que o illustre deputado ha de convencer-se de que o pedido feito por outro individuo é muito differente do pedido feito pelo sr. Filippe de Carvalho; e que o illustre deputado, seguindo as regras cavalheiros as do sr. Barros e Cunha, virá declarar que effectivamente áquelle pedido não é identico, não tem nada de commum com o pedido do sr. Filippe de Carvalho.
Os ministros nem sempre podem dar attenção a todos os requerimentos que se fazem pelo seu ministerio, e por isso é possivel haver uma ou outra falta na prompta remessa de documentos que se pedem; mas creia o illustre deputado que os pedidos de s. ex.ª não hão deixar de ser satisfeitos, porque o governo é o interessado na publicidade de todos os documentos que esclarecem as questões que se ventilam na camara.
O sr. Barros e Cunha: — Creio que vou incorrer no alto desagrado de V. ex.ª; mas declaro franca e sinceramente que hontem não percebi qual era a ultima resolução que V. ex.ª tomou sobre a interpellação annunciada por mim em janeiro ao sr. ministro da fazenda ácerca da infracção das leis e inversão das attribuições do conselho geral das alfandegas que s. ex.ª praticou, mandando um empregado do seu ministerio ao Porto tomar a resolução que entendesse com respeito ao despacho do assucar. Disse V. ex.ª, creio eu, porque não cheguei a perceber bem a declaração de V. ex.ª, que a minha interpellação se realisaria quando se discutisse um projecto que está nas commissões.
D'aqui concluo eu, que a minha pergunta foi, se o sr. ministro da fazenda já se tinha dado por habilitado para responder á minha interpellação. Portanto não me fica escrupulo algum em dar a formula que dei á proposta que vou submetter á consideração de V. ex.ª e da camara.
Discutir uma interpellação ácerca de uma infracção "de lei que tem vigorado até aqui, quando se discutir um projecto que tem por fim alterar as disposições que existem actualmente, V. ex.ª comprehende perfeitamente que concordar eu n'isso seria consentir que a minha interpellação fosse diluida na discussão das disposições do mencionado projecto. A camara póde deliberar que assim se faça; mas o que não poderá nunca é determinar que dê o meu assentimento a um tal modo de tratar a interpellação. E porque tenho direito de provocar uma discussão ácerca das infracções da lei anterior, que é a isso que me dirijo, sem de nenhuma maneira comprometter a minha opinião a respeito do que se ha de legislar para o futuro, é que vou mandar para a mesa uma moção, pela qual espero que o sr. ministro da fazenda virá discutir um assumpto, que considero de alto interesse.
Não peço a urgencia da moção, porque s. ex.ª não está presente, e eu não desejo de modo nenhum levar esta questão de assalto, ou com a presença do sr. ministro ou sem a presença d'elle, ou com a presença de qualquer doa membros do governo ou sem ella. O que é certo é que este assumpto não póde deixar de ser discutido, senão tomando a camara desde já a resolução de não admittir a minha proposta á discussão. Tambem está no seu direito, e eu aponto-lhe já que é este um dos caminhos que póde seguir.
A rainha moção é de censura, e assim como a opposição muitas vezes declara nos assumptos que apresenta a apreciação da camara, que não faz questão politica e que não contém censura, e a maioria e o governo transformam em
Sessão de 14 de março