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cença para saír de Lisboa, a tratar de sua saude, e de negocios urgentes da sua familia.

Concedida

2.º — Do ministerio do reino, respondendo a um requerimento do sr. Paulo Romeiro e outros srs. deputados, em que pediam esclarecimentos ácerca da administração da real casa da Nazareth.

Para a secretaria.

3.° — Do ministerio das obras publicas, acompanhando a relação pedida pelo sr. Paulo Romeiro, dos funccionarios d'este ministerio que accumulam vencimento do estado.

Para a secretaria.

4.°— Do ministerio da guerra, devolvendo, com as informações que lhe foram pedidas, o requerimento dos empregados addidos á repartição de liquidação d'aquelle ministerio, Antonio de Meirelles Pinto e Luiz Antonio d'Abreu Machado.

A commissão militar.

REPRESENTAÇÕES.

1.ª — Da camara municipal de Figueira da Foz, pedindo que se lhe conceda um predio em ruinas, pertencendo á fazenda nacional, e que está situado no caes da Lage da Chumba d'aquella villa, para ahi construir um theatro.

A commissão de fazenda.

2.ª — Da commissão municipal do Porto, pedindo que os impostos que se lançarem ao paiz para occorrer ao emprestimo dos 1.000:000$000 réis, para beneficiara capital, sejam indirectos, e não se augmentem os impostos provenientes da decima industrial.

Á mesma commissão.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELAMESA.

REQUERIMENTOS.

1.° — Requerimento ao ministerio do reino:

Não tendo por sufficiente a informação dada pelo governo em officio do ministerio do reino, de 6 do corrente, que acaba de ser presente á camara dos srs. deputados, relativamente a um dos pontos do meu requerimento, apresentado na sessão de 25 de janeiro, apresento-o agora na presente sessão, enunciado do modo seguinte:

Qual é numero de assignaturas do Diario do Governo, tomadas no corrente anno pelos diversos ministerios, e por quaesquer outras repartições ou estabelecimentos publicos do continente do reino e ilhas adjacentes, e provincias ultramarinas de qualquer classe, natureza e denominação que sejam, e pelas camaras municipaes do continente e ilhas, e provincias ultramarinas, não incluindo n'esse numero das assignaturas as que pertencem ás duas casas do parlamento.

Como a resposta a este meu requerimento é facil de achar immediatamente no respectivo livro da administração do Diario, ouso pedir que a sua remessa seja feita com a brevidade correspondente. Camara dos srs. deputados, em 9 de março de ~1858. = Pegado.

2.º — Requeiro que, pelos ministerios do reino e obras publicas, sejam enviadas a esta camara, para serem presentes á commissão de obras publicas, as differentes informações que forem pedidas ao governador civil de Leiria, ao administrador geral das matas e ao administrador do pinhal de Leiria, ácerca dos requerimentos feitos pelo povo da Vieira, para a cedencia de uma pequena area do pinhal nacional, a fim de ser applicada á agricultura. — 9 de março de 1858. = Rodrigues Cordeiro = D. Antonio da Costa.

3.º — Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio do reino, que remetta a esta camara com urgencia, o seguinte:

I. Copia do accordão do conselho de districto que annullou a eleição da camara municipal de Lisboa, a que se procedeu em novembro ultimo;

II. Resposta do mesmo conselho sobre a competencia com que decidiu da elegibilidade ou inelegibilidade de alguns cidadãos, privando-os do seu direito, sem audiencia delles;

III. Copia do accordão do conselho de districto que alterou o apuramento da assembléa geral dos portadores das actas da ultima eleição municipal de Lisboa;

IV. Declaração de qual foi o recenseamento, pelo qual se procedeu á eleição da camara municipal de Lisboa em 7 de fevereiro ultimo;

V. Declaração dos recursos que a auctoridade administrativa, depois de feitas as eleições, interpoz para o conselho de districto contra ou a favor de alguns cidadãos recenseados como elegiveis, e da rasão por que não interpoz esses recursos em tempo competente, e perante o poder judicial, na epocha das reclamações. Camara dos srs. deputados, 9 de março de 1858. = Antonio Rodrigues Sampaio.

4.º — Requeiro que pela mesa se officie ao governo, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, pedindo que informe esta camara do estado em que se acham os trabalhos: 1.° para a extincção, suppressão e organisação das collegiadas do reino, na conformidade da carta de lei de 16 de junho de 1848: 2.° para a feitura, reformação e complemento dos inventarios de todos os bens, direitos e obrigações das casas religiosas do sexo feminino do continente do reino e ilhas adjacentes; e para o apuramento de esclarecimentos completos ácerca dos bens das mitras e dos cabidos das cathedraes, e de suas respectivas fabricas, segundo a carta de lei de 10 de junho de 1857.

Sala da camara dos srs. deputados, de março de 1858. = José da Silva Passos.

5.° — Sendo de conveniencia publica, que no artigo 18.º capitulo 8.° do orçamento do ministerio das obras publicas, se vote uma somma para melhoramentos industriaes, á similhança do que para melhoramentos agricolas se tem votado nos orçamentos anteriores, e vem proposto no de 1858-1859; requeiro que, pela mesa, se officie ao governo, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, para que informe:

I. Qual é a somma que se julga indispensavel no anno de 1858-1859, para dar subsidios para exposições e estudos industriaes, compra de machinas, desenhos e modelos, etc, para os museus industriaes ou conservatórios de artes ou officios;

II. Se sobre a somma votada no capitulo 8.°, artigo 18.°, secção 2.ª, para gratificações aos proprietarios de fabricas, que servirem de officinas para ensino dos alumnos, que frequentarem a escola industrial e academica polytechnica do Porto, será possivel levantar um emprestimo para comprar um edificio para o estabelecimento das ditas officinas, á similhança das que se acham estabelecidas no instituto industrial de Lisboa.

Sala da camara dos srs. deputados da nação, 9 de março de 1858. = José da Silva Passos.

Foi remettido ao governo.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO.

Peço para tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. deputado Ferrer, sobre a ausencia do sr. bispo de Macau da sua diocese. = Pegado.

Mandou-se fazer a communicação.

SEGUNDAS LEITURAS.

Projecto de Lei.

Senhores: — A camara municipal da cidade de Castello Branco, desde tempos antiguissimos, estava na pacifica e quieta posse de umas térreas e pequenas casas, do valor de 48$000 réis, situadas no largo do Espirito Santo, da mesma cidade, que considerava suas, e serviam de roda de espostos e residencia de uma pessoa encarregada d'este benefico estabelecimento; mas haverá dois annos, conheceu-