910 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da mesma villa a quantia de 1:000$000 réis para auxilio das despezas de um novo cemiterio.
Envio tambem para a mesa dois requerimentos de contra-mestres das bandas regimentaes dos dois corpos aquartellados em Elvas, caçadores n.° 8 e infanteria n.° 4, pedindo que se reforme a lei de 9 de julho de 1880, que muito os prejudica.
V. exa. se servirá dar a estes requerimentos o destino conveniente.
E visto que estou com a palavra permitta-me v. exa. que eu insista para que sejam enviados a esta camara os documentos que pedi em algumas das sessões anteriores. São elles, uma relação dos visitadores do sêllo, que tinham sido nomeados desde 1879 até agora, e uma nota das cooperativas de consumo existentes nos differentes corpos do exercito.
Os projectos ficaram para segunda leitura.
Os requerimentos tiveram o destino indicado a pag. 909.
O sr. Mattoso Corte Real: - Mando para a mesa dois documentos que me foram enviados da camara municipal de Aveiro, para serem juntos a um projecto de lei que apresentei n'esta casa logo depois de tomar assento, pedindo para ser desviada do cofre de viação uma quantia com applicação ao pagamento do juro e amortisação do emprestimo que a mesma camara tem de contrahir para a continuação do quartel de cavallaria 10.
É relator d'este projecto o sr. Fuschini, a quem devem ser entregues esses documentos.
Já que estou com a palavra permitta-me v. exa. que eu mais uma vez pergunte se, já foi enviado á mesa o parecer da Commissão de fazenda sobre o projecto que apresentei ha muito tempo, pedindo a suspensão do imposto do sal.
O sr. Presidente: - O parecer a que o sr. deputado se refere ainda não foi apresentado.
O Orador: - Então mais uma vez insisto com a commissão de fazenda que dê parecer sobre aquelle projecto, e parece-me que a minha insistencia não póde ser taxada do impertinente, por isso que ha muitos dias que não fallo sobre similhante objecto.
Visto estar presente o sr. relator d'este projecto, aproveito a occasião para lhe pedir que se sirva dar os esclarecimentos que se lhe offerecerem sobre este assumpto, que eu considero da maxima importancia para o paiz, e especialmente para o circulo que tenho a honra de representar n'esta camara. (Apoiados.)
O sr. Carrilho: - A pergunta que acaba de fazer o illustre deputado tenho a dizer que a commissão de fazenda aguarela o relatório da commissão de inquerito parlamentar e tão depressa elle seja recebido por aquella commissão, o seu parecer não se fará esperar, visto a gravidade e importancia do assumpto.
O sr. Lencastre: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
Vae publicada na sessão competente.
O sr. Miguel Tudella: - Mando para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio do reino, um documento e sobre mataria de recrutamento.
Vae publicada a pag, 908.
O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa um projecto de lei concedendo á santa casa da misericordia da villa de Aviz a parte do edificio da ordem militar de S. Bento, denominado «Hospedarias», onde já hoje estão estabelecidas as enfermarias do respectivo hospital.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Santos Viegas: - Peço a v. exa., sr. presidente, que se digne mandar informar-me sobre se já vieram do ministerio dos negocios ecclesiasticos os esclarecimentos que pedi n'uma das sessões do mez passado.
O sr. Primeiro Secretario (Mouta e Vasconcellos): - O requerimento do sr. deputado foi expedido pela mesa em officio de 25 de fevereiro, e ainda não veiu resposta.
O sr. Santos Viegas: - Como se vê do meu requerimento, eu pedi urgencia na remessa dos esclarecimentos de que careço, e creio que, requerendo assim, significava bem a v. exa. e á camara que tinha necessidade absoluta d'elles.
Não obstante, vejo com sentimento que o meu pedido não foi ainda satisfeito.
Peço, portanto, ainda mais uma vez a v. exa. a fineza de mandar renovar a instancia para que esses esclarecimentos venham, não com a urgencia que entende a secretaria dos negocios, ecclesiasticos, mas com aquella que eu realmente tenho e que indiquei no meu requerimento.
O sr. Presidente: - Vae renovar-se o pedido do sr. deputado.
O sr. Visconde das Laranjeiras: - Mando para a mesa duas representações da camara municipal de Ponta Delgada, pedindo uma a isenção de direitos para todo o material e machinismo importado do estrangeiro com destino ás obras do abastecimento de aguas n'aquella cidade; e a outra, a isenção da contribuição de registo para um legado de 10:000$000 réis, deixado por D. Margarida Chaves, com o fim de ser applicado por aquella camara municipal á construcção de um edificio para albergue nocturno.
Mando tambem para a mesa dois projectos de lei, que tem por fim a satisfação d'estes dois pedidos. Vão tambem assignados pelos srs. Pedro de Carvalho, Arthur Hintze Ribeiro e Sousa o Silva.
Os projectos ficaram para segunda leitura.
As representações acompanham os projectos.
O sr. Pereira Leite: - Mando para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio do reino, o parecer da procuradoria da corôa ácerca do regulamento dos creados de servir.
Vae publicado a pag. 908.
O sr. Jalles: - Mando para a mesa a seguinte

Rectificação

Declaro que compareci á sessão de 21 do corrente desde a abertura, rectificando assim a indicação contraria que se lê no respectivo Diario da camara. = O deputado pelo circulo de Alemquer, Antonio Maria Jalles.
Para a acta.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do artigo 2.º do projecto de lei n.º 10 «bill» de indemnidade

O sr. Presidente: - O sr. presidente do conselho está na outra casa do parlamento, mas não se demorará em comparecer aqui.
Na sessão anterior tinha ficado com a palavra reservada o sr. Avellar Machado por ter principiado o seu discurso quasi ao dar da hora.
Não póde, porém, s. exa. vir hoje aqui para o continuar por ter recebido noticia do fallecimento de um cunhado, segunda me participou hontem, encarregando-me de assim o communicar á camara.
Em consequencia, cabo agora a palavra ao sr. Avila, que é quem se segue na inscripção a favor do projecto.
A mesa vão mandar desanojar o sr. Avellar Machado.
Tem a palavra o sr. Antonio José d'Avila.
(Entrou o sr. presidente do conselho de ministros.)
O sr. Avila: - Sr. presidente, chega-me a palavra em condições inesperadas.
Tenho do substituir o nosso prezado e intelligente collega o sr. Avellar Machado, o qual acaba de receber um dolorosissimo golpe, que o affasta por alguns dias dos trabalhos parlamentares.
A defeza do projecto perde de certo muito com a substituição.