1052 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

guerra, permitta-me a camara que eu faça algumas considerações sobro um assumpto que me parece importante.

Por varias vezes me tenho queixado nesta casa, na ausencia de s. exa., da falta de remessa de documentos que pedi pelos ministérios da guerra e da fazenda, e tenho dito que os documentos por mim pedidos pelo ministerio da guerra eram para a camara verificar se havia ou não despezas illegaes, isto é, se havia gratificações, não descriptas no orçamento, mandadas pagar por este governo; se havia gratificações a officiaes reformados; e, finalmente, despezas de varias espécies que eu reputo illegaes, se é verdade o que me consta.

Aproveito, pois, a occasião do estar presente o sr. ministro da guerra para lhe pedir que, com o seu costumado zelo pelas cousas publicas, exerça a sua auctoridade sobre os empregados do seu ministerio para que os documentos que pedi venham á camara com a maior brevidade possivel.

Quem mais lucra com a apresentação d'esses documentos é o governo, porque só assim deixa de estar debaixo da pressão das indicações que se fazem de despezas illegaes.

Dizem que o ministerio actual veiu purificar, neste ponto, a administração publica; para isso diz-se que prohibiu as gratificações que não estavam descriptas no orçamento, que mandou cessar as gratificações de 50$000 réis aos aspirantes da alfândega que estavam no caminho de ferro, e as dos empregados da repartição do pescado, que têem de estar no serviço ainda antes do amanhecer, e que pelo ministerio da guerra reduziu a 100 réis as gratificações de 200 réis, que se davam a alguns - veteranos que desempenhavam o logar de servente.

Diz-se, porém, depois que o governo mandara dar largas gratificações a indivíduos que não tinham direito a ellas por lei; pedem-se, por isso, os documentos necessários para se verificar o facto; mas são passados dois mezes, desde que se foz o pedido, e os documentos ainda não vieram.

Unicamente o sr. ministro da guerra remetteu a esta camara uma declaração de que no mez de novembro não linha havido movimento de tropas para Setubal.

Eu tinha-me referido a despezas feitas pelo estado na epocha das eleições de 1879, mas enganei-me; quer dizer, em logar de dizer outubro, disse novembro. Quando fiz o meu requerimento, por equivoco, referi-me ao mez de novembro, em vez de me referir ao mez de outubro; e no fim de um mez decorrido, da data em que se expediu o requerimento, o governo mandou um officio á camara dizendo que em novembro não tinha havido movimento algum de tropa!

Houve tempo para se escrever um officio, declarando-se que o mez de novembro não era outubro, e isso levou um mez a srcrificar; mas não houve tempo de se mandarem ainda os esclarecimentos que pedi.

Estou certo que o sr. ministro da guerra é estranho a esta demora, mas visto que s. exa. está presente, peço que dê as suas ordens, a fim de que, pelo seu ministério, sejam remmetidos os documentos que pedi, a fim do tratar de um assumpto que considero muito grave, e sob o peso do qual me parece que o governo não póde continuar.

Eu contento-me em que os documentos venham para a camara á proporção que for possível, mas com brevidade, e aguardo a resposta do sr. ministro.

O sr. Ministro da Guerra (João Chrysostomo): - Levanto-me para responder às observações feitas para illustre deputado que acabou de fallar, declarando a s. exa. que espero que os seus desejos sejam em breve satisfeitos.

O illustre deputado, que é parlamentar antigo, sabe perfeitamente que durante o tempo em que estão abertas as camaras afflue grande serviço às repartições do c&tado, por causa das copias de documentos que são exigidos pelos dignos pares e srs. deputados, e por isso não admira que lenha havido demora "a remessa de uns ou outros documentos, mas espero que os esclarecimentos que o illustrc deputado pediu sejam remettidos á camara com brevidade.

Por agora não julgo conveniente entrar em quaesquer considerações ácerca do assumpto a que s. exa. se referiu, e re-servo-mc para mais tarde, em occasião opportuna, fazer as observações que o assumpto reclamar.

O sr. Vieira de Castro: - Mando para a mesa a participação de que o sr. deputado Paulo Marcellino não tem comparecido às ultimas sessões, e não comparecerá ainda a mais algumas, por incommodo de saude.

Leu-se logo na mesa a seguinte:

Participação

Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado pela Povoa de Lanhoso, Paulo Marcellino Dias de Freitas, não tem comparecido às ultimas sessões, e não comparecerá a mais algumas, por motivo justificado. = O deputado, João Monteiro Vieira de Castro.

Para a secretaria.

O sr. Pedro Franco:-Mando para a mesa uma representação dos fabricantes de sola, na qual pedem que sejam dominadas da pauta geral das alfândegas as palavras "meios de sola cada kilogramma 35 réis", por isso que uma tal disposição dá logar a que a industria estrangeira de cortumes mande para esta cidade as pelles, denominadas couros de boi, cortadas ao meio, pagando 35 réis por kilogramma em vez de 200 réis como marca a pauta, dando logar a estabelecer uma grande competencia com prejuízo da industria portugueza.

Não peço a v. exa. que esta representação seja publicada, mas sim que v. exa. a mande com urgencia á commissão de fazenda.

O sr. Thomás Ribeiro: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Niza contra as medidas tributarias. Peco que seja publicada no Diario do governo.

O sr. Elvino de Brito: - Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo ministerio da marinha e ultramar, ácerca da prisão de um tenente coronel da guarnição do estado da India.

É o seguinte:

Requerimento

1.° Requeiro que, pelo ministerio do ultramar, me sejam enviados, com a maior urgência possível, todos os documentos relativos á prisão rigorosa imposta ao tenente,coronel da guarnição da índia, Bernardo José de Sousa e Brito, no anno próximo findo, incluindo a representação do referido official, e as consultas que sobre o assumpto têem sido dadas pelas corporações dependentes d'aquelle ministério, e toda a correspondencia telegraphica ou não telegraphica havida a tal respeito.

2.° Relação nominal dos officiaes que compozeram o conselho de guerra a que responderam os commandantcs dos cxtinctos corpos do exercito da India, em 1872, em virtude do artigo 2.° do decreto com força de lei n.° 1, de 11 de novembro de 1871, e a relação nominal destes ultimos ofiiciacs. = O deputado, Elvino de Brito.

Mandou-se expedir.

O sr. Dias Ferreira: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Agueda, contra as medidas tributarias.

Peço que seja publicada no Diario do governo.

O sr. Goes Pinto: - Mando para a mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que sejam enviados â commissão de guerra os requerimentos e mais documentos apresentados nesta camara em sessões anteriores, respeitantes ao general reformado J. A. Rodrigues Galhardo .- Goes Pinto. Mandou-se expedir. O sr. Arrobas: - Mando para a mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio das