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SESSÃO DE 31 DE MARÇO DE 1886 757

Leu-se na mesa o seguinte

PARECER N.º 37

Senhores. - A vossa commissão de administração publica, tendo examinado as rasões expostas no relatorio do projecto n.° 28-D, considerando verdadeiramente excepcionaes as circumstancias do circulo uninominal de Villa do Conde, é de parecer, de accordo com o governo, que seja approvado o alludidu projecto, ficando consignado o principio de que esta disposição, fundada em circumstancias peculiares ao mencionado circulo, não deve ser applicada a outros circulos eleitoraes, organisados por lei geral. N'esta intelligencia entende a vossa commissão que o projecto de que se trata deve ser convertido em lei nos termos seguintes:
Artigo 1.° É dividido era dois o circulo uninominal de Villa do Conde, ficando um constituido pelo concelho de Villa do Conde, e outro pelo concelho da Povoa de Varzim.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão, 27 de março de 1886.= Marçal Pacheco = J. A. Neves = Adolpho Pimentel = Cunha Bellem = Franco Castello Branco (vencido) = Pereira Leite = L. Cordeiro = Guilherme de Abreu = Neves Carneiro, relator. = Tem voto os srs.: Visconde de Alentem e José Novaes.
Não havendo quem pedisse a palavra foi posto á votação e approvado.
O sr. José Borges: - Sr. presidente, pedi a palavra para fazer uma declaração a v. exa. e á camara em muito breves phrases. Não fiz nunca politica, não faço, nem farei, com a questão suscitada entre Braga e Guimarães. Não explorei nunca nem explorarei esta desarmonia, porque ano é meu intuito fazer politica com a integridade do districto de Braga. Tenho por ella hoje o mesmo enthusiasmo que tinha hontem, que terei ámanhã, quer esteja no poder o partido progressista, quer o regenerador. O meu enthusiasmo não fluctua á mercê de quem está no poder.
Serei sempre o mesmo partidario intransigente da integridade do districto de Braga, mas não me opponho, nem entendo que me deva oppor a que se façam rasoaveis concessões á cidade de Guimarães, uma vez que fique sempre salvo o principio da integridade do districto de Braga.
Eu mantenho taes quaes e em toda a sua inteireza as amigas. Não andasse como andou a situação regeneradora deixando alastrar o fogo, que tudo estava terminado.
Agora o que quero é que o governo mantenha as declarações que fez ao apresentar-se ao parlamento, pois disse que havia de conservara integridade do districto de Braga.
Dito isto, não tenho nada mais a acrescentar, e todos ficam sabendo que continuo a ser partidario da integridade do districto de Braga. O meu enthusiasmo não augmenta, nem diminue, por estar no poder o partido progressista, ou o partido regenerador repito isto outra vez.
Ainda conservo a mesma situação de attitude benevolente para com o governo, de quem espero boa administração e moralidade. Se deixar de seguir estes principies, ou se contrariar ou prejudicar a integridade do districto de Braga, far-lhe-hei toda a guerra que fiz ao partido regenerador nos ultimos tempos.
Tenho concluido.
O sr. Reis Torgal: - Mando para a mesa a acta da assembléa do apuramento do circulo da Covilhã.
Á commissão de verificação de poderes.
O sr. Alfredo da Rocha Peixoto: - Referiu-se ao conflicto entre Braga e Guimarães, pronunciando-se mais uma vez pela integridade d'aquelle districto, e dirigiu diversas perguntas ao sr. ministro do reino sobre assumptos de instrucção publica.
(O discurso será publicado guando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro: - Sr. presidente, v. exa. bem vê que, depois de tão acerbamente increpado pelo illustre deputado, que acabou de fallar, eu não podia deixar de dar algumas explicações á camara, e principalmente a s. ex.a, que tão impaciente se mostrou por ouvir-me.
Começo por dizer ao illustre deputado que eu não vim hoje mais cedo, por estar tratando de negocio importante de serviço publico. Vim com a brevidade que me foi possivel: e v. exa. é testemunha de que hontem me apresentei aqui n'esta casa antes da hora de se abrir a sessão; tanto assim que fui um dos deputados que foram contados, para se saber se havia numero, não sendo, portanto, por culpa minha nem do governo que deixou de haver sessão.
Creia o illustre deputado que, se mais cedo podesse ter vindo hoje, mais cedo aqui estaria.
Felizmente tunda cheguei a tempo. S. exa. esteve usando da palavra com aquella facilidade oratoria, com aquella expontanea e singela eloquencia, que lhe é própria; e creio que o facto de ter eu chegado um pouco mais tarde não impediu s. exa. de proseguir na exposição das suas idéas, e de concluir contra o governo da maneira peremptoria como s. exa. terminou o seu discurso.
Dadas estas explicações, que são aliás completamente verdadeiras, e absolvido pelo illustre deputado, como creio que estou, da minha demora, eu vou procurar responder a algumas das suas observações.
Começou o illustre deputado pela questão de Braga e Guimarães, e, a esse propósito, fez s. exa. considerações tão partidarias e tão apaixonadas, que ha de permittir-me que eu não o acompanhe n'esse terreno.
Simplesmente responderei ás suas observações na parte em que carecem de resposta da minha parte, para evitar confusões ou equivocos quanto ás idéas do governo, abstendo-me de responder ás considerações politicas que s. exa. entendeu dever fazer.
Accusou-me o illustre deputado de ter feito, logo que occupei esta cadeira, uma declaração categorica sobre o meu desejo e o do governo de manter a integridade do districto de Braga, e de ter depois rectificado ou emendado essa declaração, por affirmações posteriores que fiz n'esta camara, quando annunciei o proposito em que estava de inserir na minha reforma administrativa uma disposiçãom, que garantisse aos concelhos importantes, entre os quaes se enumera o de Guimarães, uma certa autonomia municipal, regulada pela que foi concedida á cidade de Lisboa.
Penso que o illustre deputado está perfeitamente equivocado.
Eu mantenho taes quaes e em toda a sua inteireza as declarações que fiz no primeiro dia em que o governo actual se apresentou n'esta camara, quanto á integridade do districto de Braga.
A opinião do governo é hoje a mesma que era então.
O governo não praticará nenhum acto, não acceitará nenhum alvitre que possa contrariar aquella indicação feita no primeiro dia em que entrou n'esta camara.
O que disse então o governo?
Disse que não apoiava qualquer projecto que tivesse por fim alterar ou mudar de qualquer maneira a integridade do districto de Braga. Ora, é exactamente isto o que eu digo hoje.
O governo pensando em conceder, por uma providencia, geral, certas liberdades municipaes a Guimarães ou a qualquer outro concelho de incontestável importancia como a Braga, por exemplo, porque Braga, se quizer, tambem póde utilisar-se da mesma concessão o governo, digo, pensando assim, não favorece de modo nenhum a pretensão que tem Guimarães de deixar do pertencer ao districto de Braga passando para o districto do Porto.
Pergunto eu; realisada a idéa do governo, concedida ao concelho de Guimarães a autonomia municipal, applicando-se o mesmo regimen a outros concelhos, a Braga, por