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(Vários srs. deputados pedem a palavra — grande agitação e susurro na sala.)

O sr. Presidente — Peço ordem, e aos srs. deputados que tomarem parte na discussão do projecto, que se limitem á materia do mesmo projecto (apoiados).

O sr. Arrobas: — Essa recommendação agora não póde ser aceita, depois do que o sr. D. Rodrigo disse.

O Orador (dirigindo-se para o sr. Arrobas): — O illustre deputado quer que eu me cale?

O sr. Arrobas: — Não, senhor.

O Orador: — Eu conheço os brios de s. ex.ª, e estou certo que era o primeiro a votar que eu fallasse, se fosse necessario votação.

O sr. Arrobas: — Sim, senhor, para depois tambem fallar no mesmo sentido; e quando o fizer espero que o sr. presidente me não chame á ordem ou á questão (apoiados).

O Orador: — Quanto mais me interromperem, mais eu fallo (apoiados).

Eu sinto que se trouxesse a esta casa esta medida como meio de guerra, e que se não lembrassem da generosidade com que este lado suffocou todo o pensamento de hostilidade ao governo (Vozes: — Foi por vinte e quatro horas), quando elle nos pedia treguas (apoiados); quando ss. ex.ª tiveram a delicadeza, que eu lhes louvo, de nos reunirem nas salas do ministerio do reino, a que não assisti por doente, e o que lá se disse não o repito eu.

Tudo quanto o meu nobre amigo, o sr. ministro da fazenda, disse do seu collega, o sr. Horta, tenho eu a dizer de todos os srs. ministros: pessoalmente faço a todos os srs. ministros os mesmos elogios que s. ex.ª lhes fez a todos os respeitos; mas emquanto á actividade é infelicidade de ss. ex.ªs, porque com toda esta boa vontade nós não vimos nada.

O sr. Rocha Peixoto: — Quem fez passar as medidas financeiras?

O sr. Palma: — E quem passou pelas forcas caudinas?

O sr. Presidente: — Eu peço ao illustre deputado que venha á questão: ha de haver muitas occasiões de tratar de outros assumptos.

O Orador: — Sim, senhor; mas candeia que vae adiante allumia duas vezes.

Eu trago isto para dizer ao sr. ministro da fazenda, que no sabbado, estando esta camara em grande socego, disse s. ex.ª que havia de promover uma manifestação da camara, trazendo um projecto de interesse publico; eu lhe observei que trouxesse antes uma questão politica, e não questões de interesse publico, para que a opposição se não contradissesse (Vozes: — Nada de interesse publico).

Os illustres deputados parecem dizer que a politica é interesse publico: ninguem o contesta; mas a caridade bem ordenada começa por nós, e quasi sempre nas questões politicas começa-se pelo interesse dos partidos ou parcialidades em que nos dividimos. (O sr. Xavier da Silva: — Apoiado.) Olhem lá o meu amigo como elle apoia: elle sabe bem que o que eu digo é verdade, porque é mais velho n'esta casa.

Tragam os srs. ministros questões politicas, e se tiverem maioria n'esta casa, governem com força e energia (muitos apoiados), e despresem a força que lhe póde vir dos meetings e das praças (apoiados); despresem-n'a, porque se não tiverem opinião na camara não lhe vale de nada essa força externa (apoiados). Governe assim; faça a maioria com que haja administração.

Eu tinha pedido a palavra hoje, e permitta-me V. ex.ª que diga, com o respeito que lhe devo, que esperava m'a desse para quando estivesse presente o meu nobre amigo o sr. ministro do reino. Eu não vinha trazer questões politicas: tenho muitas questões de administração que trazer para intermeiar como intermeio esta. Queria chamar a attenção de s. ex.ª sobre questões de administração publica, que estão despresadas, porque é tambem um mal que, quando a politica começa, esquece a administração.

A minha observação é pequena...

O sr. Presidente: — Eu peço licença para observar que não dei a palavra ao illustre deputado para quando estivesse presente o sr. ministro do reino, porque havia alguns srs. deputados que estavam inscriptos primeiro, e se desse a palavra ao illustre deputado havia de a dar primeiro a outros. A hora estava adiantada, e por isso não dei a palavra a ninguem.

O Orador: — Agradeço a V. ex.ª a sua explicação. Mas eu não tenho a fazer senão uma pequena observação ao sr. ministro da fazenda.

Eu digo — que pelo meio com que se fazem os regulamentos dá-se á lei uma interpretação diversa, e abusa-se do que na lei está disposto. Isto não póde continuar assim.

A camara sabe que eu chamei a attenção do illustre ministro para o artigo 5.° do regulamento sobre a lei de registo, e o sr. Mello Soares disse que esta questão havia de ser tratada com o sr. ministro da fazenda. (O sr. Ministro da Fazenda: — E tratei-a.) O sr. ministro com a vontade que todos lhe reconhecem do ouvir as nossas duvidas, e de seguir os trabalhos d'esta camara, prestou-se a isso; mas o facto é que apparece no regulamento o artigo 5.° mal interpretado, e não apparece com a devida explicação, o que está difficultando toda a transmissão da propriedade e toda e qualquer transacção sobre essas propriedades, porque ahi pede-se o documento pelo qual se mostre que se pagaram os direitos para a transmissão no ultimo contrato que para isso houve, e muitos d'esses documentos, com as guerras que têem havido e outros transtornos, não se podem apresentar porque se têem perdido; de modo que pelo regulamento prejudica-se aquillo que é mais para desejar se leve a effeito, quer dizer — quando queremos fiscalisar sómente o meio de transmissão da propriedade e facilita-la, somos nós que pelos regulamentos vamos prejudicar essa transmissão difficultando-a!

E isto que se dá na lei do registo dá-se quanto aos vinculos com circumstancias muito mais aggravantes. Ha disposições da lei dos vinculos alteradas e sophismadas pelo regulamento, isto sem intenção de offensa, mas talvez com menos conhecimento de causa, porque os srs. ministros não podem chegar a tudo; mas é necessario que se desenganem que nem portarias nem regulamentos são as verdadeiras leis.

Eu peço ao nobre ministro que altere as disposições do regulamento, que dificultam a transmissão de propriedade, e que provém da má interpretação que s. ex.ª deu á lei: s. ex.ª póde faze-lo sem vir a esta casa, póde faze-lo da mesma maneira que publicou o regulamento.

Eu não tenho muito que dizer: estou doente, e tenho medo de enfastiar os meus collegas, e mesmo de abusar da paciencia de V. ex.ª, que sei quanto lhe custa dirigir os debates no meio d'estas excitações, que por ora são pequenas, mas que hão de vir outras maiores, pedindo por agora desculpa do que abusei.

O sr. Lobo d'Avila: — Eu pedi a palavra sobre a ordem, quando o sr. D. Rodrigo, a proposito do projecto que está em discussão, divagou sobre a questão politica, que mais ou menos preoccupa hoje todos os espiritos. Eu desejava, quando pedi a palavra sobre a ordem, requerer a V. ex.ª que fizesse conter esta discussão dentro dos seus limites proprios, conforme á natureza do assumpto, visto que, apresentadas certas asserções de um lado d'esta camara, é impossivel que do outro lado se não redargua, e então transforma-se completamente a discussão, transportando-a para um outro terreno, que não é o melhor, nem o mais conveniente para a boa ordem dos trabalhos (apoiados).

S. ex.ª felicitou o governo pela vida, força e acção com que se apresenta hoje n'esta casa, e eu tambem felicito o governo e os seus amigos politicos (apoiados). O illustre deputado entende que o ministerio, em vez de apresentar projectos de interesse publico, de que a opposição difficilmente póde discordar, devia provocar uma questão politica. Em primeiro logar é de estranhar que se censure o governo pela preferencia que dá aos assumptos de utilidade publica sobre quaesquer outros, em que se agitem as paixões publicas. Mas o nobre deputado qualificando de discussão politica o que proximamente deve ter logar n'esta camara, sobre o projecto de auctorisação para a cobrança, dos impostos, e dizendo que essa era a occasião opportuna para a maioria da camara expressar a sua confiança ou desconfiança, não sei a que proposito s. ex.ª quer prevenir essa discussão apresentando reflexões menos bem cabidas n'este momento (apoiados).

O sr. Presidente: — Eu peço licença para observar ao illustre deputado, que pediu a palavra sobre a ordem.

O Orador: — Eu mantenho a minha palavra sobre a ordem.

O sr. Presidente: — Peço novamente que se restrinja á materia que está em discussão; para tratar de outros assumpto, ha de vir occasião em que o possa fazer.

O Orador: — O illustre deputado disse = que era necessario provocar um voto de confiança ou desconfiança da camara para que esta situação politica se definisse; eu digo á opposição que apresente um voto de censura ao governo se entende que elle não merece a confiança da camara (apoiados); tenha a coragem para isso. O governo apresenta as propostas que julga de utilidade publica, e não póde pôr a questão da sua existencia senão ligada ao interesse publico (apoiados). Não julgo que ninguem queira intimar o governo do estado para que se retire diante das exigencias de actos amotinadores muito conhecidos. Eu julgo que a este respeito ha apprehensões exageradissimas e destituidas de fundamento; mas se alguem lhe dá maior valor, isso é mais um motivo para fortalecer a autoridade publica, e não provocar nenhuma mudança politica n'este momento (apoiados).

O governo tem de certo força para manter a ordem publica e o imperio das leis (apoiados). Mas nunca se presta um bom serviço á ordem publica, quando se procura tirar o prestigio aos poderes publicos (apoiados); estou persuadido que a opinião publica hoje já sabe dar o devido valor a essa agitação ephemera, que não tem raizes no paiz (apoiados). E por esta occasião não posso deixar de dizer que faço toda a justiça ao nobre personagem, que tão relevantes serviços tem prestado ao paiz, suppondo-o inteiramente estranho a esse motim, que pretendeu especular com o seu nome illustre (apoiados).

Nestas circumstancias, lembremo-nos que está pendente a applicação de medidas de fazenda importantes, e sem as quaes nenhum governo poderá subsistir; antolham-se dificuldades diante das quaes a situação passada recuou, deixando a esta b legado de as aplanar (apoiados); entendo que todo o homem que ama o seu paiz, antes de tudo, deve tornar possivel o governo d'esta terra, e tratar de firmar a sua independencia e liberdade em bases solidas de accordo com as instituições (apoiados).

Estas são as minhas convicções.

Não quero cansar a camara por mais tempo: só fiz estas reflexões, porque me pareceu conveniente n'esta occasião, em presença das asserções do illustre deputado que me precedeu, e reservo-me para entrar em mais desenvolvimento quando se tratar de discutir a proposta, sobre a qual a commissão de fazenda já deu o seu parecer. Mas, repito, se a opposição entende que esta situação se não póde manter, apresente um voto de censura (apoiados).

O sr. Ministro da Fazenda: — Eu sinto que a questão tenha saído do campo para que eu pedi a V. ex.ª que a chamasse — que é a discussão das modificações á lei do registo.

V. ex.ª sabe que estas modificações têem sido reclamadas de toda a parte, e o governo, antes de apresentar o projecto, ouviu os conselhos de alguns membros da camara,

conhecedores do assumpto, e em vista d'elles formulou o projecto que está hoje submettido á camara; mas tambem não teve duvida em concordar no seio da commissão dei fazenda, em que se inserisse uma modificação, que o torna ainda mais aceitavel pela camara e pelo paiz (apoiados). Eu desejava por consequencia que a discussão não saia d'este campo; não hei de procurar leva-la ao terreno a que a chamou o meu amigo, o sr. D. Rodrigo: mas para tranquillisar a s. ex.ª e a todos os espiritos, e como meio de conciliação, eu direi que s. ex.ª não interpretou com exactidão o fim que o governo teve quando apresentou o projecto que foi para a mesa, e que já está approvado pela commissão de fazenda: aquelle projecto é uma medida ordinaria de administração que serve ao governo, a todos os governos, quaesquer que forem os homens que compozerem a administração.

Disse o meu amigo, o sr. D. Rodrigo = que a apresentação do projecto era um desafio lançado á opposição =: este projecto é copiado de um projecto apresentado ha dois annos por outra administração (apoiados); e note-se que n'essa occasião o facto que o illustre deputado censurou, de ter a commissão de fazenda dado o seu parecer immediatamente, teve tambem logar n'essa occasião. Ha uma só differença, e vem a ser, que talvez não aconteça o que aconteceu então, e foi, que os homens notaveis, que não estavam de accordo com a politica do governo, ajudaram o ministerio d'esse tempo para fazer passar esse projecto (apoiados). Estimaria muito que o mesmo acontecesse agora; mas em vista da maneira por que o illustre deputado acolheu a proposta, já começo a receiar que não poderei contar com o seu concurso para que ella seja approvada.

Disse o illustre deputado que este projecto tem por fim adiar a discussão do orçamento, que não se discute ha uns poucos de annos.

Não é esta a intenção do governo, e parece-me ter ouvido pedir a palavra a um illustre deputado, membro dá commissão do orçamento, e s. ex.ª dirá o que ha sobre este assumpto. Isto porém não me dispensa de prestar homenagem á illustre commissão declarando, que na minha longa carreira parlamentar, que começou em 1834, ainda não houve exemplo senão em 1851, de se ter apresentado o orçamento tão cedo como este anno; porque me parece que posso assegurar que a commissão tem os seus trabalhos promptos, e talvez os apresente ainda mesmo na sessão de hoje, isto é—no dia 18 de março de 1861, tendo a camara sido aberta em 7 de janeiro, apresentou a commissão competente o seu parecer sobre o orçamento. Repito, não ha exemplo de um facto similhante senão em 1851, em que a discussão do orçamento começou effectivamente no mez de março.

Mas diz o illustre deputado = então a que vem esta proposta de auctorisação? = Esta auctorisação pedida pelo governo é uma medida que serve para todos os ministerios, este ou outro que o substitua, e que póde ser precisa em vista dos poucos dias que a sessão tem de durar regularmente; mas se a camara, honrando o governo com a approvação d'este projecto, quizer logo depois entrar na discussão do orçamento, e vota-lo a tempo de ser lei do estado, apenas isso se dê está revogada esta lei.

Aqui tem o illustre deputado como uma cousa não obsta a outra, e o governo, note-se bem, o governo e não este ministerio, fica assim habilitado para gerir os negocios do paiz, sem este excesso que nenhuma administração, que respeite o systema representativo, deseja commetter (apoiados).

Parece-me que por este lado tenho respondido ao illustre deputado, e que mais sobejamente será s. ex.ª satisfeito quando se apresentar o parecer da commissão, resultado de muito trabalho, para o qual tambem concorreram os ministros; porque apesar de se ter dito ha pouco, que os ministros não compareciam nas commissões, este facto não se póde demonstrar (apoiados). Os ministros foram ao seio da commissão de fazenda, constituida em commissão do orçamento todas as vezes que esta commissão os convidou para lhes pedir explicações, que o governo tinha obrigação de lhe dar.

Disse s. ex.ª que eu tinha promettido no sabbado apresentar uma questão politica. S. ex.ª deu ás minhas palavras uma interpretação mais lata do que ellas comportavam.

A questão que eu disse que apresentaria á camara era esta mesma; e disse até ao sr. Pinto Coelho, que estava sobre a mesa este projecto, que era uma medida importantissima, e que se o illustre deputado e a camara quizesse desde logo entrar n'essa discussão, eu pela minha parte estava prompto e o estimaria muito (apoiados). Por consequencia já se vê que era d'este projecto que fallava, e feliz o governo que não tiver de chamar a attenção do corpo legislativo senão sobre projectos de interesse publico, como é este, que espero será votado por todos os lados da camara.

Diz o illustre deputado «não vemos nada!» Não esperava de um homem tão lido como o illustre deputado similhante asserção! Quer o illustre deputado que eu chame a attenção da camara com a enumeração dos regulamentos que só pelo ministerio da fazenda têem sido publicados ha oito mezes, que é o tempo que tem durado esta administração? Posso-lhe citar o regulamento para a contribuição do registo, o regulamento para a contribuição predial, o regulamento para a contribuição pessoal, o regulamento para a contribuição industrial, o regulamento para a execução da lei dos direitos de mercê; e alem disto duas reformas das pautas, o regulamento para a lei dos vinculos, etc... etc..; quer o illustre deputado ver como se não tem feito cousa alguma? Veja a dimensão d'este livro (mostrando um livro grande); e o que é elle? E o relatorio que eu apresento como ministro da fazenda dos actos praticados durante a minha administração. Eu esperava que este documento fosse hoje distribuido, porque já está impresso, mas que o será ámanhã. Veja o illustre deputado se se apresentou já alguma vez á camara um relatorio d'este volume.