SESSÃO DÊ 28 DÊ MAIO DÊ 1889

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publica, o que representa um grande incommodo e dcspeza para o maior numero, ou. hão de mandai- chamar ás suas aldeias o tabellião da villa ou os do Cartaxo, como muitas vezes succede, ficando assim sobrecarregados com as des-pezas de caminho e obrigados a esperarem pela opportuni-dade que estes funccionarios tenham de acudir ao seu chamamento.

Para obviar, quanto possível, a estes inconvenientes, torna-se necessário cvear um logar de tabellião de notas em Aveiras de Cima, que é uma freguezia bastante populosa e a mais central do concelho. . , .

Julgando que estas considerações merecerão a attenção dn camará, tenho, a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei.

Artigo 1° E creado na freguezia de Aveiras de Cima, concelho de Azambuja, um officio publico de tabelli3o de notas.

Art. 2." Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, .27. de maio de 1889. = 0 deputado pelo circulo n.° 71, Pedro Monteiro.

Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de eqisíacão civil.

legislação

REPRESENTAÇÕES

De lavradores e proprietários de GuimarSes, pedindo reducçSo dos impostos de barreiras e do real de agua para os vinhos pouco, alcoolisados, abaixamento de tarifas nos caminhos de ferro e alteração nas leis do recrutamento.

Apresentada pelo sr. deputado Franco CasteUo Branco, enviada ás, commissôes' de agricultura, de fazende e de recrutamento è mandada publicar no Diário do governo.

Dos delegados de' saúde do districto e sub-delegados dos dois bairros da cidade do Porto, pedindo sejam equiparados em vencimento aos seus collegas de Lisboa.

Apresentada pelo sr. presidente da camará e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de saúde publica.

Dos professores dê instrueção primaria do concelho de Meda, pedindo que seja modificado o artigo 7.° da lei de 9 de agosto, artigos 13.° e 16.° das instrucções regulamentares e mais disposições indicadas na representação do professorado primário do Porto.

Apresentada pelo sr. deputado Eduardo Abreu e enviada á' commissão de instrueção primaria e secundaria.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro, pela secretaria do ministério da justiça, seja enviada a esta camará uma relação dos concorrentes ao ultimo concurso documental aberto para a igreja de S. Mi guel de Creixomil, concelho de Guimarães, arcebispado de Braga, bem como requeiro copias authenticas de todos os documentos e informações relativos ao mesmo processo de concurso.= Franco Castello Branco.

Por parte da commissão de guerra, requeiro que seja enviado ao governo o requerimento de Marianna da Cunha Borges Carneiro e o projecto que lhe diz • respeito, a fim de ser informado.— Luiz de Mello Bandeira Coelho.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De José Augusto Pimenta de Miranda, major do estado maior de infanteria, commandante do districto de recrutamento e reserva n.° 9, pedindo que lhe seja concedido ca v alio praça.

Apresentado pelo sr. deputado F. J. Machado e enviado á commissão de guerra, ouvida CL de fazenda,

Vinte e nove requerimentos de ofiiciaés do regimento de infanteria n.° 9, pedindo que seja votada uma lei que os isente de quaesquer contribuições para attenuar a desigualdade estabelecida entre os seus camaradas que habitam em istabelecimentos do estado, e também para serem poupados nos vexames das execuções.

Apresentados pelo sr. deputado F. J. Machado e envia* dos á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Treze requerimentos de mestres de musica do exercito, pedindo melhoria de reforma.

Apresentados pelo sr. deputado F. J. Machado e envia* dos á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Cinco requerimentos de lentes da escola naval, contra algumas das disposições da proposta de lei de 25 de maio corrente, que reorganisa os quadros da corporação dos offi-ciaes da marinha militar.

Apresentados pelo sr. deputado Villaça e enviados á com» missão de marinha.

Dois requerimentos de segundos sargentos, pedindo au-gmento de vencimento. .

Apresentados pelo sr. deputado Eduardo Abreu e envia" dos á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Faltei a algumas sessões por motivo justo. = Albano de Mello.

Faltei a algumas sessões por motivo justicado.= Soares Mascarenhas.

Participo á ,v.. ex.1 e á camará

Declaro que, por motivo justificado, têem deixado de comparecer a algumas sessões os srs. deputados Gabriel José Ramires, João José Dias Gallas, Jorge 0'Neill, Josó Joaquim de Vasconcellos Gusmão, José Maria Barbosa de Magalhães, José Simões Dias. = O deputado A. Simões dos Reis.

Declaro que, 'por motivos justificados, deixaram de comparecer ás sessões d'esfa camará os srs. deputados Albano de Mello, António José Ennes, António José Gomes Neto, António Maria de Carvalho, barão de Combarjúa, conda de' Castello de Paiva. = O deputado, /Santos Moreira.

Declaro a v. ex.a e-^á camará que, por motivo justificado, deixei de- comparecer a algumas sessões. = Oliveira Pacheco.

Declaro a v. ex.a e á camará que os-.srs. José Guilherme Pacheco e José Novaes têem faltado ás sessões da ca-mara, e faltarão ainda a mais algumas, por motivo justificado. = João Arroyo.

Participo a v. ex.a que tenho faltado a algumas por motivo justificado. — Dr. Oliveira Valle.

Para a secretaria.