856

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

(Aparte de um sr. deputado.)

Emfim, essa opinião do illustre deputado é uma opinião que eu respeito. Mas se fosse intolerante começava a queixar-me já da sua contrariedade, e indo as cousas assim, veríamos no que dava tudo isto. (Riso e apoiados.)

Para evitar este mal é que eu pedi aos illustres deputados que fossem mais pacientes. Que vá para a commissão ou deixe de ir a proposição de lei que veiu da camara dos pares, na altura em que vae a sessão é uma e a mesma cousa, não me parece que se chegue a um resultado. E se queremos a avenida, creio que não á temos se começarmos a querer que o nosso voto prepondere e ninguem o conteste, porque não póde haver lei sem o accordo de ambas as camaras.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Van-Zeller: — Não posso deixar de usar da palavra sobre o incidente, levantado pelo sr. Pereira de Miranda, porque eu assignei com declaração o parecer da commissão de administração publica, que n'esta camara foi approvado, e não tive opportunidade de explicar o meu voto, exactamente pelos mesmos motivos que mencionou o meu amigo e collega o sr. visconde de Moreira de Rey; mas aproveito a occasião para o justificar, contrariando algumas das opiniões do illustre ministro da fazenda.

S. ex.ª quiz dar a entender que não ha conflicto entre a camara dos dignos pares e a camara dos deputados sobre a questão ácerca da expropriação de terrenos para a abertura da avenida em continuação do passeio publico.

Parece-me que o conflicto está aberto, mas esta questão não póde ser tratada incidentemente. Julgo o assumpto milito grave e importante, e parece-me indispensavel que as emendas ao projecto feitas pela camara dos dignos pares vão á commissão de administração publica. Parece-me tambem conveniente propor um additamento, para que não venha o parecer d'esta commissão, sem tambem ser ouvida a commissão de legislação civil.

Como a questão é juridica e importantissima, por versar sobre direitos de propriedade, deve-se procurar que seja resolvida com acerto e prudencia.

A camara dos deputados reconheceu o direito á expropriação por zonas; a camara dos pares nega-o absolutamente; e eu sem querer desde já tratar a questão, declaro, sem o menor receio de impopularidade e sómente para ir de accordo com a minha convicção individual, que não prestei o meu voto ao projecto que foi approvado n'esta casa.

Não desconheço os estudos juridicos publicados sobre este assumpto por um notavel professor da universidade de Gand, mr. Laurent, mas os principios que sustenta com relação á expropriação por zonas são para mim suspeitos, não só porque é um escriptor com todas as tendencias para o socialismo, mas porque é emfim maire da municipalidade de Gand, ou vogal do conselho communal.

Os grandes trabalhos de viação e de embellezamento da cidade de París provocaram o ciúme e a emulação das cidades da- Belgica, e n'este paiz foi decretada a expropriação por zonas em novembro de 1867, mas a lei respeitou aos proprietarios o direito de fazerem as construcções marginaes ou comprehendidas nos planos geraes. Nem se diga que em París, mesmo no tempo do imperial socialismo de Napoleão III, havia lei similhante á da Belgica para as expropriações por zonas. As medidas decretadas no tempo do imperio para o embellezamento e salubridade das construcções respeitaram em justos termos os direitos dos proprietarios, sem modificar essencialmente a lei geral das expropriações de 3 de maio de 1841.

Ouvi dizer que em 1874 tinhamos votado para a cidade do Porto uma lei de expropriações por zonas. Se a questão estivesse dependente da resolução immediata d'esta camara, eu reclamaria os documentos que estão no ministerio do reino e havia de mostrar á vista d'esses documentos, que nunca foi promulgado decreto algum concedendo a expropriação por zonas, com fundamento na mesma lei.

O illustre deputado, que me precedeu, poderia dar algumas explicações a este respeito, visto que o negocio correu pelo ministerio que esteve a seu cargo.

Terminando, devo fazer notar á camara que, sendo este assumpto importante e de muita gravidade, convem que a commissão de legislação civil dê tambem sobre elle a sua opinião.

Decidiu-se que as emendas fossem ás commissões de administração publica e de legislação civil.

O sr. Mariano de Carvalho: — Consinta-mo v. ex.ª que me afaste da avenida. Julgo esse assumpto importante, mas não querendo seguir o sr. Dias Ferreira, que da avenida passou para Roma, e não podendo ir tão longe, limitar-me-hei a dirigir-me ao sr. ministro da fazenda, sobre dois assumptos, ambos importantes; mas serei muito restricto nas palavras que vou pronunciar, porque a hora vai adiantada e o sr. presidente está impaciente por passar á ordem do dia.

Ha diversas leis de sêllo que recommendam ao governo a inspecção aos cartorios de tabelliães e escrivães para ver se aquellas leis são cumpridas.

O ministerio anterior mandou proceder a essa inspecção, e acho que andou com muito acerto. Mandou-se fazer essa inspecção a uma comarca do Alemtejo, que não é das mais importantes, e n'essa comarca appareceram tresentos e tantos processos por contravenção da lei do sêllo.

Escuso lembrar á camara a importancia d'esta inspecção.

Da contravenção da lei do sêllo provém graves prejuizos para o thesouro e podem provir complicadíssimos processos para os particulares.

Eu pergunto ao sr. ministro da fazenda se tenciona mandar continuar essa inspecção, que me parece de grandissima utilidade.

Ha outro assumpto para que quero chamar a attenção da camara e do sr. presidente do conselho e ministro do reino; mas como s. ex.ª não está presente, tenho que me contentar com a presença do sr. ministro da fazenda, e s. ex.ª seguramente communicará ao seu collega as poucas palavras que vou dizer relativamente ao sr. marquez de Sá da Bandeira.

Ainda ha pouco tempo votou-se n'esta camara uma pensão para os herdeiros do sr. duque de Saldanha. Por muitos e valiosos que fossem os serviços prestados ao paiz pelo nobre marechal, é certo tambem que os que prestou o sr. marquez de Sá da Bandeira não tiveram menor valia. Posso dizer sem offensa á memoria do sr. duque de Saldanha, nem de ninguem, que pêlo menos foram mais desinteressados.

Todos sabem que quando se votaram indemnisações de 100:000$000 réis para os srs. duque de Saldanha e duque da Terceira, esses cavalheiros no uso plenissimo do seu direito receberam essas indemnisações; para o sr. marquez de Sá da Bandeira votou-se uma indemnisação de 50:000$000 réis e elle nunca a quiz receber.

Tambem a camara sabe que no testamento d'esse varão, que é o reflexo dos seus nobilíssimos sentimentos (Apoiados.), elle dizia que a patria nada lhe devia. Estas palavras honram aquelle nobre caracter; mas ellas não podem influir no animo do parlamento para que elle deixe de conceder uma pensão a sua filha, unica representante d'aquelle cidadão benemerito, dando uma prova evidente de que reconhecemos e apreciámos os serviços que elle prestou, quer na carreira militar, quer na carreira da sciencia, quer na carreira publica como ministro d'estado.

N'esta sessão não é possivel tratar-se d'este assumpto; mas eu peço ao governo que no intervallo da sessão pense na maneira de conceder uma pensão a esta senhora, trazendo ao parlamento uma proposta n'este sentido. Tenho dito.

O sr. Ministro da Fazenda: — Em relação á conti-