Moniz, Moura Cabral, L»' Tayãfes de Carvalho, Affonseca, Barata-Salgueiro-, Gonçal.ves Eenei.ra , Gavião, Pereira lie,l>elío, Pecjío Alexandrino, Fonseca MagaUiâesy; Teixeira Lrçlto , t T% J, d'Abranr-chea, 'l hotuaz d'»A"quino, -e -V. Feçreira de Jfovaçs,

Disseram — Rejeito-r^QS Srs. Agostinho Júlio, Hercolano, Sá .Nogueira, jF$ri,i{, Pirvf.0, S»abra ^/V.ntonio), Marreca,. Peres da Silya, Pereira Brajn-dão, Conde da Taipa, Nazarelh,,J. A. de Maga» lliães j Celestino jS^aTe.s, J/ _A. de Cam-pos > -Sçuza A*4eve,do, Jos,q fatevão, £, Francisco, Tf»ix§ir(a,, JP^rra.naçJo.,, R^is e Vasconcellos, Eugênio d?.Almeida , J. M; Gra

O.Sr. Mmú/rp da Jjtstiça : —>'l'çnho por parte do Governo, um Requerimento a esta Camará í è-parece-me que vai co^nfor-me com ^$.'ide'ad; do' nobre Deputado que agora'f^rrVu. O'noèrl Dè-f pulado apresentou urna moção tendente a irrogar

approvado o Contracto, e entendeu que e.r#,-e$ta.a occasião opportiijna para, requerer a votação sobre a sua moção: também eu sou dessa opinião, e julgo,

tem sobre o direito que osQontractadores al° legam. < ,

O.Sr.- Ministro da Fazenda;—Convido o nobre Deputado a mandar .os .seus-quçsjito.s por escrmlo para. a, Mçsa, Jjara que lhe, possa dar as inform,a-

., Q^n.^Jotá Estevão'* -f—E u os-,mpndarei erp outra opcasião., • , t . í( , - "; *" a -- .-, Ç),Sr. Xavier da Silva \}—Sr,. Pres^entie, cancã-dfòjdlestaj sujeito, aos çpnliouçs m o^j os', d e certo» m-dkviduos que .p^rocurão .acliar defeiUis np piocedi-qii3,os.não acq,mp^nhao7 na sua a,tpoiavrp para obsf,ivar ,que,nào pa-§ .estar..em, çja^ji adição á?.rninha.s ultimas, vota-ç,óesv> dbcjarafjdq. qu.e a njateria estava discutida, apesar

1e , .que me.farãô-4l**t:1Ça os ^e í^e Doa ^ presenciaram , e ouviram os convenientes discursos doa

verno uma accusação tão forte como aquella de ter violado a Constituição ; parece-me portanto que es-

apre

de acto de justiça, que é votar quanto antes sobre a móç^ió^la Sr. Deputado Q Ggvtirno não. ejbmbffteí1' as rãsoes" apiesentadas' pelo" nobre*'D«putádb ; d%i-' xa-as ficdr em toda a sua força, e pede só á Cama-q"iie as combine com os argumentos que.fqrawi rebentados durante a discussão. .r^

são a mnçâo do Sr. Sea^.rp^ dçcidiw que ?iáa, por- 46 contra 4eO'Voft>^. • .. • . . r '•'""

O Sr. Jase. ,/ísíetia^:-n Peço- a V, "fisx^^.queípro-poaha- aX)amara>.se admiti que .e.u^falle,,;. pònque ab&irn .eomoielta negou agora,un) direito parlamentar <_ ii='ii' e='e' u='u'>ca se negou, o.4a d^scussãq, podei ser

O Sr. Presidente: »-*- Muitas »vezes a jCatnara tem deixado de adtinttir Propostas á discijssâo.

Ó Oradvr : -— Destas nunca. O Sr,.Ministro pe-iu a V. Ex,~ quepropozesse a moção, e ficou,sentado para não votar.....

O Sr. Ministro^ da Justiça: —^Eu não podia votar nesta questão,-^nem pró,í npm contra; .n'uma questão desta natureza- uão.era decente que eu votasse. (Apoiados); •.-,,.-

O Orador;—Não quero averiguar nada disso-, basta-me este, facto. '

Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma pergunta ao-Sr:. Ministro da Fazenda, que tem intima connexão com esse assumpto:, não exijo qije responda já; mas quero fazer-lhe agora a pergunta para não desprender a relação q oe tena ,oora. es te objecto. PJÔÇO a S. Ex.a, que.quando se julgar habilitado responda; aos seguitjtes quesitos: .primeiro, .em. que estado se'acha a Reclamação d,os actuaes Con-tracladores do Tabaco, para-Feceberem inderonjsa-^ÒQS pela Lei que impôz um.tributb addicional sd-blo o Tabacos .segundo , rquala opinião< que^o Go-

^digQos Mejji|^ro(s^d^,^èmmissão de íi^^nda , «"que 'comigo haviftb*tle reconhecer qne^ão ha tempo a perder neste importante assumpto, e que seria de-masia^a" t^Ra^rJd^e^.Síiinie^pe^D^íiiss^" poder imit-tirnovas ideas, ç ajlgíç.f-íit^.a^ convicções dos Membros do Parlamento; com tudo aproveito esta occasião pa/a, {Jefc|a5ar,:& G&ípfttq e ^ Ijí^çãoi, qúe"'fir-rp^. em^.oieus pHrjO&tsSienitiiBfíejJtqs pelo »be4m do rneu Pajz,-votei ço^Hf a majoí1 con-viQção peja^a.pprpvação do Projecto, por isso que nas presentes circumstarí-^SFè'*í írSftÇpei&^i^4J.a4^*E^^ cão Naciorial, aliás o nosso dtscredito havia de augmenU4--$pr,c^^fyÊBlravelrnente, e^SdifficuVífades

j «t * "A í1*'.--*,' w*>- ~ 5 '** S- ^

ae levar ava"irte a"oJ5etaçao começada.

Mas, Sr. Presidente, a>uito sinto que não se tivesse chamado, a CQn«»r\r^jH>cla»9Ôbçô.31estaoperação, apesar de me persuadir que não se melhoraria ,»*p^rérn a minha- conaciencià ficarv» mais*lso >ai;ruin,ajr tk -receita publica ^da ,t^l modo, que não;e' possível mesmo imaginar-se as suas desgraçadas consequências (Apoiados).

O Sr. J. A.; de. Magalhães. 4-.Eu desejava perguntar ao. Sr. Presidente do Coríselho'^ mas não se achando elle presente, a-algum dos Membros da A4-«iinistração, se o outro ra,mo do Corpo Legislativo se acha ou não legalmente constituído». ,, , • O Sr. Ministro dq. Justiça : -r-1 Parece-me.qpe.em .quetões de°DireUo RuBlicpConstitucional não, se pq« dem estar a dirigir interpeljações ao Governo: quando se tractar d'.esta .questão, sç por ventura vier,pa-•ra o caso, então o Governo entrará na dtscussãq. .

- O Sr. J. A. de Magalhães:—NaturaJm«snte nâ^o tne expliquei be

.bem , S; Ex.a não deixaria, de m« entender- Eu não o,uero suscitar uma questão dc.DU^Up publico; per-tendo saber um facto, e é»se,facto» deve,«a,bel-o oGo-Vernp. O que eu do^ejo tsaber é s^existe na outra Ca-niara, numero js.«fficiente para legalmente constituir p outro ramo do Corpo Legislativo. Isto-.e'utn facto,

• e não uma quentão, da Direito Publico,