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que disss o Sr. Deputado Secretario, porque entrando amanhã em discussão o Parecer da Commissão de Poderes, amanhã mesmo se fará a eommunica-ção ; e mesmo não me parece muito regular que esta Camará diga ao Governo que mande com urgência convocar os Collegios Eleitoraes, porque isso é das attribuições do Governo, e a Camará não deve querer usurpar o que lhe não pertence.

A Camará tomou ha dias urna resolução a respeito das vacaturas que havia; e ate' hoje não appa-receu resolução alguma do Governo, mandando convocar os Collpgius Eleiloraes. Não sei se a Camará pôde obrigar o Governo; intendo que não, porque, repito, a convocação dos Coliegios Elt-itoraes é das attribuições do Executivo; por isso não posso ãppro-^ var o Requerimento.

Agora em quanto á discussão do Parecer da Cotn-missâo de Verificação de Poderes que está sobre a Mesa, não tenho duvida em que entre já em discussão ; no entretanto não haverá inconveniente em que fique para amanhã, pbique talvez hoje muitos Srs. Deputados não venham preparados para entrar nessa discussão, visto que não estava dada para ordem do dia de hoje. No entanto eu por mim não me oppo-nho.

O Sr. Presidente: — Devo declarar á Camará que o Sr. Ministro do Reino já pôr duas vezes me fallou sobre este Parecer, e que espera que elle seja decidido pela Camará, para então mandar proceder á convocação dos Collegios ao mesmo tempo.

O Sr. Leonel: — Não estejamos aqui com estes melindres, de que se invadam as attribuições do Governo, se approvarmos o Requerimento. O que sé pede no Requerimento é a brevidade de se commu-nicar ao Governo que faça a convocação do Colle-gio Eleitoral ; isto é uma simples recommendaçâo, e com ella não se vai invadir as atlribuições de ninguém. Quantas vezes a Camará tem pedido ao Governo que faça proceder a esta ou áquellíi eleição? E o Governo ate' hoje ainda se não queixou disso.

Antes de V. Ex.a ler dicto a razão, pela qual se tem demorado por parte do Governo a ordem para a convocação dos Collegios Eleitoraes, já eu tinha ouvido dizer a alguns dos nossos Collegas isso mesmo ; o Governo espera pela solução do Parecer, que, eítá sobre a Mesa, para então mandar proceder á convocação dos Collegios Eleitoraes. Não ha pois invasão de Poderes ; é uma cousa muito natural o fazer esta recommendaçâo ao Governo. E pergunto, senão vale a pena de aproveitar o navio que está a partir?

O Sr. Mello Soares:—Parece-me conveniente que se consultasse a Camará, se está disposta a Ira-.clar desta questão das eleições.

O Sr. Leonel: — Não se tracta agora disso.

O Sr. Presidente : — Devo notar que já deu a hora para a Camará se dividir em Secções, mas dou .a palavra ao Sr. Casal Ribeiro.

O Sr. Casal Ribeiro: — Cedo da palavra, queri* unicamente dizer que não ha invasão nenhuma de Poderes com a approvação deste Requerimento.

O Sr. Conde de Samodâes: — Como o Sr. Presidente já annunciou que dava para a primeira parte da ordem do dia de amanhã o Parecer que está só* bre a Mesa, parece-me que ficavam satisfeitos os desejos, tanto dos Srs. Deputados como do Auclor do Requerimento.

O Sr. Leonel: — Hoje pôde se fazer a communi-cação, ficando para amanhã a discussão do Parecer.

O Sr. Presidente: — Eu vou pôr o Requerimento á votação ....

O.Sr. Secretario (Rebello de Carvalho):—-Mas o navio diz que sáe por estes dois ou três dias, e então não haverá inconveniente que fique para amanhã. (Fozes:—Votos, votos)v

Foi approvado o Requerimento.

O Sr. Presidente:—A Camará vai dividir-se em Secções, e lá encontrará a ordem do dia dos trabalhos das mesmas; cabendo no tempo principiarão a trabalhar em Commissões. O Sr. Loureiro que tomou hontem assento, fica pertencendo á 7." Secção. Está suspensa a Sessão.-—Era hora e.meia da tarde.

Sendo quasi quatro horas da tarde fez-se a chamada, e continuou a Sessão.

O Sr. Alves Vicente;—A Comrnissão Central encarregada de dar o seu Parecer sobre o Projecto das Côngruas dos Egressos está installada, tendo no-jneado para Presidente o Sr. Ferreira de Castro, para Relator o Sr. Moreira MaiíT, e a mim para Secretario.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã e a continuação da que vinha para hoje, devendo comludo discutir-se na primeira parte o Parecer da Comrnissão de Poderes sobie a Proposta do Sr. Conde de Samodâes. Está levantada a Sessão.—-Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 17.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

'harnada. — Presentes 81 Srs. Deputados. Abertura. —* As onze horas e meia. Acta. — Approvada.

O Sr. Secretario ( Rebflln de Carvalho) : — O Sr. -Nogueira Soares mandou para a Mesa a participação, de que se acha installada a Commissão Central, encarregada de examinar a Representação do Banco VOL. 3,°—MARÇO —1852.

1852.

Commercial do Porto, tendo nomeado para seu Presidente o Sr. Manoel da Silva Passos, Relator a ellé participante, e Secretario o Sr. Mendes Leite. — A Camará ficou inteirada
CORRESPONDÊNCIA.
OFÍICIO — Do Sr. Deputado José de Pina Cabraí Loureiro, participando que em consequência dos seus padecimentos não lhe tem sido possível apresentar-ss?