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timo pedido para os agricultores do districto de Mossamedes. — Para a secretaria.

4.° Uma representação da camara municipal das Lages, na ilha do Pico, pedindo differentes providencias que melhorem a sorte d'aquella ilha. — Á commissão de fazenda, ouvidas as de administração e obras publicas.

5.° Da camara municipal das Velas, na ilha de S. Jorge, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado pelos srs. Jacome de Bruges e Sieuve de Menezes, para auctorisar as municipalidades da ilha Terceira á cobrança dos impostos sobre os generos de consummo no acto da entrada pelos portos maritimos, e que seja ampliado a todas as municipalidades do districto a que possa ser applicado. — Á commissão de administração publica.

EXPEDIENTE A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas:

1.° Sobre o estado dos trabalhos da estrada do Bussaco a Vizeu, e designadamente sobre a construcção da ponte do Barril; a reparação do viaducto em Santa Comba-Dão; e o alargamento da estrada dentro desta villa.

2.° Sobre a construcção do ramal de Santa Comba-Dão á Venda do Sebo, que deve ligar, as estradas de Coimbra a Vizeu e da Foz-Dão a Mangualde, sendo complemento da estrada de Vizeu á Foz-Dão, e parte da beira-mar para a Beira Baixa.

3.° Sobre a estrada de Vizeu a Albergaria, e designadamente sobre a construcção da parte entre Vizeu e S. Pedro do Sul; e os estudos dentro do concelho de Oliveira de Frades.

4.° Sobre o estudo do ramal que deve ligar a Mealhada com a Figueira.

5.° Sobre a expropriação do terreno onde foi construido o viaducto de Santa Comba-Dão.

Peço seja convidado o sr. ministro para vir quanto antes responder a esta interpellação. = Luiz Albano. Mandou-se fazer a communicação.

O sr. Dias de Azevedo: — Vou enviar para a mesa um requerimento de alguns empregados que dependem da alfandega grande de Lisboa, pedindo serem considerados no orçamento com o augmento correspondente ás necessidades da epocha; quero dizer, hoje todas as subsistencias estão muito mais caras: aquelles empregados não têem dia santo, domingo, nem dia de gala, trabalham de dia e noite, e estão hoje com o mesmo vencimento que tinham no tempo em que as subsistencias estavam por um preço muito menor do que actualmente. Elles pedem pouco; necessitam de ter mais do que aquillo que têem para poderem, com respeitabilidade, exercer os cargos de que estão revestidos; e muito mais quando a estes empregados pertence a fiscalisação a que se deve o augmento de receita da alfandega grande de Lisboa.

Peço a V; ex.ª que dê o competente destino a este requerimento, para ser remettido á commissão de fazenda.

Mando tambem para a mesa um parecer da commissão de estatistica.

Como tenho a palavra, ainda que não vejo presente o sr. ministro do reino, nem o das obras publicas, desejaria todavia que o sr. ministro das obras publicas conhecesse que eu lamente não ter podido verificar a interpellação annunciada nó dia 5 d'este mez, interpellação urgente e necessaria, porque desde o anno -passado que os povos do concelho da Chamusca esperam providencias do poder legislativo. Fizeram as suas representações; foram estas enviadas á illustre commissão de obras publicas, e por ora o resultado é nenhum. Mencionam n'aquellas representações circumstancias que mostram o mal que resulta á hygiene publica da falta de certas valias que venham desaguar no Alpiaça; falta que de ha muito, causa uma carnificina humana n'aquella localidade.

Os pantanos, causam doenças de tal natureza, que realmente têem quasi despovoado aquella localidade.

Necessitava tambem de perguntar a s. ex.ª quaes as ordens expedidas para a boa policia do Tejo. A falta de policia do Tejo tem prejudicado todos os campos adjacentes; porque ao mesmo tempo que alguns proprietarios, que por mais poderosos podem fazer nas suas testeiras as obras convenientes para evitarem o desmoronamento dos seus terrenos e prejuizos das suas propriedades, os outros que não podem fazer essas obras vêem todos os annos uma porção dos seus terrenos convertidos em areaes, que nada produzem; e ao passo que isto se dá em alguns pontos, outros proprietarios vão ganhando terreno conquistado ao Tejo, e isto de uma maneira tal, que ha proprietarios que lhes estão crescendo já as suas propriedades para o Tejo vinte, trinta ou quarenta hectares, de maneira que fazem assim dar ao Tejo voltas espantosas, e prejudicando os visinhos da outra margem do rio. S. ex.ª, o sr. ministro das obras publicas, não tem podido dar explicações a este respeito, as quaes eu muito desejava.

Tambem desejava fazer uma pergunta a s. ex.ª sobre os novos estudos mandados fazer na estrada de Lisboa a Torres Vedras. Esses estudos são sempre feitos de uma maneira tal que estão desgostando todos os visinhos; porque se está determinando a directriz com tantas voltas, prejudicando as propriedades adjacentes de tal maneira que os beneficios que, deviam resultar dessa estrada, ficam inutilisados com os estragos que ella vae causar nas propriedades que têem de atravessar.

Desejaria ser mais extenso, mas peço a V. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Neutel: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo que pelo ministerio de reino sejam mandadas a esta camara as decisões da junta geral do districto de Faro sobre a conveniencia de ser reannexada a freguezia de Boliqueime ao concelho de Albufeira.

A camara municipal de Albufeira e a junta de parochia de Boliqueime já representaram em 1859 a esta camara sobre isto, porque a freguezia de Boliqueime era a freguezia mais rica do concelho de Albufeira, porque sendo este concelho com aquella freguezia de tres mil e quinhentos fogos, e o concelho de Loulé sendo, sem ella, de cinco mil e tantos, agora com a annexação de Boliqueime tem este seis mil e tantos, e o de Albufeira mil e setecentos. É pois de justiça que a dita freguezia seja reannexada ao concelho de Albufeira, que penso que só em revindicta lhe foi tirada.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — O governo prometteu, ha bastantes • dias, que apresentaria uma proposta para a abolição dos passaportes. A abolição dos passaportes não apparece; mas apparece cada vez mais severidade na exigencia d'elles. O caminho de ferro não vem já a Santa Apolonia; caiu uma porção de terra, pelo que não passa do Poço do Bispo. Quer V. ex.ª saber como se tem tomado providencias para que esta cidade não seja invadida pelos desordeiros e pelos criminosos? E exigindo-se no Poço do Bispo a rigorosa apresentação dos passaportes, ainda com maior vexame! Ali se exigem os passaportes, ali se multa, e até se praticam todos esses actos de rigor de policia, não direi preventiva, mas de policia vexatoria.

E não é só isso; pois que a bagagem de alguns «illustres deputados hoje chegados a Lisboa foram duas vezes revistadas com medo que dentro viesse contrabando; uma no Poço do Bispo e outra á entrada das portas.

Pedia ao illustre ministro se ha algum projecto para este fim que o apresente, porque o paiz não pára nas necessidades de boa administração, haja as crises que houver no governo.

Tambem peço a s. ex.ª que tenha toda a cautela em fazer com que aquelles que andam por ahi engajando colonos para as mossas possessões, que deixassem ás familias desses desgraçados com que se alimentarem, a fim de se não verem na necessidade de vir para as ruas de Lisboa recorrer á caridade publica. Ainda ha pouco foi engajado um artista para ir trabalhar para a ilha de S. Thomé por dois annos, e a sua familia, composta de mulher e duas filhas, veiu para as ruas de Lisboa pedir esmola! De maneira que para desenvolvermos a agricultura e prosperidade nas nossas colonias desbaratâmos as familias d'aquelles que para lá vão engajados; suicidâmo-nos cá para dar vida lá.

Peço ao governo que faça exigir dos governos civis todo o rigor na concessão d'estes passaportes, obrigando aquelles que engajam colonos a deixarem alguma cousa para a sustentação das familias d'estes.

Eu tinha outras exigencias a fazer ao governo, porém não está presente o sr. ministro do reino. Não posso comtudo deixar de lembrar a promessa feita pelo governo ácerca de providencias sobre a cultura do arroz. Estamos em março, as terras estão preparadas, as despezas pela maior parte feitas, os campos acham-se semeados, e é necessario que se tome alguma providencia, ainda que tardia. O governo tem em si os meios precisos para determinar como a cultura deve ser feita, e onde deve ser feita; mas deixar fazer as sementeiras para depois vir com alguma providencia, prejudicam aquelles que tem gasto dinheiro; se deixam ir a sementeira para diante prejudicam os visinhos d'estes, a quem levam a morte e a destruição pela insalubridade de tal cultura.

Ha outras cousas sobre, que pretendia fallar, mas não fallo, porque não tenho esperanças algumas de remedio a esta e outras necessidades publicas.

O sr. Ministro da Fazenda (A. J. d'Avila): — Eu começarei pela ultima parte do discurso do nobre deputado, que é ácerca de providencias sobre a cultura dos arrozaes. Eu tenho a convicção de que um dos meios mais efficazes para resolver esta questão é a pauta; e isto mesmo foi reconhecido pela commissão que foi, encarregada de estudar esta questão.

Ora eu lembrarei ao nobre deputado — que já pela ultima reforma da pauta foi consideravelmente reduzido o direito protector do arroz, porque sendo o direito anterior de 1$240 réis por 100 arrateis, está hoje reduzido a 600 réis, e o governo entende que a reducção ainda deve augmentar-se; D'aqui podem resultar duas grandes vantagens. A primeira é fazer com que este genero se possa vender por um preço mais moderado, e por consequência resultar d'aqui grande beneficio para a classe menos abastada, que consomme este genero em grande escala; a segunda é fazer com que a cultura do arroz não tenha logar em terrenos em que outras producções se podem dar, e se podem dar com grande vantagem.

Esta mesma opinião tem o governo; eu estou persuadido de que o sr. ministro do reino não deixará de apresentar mui brevemente uma medida a este respeito.

Emquanto aos passaportes não posso dizer nada precisamente ao nobre deputado senão referir-me aquillo que já declarei aqui. Tomei nota das considerações muito sensatas que s. ex.ª fez para as apresentar ao meu collega, o sr. ministro do reino, e assento que este negocio deve ser resolvido sem demora pelos inconvenientes que o nobre deputado indicou:

Em relação aos engajamentos para as nossas possessões não ha duvida que devemos esperar grande vantagem d'esse meio, e seria muito util que a emigração que tem logar para outros paizes fosse dirigida para as nossas possessões, porque o futuro d'este paiz está essencialmente ligado ao desenvolvimento da prosperidade de uma parte tão importante da monarchia. Não me parece comtudo que se possam adoptar as providencias no rigor que as indicou o nobre deputado, mas parece-me que alguma cousa se poderá comtudo fazer, de maneira que ao mesmo tempo que se promove a prosperidade d'aquella parte importante da monarchia portugueza, não fiquem effectivamente no abandono as familias das pessoas que tomam aquella direcção.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Estou perfeitamente dei accordo em que uma medida a empregar, para evitar os males que póde trazer a cultura do arroz, é sem duvida a pauta, mas é eliminando d'ella todo o direito do arroz. Pois: apresentar um direito na pauta, que é protector a favor de uma cultura que é prejudicial, que é insalubre, e que de mais a mais está roubando terrenos que antes produziam magníficos cereaes, que hoje podiam estar destinados a prados artificiaes para a creação de gados com que n'esta provincias e podia fazer um ramo de commercio... (O sr. D. José de Alarcão: — Em algumas partes.) Em muitas partes. Meu rico collega e amigo, a agricultura n'estes sitios está em tal atrazo, que ainda hoje se vem sustentar n'esta casa que o gado bravo é de grande vantagem para a agricultura, quando não ha paiz algum no mundo, onde a agricultura esteja adiantada, que considere que o gado bravo de lavoura seja necessario e indispensavel para a agricultura florecer. Aqui está a rasão por que se vem ao parlamento pedir constantemente que se dêem soccorros para remediar as calamidades publicas, causadas em grande parte pelo desleixo e descuido dos proprios lavradores, salvo honrosas excepções porque chega a ponto que vendendo todos as forragens que colhem, morre-lhes o gado á fome, vendo-se obrigados depois a pedirem ao estado que os soccorra para evitarem os males que soffrem em virtude do seu desleixo. Esta é a verdade.

Repito, concordo que a abolição dos direitos na importação do arroz é uma medida conveniente para acabar com as sementeiras d'este cereal mas eu quero a abolição completa d'este direito, porque quando se pede ao parlamento uma lei permanente para a introducção de cereaes, com que justiça havemos conservar um direito sobre o arroz, que é um cereal como qualquer outro e do qual vive a classe mais pobre? Pois ha quem não queira os direitos no trigo; para que o preço d'elle não suba no mercado, e havemos estar conservando os direitos d'este genero; dando assim protecção a uma industria cuja cultura é nociva á salubridade publica? Não póde ser, o governo ha de por necessidade occorrer a isto; e os proprios lavradores, conhecendo-os seus interesses, hão de mais tarde chegar ao ponto de alterar e substituir este ramo de agricultura por outro mais proveitoso (Uma interrupção que se não ouviu).

Respeitando as opiniões dos nobres deputados, eu estou sempre prompto para discutir com os meus amigos e colegas, porque n'isso dão-me uma prova de attenção e favor, que ha muito estou costumado a receber d'elles.

O sri ministro disse = que se faria alguma cousa a respeito dos passaportes para os engajados. Eu digo a s. ex.ª que já ha providencias a este respeito; os governadores civis não podem dar estes passaportes sem que as familias dos engajados vão ao governo civil declarar que estão de accordo em que o chefe da familia saia de Portugal, e depois de declararem que esse chefe de familia lhe deixa meios de subsistencia; mas estas declarações é que muitas vezes não são sinceras, porque a mulher do engajado ou por condescendencia, ou por outro qualquer motivo, faz esta declaração, o marido vae para o seu destino, e ella vem depois para as ruas de Lisboa pedir esmola. É por isto que eu digo, que não precisam de mais providencias do que recommendar aos differentes governadores civis o cumprimento das instrucções que já têem.

Ahi apparece escripto n'um jornal dos Açores a noticia de um navio, que andou ha dias nas costas das ilhas promovendo a escravatura branca com todo o descaramento, e é para evitar isto que eu chamo a attenção do governo. Segundo o disposto na carta não se póde nem deve prohibir a emigração, e só sim ordena-la para evitar os enganos» e surprezas que soffrem os engajados.

O sr. Domingos de Barros: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Celorico de Basto, que tenho a honra de representar n'esta casa. Pede-se n'ella, que seja quanto antes discutido e approvado o projecto de lei de recrutamento apresentado na sessão passada pelo illustre deputado meu amigo o sr. Noronha e Menezes. A actual lei do recrutamento está sendo uma: pedra de escandalo para a nação, é uma lei que sómente significa a illusão, a injustiça e o tributo indirecto e injusto. Precisa por isso de reforma tanto no methodo, como nas excepções; é preciso que cesse essa centralisação de todos os actos do recrutamento na cabeça do districto, porque é um vexame, que traz comsigo incommodo e desassocego a toda a gente. É preciso que cesse a exigencia dos certificados de allivio rios recursos para o conselho d'estado, que obriga os recorrentes, as mais das vezes pobres, a despezas com que não podem, sendo-lhes necessario pagar a um procurador que diligencie o certificado; e alem d'isso os emolumentos que indevidamente por elle se lhes exigem. É de urgente necessidade que se attenda á lavoura favorecendo-a na lei do recrutamento: Se esta é a nossa primeira e mais vital industria não a devemos sacrificar negando-lhe um favor que em todos os tempos as nossas leis lhe concederam. Sem braços não se pôde cultivar; em todas as provincias se vae sentindo a sua falta. No Minho, a provincia mais povoada do reino, tem crescido de preço as soldadas e jornaes por tal fórma, que, continuando assim, o lavrador não póde fazer o seu grangeio; é necessario que tenha certo e seguro um filho ou creado para o auxiliar nos trabalhos da sua lavoura. O projecto do meu illustre collega e amigo, b sr. Noronha e Menezes, satisfaz a estas necessidades, e é por isso que a camara municipal de Celorico de Basto, e eu, em conformidade com ella, pedimos á camara que quanto antes seja discutido e approvado. Como espero que o nobre ministro do reino se não demorará em cumprir a promessa