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projecto vem no fim do orçamento, e não vemos a rasão por que se ha de começar a discutir pelo fim (apoiado).

O ministerio pretende a approvação d'esta lei para depois poder despedir a camara, sem que ella cumpra o seu mais capital preceito constitucional (apoiados), como é a discussão do orçamento. Se a intenção dos srs. ministros é que, alem d'este projecto, discutamos tambem o orçamento, a lei é completamente inutil; se a intenção não é esta, eu não quero votar uma lei unicamente para habilitar o governo a mandar-nos embora sem cumprirmos o capital preceito constitucional (apoiados). Mas diz-se = que o poder moderador póde deixar de prorogar as sessões, e que por esse facto não tem responsabilidade =. O poder moderador é verdade que não tem a responsabilidade do outro qualquer poder; mas como todas as medidas que dimanam do poder moderador trazem a rubrica do ministro responsavel, entendo que por isso mesmo ha sempre uma tal ou qual responsabilidade.

Entendo que o poder moderador tem o direito, e deve prorogar as camaras, todas as vezes que os negocios exijam essa prorogação. Quando o parlamento tem objectos importantes a discutir, como por exemplo o orçamento, é então que se deve prorogar: (apoiados); e não quero por modo algum concorrer para que a camara tome sobre si a responsabilidade do que compete ao poder moderador (apoiados).

E é porque não quero essa responsabilidade que voto, como os meus collegas, para que a discussão em logar de principiar pela lei de meios, comece pelo orçamento.

Lamento mesmo o tempo que estamos a gastar com esta discussão, pois pelo numero de srs. deputados que vejo acharem-se inscriptos, estou persuadido que nos levará tres ou quatro dias. Doe-me o coração; era melhor que esse tempo se empregasse discutindo o orçamento; era melhor que os srs. ministros ahi respondessem ás exigencias da opposição, do que se oppor agora ao adiamento para exigir da camara as armas de que precisam para depois nos mandarem embora (apoiados). Neste caso, eu e os meus amigos politicos não podemos dar esse voto.

Mas o sr. ministro da fazenda alludiu a circumstancias gravissimas!!...

Nós estamos n'uma paz mansa; pacifica. Quando a sociedade patriotica (parece-me que assim se chama) se lembrou de exigir ao governo certas e determinadas medidas, e porque o governo não annuiu de boa mente a essas medidas, mostrou alguma objecção, ou pelo menos o seu silencio foi interpretado como rejeição, annunciou-se um grande meeting.

Nas vesperas d'elle o governo saíu a publico com a portaria de 5 do corrente, contra a qual muitos clamores se ergueram n'esta camara; e o meeting, que se tinha annunciado que ía agradecer ao sr. presidente do conselho este seu acto, em logar de tomar pela rua do Ouro, tomou pela rua do Salitre.

D'ahi por diante o sr. presidente do conselho veiu a esta casa, e declarou que o meeting não tinha importância nenhuma; que não havia de ser por aquillo que o cidadão Marques pedisse, em nome da sociedade, que os negocios publicos haviam de tomar por um ou outro lado; que não queria receber inspirações senão dos corpos legalmente estabelecidos; e que o governo caminharia desassombrado pela senda que as suas convicções indicavam.

Em consequencia d'isso persuadi-me eu de que para ss. ex.ªs a crise, que se podia considerar ligada á importancia ao meeting, tinha completamente acabado; e disse que os adiamentos, a que os srs. ministros primeiro se tinham opposto para depois aceitarem, esses é que podiam ser considerados como votações desairosas, e que, logo depois dessas votações, deviam ter tido a coragem de pedir ao poder moderador a sua demissão, ou de o aconselhar á dissolução da camara, porque é este o verdadeiro caminho constitucional a seguir quando haja uma divergencia entre o poder executivo e qualquer dos ramos do poder legislativo.

O sr. Avila negou que o ministério estivesse em crise. Quando eu no sabbado disse = que o considerava em crise em resultado das votações successivas que tivera sido contra =, declarou que não havia tal; que tinha a confiança do parlamento; e então propuz-lhe eu que experimentasse.

Pareceu-me que s. ex.ª na segunda-feira queria experimentar; mas quando se levantou para responder á allusão que em referencia a este projecto, fez o sr. D. Rodrigo, s. ex.ª affirmou que este projecto nada tem de politico; que é projecto que todos os governos apresentam, e sem o qual não se póde governar.

Se elle não tem significação politica; deixemo-lo estar no orçamento, onde está, e discutamo-lo como está. Comecemos pelo principio do orçamento desde já, e quando chegar a occasião se votará (apoiados).

Diz s. ex.ª = que circumstancias graves, gravissimas, não ignoradas nem do lado direito nem do esquerdo, obrigam o governo a pedir uma a auctorisação extraordinaria senão pela essencia, pela occasião, pelo modo, pelo fim =.

Nós somos necessariamente conservadores. Não temos nada de commum com nenhum dos partidos a que se possa dar o nome de revolucionarios. Não temos confiança nem no ministerio actual nem no ministerio que venha d'aquelle lado da camara (o esquerdo); te-la-íamos só no que representasse os nossos principios politicos, e esse não é possivel hoje, nem ámanhã: depois, não sei (riso).

(Interrupções que não se perceberam.)

O Orador: — Luiz Filippe estava firme e seguro no throno em 1848, e dentro em dois dias aquella firmeza; e segurança acabou. As cousas humanas, por mais solidas e fortes, têem esta permanencia!

Tambem em 1828 muita gente, que pensava como eu hoje — que eu então quasi nem pensava —, não esperava que em 1834 houvesse a convenção de Évora Monte, e mais alguma cousa — nem em 1832 o esperava.

Não admira pois, nas circumstancias em que nós estamos, que tudo isto desande.

Mas se ha algumas d'estas commoções populares e sociaes, que nos affecte já, quando eu vir a anarchia a bater ás portas, não de Roma (a essas não sei se já baterá), mas de Lisboa, havemos de ir dispor-nos em torno do governo, porque o principal inimigo de todos nós é a anarchia (Muitos apoiados).

Venha a declaração de que a patria está em perigo. (Vozes: — Nada; nada), e conte o governo com o pequeno apoio dos nossos votos, de quatro, que eu para esse caso desejaria que fosse de quatrocentos.

Mas, sem a explicação de um motivo extraordinario, o meu voto é que comecemos a discutir, o orçamento, não pelo fim, pelo principio (Vozes: — Muito bem).

Leu-se na mesa o seguinte

REQUERIMENTO

Requeiro que o governo seja convidado a explicar-se sobre as circumstancias especiaes e difficeis a que alludiu quando pela bôca do sr. ministro da fazenda fundamentou n'essas circumstancias o projecto que se discute. = Pinto Coelho.

O sr. Presidente: — Creio que é um convite ao sr. ministro da fazenda a responder.

O sr. Pinto Coelho: — Eu desejaria que o governo declarasse se tem ou não duvida em dar estas explicações, porque, a querer faze-lo, entendo que conviria da-las antes que a discussão progredisse: talvez nesse caso deixasse de progredir.

O sr. Ministro da Fazenda: — Confesso francamente que admiro a sinceridade e a innocencia com que se me pedem estas explicações.

Eu disse, quando tive a palavra pela primeira vez n'este debate, que era melhor fallar sem illusão e sem cumprimentos, ir direito ao fim; e parece-me que o illustre deputado que me precedeu e o sr. Fontes Pereira de Mello estão empregando uma linguagem que não exprime os seus verdadeiros pensamentos.

Permittam-me os nobres deputados que lhes falle d'esta maneira, e lhes lembre, principalmente ao sr. Fontes, que tem sempre necessidade de que eu lhe avive a memoria (riso), o que eu disse na sessão de 26 de março de 1859, quando se começou aqui a discutir uma auctorisação similhante. Parece-me que a differença de 22 de março a 26 não é muito grande (apoiados), e que o nobre ex-ministro se esqueceu completamente das circumstancias em que veiu pedir essa auctorisação, e se esqueceu da generosidade com que essa auctorisação lhe foi dada pelos illustres deputados, que sustentam a actual administração, e lhe foi dada por mim. Aqui tem o que eu disse, começando o debate n'essa occasião:

«Não pedi a palavra para combater este projecto; poderia faze-lo, porque me parece que ainda ha tempo para discutir a lei de receita e despeza, e affigura-se-me que o governo ha de achar-se embaraçado, saíndo do parlamento sem essa discussão. No entretanto respeito os motivos que o governo póde ter para desejar testar habilitado com esta auctorisação; e como eu conheço praticamente as difficuldades com que o governo luta não hei de ser eu que, mentindo á minha consciencia, escureça estas difficuldades, obrando como se não tivesse conhecimento d'ellas».

Era o discurso que esperava que o sr. Fontes fizesse agora (muitos apoiados). E para o punir do seu procedimento actual, tinha esta administração um meio efficacissimo que era entregar-lhe o poder; e o sr. Fontes ámanhã havia de vir aqui de corda ao pescoço pedir a mesma auctorisação que nos nega agora.

Uma voz: — Tomou nota da expressão.

O Orador: — Creio que ella não póde offender ao illustre deputado, porque quero dizer que ha de vir arrependido do acto que praticou (apoiados).

Que rasão deu o ministerio n'essa occasião para não querer que se discutisse o orçamento? O que é notavel é que o illustre deputado jactou-se mesmo disso. Que rasão podia dar n'essa occasião para justificar este pedido? Seriam essas rasões que o ministerio era novo, que não tivera tempo para examinar o orçamento, e por consequencia que não podia tomar a responsabilidade d'ella? Impossivel; porque não podia allegar taes rasões um ministerio em que entrava o sr. Fontes, que foi ministro da fazenda cinco annos; o sr. Casal Ribeiro, que sempre representou um papel eminente quando se tratava de questões de fazenda; o sr. Mártens Ferrão, que sempre me atormentava quando se tratava d'essas questões, mostrando que as estudava com muita proficiencia; o sr. Antonio de Serpa digno de ser ministro da fazenda, que tinha sido relator da commissão do orçamento no anno antecedente? Pois esse ministerio carecia de vir estudar o orçamento? Não era nada d'isso. O ministerio queria n'essa occasião o que nós queremos agora. O ministerio queria estar armado com uma auctorisação para gerir os negocios publicos sem saír da estrada legal (apoiados). Depois de ter obtido essa auctorisação conservou ainda o parlamento aberto até 26 de maio (apoiados).

E quem faz isto póde agora regatear esta auctorisação ao ministério seu successor, que luta com as difficuldades que lhe legou o ministerio que o precedeu? Eu esperava pois n'estas circumstancias o concurso franco e leal do nobre deputado. Porém enganei-me. O illustre deputado vem regatear esta auctorisação e vem dizer ao governo — não; começae pelo orçamento, e depois se discutirá a auctorisação, que n'este caso viria a ser completamente inutil. E se as circumstancias... Peço a attenção do sr. Pinto Coelho, que não me comprehendeu bem, provavelmente porque me expliquei mal. E se as circumstancias (foi o que disse) aconselharem que não continue o parlamento depois do praso estabelecido na carta, como se ha de funccionar sem a auctorisação para a cobrança dos impostos? Foi o que disse. Podem haver circumstancias que tornem indispensavel que o parlamento não continue alem do praso marcado na carta e o governo quer estar armado com esta auctorisação. E disse o governo: «Esta auctorisação não é para os homens que se sentam n'estas cadeiras mas para os homens que gerirem os negocios publicos, que devem ficar habilitados para continuar a estar á frente dos negocios, sem recorrer a medidas, a que nenhum ministerio deve desejar recorrer». As difficuldades hoje são muito maiores do que eram ao tempo em que o ministerio, de que fez parte o sr. Fontes, veiu pedir esta auctorisação, e o nobre deputado não percebe que difficuldades são essas. Pois o nobre deputado não sabe que, entre outras difficuldades, nós estamos plantando um systema tributario (apoiados), que deve naturalmente encontrar obstaculos? Esqueceu-se o nobre deputado, que o seu ministerio só póde conseguir que d'este systema só fossem votadas n'esta camara a lei de registo e a de contribuição predial, porque as outras foram votadas, espiando já aqui assentados os homens que occupam hoje estas cadeiras?

Esse ministerio perdeu então a confiança da camara, e resignou o poder: assim o declararam, os cavalheiros que o compunham, e fazem parte agora d'esta camara. Não me explicarão os nobres deputados como, tendo perdido então a confiança, da maioria, a reconquistaram hoje para pretenderem voltar agora ao poder?

Pois a questão é esta. Trata-se de substituir o actual ministerio pelos homens que declararam aqui solemnemente que tinham perdido a confiança da camara, e hoje se julgam com força sufficiente para vir completar o systema que então não poderam executar. Não nos illudamos; é essa uma das maiores difficuldades da situação (apoiados). Note-se bem: uma das maiores difficuldades da situação é verem-se preparar para provocar uma crise ministerial homens que não estão nas circumstancias de serem poder (muitos apoiados).

O governo apresentou esta auctorisação como um meio conciliatório para se saír d'estas difficuldades: se se não aceita este meio, devem tremer diante das consequencias do seu voto os innocentes que estão aqui fallando, como se nada vissem diante de si (apoiados).

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — Appello para a consciencia dos nobres deputados, consultem-se entre si em silencio, sem as agitações do debate, e digam com a mão na sua consciência — se effectivamente nós estamos n'uma situação normal.

Eu entendia que a missão d'esta camara era aquella que tinha desempenhado até ha quinze dias; e hei de perguntar tambem á opposição, porque motivo mudou de repente da linha de comportamento que havia seguido até então. A missão d'esta camara era completar n'esta sessão (apoiados) as medidas que tinham sido votadas na sessão anterior, e modificar as disposições a respeito das quaes a experiencia tinha já revelado inconvenientes: parte d'esses inconvenientes foram remediados já no projecto sobre a contribuição de registo. Eu tinha promettido trazer tambem aqui um projecto para remediar algum dos inconvenientes que se suppunha haviam de provir da execução da lei do sêllo. Mas como se ha de tratar agora d'isto, na presença de uma opposição que se levanta, combatendo tudo o que o ministerio sustenta, como já ha poucos dias na discussão de um additamento ao projecto sobre a contribuição de registo a que alludi? (Apoiados)

É preciso não esquecer o que se passou n'essa occasião: ha na lei de registo uma disposição fundamental que se procurou aqui destruir numa das sessões passadas (apoiados)

O sr. Mello Soares: — Peço a palavra.

O Orador: — Julgo não offender o illustre deputado, que foi quem propoz a modificação á lei de registo, modificação que desejava fazer passar, sem duvida, porque a julgava conveniente; mas eu refiro o que se passou. A camara toda viu que, porque os homens que se sentam n'estas cadeiras, (as dos ministros) se levantaram para não approvar esse additamento que foi rejeitado, esse additamento foi approvado até pelos membros da administração, que propozeram e fizeram passar essa lei, que ficava revogada na sua parte essencial, por essa modificação (apoiados). Continuando a camara d'este modo, não póde votar mais nenhuma medida de interesse publico (apoiados). Mas eu espero que não continue; espero que os illustres deputados se hão de compenetrar da posição difficil em que nós estamos, e hão de reconhecer que o caminho em que entraram ha quinze dias é um caminho que não póde conduzir-nos senão a tremendas consequencias (apoiados).

Disse ha pouco e repito ainda agora, que não ha merito nenhum em largar as pastas (apoiados); que é preciso ter, muita abnegação para estarmos aqui (apoiados), e sobretudo diante de uma opposição que manifesta desconhecer a situação em que nos achâmos, e em que ella mesma se acha. Venha essa opposição para aqui ámanhã e nós havemos ser juizes inexoraveis dos erros que ha de necessariamente commetter (apoiados), e que não poderão merecer a mesma desculpa (apoiados).

Ha quinze dias não foi o governo que veiu aqui pedir o concurso da opposição por causa de um acontecimento grave que teve logar na capital, foi a opposição que o offereceu ao governo (apoiados), e o governo e o paiz saudaram com verdadeira satisfação estes actos, com os quaes as opposições se nobilitam sempre (apoiados). Mas que aconteceu em tão poucos dias que levasse a opposição a mudar de terreno? É uma cousa a respeito da qual espero que os illustres deputados hão de dar explicações categoricas (apoiados). Qual foi o acto tão grave praticado pelo governo ha