1026 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

por isso que está vago o circulo de Macau, e impedido de tomar assento n'esta camara o cavalheiro a quem a constituição garante esse direito. (Apoiados.)
Pedia portanto a v. exa. que instasse com a commissão para que desse o seu parecer quanto antes, porque será indecoroso, alem de illegal, privar por mais tempo de occupar o seu logar n'esta casa, o cavalheiro que anteriormente representava o circulo de Macau. (Apoiados.)

Eu sei que tem sido praxe votar propostas iguaes á que eu tive a honra de apresentar dispensando-se a sua apresentação á commissão de verificação de poderes; mas, uma vez que v. exa. para lá a mandou, peço-lhe que inste com a referida commissão para que apresente o seu conspicuo parecer acerca de tão intrincado assumpto, que em tres semanas não conseguiu saber se é ou não fallecido o nosso chorado collega, apesar da camara se ter feito officialmente representar nos seus funeraes! (Apoiados.)

É um cumulo.

O facto é que uma colonia importantissima, como Macau incontestavelmente foi sempre, está sem ter quem directamente a represente e lhe defenda os seus mais caros interesses, precisamente no momento em que se acaba de negociar um tratado internacional que tão profundamente se relaciona com os seus mais vitaes interesses, tratado de que é indispensavel que o parlamento tenha conhecimento e quanto antes.

Tambem na sessão de 10 do março tive a honra de solicitar do sr. ministro da fazenda que me enviasse alguns documentos que estou inutilmente pedindo desde o principio de janeiro.

Por essa occasião disse-me s. exa. que daria ordem na secretaria a seu cargo, para sem demora me serem enviados aquelles documentos, preterindo até quaesquer outros serviços; mas faz hoje precisamente um mez que s. exa. me fez essa promessa e ainda não logrei recebei-os. Ora, sem querer melindrar s. exa., ou o sr. ministro se esqueceu da sua promessa, ou na secretaria não cumpriram com as suas ordens. (Apoiados.)

Peço portanto ao sr. ministro da fazenda que renove as suas instancias para que com a maxima brevidade me sejam enviados os documentos a que me referi por tantas vezes.

Já que estou com a palavra, permitta-me v. exa. que eu chame a attenção do sr. ministro da fazenda para a maneira por que se estão fazendo as novas matrizes no concelho de Thomar.

O sr. ministro, attendendo, como devia, ás representações fundamentadas que de diversos pontos d'aquelle concelho lhe foram dirigidas, mandou proceder a novas matrizes nas freguezias onde a revisão se não tinha feito regularmente; mas as boas intenções de s. exa. estilo sendo contrariadas na pratica, porque é um facto que os louva dos nomeados para esse serviço são, em geral, incompetentes ou suspeitos de parcialidade.

Bastará que eu diga á camara que, para tal serviço, que deve ser completamente alheio á intervenção das auctoridades administrativas, estão nomeados já sete regedores! (Riso.)

Eu sei que os regedores são habitualmente muito proprios e competentes para prenderem todo e qualquer cidadão a que não sejam affectos, e para fazerem deputados; mas não creio que sejam esses individuos os mais imparciaes para procederem a um trabalho tão importante e tão serio como é o da revisão de matrizes.

Pelo menos, têem no cargo que exercem o fundamento bastante para bem justificadas suspeitas de que não serão estranhos ás influencias deleterias da politica.

Todos comprehendem a necessidade de se proceder a uma boa revisão de matrizes; mas é indispensavel que esta revisão se não confie a individuos que, ou são incompetentes para tão importante trabalho, ou que estão, em geral, dependentes dos administradores de concelho, que muitas vezes impõem as suas ordens aos seus subordinados, em assumpto a que deveriam ser completamente estranhos. (Apoiados.)

Consta me até que alguns dos regedores nomeados estão em serviço effectivo como auctoridades nas respectivas freguezias, e ao mesmo tempo procedem ao trabalho das matrizes em outras freguezias, de maneira que não sei qual o dom de ubiquidade do que gosam para poderem attender a um e outro serviço, simultaneamente (Riso.)

Hoje tambem foi entregue no ministerio da fazenda uma representação da quasi totalidade dos proprietarios de Alpiarça, pedindo ao sr. ministro da fazenda, não que ordenasse uma nova revisão de matrizes, mas apenas que nas que já estão feitas s exa. mande corrigir os erros sensiveis, palpaveis e grosseiros que n'ellas se encontram, antes de as pôr em reclamação.

Assim, por exemplo, em uma grande extensão de muitos kilometros os louvados consideraram terrenos do primeira ordem, areias soltas!

Tambem avaliaram por alto preço, como sendo de superior qualidade, os vinhos produzidos em terras baixas e alagadas, igualando o valor do decalitro d'esses vinhos ao do que é produzido nas encostas!

Chegou a tanto a sua cegueira, incompetencia ou facciosismo, que em certas propriedades pertencentes a adversarios politicos do actual governo duplicaram e triplicaram arbitrariamente o numero dos bacellos, ou dos pés de vinha existentes; ao mesmo tempo que praticaram de um modo completamente differente nas propriedades de amigos da situação. Isto é intoleravel.

Peço justiça, e só justiça recta e igual para todos. Supplico, pois, ao sr. ministro da fazenda que antes de mandar pôr em reclamação essas matrizes, tão arbitrariamente elaboradas, mande corrigir essas desigualdades palpaveis o flagrantes, que podem ser resultado, ou de uma manifesta má vontade, ou de falta de inspecção directa ás propriedades.

Podia, pois, a v. exa. que fixesse remediar estes inconvenientes, na certeza de que só podem ser viaveis as matrizes feitas por pessoas competentes, honestas e imparciaes, estranhas completamente ás lactas politicas. Quando se trata do meu e do teu toda a cautela é pouca; não ha nada que mais offenda a consciencia publica do que o arbitrio e o capricho na imposição dos encargos tributarios. (Apoiados )

Chamo, pois, para este importantissimo assumpto a attencção do ar. ministro da fazenda.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Mandei effectivamente rever de novo as matrizes de ai guinas freguesias do concelho de Thomar, e recommendei que os empregados encarregados d'esse serviço fossem dos melhores.

N'este momento não tenho informações exactas sobre o que tenha acontecido, mas informar-me-hei, e depois providenciarei como necessario for.

Digo o mesmo com relação á freguezia de Alpiarça.

Tambem mandei proceder ali a nova revisão das matrizes. Essa revisão tem-se feito sem queixas ou reclamações; mas se agora apparecerem, providenciarei como for de justiça.
(S. exa. não reviu.)

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa dois requerimentos da viuva de um empregado publico e de um veterano da armada, a fim do ser enviados e apreciados pelas commissões competentes.

Tendo em uma das sessões passadas chamado a attenção do sr. ministro da fazenda para as reclamações do ex-administrador do concelho de Silves, contra o escrivão de fazenda do mesmo concelho, sem me fazer cargo de defender, nem de accusar nenhuma d'aquellas auctoridades, entreguei n'essa occasião ao exmo. ministro da. fazenda ura jornal onde se faziam essas accusações. Foram-me depois