quez de Loulé terá a bondade de resolver este assumpto, porque é urgente auctorisar a continuação d'aquella parte da estrada, e também da que segue até ã ponte de Aspese, cujo projecto sei foi approvado pelo conselho das obras publicas.

Na pendência dos motins não adianto mais idéas; faço votos unicamente para que todos os deputados do Minho se unam a mim, a fim de que a nossa voz se faça ouvir n'a-quella província); para que os tumultos cessem (e que, segundo as informações recebidas hoje, estão na maior parte serenados); e para que aquelle povo entre no conhecimento dos seus verdadeiros interesses, e que seja elle próprio que vá prender e entregar á auctoridade os instigadores, eaquel-les que têem andado de terra em terra promovendo a desordem...

(Interrupção que se não percebeu.)

O Orador; — Ouvi dizer a um meu amigo =os delegados do thesouro=. Não sei se os delegados do thesouro cumprem ou nSo os seus deveres, presumo que os cumprem, mas se assim nEo acontece, o governo tem suffieiente força para os castigar.

As commíssões de inquérito que o governo nomeou são, para assim dizer, o auto de corpo de delicio para poder constar se effectivãmente elles faltaram aos seus deveres, porque as comrnissões de inquérito hão de ver o que se tem feito, se cumpriram ou nSo com as disposições das leis e instrucções do governo. Tenho plena confiança que o sr. ministro da fazenda ha de castigar severamente aquelles ín-dividuos que se excederam na execução da lei.

Por consequência, se houve excessos, eu tenho confiança em que o governo ha de castigar aquelles que os commet-teram.

Entretanto o que nós todos devemos censurar, o que nós todos devemos estygmatisar é o procedimento que tem havido da parte de alguns desordeiros de querer impor a sua vontade aos poderes públicos por meio de motins e de anar-chia.

O* povo tem o direito de petição, e tem os seus representantes, portanto por qualquer d'aquelles meios pôde recorrer aos poderes públicos, a fira de sé lhe fazer justiça. Eu pela minha parte hei de fazer todas as diligencias para conseguir um justo deferimento ás suas representações legalmente formuladas.

O sr. A. V. Peixoto:—Mando para a mesa três representações das camarás municipaes da villa da Magdalena, da villa das Lages, e da villa de S. Eoque, todas na ilha do Pico, pedindo que seja approvado o projecto para a extracção dos vínculos, apresentado pelo sr. Bicudo Correia.

Peço a v. ex.* que estas representações sejam remettidas á eommissão especial, que está tratando d'este objecto.

O er. Mendes de Vasconcellos: — Pedi a palavra para dirigir um pedido á illustre commissão de fazenda, chamando a sua attenção sobre um objecto que é de grande interesse para a minha localidade; mas antes de tudo cumpre-me declarar que ninguém mais do que eu reconhece o zelo, in-telligencia e actividade que desenvolvem todos os dignos membros d'aquella illustre eommissão na resolução dos variados negócios que lhes são commettidos. Sabemos todos quanto aquella commissao se acha sobrecarregada de affa-zerea, e eu serei o ultimo a acreditar que tudo se possa fazer ao mesmo tempo. Já vê pois v. ex.* e a illustre com-missão que nas poucas palavras que vou dirigir-lhe não ha a menor idéa de censura; não me queixo de demora ou descuido, venho simplesmente pedir á illustre commissão se digne, logo que o julgue opportuno, e para isso tenha ensejo, se occupe de um projecto de lei que tive a honra de apresentar n'esta sessão, e se lhe acha affeeto. Eu espero que a illustre commissão me relevará a insistência, e deferirá ao meu pedido com a sua habitual benevolência.

O sr. Aragão Mascarenhas: — Eu tenho a informar ao illustre deputado, por parte da commissão, que ella está-se occupando d!este negocio, e que brevemente trará o seu parecer.

O sr. Pinto de Araújo: — No dia em que dirigi ao sr. ministro da fazenda algumas palavras relativamente aos acontecimentos do Minho, declarou s. ex,* ser uma questão muito insignificante a que dizia respeito á promoção, que teve logar no thesouro, de um amanuense de 2.a classe para a 1.*, e na qual incidentemente fallei. S. ex.* disse por essa occasíão=que o interpellasse, que elle estaria prompto a satisfazer á minha interpellação=; venho pois satisfazer aos desejos de s. ex.a mandando para a mesa a seguinte nota de interpellação (leu).

Juntamente mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

Peço que pela mesa se faça a competente communicaçSo ao governo, tanto da nota de interpellação como do requerimento, para ser satisfeita uma e outra cousa o mais breve possível.

Por esta oceasião não posso deixar, visto que na sessão de sexta-feira me não chegou a palavra que tinha pedido para uma explicação; digo, não posso deixar de levantar uma insinuação que foi lançada n'esta casa pelo sr. ministro da fuzenda quando s. ex.* declarou = que os instigadores dos tumultos do Minho eram aquelles indivíduos que tinham aqui vindo tirar a força ao governo, justificando de alguma maneira esses acontecimentos=.

Se eu, pelo facto de ter levantado a minha voz n'esta casa uma ou duas vezes e do modo e no sentido que o fiz, posso ser considerado instigador, declaro que não declino a responsabilidade e aceito o papel que o sr. ministro da fazenda me distribuiu (apoiados), porque entendo que não é instigador, que nSo pôde ser nunca considerado instigador o deputado que usa dos seus direitos como representante do paiz, pedindo contas ao governo de quaes as causas d'esses tumultos (apoiados), e que pretende saber as providencias

que o governo tem tomado a similhaníe respeito (apoiado»); entendo que aquelles que taes interpellações dirigem ao governo não tratam de tirar-lhe a auctoridade que precisa para pôr termo a esses tumultos (apoiados), Porventura o deputado n8o terá direito de saber o incremento que os tumultos têem tomado, quaes as causas d'elles, e que meios se têem adoptado para os reprimir? Creio que tem (apoiados).

Ainda hoje ouvi um illustre collega pedir ao governo =que empregasse os meios necessários para acabar por uma vez esses motins, tomando providencias taes que os povos fossem os primeiros a entregar ás auctoridades os instigadores d'esses motins =. Estou de accordo nisto com o illustre deputado (apoiados). Ninguém ha que queira o contrario d'i»to (apoiados). Mas o que eu queria, o que desejava e pedia ao governo é — que elle informasse diariamente a camará do que se passasse no Minho (apoiados). Até ha poucos dias ainda esta camará podia ter conhecimento, não oífi-cial mas particular, d5aquillo que se passava no Minho, por alguns telegrammas particulares que d'ali vinham a vários deputados e outras pessoas (apoiados); mas agora nem isso mesmo se pód© saber, porque, segundo me consta, pelo telegrapho se nEo deixa seguir qualquer telegramma que diga alguma cousa relativamente aos tumultos do Minho (apoia-dos). Oh! sr. presidente, se isto é assim eu pergunto ao governo, e peço que declare, se eatRo suspensas as garantias? (Apoiados.) Faço esta pergunta, e espero que o sr. ministro do reino responderá satisfactoriamente. Se esses acontecimentos não têem importância alguma, pé os tumultos estão acabados, se elles não collocam o governo em embaraços nem o impedem na marcha da governação, qual é a rasão por que o governo não informa diariamente esta camará d'aquillo que lhe consta ofiicialmente pelas participações que lhe hão de ser transmittidas pelas suas auctoridades, e nEo permitte que o telegrapho possa dar seguimento aos telegramraai que slo dirigidos aos particulares?

Uma voz:—>É prohibído pelo regulamento dos telegraphos.

O Orador:—Se sSo prohibidas essas eommunicações pelo regulamento do telegrapho, n&o o são todavia as correspondências dos jornaes, tanto das províncias para Lisboa, como d'aqui para as províncias. Ainda bem que estão fora do regulamento. Pelos jornaes das localidades aonde os tumultos têem tido logar em alguns d'elles chegados hontem, e mesmo nos de ante-hontem, vi eu que em Braga tinha havido conflicto entre a tropa e o povo, e que saindo diversos piquetes da cidade para dispersar o povo, qua occu-pava as eminências próximas a Braga, reconheceram os oífioiaes do corpo ali estacionado que da parte do povo havia perícia e táctica militares pelas operações que desenvolveram. Isto, sr. presidente, não é um facto insignificante. Outro jornal diz que perto de Barcellos se acham 2:000 homens reunidos (refiro o que diz o jornal), e que esses 2:000 homens estão na maior parte armados, e que em outros pontos do Minho ainda continuam as sublevações.

Ora, estar o parlamento a funccionar, guardar o governo completo silencio a este respeito, e não se consentir ou não se querer que venha qualquer deputado a esta casa pedir esclarecimentos, não sei como possa ou deva fazer-se simi-Ihante cousa (apoiados).

Mas se iáto dá logar a que o indivíduo, que vem aqui pedir esclarecimentos ao governo, possa ser considerado, como aqui disse o sr. ministro da fazenda, instigador, declaro que tomo sobre mira a responsabilidade do papel que mo foi distribuído pelo sr, ministro (apoiados); e tomo sobre mim não só essa responsabilidade, mas dou direito ao governo e a qualquer auctoridade para indagar da. minha correspondência dirigida para as províncias (apoiados).

Vozes: — Nós todos damos igual direito.

O Orador: — Fallo de mim.

Vozes: —-E nós faliam O1» de nós,

O Orador: — Digo que dou o direito de indagar da minha correspondência, e tanto da que tem ido como da que continuar d'aqui em diante; podem abri-la (apoiados), e verão pelo conhecimento d'ella se directa ou indirectamente se nota uma expressão pela qual se possa, não digo suspeitar, imaginar sequer, que indivíduos que occupam o logar de deputado n'efita casa,-vão por meios menos decorosos instigar os povos á revolta (apoiados). O facto, altamente irritante de se querer ou pretender dizer que eu sou aqui o echo dfesses tumultos, desprezo o compíetamente. Mas, por esta oeeasião, repetirei o que já uma vez disse; sempre que eu entendesse que os povos toem necessidade de appellar para a sua ras&o suprema contra um governo que os flagella, desattendendo os seus direitos pela má gestão dos negócios públicos, que havia de ter a coragem de me pôr ao lado d'esse povo defendendo a justiça da sua causa, e não estar promovendo, por meios arteiros e indirectos, suggestões que podem importar graves consequências na situação actual.

íleceba a camará esta minha declaração como filha da franqueza e sinceridade cora que aempre fallo e hei de fallar. Não se diga pois que fallando eu na camará nos acontecimentos do Minho sou instigador ou que trato de depreciar a força da auctoridade e o governo, dando ra^So aos amotinados. Não é assim; já aqui estygmatisei aquelles tumulto*, já aqui estygmatisei os amotinadorea, já aqui estygmatisei os instigadores, se os haviam. Depois de ter proclamado aqui esta doutrina, não seria eu que estivesse insidiosamente incendiando os ânimos lá fora ou aqui n'esta casa (apoiaãos). Eu o que peço, porque me parece que estou no direito de o pedir como deputado da nação, é que o governo nos do informações detalhada e diariamente do que se passa no Minho; que nos diga com lealdade quaes as causas,d'esses motins; as medidas que elle tem empregado; os meios que pretende empregar no caso d'elles tomarem incremento, porque

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quando eu conheça que o governo procede a tal respeito do modo como deve proceder, não hei de ser eu que, como deputado, quem lhe venha tirar a força que elle precisa para acabar com esses tumultos; não hei de ser eu, como deputado, que o venha fazer; porque já uma vez dei provas d'Í8so n'esta casa. No principio da sessão quando se apresentara aqui o governo para saber se contava ou não com o auxilio da camará, na oceasião em que havia tumultos em Lisboa, a camará foi accorde ô unanime em lhe dar o seu apoio, e eu fiz parte d'essa imaaimtdade, porque estava presente á sessão, para o governo empregar OB meios precisos, a fim de restabelecer a ordem publica.

Espero pois da parte do nobre ministro do reino ouvir algumas explicações a este respeito, como que s, ex.* seja mais humano e urbano para comigo do que o foi o seu col-lega da fazenda, considerando-me instigador e amotinado r por n'esta casa levantar a minha voz, pedindo esclarecimentos ao governo sobre um assumpto de bastante gravidade e importância.

O sr. Ministro do Reino (A. Braamcamp):—Pareee-me que na ultima sessão o sr, ministro da fazenda deu as explicações que podia dar a respeito de algumas palavras que se lhe attribuiram. N'essa mesma sessão eu tinha bem claramente explicado qual era a minha opinião, declarando que me parecjía impossível que pessoas revestidas de um caracter tão sagrado, como é o de representante do paiz, fossem capazes de instigar e de ter commnnieação com oa revoltosos que têem agitado o Minho (apoiado»}. Persuado-me de que nenhum sr. deputado, por maior que seja a opposiçlo que pretenda fazer a uma situação, a um governo, ha de querer servir-se d'esses meios para derribar o ministério, e aasumir o poder. É esta a convicção que tenho, e estimarei que os factos não justifiquem o contrario.

O nobre deputado failou na sua correspondência, e fallou principalmente na falta de noticias telegraphicas que têem. havido entre o Porto e Lisboa. Jíão me consta de ordem alguma dada a esse respeito. A repartição dos telegraphos não corre pelo meu ministério, e portanto não posso dizer com certeza, mas creio que não ha ordem alguma para impedir a communicação telegraphica; e creio que se tem havido alguma demora era expedir algumas participações telegraphicas têera sido devido a ter-se de expedir outras participações mais urgentes que deviam ser transmittidas primeiramente.

O illustre deputado também pediu alguns esclarecimentos a respeito dos tumultos do Minho; e desejou ser informado do estado cm que se acha aquella província. O qye posso felizmente assegurar ao nobre deputado é que as ultimas communicações, que recebi ainda ha pouco, são de que existe socego; e não quero dizer com isso que os tumultos estejam compíetamente acabados, e nào possam repetir-se. Mas persuado-me de que a concentração de força tanto em Braga como em Guimarães, e que o commandante nomeado para a 4.* divisão militar, homem respeitável, e militar antigo (apoiados), ha de contribuir e muito para se conservar o socego n'aquella provincia. O governo está empenhado, eropenhadissimo, em pôr termo áquellas desordens, e pôr termo a ellas sem effusão de sangue, e sem a adopçSo de medidas coercitivas (apoiados). Espero que as precauções já tomadas e a maior concentração de força seja suífieient© para que os povos não tornem a praticar as desordens que praticaram, desordens que felizmente, como já disse n'esta camará, não encontraram echo nas povoações; e antes, pelo contrario, posso dizer que todas as pessoas principaes Saquei-las terras onde se manifestou os tumultos, assim como todas as auctoridades, têem contribuído com os seus esforços para evílar esses tumultos (apoiados).

Creio que um sr. deputado pediu ao governo que protegesse os proprietários contra os "amotinados. Persuaao-me de que as medidas a esse respeito estilo tomadas. Persuado-me também que, como s. ex.* diz, os proprietários nSio são os que se apresentam n'essea motins (apoiados). Os únicos grupos que se reuniram ás portas de Braga bem deram a conhecer que não eram senEo homens illudidos, homens de pouca importância oa que tomaram parte nestes tumultos. As informações talvez não sejam de todo exactas, mas o que eu «ei é que os indivíduos que se toem empregado até aqui n'estes tumultos são pessoas desconhecidas.

Varias noticias se têem espalhado a este respeito; e, por fortuna, a primeira noticia que appareceu de que tinha havido victimas não se realisou. Portanto tenho o maior gosto em poder annunciar a esta camará que, por emquanto, não tem havido victima alguma.

Se do Minho paseâmos a outra província, também vemos que por toda a parte o socego SB vae restabelecendo.

Na Covilhã o socego foi alterado um dia, tendo appare-cido algumas tentativas feitas por parte de alguns cidadãos para alterar a ordem publica; mas essas foram infruetife» ras, e o governador civil do dietricto offieia=que está convencido de que não tornarão a dar-se tão tristes perturbações =.

São estes os dois pontos em que appareceram os tumultos, e são os dois pontos de que hoje tenho as noticias mais uatisfactorías. Parece-me ter dito á camará aquilJo de que o governo pôde dar noticia. A camará sabe que as participações telôgraphicas não podem ser extensas, e por isso não podem conter muitas circunstancias. Pelo telegrapho, no caso presente, o governador civil limita-se portanto a dizer que o socego está restabelecido.

O sr. Barão da Torre: — Eu queria dizer alguma cousa a respeito de participações telegraphicas; quero dizer o qtt» se passou co:nigo, pois que a mim não me quiseram pás* sar um telegramma.

O sr. Presidente: — Não posso dar-lhe a palavra «em ân-nuencia da camará.