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N.° 5.

SESSÃO DE 14 DE JUNHO DE 1858.

PRESIDENCIA DO Sr. FRANCISCO DE CARVALHO (Decano).

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral.

João Antonio Gomes de Castro.

Chamada — presentes 55 srs. deputados eleitos. Abertura,—ás onze horas e tres quartos da manhã. Acto,—approvada.

correspondencia!

Declaração.

Do sr. Rebello de Carvalho, de que o sr. Thedim, por doente, não podia comparecer á sessão. A camara ficou inteirada.

Officios.

1. º—Do sr. Mendes Leal Junior, participando que, por incommodo de saude, não póde comparecer á sessão do dia 12.

A camara ficou inteirada.

2. °—Do ministerio do reino, acompanhando os cadernos do recenseamento dos cidadãos elegiveis para deputados nos tres circulos do districto de Braga.

A primeira commissão de verificação de poderes.

segundas leituras.

Requerimento.

Requeiro que a camara seja consultada, para que se designe a hora da abertura da sessão para as nove horas da manhã. ==F. C. do Amaral=Pinto d'Almeida.

O sr. F. Coelho do Amaral: — Sr. presidente, mando para a mesa a essa proposta a seguinte

Substituição.

Proponho que a duração da sessão seja de quatro horas, contadas desde a abertura. = F. C. do Amaral.

(Continuando.) Eu não faço questão da hora, para mim é indifferente que seja de manhã, que seja de tarde, que seja á noite; conformo-me com os madrugadores, com os dorminhocos e com os nocturnos, virei a toda e qualquer hora; mas com o que me não posso conformar, é que a sessão seja apenas de duas horas como regularmente acontece. Nós temos trabalhos impreteriveis, trabalhos improrogaveis, que têem um praso constitucional, fatal, no mez de junho, e eu pela minha parte não quero concorrer para dar rasão a actos dictatoriaes a que o governo porventura se veja forçado, se esses trabalhos não forem expedidos e realisados dentro do praso em que o devem ser. Por consequencia estabeleço as quatro horas de trabalho. Se conseguir o fim a que me proponho, fico satisfeito, se a camara não concordar fico tambem igualmente satisfeito com a minha consciencia, vae a responsabilidade a quem ella deve pertencer; como eu tenho cumprido um dever de consciencia, fico contente com isso, e fico bem. É certo que nós leremos de duplicar o tempo da duração da sessão ou de o triplicar se porventura as sessões continuarem a ser de hora e meia ou de duas horas; no entretanto a camara resolverá como entender.

O sr. Presidente: — O sr. deputado sabe que se não lemos trabalhado quatro horas, é porque não tem havido que fazer.

O Orador: — Eu sei, sr. presidente, aquillo que a experiencia me tem feito saber; isso é o que eu sei e aquillo que sabem todos os meus collegas, aquillo que v. ex.ª sabe, aquillo que sabe quem vê e quem sente.

Consultada a junta, não admittiu á discussão a substituição do sr. Coelho do Amaral.

O sr. Pinto d'Almeida: — Eu pedi a palavra para mandar uma proposta para a mesa: é para que seja dispensado o regimento no artigo 48.°, e que sejam dados para ordem do dia de ámanhã todos os pareceres das commissões...(Fozes: — Hoje, já.) Se querem hoje, eu então modifico a minha proposta.,. Torno a dizer, peço a dispensa do regimento no artigo 48.°, porque entendo que é de utilidade e f necessario que v. ex." dê para ordem do dia de ámanhã todos os pareceres das commissões que foram distribuidos hoje.

N'estes termos mando para a mesa a seguinte

Proposta.

Proponho que seja dispensado o artigo 48.º do regimento, dando-se para ordem do dia todos os pareceres sobre eleições. =Pinto d'Almeida.

Foi admittida.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, ha sete ou oito annos que sou deputado, e é a primeira vez que vejo fazer uma tal proposta n'esta camara! Apresentar-se impresso um parecer d'esta ordem, um parecer em que se trata da verificação de poderes, e no mesmo momento pedir-se a discussão d'elle, sem se dar tempo aos deputados para verem e examinarem o processo eleitoral, é inteiramente novo! Mas este escandalo, sr. presidente, não fica sobre aquelles que o impugnam, sustente-o quem o quizer!

Para provar aos nobres deputados o quanto se precipitam n'essa proposta, eu vou remetter para a mesa um requerimento, filho da convicção intima que tenho, de que ha illegalidades grandes e graves n'este processo eleitoral.

Sr. presidente, eu fui á assembléa do apuramento d'este circulo 27.°, e sabe v. ex.ª o que lá encontrei? Encontrei os cadernos do recenseamento do concelho de Aldeia Gallega sem termo de encerramento e reduzidos simplesmente a uma relação nominal em que não havia nem censo dos eleitores, nem profissões, nem idades, nem cousa alguma daquillo

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que a lei determina! O systema constitucional é fundado em desconfianças, nasceu logo em mim n'esse momento unia grande desconfiança, e é, que o livro do recenseamento de Aldeia Gallega não está como deve estar, não esta exacto, porque não era possivel que se fallasse a em artigo expresso da lei que manda que os cadernos sejam copia fiel do livro de recenseamento, não era possivel que isto se fizesse se aquelle livro estivesse escripto como devia estar.

É por isso que eu mando para a mesa o seguinte requerimento. A camara faça o que quizer, porque está no seu direito; eu respeitarei toda e qualquer decisão que a maioria d'ella entender que é justa e rasoavel, conservando em mim o sentimento, se for approvada a proposta, de ver que se procede de uma maneira que não acho legal. (Leu.)

Requerimento

Requeiro que o governo, pelo ministerio do reino, remetta a esta assembléa os originaes livros de recenseamento do concelho de Aldeia Gallega, o que se me torna precizo na discussão da eleição do circulo 27.°= D. Rodrigo de Meneses.

(Continuando.) Sr. presidente, se a junta preparatoria resolver que hoje se discuta este processo eleitoral, eu protestando em favor das minhas opiniões, porque as tenho, tal vez me abstenha de entrar na discussão e me retire. Se me derem o tempo rasoavel, hei de fallar e discutir o parecer. Em lodo o caso peço á camara, que por decencia publica não discuta hoje o parecer, porque o mesmo regimento que adoptou o prohibe.

O sr. Pinto d'Almeida: — Não ouviu a minha proposta: eu não pedi pára ser hoje a discussão.

O Orador: — Mas ouvi aqui pedir para ser hoje. O sr. deputado sahe que o regimento que foi adoptado manda medeiar tres dias entre a apresentação dos pareceres e a sua discussão. Se isto é muito nu se é pouco a junta o decidirá.

Em quanto á proposta sobre a hora da sessão, eu entendo que a junta não deve estar a fazer mais alterações no regimento. Deixem constituir a camara, e façam depois o que entenderem.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — O requerimento do sr. deputado é expedido pela mesa ao governo.

O sr. Barão das Lages: — Pedi a palavra para combater a proposta do illustre deputado, que pede a alteração do regimento para se começar a discussão das eleições já ámanhã.

Sr. presidente, este artigo do regimento é um artigo muito bem pensado, porque estabelece que entre a apresentação de qualquer projecto de lei e a discussão d'elle medeiem sempre tres dias, para dar tempo a cada um dos deputados de estudar as materias que vão ser discutidas na camara. E se ha necessidade absoluta, urgentissima de exactamente se observar, de se cumprir á risca este artigo do regimento, é n'esta questão. Esta questão é gravissima, é a questão principal que se póde agitar n'esta camara, é uma questão que demanda um estudo muito serio, muito grave e muito detido, porque ha graves fallas no processo eleitoral que se acaba de fazer, e é impossivel até ámanhã termos tempo para ir ver, para estudar esse processo, e vir aqui discuti-lo; é inteiramente impossivel. Ha grandes irregularidades em muitas assembléas de muitos districtos, e eu não sei se nós podemos praticar um acto d'estes racionavelmente, a discussão das eleições já ámanhã.

Eu peço á junta que não approve a proposta do sr. José de Moraes. Se fosse dispensar se o regimento n'um ou neutro qualquer ponto de menos circumstancia, poderia ser, mas n'este de certo não póde ser, e eu declaro-me inhabilitado completamente para poder tratar da questão especial que se ha de agitar n'esta camara em relação a muitas assembléas; já estão dados pareceres sobre as eleições de muitas assembléas, a respeito das quaes ha muitos protestos e a respeito das quaes se diz haver grandes intervenções da auctoridade e grandes nullidades, e nós seguramente lemos de tratar d'este assumpto particularmente: por isso não podemos entrar n'esta discussão já ámanhã, e eu pi la minha parte declaro desde já que, se começarmos já ámanhã a discutir a questão das eleições, trata la-hei na generalidade, mas na especialidade não a posso tratar, julgo-me inhabilitado por falta de tempo para a tratar.

Sr. presidente, esta questão tem sido tratada em todas as camaras, dando-se sempre ás opposições a mais ampla liberdade; nunca se dispensou o regimento para este fim em todo o objecto grave e importante que se póde trazer a uma camara, nunca, e este julgo-o eu o principal e o mais importante que se póde aqui trazer.

Sr. presidente, (ralarmos da eleição que se acaba de fazer, que eu reputo em minha consciencia uma das eleições mais corruptas que se têem feito n'este paiz. (Riso.) Julga-a assim, o illustre deputado póde rir-se, mas eu que sei a historia d'estas eleições, e que n'esta parte estou instruidíssimo... (Uma voz: — Sabemo-la todos.) Muito bem. (A mesma voz: — Ella ha de apparecer aqui.) Li eu desejo mesmo que (dia appareça, porque essa historia de certo ha de fazer rir a muita gente; mas quem presa de coração o systema representativo de certo ha de chorar. (Apoiados.)

Portanto eu insisto em que esta questão fique para se tratar na occasião que o regimento marca. Os illustres deputados podem julgar o negocio muito simples, eu pela minha parte entendo que o não é, e por isso voto contra Ioda e qualquer alteração do regimento n'esta parte; porque me parece muito irregular uma alteração do regimento n'uma questão tão grave como esta é. (Apoiados)

Não tenho mais nada que dizer. Peço ao auctor Da proposta que não insista n'ella, e, no caso affirmativo, peço á junta que a não approve; o que se pede n'essa proposta é uma cousa que nunca se fez nem praticou em actos d'estes.

Sr. presidente, eu não sei que pressa é esta. Para que? (O sr. Pinto Soares: — Para nos irmos embora.) Mas eu creio que temos muitos mais objectos a tratar que este, e este é o principal; para o tratarmos não tenhâmos pressa; se para tratar de outros for preciso estar aqui até ou alem de agosto estou prompto a fazer esse sacrificio.

Podemos prescindir de todas as formalidades em muitas questões; mas n'esta não. Por consequencia voto contra a proposta apresentada pelo sr. José de Moraes: e sinto que fosse o illustre deputado que a apresentasse; eu tenho visto o illustre deputado quasi sempre em bom terreno defendendo as prerogativas parlamentares, e tão independente como se tem mostrado, (O sr. José de Moraes: — Apoiadissimo— Riso.) admiro que apresentasse uma tal proposta para que se discutam as eleições amanhã, quando lemos precisão absoluta de tempo para examinar os respectivos processos, e se carece de differentes esclarecimentos. O sr. D. Rodrigo de Menezes requereu já certos esclarecimentos ao governo; do momento que esse requerimento foi admittido e expedido já se vê que não póde discutir-se o parecer respectivo sobre eleições. O sr. 1). Rodrigo de Menezes veiu acamara e disse: « Preciso de certas informações para julgar com conhecimento de causa uma questão grave e importante». Poderá a junta rasoavelmente negar que se espere por essas informações pedidas para se tratar a questão? Pois a junta póde dizer: «Vamos julgar uma questão de que nós não temos conhecimento?» É uma cousa inaudita, é impossivel.

Sr. presidente, desde que o sr. D. Rodrigo de Menezes, ou outro qualquer illustre deputado, seja quem for, ou venha d'onde vier, declara que não póde discutir e votar uma questão sem que se lhe ministrem certos documentos pedidos por elle, a junta não póde recusar-se a esperar que venham esses documentos para então tratar a questão. A junta não póde votar sem conhecimento de causa, nem póde obrigar os outros a que o façam. Se querem votar as eleições, vamos votar, e deixemo-nos de discussão.

Voto contra a proposta.

O sr. Barros e Sá (sobre a ordem): — Parece-me mais conveniente para a boa regularidade dos trabalhos, que v: ex.ª, segundo é pratica, conceda a palavra alternadamente pró e contra. (Apoiados.)

O sr. Presidente: — Assim se fará.

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O sr. Pinto de Almeida: — Sr. presidente, ouvi o que disseram os meus collegas sobre a minha proposta. Parece-me que a minha proposta não é um escandalo, como disse o sr. D. Rodrigo de Menezes. Eu nunca vim aqui promover escandalos. Esta minha proposta não a acho altamente escandalosa, antes pelo contrario a acho util e curial; fiz esta proposta, porque entendi e entendo ainda agora que a devia fazer. E direi ao illustre deputado que disse que eu estava em mau terreno, que estou em melhor terreno; porque eu venho aqui para poupar tempo e trabalhar muito. Os illustres deputados tiveram tempo para examinar os processos eleitoraes; para os lerem e para tirarem apontamentos; porque as commissões quando apresentaram os seus pareceres, na sessão de sabbado, declararam logo que os papeis estavam todos nas casas das commissões para os srs. deputados os verem e examinarem. Os illustres deputados não quizeram ou não poderam ir vê los e examina-los. Para que 'e ha de demorar pois para mais tarde a discussão dos pareceres?

E porque peço eu a dispensa do regimento? Será, como suppoz um illustre deputado, para se discutirem hoje os pareceres apresentados? Não, senhores. A minha proposta é para que o sr. presidente dê para ordem do dia de ámanhã os pareceres sobre eleições, que já foram impressos e distribuidos pelos srs. deputados. A dispensa do regimento não chega a ser de vinte e quatro horas. E os illustres deputados não poderão deixar de confessar que em outras cousas muito mais importantes que esta, e isto não quer dizer que a questão eleitoral não é importante já se tem dispensado o regimento não por vinte e quatro horas, mas mesmo por tres dias, e os illustres deputados têem concordado n'isso, e eu tenho sido auctor, como elles talvez tenham sido igualmente, de iguaes propostas.

O sr. barão das Lages disse = que lendo um deputado pedido um documento, em quanto não vier esse documento, não devem discutir se as eleições. = Eu observarei que com esta logica é que eu não estou de accordo. O sr. D. Rodrigo fez um requerimento sobre as eleições do circulo 27.°, onde votou a assembléa de Aldeia Gallega; mas porque o sr. D Rodrigo pede um certo documento a respeito d'esta assembléa, quer o illustre deputado que em quanto não vier esse esclarecimento pedido, deixe de se discutir a questão eleitoral a respeito dos outros circulos? Nunca essa foi a pratica. O illustre deputado sabe isto perfeitamente, e sabe igualmente que quando ha duvidas sobre este ou aquelle processo eleitoral, duvidas que possam influir no resultado final da eleição, essa eleição fica para ser tratada depois da camara definitivamente constituida. O illustre deputado que se lembrou de uns precedentes, devia lembrar-se dos outros.

Agora devo dizer ao illustre deputado que eu fiz esta proposta, sómente porque entendi que a devia fazer. Eu não vou a reunião alguma do ministerio para receber o santo sobre o modo como hei de fallar ou fazer propostas, nem mesmo ás da opposição; nunca estive nem n'umas nem n'outras, nem ligado ao ministerio nem á opposição. E direi tambem ao illustre deputado que alludiu á minha independencia, que me honro de a ter, e continuarei a tela do mesmo modo; hei de fallar, propor e votar como quizer, sem ter conselheiros.

O sr. Barros e Sá: — Eu impugno a proposta do sr. Pinto de Almeida. Parece impossivel que fosse o illustre deputado que fizesse esta proposta, mas com effeito a proposta existe e feita por s. ex.ª

Pretende-se que ámanhã sejamos juizes de um processo I complicadíssimo e volumoso, de que não lemos conhecimento, porque não tivemos, nem se nos quer dar tempo ao menos para o examinar. A moral e o bom senso condemnam similhante proposta. Entendo que nós devemos ser escrupulosos e minuciosos em todas as discussões que se agitem, mas muito mais naquella que diz respeito á verificação dos nossos poderes. (Apoiados.)

Já não é pequena infracção o sermos nós mesmos que verifiquemos os nossos proprios poderes; é contra os bons principios que nós vamos verificar os nossos poderes, que sejamos, n'esta questão, juizes e parte ao mesmo tempo. Portanto nós devemos ser tanto mais escrupulosos, quanto a infracção é maior...

O sr. Xavier da Silva: — Onde esta a infracção? Qual é a lei que o prohibe, para haver infracção?

O Orador: — A lei é o bom senso, são os principios constitucionaes, é a independencia dos poderes, são todos os precedentes dos povos livres; é o exemplo dos Estados Unidos da America, etc. O illustre deputado sahe tudo isto, e porque o sahe escusava de me interromper: e eu direi ao illustre deputado, que sou daquelles áquem as interrupções não fazem perder o fio das idéas; utiliso com as interrupções, e convido até o illustre deputado a que m'as faça todos os dias.

Sr. presidente, em todos os pareceres dados pelas commissões sobre o processo eleitoral se diz = que existem protestos, e que se deram irregularidades; mas que estas não são insanaveis, nem os protestos admissiveis. Mas, sr. presidente, pois nós havemos de ir in verbo sacerdotis votar estes pareceres, e não se ha de dar tempo para que nós vamos examinar essas irregularidades, e saber se ellas são ou não insanaveis? Pois nós não havemos ler direito de examinar os processos eleitoraes? Sr. presidente, por um simples lançar de olhes sobre estes papeis impressos vê se a respeito de cada circulo meia folha de papel escripto, respondendo aos differentes protestos que existem juntos aos processos eleitoraes; e pretende-se que vamos dar o noso voto sobre elles no dia de amanhã, sem nos darem tempo pari examinar os ditos processos. Isto não se acredita! E diz o illustre deputado! «Tiveram muito tempo.» Para que? Para ler os processos? Para nada mais. Os membros das commissões, na generalidade, levaram os processos para casa, cousa que nunca se fez; fecharam-nos ai portas das commissões! Onde queriam pois que qualquer dos nossos collegas fosse examinar os processos eleitoraes? A casa do sr. José de Moraes ou de outro qualquer collega? Isto não é uma illegalidade, não é mesmo um escandalo, mas é uma grande irregularidade, e mesmo um precedente que não deve continuar... (Uma voz: — É um escandalo.) Seja embora, eu não lh'o quero chamar.

Ha documentos que se pedem. É necessario não inverter o que se diz. Eu entendo que não deve ser permittido a um deputado qualquer estar a exigir documentos, unicamente com o fim de impedir a discussão dos processos eleitoraes; mas entendo tambem que se devem fornecer todos aquelles que são indispensaveis para esclarecimento de duvidas serias e graves que podem haver. O sr. D. Rodrigo de Menezes foi portador de actas para a assembléa do apuramento geral, e um dos que compoz uma das commissões para o exame das actas das assembléas primarias; e leve occasião do ver que no recenseamento de uma assembléa se deram irregularidades, e que houve até um protesto; vem á camara pedir esse recenseamento para examinar se esta conforme com os cadernos; mas quer fazer-se acreditar que o fim do illustre deputado, n'este pedido, é impedir a discussão para demorar a constituição da camara!

Sr. presidente, venha a trovoada d'onde vier, o raio não ha de caír sobre mim; estou mesmo persuadido de que não ha de caír sobre nenhum dos meus collegas, e estimarei que assim seja, porque os preso a todos, mas venha d'onde vier, cáia sobre quem caír, o que é necessario é fazer justiça a quem a tiver, e sermos cautelosos em não attribuir aos outros intenções que elles não têem.

Não é agora occasião de entrar na discussão do modo por que se fizeram as eleições, nem das violencias que se praticaram: digo porém que a violencia serve só de fortificar as idéas daquelles contra quem é empregada; faz martyres, mas o sangue d'esses martyres é muitas vezes aquelle que faz com que a arvore preciosa da liberdade se torne mais viçosa.

O sr. Paulo Romeiro: — Eu pedi a palavra quando o illustre deputado e meu particular amigo o sr. D. Rodrigo,

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com assombro meu, qualificou com menos conveniencia do que aquella que s. ex.ª costume usar constantemente n'esta casa, uma proposta do nosso collega o sr. José de Moraes, que me parece ler apoiado, pelos sinceros desejos que me animam, de ver mais proficuamente aproveitado o tempo que aqui empregámos no serviço do paiz. A assembléa póde rejeitar a proposta do sr. José de Moraes, mas o que nem ella nem o illustre deputado podem, é qualifica-la como um escandalo. (O sr. D. Rodrigo: — Peço a palavra). Estimo ler dado occasião ao meu illustre amigo de explicar a sua phrase, que de certo não foi pronunciada' cora a intenção de ferir a susceptibilidade do auctor da proposta, nem de quem a apoiou.

Sr. presidente, eu não sei se serei opposição se maioria. Sei que hei de votar com um e outro lado, porque sei que hei de regular sempre o meu voto pelos dictames da minha consciencia, e infelizmente as maiorias nem sempre têem rasão. Mas o que se me afigura é, que aquelles cavalheiros que tanto se apreparam em se declarar opposição, manifestam uma intenção que eu não posso approvar, a intenção de protrahir a constituição da camara. Desculpem, me ss. ex.ªs se eu n'isto sou injusto para com elles, mas a maneira por que se apresentam hoje n'esta discussão leva-me, mau grado meu, a esta convicção. Não é provavel que de entre tantos pareceres como aquelles que estão sobre a mesa, deixem de existir alguns sobre processos eleitoraes que tenham corrido regularmente. (Apoiados.) Não creio em eleições immaculadas n'esle paiz, mas é de suppôr que entre tanta!, algumas mereçam a approvação dos meus illustres collegas, e sobre as quaes não tenham motivos ou fundamentos graves que os levem a impugna-las. (Apoiados.) Pois bem, se assim é, não vejo inconveniente em que v. ex.ª ámanhã, hoje mesmo, vá submettendo á apreciação da camara esses pareceres que eu creio estarem redigidos com um tal laconismo e simplicidade, que não é de certo pela leitura e estudo d'elles, que os illustres deputados hão de adquirir fundamentos e rasões para os combater. (Apoiados.)

Sr. presidente, ninguem mais do que eu deseja a pureza e a boa fé nas funcções eleitoraes: ninguem mais do que eu deseja que o mais importante de todos os direitos politicos seja exercido com liberdade, franqueza e consciencia. Não pretendo fazer a apologia ou a defeza das recentes eleições, mas tenho para mim que nenhuma outra tem sido mais livre de coacção da auctoridade, da corrupção e de violencia.

O sr. Barão das Lages: — Por exemplo as de Leiria.

O Orador: — Aceito o exemplo e emprazo o illustre deputado para apresentar factos ou documentos que provem que naquelle districto se fizeram nunca eleições mais livres do que as ultimas. Se em todos os outros circulos não houver fundamentos mais graves para a impugnação, eu creio que por muito grandes que sejam os escrupulos dos meus nobres amigos, não recusarão auctorisa-las com os seus votos de approvação. E não se pense que eu digo isto para defender o governo. Respeito muito os cavalheiros que compõem o actual gabinete: prezo-me de ser amigo de todos elles, mas não pretendo canonisa-los por este facto, que attribuo mais á tendencia de emancipação que felizmente vae, ganhando terreno no corpo eleitoral, do que aos escrupulos dos srs. ministros, que por mais vivos e consciencioso que sejam, se resentem sempre do ambiente que se respira nos seus gabinetes, quando se trata de consultar a vontade do paiz. O que eu julgo necessario e impreterivel é reformar a lei eleitoral. (Apoiados. — O sr. Barros e Sá: — Apoiado, apoiado.) Faço sinceros votos para que não termine esta legislatura sem que fique d'ella este monumento de consciencia e de lealdade politica, a que se não deveriam ler recusado as legislaturas precedentes. E peço ao meu digno amigo o sr. Barros e Sá que empregue incessantemente a sua eloquente voz, pedindo este melhoramento nas nossas instituições, que é a base d'ellas e a sua salvaguarda.

Mas dizia eu que me parece improvável que de tantos pareceres, como aquelles que se distribuiram, não haja algum que a camara possa e deva approvar sem discussão. Se alguns ha que apresentam irregularidades importantes ou illegalidades insanaveis, reservemo-los para depois de constituida a camara. E contem os illustres deputados com o meu voto de reprovação, se a discussão me convencer da existencia d'essas illegalidades.

Sr. presidente, é necessario, é urgente e é decoroso para nós que a camara se constitua quanto antes, para que o governo se não veja forçado a exercer a dictadura na presença do corpo legislativo. (Muitos apoiados). O paiz não poderia olhar indifferentemente para esse facto, se elle se désse, com escandalo dos bons principios, com offensa das praticas constitucionaes, e com um verdadeiro desaire para esta camara. (Apoiados.) Pela minha parte não concorrerei para isso, e sentirei muito que os cavalheiros que se inculcam opposição, e a quem attribuo as melhores intenções, queiram assumir uma responsabilidade que de certo os comprometteria desfavoravelmente na opinião dos seus proprios constituintes.

Sr. presidente, uma das causas que mais tem contribuido para desprestigiar o systema representativo, é a esterilidade de todos os nossos parlamentos. É preciso rehabilitarmo-nos na opinião sensata do paiz, e eu creio que não é por este caminho que havemos de conseguir essa rehabilitação. (Apoiados). Não quero a precipitação, não a desejo, protestarei sempre contra ella, como já tive occasião de o fazer na legislatura passada, mas lamento uma fatalidade que persegue constantemente esta casa; as grandes questões de economia e de administração passam aqui a vapor, as questiúnculas regimentaes, o tiroteio de eloquencia esteril, absorvem-nos sessões sobre sessões, compromettem-nos o tempo, e põem-nos aos olhos do paiz, como homens que não présa mos, talvez tanto quanto devemos, os seus verdadeiros interesses, e os deveres inherentes á elevada missão de que os seus votos nos incumbiram. (Apoiados — Vozes: — Muito bem.)

O sr. Xavier da Silva: — Sr. presidente, eu pedi a palavra para sustentar a proposta apresentada pelo illustre deputado pela Louzã. Estou convencido de que a proposta do nobre deputado é admissivel, e deve merecer á junta preparatoria toda a consideração.

Nós estâmos já no dia 14 de junho; poucos são os dias que têem de decorrer até ao fim do mez. A camara sabe que. segundo a constituição doestado, o governo não póde mandar, proceder á cobrança dos impostos, sem que seja devida e legalmente auctorisado; e se porventura o corpo legislativo o não fizer, o governo ha de se ver na dura necessidade de chamar a si poderes que não tem, e chama-los na presença do corpo legislativo, para proceder ás cobranças que não podem parar. A junta, em sua alta sabedoria, deve avaliar a situação especial em que nos vemos, e ser um pouco mais condescendente no seu rigor, em quanto á latitude que quer dar a esta discussão, procurando reunir a discussão e o exame do processo eleitoral com o cumprimento do dever constitucional

Eu sentirei muito que os illustres deputados, levados de um certo zêlo que eu respeito, e que é muito proprio e digno do seu caracter, de quererem que a camara se constitua regular e legalmente, queiram levar a tanto o seu escrupulo que dê em resultado querer a opposição (e é n'este sentido que os illustres deputados se têem apresentado, são elles que se têem qualificado deputados da opposição, por ora ainda ninguem os quiz qualificar) pelos seus actos que as cousas sáiam das raias constitucionaes, e que o governo se veja na necessidade de praticar um acto que de certo não póde ser da vontade dos illustres deputados, que se verifique na presença do corpo legislativo.

Diz-se que a proposta do illustre deputado é uma cousa nunca vista. Oh! sr. presidente, ha vinte annos que sou deputado, e tenho visto mais do que isto. O exame do processo eleitoral é sempre o mesmo. (Apoiados) A importancia d'elle é sempre a mesma, seja com relação a uma pessoa, seja a respeito de muitas. Eu não quero citar actos nem epochas, mas appellarei para a memoria dos illustres deputados, e pedir-lhes-hei que se recordem que tem havido até parece

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res que nem mesmo têem sido impressos, e que têem sido discutidos e approvados logo depois da sua apresentação. £ seriam elles de menos importancia politica, de menos consideração do que aquelles que vamos discutir? A questão é sempre a mesma; mas eu entendo que nós podemos discutir e examinar os processos eleitoraes, cumprindo ao mesmo tempo o dever que a constituição nos impõe.

Parece-me pois que não ha motivo para rejeitar a proposta do illustre deputado, e de mais a mais se, quando se entrar na discussão das eleições de um ou outro circulo, se reconhecer que ha duvidas, não têem os srs. deputados o direito de pedir o adiamento d'essa discussão? Pois porque a eleição de um ou outro circulo apresente duvidas, querem os srs. deputados que as eleições de todos os circulos deixem de ser discutidas, só porque estão á espera de esclarecimentos a respeito de um determinado circulo? Não me parece que seja justo. Parece-me por consequencia melhor marcar o dia de ámanhã para a discussão dos pareceres, e se sobre alguns os srs. deputados tiverem duvidas, se ellas tiverem fundamento justo, estejam certos que por muito zeladores que sejam do seu credito e do logar que occupam, não o são mais do que nós; não nos façam a injuria de suppor o contrario, porque nós tambem suppomos que nos escrupulos que apresentam não têem em vista senão o cumprimento do seu dever.

Parece-me que a proposta do illustre deputado deve ser approvada, e que os escrupulos dos illustres deputados não têem logar; porque se se apresentam duvidas a respeito de um circulo de Lisboa ou de qualquer outro, quando tratarmos d'esse circulo veremos se se deve espaçar a sua discussão, e se for necessario espaça-la, havemos de votar o adiamento, porque tambem não queremos que acamara se constitua sem estarmos convencidos da verdade dos nossos titulos.

Em quanto a sermos ou não competentes, eu estou em junta preparatoria, mas se estivesse em camara constituida convidava o illustre deputado a que trouxesse do estrangeiro mais essa planta, para reunir a outras que no nosso paiz não teem podido prosperar. Venha mais essa novidade, mas em quanto não vier havemos de regular-nos pela nossa lei, e o nobre deputado que é legisla e esta costumado a regular-se sempre pela lei,-não deve querer que sigamos os exemplos lá de fóra, quando temos lei que nos deve governar. Não sei se a junta preparatoria deve ser incompetente para examinar os diplomas dos deputados; ha quem queira que seja o supremo tribunal de justiça, mas quando se tratar d'essa questão veremos o que é mais conveniente adoptar; por em quanto devemos cumprir a lei, e, segundo ella, é á junta preparatoria que pertence a verificação dos poderes.

O sr. Barão das Lages: — Sr. presidente, ha duas rasões! para justificar a proposta: uma d'ellas é que faz muito calor e que é necessario que nos vamos embora; e a outra, muito mais racional, mas que não vem a proposito, é a da dictadura. Mas quem quer dictadura? Pois então por se dar mais dois dias a esta discussão, ha de haver dictadura? Pois até ao dia 30 de junho não temos o espaço necessario para discutir o processo eleitoral e a auctorisação para a cobrança dos impostos, que seguramente ninguem negará, e que póde passar, para assim dizer, n'um dia?

O meu nobre amigo trouxe como exemplo as eleições que se fizeram em Leiria; sempre direi ao nobre deputado que em um districto em que é necessario andar quinze e dezeseis leguas, e em que os eleitores e compatriotas daquella terra se não conhecem de extremidade a extremidade, o illustre deputado sahe muito bem qual é a sorte de taes eleições.

O que nós devemos é pedir incessantemente uma reforma na lei eleitoral. E pergunto ao illustre deputado: pois nas representações das cidades de Lisboa e Porto não se sabe que os concelhos ruraes vieram suffocar as eleições das cidades? A cidade do Porto póde dizer:=nós queremos taes e taes senhores para nossos representantes, =e os concelhos ruraes vem dizer: = nós queremos outros =, e os votos da cidade são annullados pelos de fóra! Pois o illustre deputado não Vol. I—Junho—1858. viu que um concelho veiu dicidir da eleição de um circulo importante da capital? Em quanto a lei eleitoral estiver d'esta maneira, podem-se fazer bons deputados, mas é a vontade do governo que os faz.

Disse o meu illustre amigo que os pareceres que aqui estão, são muito simples e concisos; pois é mesmo por esta rasão que é necessario estuda-los, e indo-se estudar já se vê que não póde ser para ámanhã; e o illustre deputado, que é um cavalheiro muito distincto, que tem sempre occupado um terreno de imparcialidade, votando a favor e contra o governo, pugnando na maxima parte pelos bons principios, disse bem que era impossivel que estes pareceres se discutissem já, porque ha protestos, e nós necessitamos avaliar os processos e ver que gráu de verdade e de rasão existe n'esses mesmos protestos.

O sr. Xavier da Silva disse que nós podemos fazer isto que se propoz, porque é uma cousa que já se tem feito, e que até se têem feito cousas peiores. Eu não duvido de que se tenham feito cousas peiores do que isto, mas o illustre deputado sabe muito bem quaes são os resultados de se fazerem essas cousas peiores; quando se faziam cousas peiores do que isto, as consequencias quaes foram? O illustre deputado não ha de querer que isso se repita.

Portanto, esse argumento de que já se fizeram cousas peiores, é um argumento que não póde ser attendido. Porque já se fez uma cousa peior do que esta que se propõe agora, não se segue por isso que devamos fazer esta: é um argumento que não póde colher.

A junta fará o que entender. As commissões dizem que esta tudo regular e que deve ser approvado, e na generalidade eu hei de tratar a questão, e mostrar que está tudo muito mau. Parece-me que por mais dois dias não valia a pena vir com esta proposta; e se para todos os negocios importantes se dão tres dias, não sei porque se não hão de dar agora.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, eu espero que os srs. deputados que sustentam a proposta do sr. deputado eleito pela Louzã, acreditem que não ha desejo da parte daquelles que a combatem, em embaraçar os trabalhos para que a camara não funccione. Mas diz-se: = O governo póde entrar em dictadura• =. Senão ha tempo para votar ao governo a auctorisação para a recepção dos tributos, a culpa tem-na quem aconselhou a dissolução, não somos nós: não carregue sobre meia duzia de deputados da opposição a culpa de não ter sido votado a tempo o orçamento, nem de se chegar ao fim do anno economico sem o governo estar armado da competente auctorisação para a recepção dos tributos; a culpa não é nossa, e eu votei contra, a proposta de um dos illustres deputados da maioria, que tanto zêlo mostram pela actividade dos trabalhos parlamentares, para a designação de uma hora menos de trabalhos na camara. Eu que não propuz a suppressão d'essa hora, e votei contra, sou arguido de embaraçar os trabalhos da camara.

O que não é proprio, e que não e digno d'esta casa, é uma suspeição como aquella que se manifesta: se houve em outro tempo esses maus precedentes, é bom que fujamos d'elles, e os illustres deputados hão de fazer justiça e confessar que nunca sustentei nem defendi n'esta casa principios nenhuns maus por adularão ao poder, porque tenho combalido todos os srs. ministros que ali se lêem sentado, e não tenho esperança de ser ministerial de nenhum que para ali venha. Isto parece incrivel? Mas é verdade.

O illustre deputado e meu amigo, o sr. Xavier da Silva, pelo que lhe dou os parabens, e a nós todos, pela moderação com que fallou e que é sempre natural n'elle, mas que hoje se excedeu, fez com que d'este lado da camara tudo serenasse; até o sr. barão das Lages, que costuma ser energico n'esta casa, isto tudo devido ao sr. deputado eleito Xavier da Silva.

Eu concordando com s. ex.ª, proporia á assembléa que separasse do processo eleitoral todos os processos em que não houvesse nem protesto nem questão alguma duvidosa;

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que se discutissem e votassem os restantes, e que se sustasse a discussão sobre todos aquelles que apresentassem taes duvidas. Isto é simples, e os illustres deputados hão de concordar que, feito isto, esta a camara constituida, e entra-se immediatamente na questão dos outros; mas assim á carga cerrada, com a força de que o sr. José de Moraes costuma fazer uso n'esta casa, aliás com muito boas intenções, não me parece nada conveniente. Eu repillo sempre está acção de força. Concordo pois em que se separe do processo eleitoral tudo quanto não offerecer objecto de duvida, e que entremos na discussão d'estes processos inquestionáveis: se isto agrada, eu proponho-o.

O sr. Pinto d'Almeida: — Sr. presidente, eu nunca venho fazer propostas para as levar por força, porque sou o mais fraco de todos os cavalheiros que estão n'esta casa; e tanto não quero levar as cousas por força, que estou de accordo com o que acaba de propor o illustre deputado o sr. D. Rodrigo; e então eu convidaria o illustre deputado a mandar a sua proposta para a mesa para eu retirar a minha, mas se não mandar, então sustento a que tenho na mesa.

O sr. D. Rodrigo de Meneies: — Mando para a mesa a seguinte n ° Proposta.

Proponho que, separando-se para depois de constituida a camara qualquer processo eleitoral em que haja protesto ou qualquer objecto de duvida, se discuta o resto. =Z). Rodrigo de Menezes.

Foi admittida.

O sr. Rebello de Carvalho: —Mando para a mesa o parecer da terceira commissão de verificação de poderes sobre a eleição de Setubal.

Mandou-se imprimir.

O sr. Mello Soarei: — Sr. presidente, eu não fazia tenção de tomar a palavra sobre similhante assumpto, mas vi-me forçado a isso. A proposta do sr. José de Moraes é mais generica, mais ampla, e não admitte exclusões; e então a observancia do regimento e a ordem dos trabalhos pede que a proposta do sr. José de Moraes seja a primeira votada. (Votes: — Já a retirou.) E já foi admittida a proposta do sr. D. Rodrigo? (Votes: — Já.) Contra essa é que peço a palavra.

O sr. Pinto d'Almeida: — Eu já disse que retirava a minha proposta.

O sr. Ferreira Lima: — Sr. presidente, eu devêra abster-me de tomar a palavra em questões de regimento, porque sou deputado novo, inteiramente extranho a estas materias, e devia deixa-las aos deputados experimentados; todavia tenho uma opinião formada, e por dever da minha posição devo apresenta-la.

Entendo que o tempo que manda o regimento medeiar entre a apresentação das propostas e a sua discussão, não é bem trazido para o nosso caso. Quando se trata no titulo 1.º de organisar a camara, o regimento tem em vista que isto se faça no mais curto espaço de tempo possivel, e tanto assim que diz no artigo 5.° do titulo 1.° o seguinte. (Leu.)

Isto o que quer dizer é, que o regimento tem em vista accelerar quanto possivel a constituição da camara, para que se não perca tempo.

Em quanto á questão dos tres dias, entendo que não vem a proposito invocar a disposição do artigo 48.º para o caso de que tratâmos. Portanto conformo-me com a proposta do sr. D. Rodrigo, de se votar sobre a validade daquellas eleições, sobre as quaes não apparece reclamação ou objecto de duvida; e a respeito daquellas sobre as quaes houver alguma duvida, as reservemos para as tratar depois de constituida a camara.

Parece-me, pois;, que assim fica justificada a minha opinião, assim como de que mal trazida foi a questão da interrupção dos tres dias, para a questão de que tratâmos.

O sr. Paulo Romeiro: — Sr. presidente, vejo com prazer que as idéas que ha pouco emitti, merecem a approvação da assembléa...

O sr. Mello Soares: — Sr. presidente, eu peço a v. ex.ª que primeiro que tudo ponha á votação da junta, se admitte que o sr. José de Moraes retire a sua proposta; só depois d'isso votado é que podemos continuar a discussão.

O Orador (com vehemencia): — Sr. presidente, v. ex.ª deu-me a palavra e eu estava usando d'ella, quando o nobre deputado me interrompeu. Zêlo muito os meus direitos, e hei de mantê-los em Ioda a sua extensão. Não vou de certo illustrar a discussão, mas vou exercer um direito em que não cedo ao illustre deputado, por maior veneração que tenha pela auctoridade do seu nome, da sua palavra e do seu talento.

O sr. barão das Lages attribuiu-me um argumento que não empreguei, e cuja paternidade declino. Eu não disse nunca que o calor da estação era um motivo para nós accelerarmos os nossos trabalhos. Se o nobre barão ouviu este argumento, ouviu-o de outra bôca, e não da minha, o seu a seu dono. Não empreguei esse argumento, nem me parece que ninguem o quizesse empregar seriamente. O que eu disse foi, que não é provavel que sobre a mesa não estejam alguns pareceres que nós podessemos approvar hoje ou ámanhã sem discussão, por não haver n'elles irregularidades que a podessem suscitar. (Apoiados.) Foram estas as idéas que eu apresentei, (Apoiados.) e folgo de as ver abraçadas pelo meu illustre amigo o sr. D. Rodrigo. Não me referi a este ou aquelle circulo, e por isso está claro que não podia especialisar o circulo 27.°, sobre o qual o sr. D. Rodrigo pediu esclarecimentos ao governo. Adie-se a discussão do parecer relativo a esse circulo, para quando vierem esses esclarecimentos, mas votem-se os pareceres sobre os quaes não haja duvidas e observações a apresentar ou fundamentos para a adiar. (Apoiados.)

O nobre barão pela maneira por que respondeu, convence-me de que prestou menos attenção ao que eu disse, do que costuma prestar-me pela muita benevolencia e favor com que me honra. As reflexões que apresentou em referencia ao districto de Leiria, não provam contra a legalidade das eleições daquelle districto; provam a necessidade de introduzir na lei eleitoral algumas reformas importantes, necessidade que não é de hoje nem de hontem, mas de mais longa data, e até da propria situação que s. ex.ª apoiou com tanto fervor, e durante a qual eu sinto que s. ex.ª se não prevalecesse da sua influencia, para que se tivesse attendido como cumpria a esta reforma; (Apoiados.) o que me convence que as situações se esquecem sempre do paiz, para se lembrarem exclusivamente de si, e dos meios de prolongar uma existencia ephemera pelas condições falsas em que se funda. (Apoiados.) Mas já que o illustre deputado, por provocarão sua e não minha, como disse, me obriga a fallar das eleições no districto de Leiria, dir-lhe-hei, não como defeza do nobre cavalheiro que actualmente di rije a administração daquelle districto, nem do ministerio que o nomeou, mas por homenagem á verdade, que nunca ali se fizeram eleições mais isentas de pressão da auctoridade do que as ultimas O districto não tem só a extensão topographica que o illustre deputado lhe attribuiu, tem algumas vinte e tantas leguas, mas nem por isso deixa de fazer prevalecer a sua vontade, quando o governo pretende contraria-la. Um exemplo d'esta verdade tem-no o illustre deputado no meu proprio nome, que apesar de todas as violencias e suggestões de poder nas eleições de 1856, saí eleito contra os desejos e os esforços do governo, com 4:000 votos approximadamente. Refiro esta circumstancia para credito do districto, e não para que me queira suppor uma importancia que não tenho, e que tenho a consciencia de não merecer. Tenho concluido.

O sr, Mello Soares: — Sr. presidente, devendo usar da palavra sobre a proposta do sr. D. Rodrigo, careço de dar uma satisfação ao meu amigo o sr. Paulo Romeiro, quando julgou que eu tinha a intenção de lhe tirar a palavra. Ninguem mais do que eu tem deferencia para com o meu illustre amigo; respeito-o, e sou seu particular affeiçoado, e por isso não podia querer fazer-lhe uma desfeita, nem menos

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uma descortezia. (Apoiados.) Pedi a palavra sobre a ordem para fazer entrar a questão na ordem, só sobre a proposta do sr. D. Rodrigo, e nunca para tirar a palavra ao illustre deputado.

Eu não posso approvar a proposta do sr. D. Rodrigo. Ou nós queremos legalidade ou não; se queremos legalidade, a questão está morta; se queremos arbitrio, então a questão é outra.

O illustre deputado diz, que se discutam aquelles pareceres em que não houver protestos, e n'isto estamos bem; mas tambem aquelles em que não houver objecto de duvida. (O sr. D. Rodrigo: — Eu retiro essa parte.) Se a retira é outro caso, mas eu estou a fallar do que está escripto na proposta. Póde succeder que aquillo em que o nobre deputado não (em duvida, a tenha eu; e aquillo em que eu não lenha duvida, a tenham outros nossos collegas; e por este lado já se vê que a proposta do illustre deputado não se póde adoptar.

Mas, sr. presidente, alguns processos eleitoraes ha, em que se não encontra protesto algum, e comtudo póde ser que n'elles eu ache rasão de duvidas; e em alguns em que ha protestos, eu não tenha duvidas.

Tambem por esta occasião direi ao illustre deputado, o sr. Ferreira Lima, que o artigo do regimento que citou não é applicavel a esta questão; o artigo S.° do regimento refere-se unicamente a idoneidade do individuo, não é ao processo; e da mesma maneira o artigo 48.° não tem aqui relação. Se a junta entender que devemos discutir todos os pareceres, eu não me hei de oppor a isso; agora com restricções de um lado, e não restricções para outro lado, a isso é que eu me opponho. Sejamos francos, ou se discutem todos os pareceres que estão sobre a mesa ou se não discute nenhum; porque se o sr. deputado não tem duvida em alguns, tenho-a eu; mas como o illustre deputado diz que vae reformar a sua proposta, eu á vista d'cl)a me decidirei como entender.

O sr. D. Rodrigo de Meneses: — Quando eu disse que retirava as duvidas em que fallou o meu nobre amigo, não quero dizer que se refere áquellas em que as proprias commissões têem duvidas; isto é um voto de confiança ás com(missões; pois quando as commissões dão o seu parecer sem apresentar questão alguma, declarando que não ha cousa alguma que faça duvida nem possa prejudicar a eleição, porque não envolve nullidade, eu não o impugno; é por isso que eu dou um voto de approvação ás commissões, em quanto o illustre deputado lh'o nega.

Mas é um destino que ha muito tempo leva o sr. João de Mello a estar sempre em opposição com as minhas propostas; nós já aqui lutámos para defender a integridade e independencia da outra casa do parlamento, e por fim ficámos amigos, porque eu não posso deixar de ser seu amigo; mas o que se vê é que o illustre deputado nega ás commissões a confiança que eu lhe presto.

Sr. presidente, eu retiro qualquer duvida em referencia a mim, mas sustento a em referencia ás commissões, porque aquillo em que ellas tiveram duvida, não posso eu dizer que as não tenho: retiro a duvida em quanto a mim: eu não tenho duvida quanto aos pareceres em que as commissões dizem que não acharam cousa alguma que notar nas eleições, ou que as embarace. Assim é que eu explico a minha proposta: talvez ainda não agrade ao illustre deputado.

O sr. Mello Soares: — Sr. presidente, o illustre deputado e meu amigo julgou em mim uma especie de sentimento de contradicção ás suas opiniões: é muito pelo contrario; eu folgo e tenho sempre immenso prazer em estar de accordo com s. ex.ª

Disse o illustre deputado que já haviamos lutado para defender a dignidade da outra casa do parlamento: se sustentei a dignidade da outra casa, é porque attendia á minha convicção: eu podia estar em erro, e s. ex.ª tambem o estar, e não sei a favor de quem a questão foi decidida.

Agora o illustre deputado diz que eu nego ás commissões a confiança que ellas devem ler: parece-me que não é assim. Quer s. ex.' uma proposta clara? Peço licença para lhe dizer que se quer uma proposta clara, e se quer dar ás commissões toda a confiança, proponha que se entre na discussão de todos e quaesquer pareceres em que as commissões concluam pela approvação da eleição. (Uma voz: — Isso não.) Então tambem não estâmos de accordo: se s. ex.ª quer n'este sentido, accordo pleno. S. ex.ª quer fazer distincções nos pareceres das commissões, ou nos circulos eleitoraes, mas isto é que me parece que não póde ser. O illustre deputado diz: «Discutam-se aquelles que não apresentarem objecto de duvida.» Mas objectos de duvida para quem? Para o illustre deputado? E naquelles em que o illustre deputado não tiver duvidas, não posso eu le-las, ou outro qualquer deputado eleito? Mas diz o illustre deputado que eu não tenho confiança nas commissões. O illustre deputado bem vê que, sendo eu membro da primeira commissão, e tendo a honra de ser seu relator, commissão que já apresentou treze pareceres sobre os treze circulos eleitoraes que linham sido submettidos ao seu exame, não havia de vir retirar a Confiança de mim mesmo.

Portanto, parece-me que a proposta do illustre deputado não póde ser approvada, e se s. ex.ª não quer vir ao campo a que o chamei, e que o sr. Mártens Ferrão logo disse que não, que' é discutir os pareceres em que as commissões concluem pela approvação das eleições, eu então voto contra ella.

O sr. Mártens Ferrão: —........................

O sr. D. Rodrigo de Meneses: — Parece-me que esta questão esta sufficientemente discutida, e até me lisongeio que a maior parte dos srs. deputados me tivessem comprehendido, e tenham feito justiça ás minhas intenções o que agradeço.

A separação dos processos eleitoraes em que ha protestos está bem entendido que é acompanhada das reflexões feitas' pelas commissões; mas ha outros em que não haverá protestos nenhuns segundo dizem as commissões, e são esses que eu entendo que se podem e devem discutir primeiro. Se as nobres commissões tivessem feito relatorios minuciosos do que se passou nas eleições, já eu e os meus illustres collegas Conheciam quaes aquelles processos em que se deram irregularidades que podem affectar as mesmas; mas a minha proposta é um voto de confiança ás commissões, e isto prova a confiança que tenho nos seus illustres membros. A minha idéa é, que todo o processo em que haja protestos ou que as commissões achassem qualquer motivo de duvida, fique para depois da camara constituida, e os outros discutam-se. Julgo que foi isto que entenderam todos os nobres deputados, menos o sr. João de Mello, e isto confirma a idéa em que estou de que da parte do meu nobre amigo ha alguma prevenção ácerca das minhas opiniões. Sustento a proposta, e se a camara se dá por satisfeita com a explicação que acabo de dar, deve approva-la, porque assim mais depressa a camara se constitue. É possivel que haja processos sem embaraço algum, que approvados dêem em resultado ser proclamado um numero de deputados que seja sufficiente para constituir a camara.

O sr. Jeronymo José de Mello: — Eu não desejo, nem creio que alguns dos illustres deputados eleitos que se acham aqui assentados desejam, se supponha que queremos levar por surpreza esta discussão. A questão é realmente séria e grave, e permitta-me um illustre deputado que me precedeu, que disse que esta questão era uma questão de decencias, lhe diga que é tambem uma questão altamente politica, porque trata-se da constituição de uma camara que é um acto consubstancial da monarchia representativa. Esta questão, sr. presidente, não apparece aqui pela primeira vez; tem sido discutida aqui, e não se faz agora mais do que repetir e que se tem praticado de outras vezes. Confiaram-se os processos ás commissões respectivas; as commissões apresentaram os seus pareceres no sabbado, e creio que n'essa occasião os relatores das commissões declararam que ficavam nas commissões os respectivos documentos para que aquelles srs. deputados que os quizessem examinar, o podessem fazer: ora se a minha memoria me não engana, até em outro tempo davam-se apenas vinte e quatro horas (Apoiados.) para se

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examinarem esses processos, e agora já tem passado e ainda temos outras vinte e quatro horas; (Apoiados.) trago isto para dizer que não me parece escandalosa, mas muito curial a proposta que se apresentou. É necessario que a camara se constitua quanto antes, e Taro a todos inteira justiça, de que esses são os seus desejos porque não posso comprehender que da parte da opposição houvesse o menor intento de demorar os trabalhos da junta, porque n'isso não lucrava dentro ou fóra da camara; porque dentro da camara não leria triumpho, e fóra da camara desacreditava-se, porque geralmente o publico olha mal todos os adiamentos de discussão, e é isto que tem rebaixado muito o credito d'esta camara. > (Apoiados.) Faço pois plena justiça aos illustres deputados, de que não foi mais do que um escrupulo, mas um escrupulo exagerado, porque realmente n'esle ponto não linham rasão. É minha opinião de que ámanhã deve começar a discussão;-mas não me posso conformar com a proposta do sr. D. Rodrigo, porque se acha formulada em termos muito vagos e indefinidos: agora o que me parece rasoavel é começar a discussão, e no decurso d'ella, reconhecendo-se que qualquer processo offerece duvidas, se reserve para se discutir depois de constituida a camara; n'este sentido vou mandar para a mesa uma emenda á proposta, porque ha processos com defeitos essenciaes, e outros com defeitos occidentaes; estes podem-se discutir ámanhã, e os outros deve haver uma discussão mais pausada; mas a proposta do sr. D. Rodrigo, nos termos vagos e indefinidos em que está redigida, vae metter esta junta em grandes embaraços (Apoiados.), e por isso entendo que não se póde approvar da maneira por que esta redigida. Vou pois mandar para a mesa a minha

Emenda.

Que se adie a discussão, quando por ella se conheça haver motivos fundados, reconhecidos pela junta. =J. J. de j Mello.

Foi admittida.

O sr. Xavier da Silva (sobre a ordem): — Tive a fortuna de poder conseguir que os illustres deputados que se apresentavam fazendo opposição á proposta do sr. José de Moraes aceitassem a sua idéa, com quanto a modifiquem no modo de a executar.

O sr. D. Rodrigo mandou para a mesa uma proposta, que é aquella que tem estado em discussão, e a idéa do sr. O. Rodrigo é a que s. ex.ª acabou de explicar, e estou convencido de que não havia intenção alguma, e não era necessario dizer que faço justiça ao sr. deputado, de fazer votar a camara alguma proposta que désse em resultado para a junta, complicação na direcção dos seus trabalhos, e para prova s. ex.ª leve a bondade de assignar uma proposta comigo em que se torna mais clara a sua idéa. Vou lê-la, para a camara ver qual é a minha opinião e a do nobre deputado.

Proposta.

Propomos que, dispensando-se a disposição do regimento sobre o intervallo de tempo que deve decorrer entre a distribuição e o dia para se discutir, se dê para ordem do dia de ámanhã os pareceres impressos e distribuidos; ficando para serem discutidas em occasião competente as eleições, a respeito das quaes houver protesto ou duvida que influa no resultado da eleição. ==A. Xavier da Silva=D. Rodrigo de Meneses.

Foi admittida.

O sr. Mello Soares (sobre a ordem): — É para mandar para a mesa uma proposta, e posso enuncia-la desde já á junta, para ella saber qual é.

Proponho que se dêem desde já os pareceres distribuidos para ordem do dia, começando só a discussão ria quarta feira, isto é. quarenta e oito horas. Parece-me que isto concilia tudo. Esta proposta é quasi a traducção litteral do regimento. Conta-se o dia de hoje, o dia de ámanhã e na quarta feira começa a discussão. N'este sentido mando a para a mesa e depois a sustentarei, se for necessario.

Emenda.

Proponho, como emenda a todas as propostas, que se dêem para ordem do dia de quarta feira 16 do corrente todos os pareceres que se distribuiram. =Mello Soares. Foi admittida.

O sr. J. J. de Mello (sobre a ordem): — Peço para retirar a minha emenda, e adopto a proposta do sr. João de Mello. Foi retirada.

O sr. Mártens Ferrão: —..........................

O sr. Vellez Caldeira (sobre a ordem): — Mando para a mesa dois pareceres da segunda commissão de verificação de poderes.

Mandaram-se imprimir.

O sr. Maximiano Osorio (sobre a ordem) —Mando para a mesa o seguinte requerimento por parte da terceira commissão de poderes.

Requerimento.

Senhores: —A terceira commissão de poderes, para satisfazer ao encargo de que a junta a incumbiu, necessita que se officie ao governo pela secretaria do reino, pedindo-lhe a remessa da copia do decreto, que exonerou o sr. deputado eleito José Carlos Infante Pessanha do logar de secretario geral do districto de Béja. — Custodio Rebello de Carvalho= Antonio Luiz de Seabra=Maximiano Xavier Osorio de Figueiredo., Foi remettido ao governo. O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José á Avila): — Sr. presidente pedi a palavra como deputado eleito, na intenção de pôr á disposição da junta a minha experiencia d'esta casa em relação á questão que se discute. Vejo que os illustres deputados eleitos, que têem fallado sobre este assumpto, têem divergido unicamente em relação ao praso que se ha de dar á junta para estudar os documentos, que estão nas diversas commissões, relativos aos pareceres que foram distribuidos, e a minha intenção era lembrar á junta que geralmente se tem adoptado o principio de que depois da distribuição dos pareceres se dessem quarenta e oito horas aos deputados eleitos, que quizessem estudar esses pareceres, ficando os documentos nas diversas commissões, e tendo os membros das mesmas commissões a condescendencia de estarem ali na hora dada para os exames, a fim de facilitarem aos deputados eleitos as informações que desejam; no entretanto, pelas informações que me deram alguns collegas meus do que se passou na sessão de sabbado, a que não pude assistir por motivo de serviço, entendo que esta proposta é incompletamente inutil, porque asseveram os illustres deputados eleitos a que me refiro, que os pareceres que foram distribuidos hoje foram lidos na mesa na sessão de sabbado.

O sr. Secretario Miguel Osorio: — Foi dispensada pela junta a sua leitura.

O Orador: — É o mesmo, uma vez que foram-apresentados na sessão de sabbado, e a junta dispensou a sua leitura. Se a regimento manda que se dêem tres dias para estes estudos depois da apresentação dos pareceres, a proposta que foi ultimamente mandada para a mesa, e que me parece que esta nas circumstancias de merecer a approvação da junta, é que se dêem para ordem do dia de quarta feira estes pareceres. Esta proposta é a expressão genuina do regimento, e sendo isto assim, parece-me que não temos outra cousa a fazer senão cumprir religiosamente o regimento, nem ha vantagem em deixar de o cumprir. Com vinte e quatro horas de demora pouco ou nada se ganha; mas, quando se neguem essas vinte e quatro horas, os illustres deputados eleitos ficam com escrupulos sobre os documentos que lêem a examinar, temos a discussão embaraçada, e d'esta maneira perde-se ainda mais tempo.

Eu direi pois a v. ex.ª, como deputado eleito, que sendo do interesse da junta e do paiz que acamara se constitua o mais depressa possivel, e estando eu convencido de que do cumprimento do regimento ha de provir esse resultado, uno os meus votos aos dos illustres membros d'esta assembléa que mandaram propostas n'este sentido para a mesa, para

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que os pareceres das commissões de verificarão de poderes sejam dados á discussão na quarta feira; isto não é outra cousa senão a disposição do regimento, que desejo ver executada.

O sr. Barão das Lages: — Sr. presidente, o sr. ministro da fazenda veio dar rasão ao que nós tinhamos proposto. Pelos precedentes que se tinham dado n'esta casa, e pela grande conveniencia que havia em não se precipitar a discussão, e em se dar tempo para se estudarem os processos eleitoraes, o sr. ministro entendeu muito bem que a discussão devia ficar para quarta feira.

Quando o nobre ministro das obras publicas se sentava d'este lado da camara, foi muito mais longe sustentando doutrinas e disposições de leis que demoravam a constituição da camara d'essa epocha; e até pediu á junta preparatoria de então um documento inteiramente estranho. O nobre ministro dizia assim. (Leu.)

Já vê o nobre ministro que nós tinhamos a opinião de um mestre.

Portanto, sr. presidente, eu conformo-me com o que acaba de dizer o sr. ministro da fazenda, que veio mostrar que o auctor da proposta não linha rasão. Comecemos na quarta feira a discussão. O nobre ministro não tem medo da dictadura, nem do calor; muito bem.

(Vozes: — Votos, votos.)

O sr. Paulo Romeiro: — Sr. presidente, a camara esta impaciente por votar 0 tem rasão. Isto já não é discussão é impertinência. (Apoiados.) Para que é tanta celeuma de propostas, tanto prurido de palavra? Para virmos ao ponto d'onde partimos, á observancia restricta e sacramental do regimento! Pois o que significa a proposta do meu nobre amigo o sr. João de Mello, segundo a declaração official do illustre primeiro secretario, senão a traducção do regimento, e traducção litteral como lhe chamou o seu proprio auctor quando a apresentou? Veja a junta a belleza e a efficacia do regimento! Para ser observado e comprehendido, precisa de ser interpretado ou traduzido litteralmente por uma votação da assembléa! (Riso.) Quem não vê n'este facto a sua maior apotheose? A doutrina da proposta está consignada no regimento, e o illustre deputado quer que se vote o que lá esta expresso e definido! Aonde nos leva esta jurisprudencia regimental?...

Comprazo-me de ver o nobre ministro da fazenda prestar tanta importancia, e zelar com tanto escrupulo as disposições do regimento. Tomo nota das suas palavras, e é de esperar que lenha muitas occasiões de as lembrar. A pressa foi-se, e parece que já não ha motivo para economisar o tempo.

Acredite a junta que estâmos tão habilitados para entrar hoje na discussão da maior parte dos pareceres, como o havemos de estar na quarta feira. N'esse dia viremos aqui discutir com as mesmas habilitações com que discutiriamos hoje, porque os illustres deputados que não tem querido estudar os processos eleitoraes desde sabbado até hoje, já as não estudam: cada um sáe d'aqui para sua casa, e ámanhã não voltam cá, porque não têem que fazer, e não é muito para invejar a quem anda a pé, como eu, uma viagem n'esta estação, tendo a atravessar essa linha equinocial do largo de S. Bento. Affianço isto á camara, e a experiencia medará rasão. Amanhã não ha sessão por falta de numero, ainda que v. ex.ª peça individualmente a todos que venham cá. Ninguem terá o mau gosto de ler uma condescendencia esteril e incommoda. Esta é a verdade toda, e eu não sei dissimula-la hypocritamente. Meia verdade é mentira, segundo a espirituosa phrase de uma das nossas mais eminentes capacidades. Estamos tão habilitados hoje, como ámanhã, como na quarta feira, como d'aqui a oito dias, a entrar na discussão. (Apoiados.) Mas emfim é preciso observar o regimento, traduzir o regimento: pois observe-se, traduza-se o regimento, triumphe o regimento e viva o regimento. (Riso.)

O sr. Secretario Miguel Osorio: — Vou ler o artigo 48.º do regimento.

O sr. Mello Soares: — Sr. presidente, o artigo 48.º do regimento que acaba de ler o illustre secretario, foi alterado pela camara. Creio que o nobre deputado sabe isto; e decidiu-se que a discussão dos pareceres só podesse ler logar dois dias depois da sua distribuição. Esta disposição principal não esta impressa, e como pela proposta do sr. Alves Vicente, que foi approvada por esta junta, se adoptou o regimento de 1826 e as alterações respectivas, não é superflua a minha proposta. A junta votando-a, cumpre o regimento.

O sr. Secretario Miguel Osorio: — Vou ler as propostas. *

Depois de lidas, foi votada em primeiro logar e approvada a emenda do sr. Mello Soares, ficando prejudicadas as outras propostas.

O sr. Barão d'Almeirim: — Sr. presidente, mando para a mesa o diploma do sr. deputado eleito Manuel da Silva Passos, que não tem comparecido até agora porque tem estado doente, e continua ainda a padecer. Por isso não se apresenta por agora n'esta casa; mas virá logo que o seu estado de saude o permittir.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Peço a v. ex.ª que no caso de se imprimir o regimento que esta junta adoptou, se imprima com todas as alterações e modificações que se lhe fizeram.

O sr. Secretario Miguel Osorio: — Já se mandou imprimir o regimento, e juntamente não só as alterações que já andam impressas, como as que existiam manuscriptas na secretaria.

O sr. Presidente: — Amanhã trabalhos em commissões...

O sr. Mello Soares: — Perdão. Parecia-me melhor que ámanhã houvesse sessão, não só para as commissões apre-t sentarem os pareceres, mas porque póde haver algum requerimento da parte d'ellas a satisfazer, a apresentação de algum protesto, etc, e mesmo não sendo assim nem as com ' missões trabalham tanto. Proponho pois que haja sessão para estes fins que são interessantes.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a mesma que vinha para hoje. — Está levantada a sessão.

Eram duas horas e um quarto da tarde.