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1254 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mara a devida auctorisação para serem publicadas aquellas representações no Diario do governo.
Assim se resolveu.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal do concelho do Sobral do Monte, Agraço, das juntas de parochia das freguesias do Sobral do Monte Agraço, de Santo Quintino, da Sapataria e de S. Lourenço de Arranho e dos proprietarios e eleitores de S. Miguel das Cardosas pedindo a approvação da proposta de lei apresentada pelo sr. ministro do reino, com respeito á desannexação das freguezias de S. Miguel das Cardosas e Nossa Senhora da Salvação de Arruda d'este concelho.
Apresentadas pelo sr. presidente da camara, enviadas á commissão de administração publica e mandadas publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada com urgencia a está camara a copia do contrato para illuminação a gaz, celebrado entre a camara municipal de Lisboa e uma companhia belga, e quaesquer documentos officiaes que houver n'aquelle ministerio relativamente ás negociações entre a mencionada companhia e o municipio. = O deputado por Leiria, Antonio Lucio Tavares Crespo.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que por motivo justificado tenho faltado a algumas sessões. = Victor dos Santos.
Participo que por motivo justificado tenho faltado a algumas sessões. - Julio José Pires.
Para a secretaria.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Mando para a mesa uma proposta de lei, approvando, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção para a reciproca extradição de criminosos entre Portugal e a republica argentina, assignada em Lisboa a 14 de março de 1888.
Foi enviada á commissão de negocios externos, e mandada publicar no Diario do governo.
Vae publicada no fim da sessão a pag. 1263.

O sr. Arroyo: - Sr. presidente, hontem ao terminara sessão, eu dei ensejo a levantar-se uma questão dentro d'esta casa, e que pela sua alta gravidade e importancia requer naturalmente um amplo debate. (Apoiados.}
Por isso, sr. presidente, antes de entrar na serie de considerações que serão naturalmente a explicação e desenvolvimento d'aquellas com que terminei na sessão de hontem, eu peço a v. exa. que consulte a camara, sobre só entende que se deve abrir um incidente especial ácerca d'este assumpto, fazendo-se tambem uma inscripção especial. (Apoiados.)
Consultada a camara resolveu afirmativamente

O sr. Arroyo: - Tendo sido quem iniciara a questão relativa ao banco de Portugal, começaria agora por mandar para a mesa a sua moção, resumindo a serie de considerações, que já em parte apresentara, e que tinha ainda a apresentar sobre a materia.
Essa moção era a seguinte:
«A camara, affirmando que o governo não interveiu, como devia, nas resoluções tomadas pelo conselho fiscal do banco do Portugal, relativas á emissão complementar dos 5.500:000$000 réis, passa á ordem do dia. = João Arroyo.
Ao tomar a palavra n'aquelle momento, pensava que faria mais do que exercitar um direito parlamentar; julgava que as suas considerações valeriam mais do que a critica minuciosa de qualquer medida governativa; julgava que ellas significariam a affirmação de uma individualidade moral e serviriam como que de reivindicação de uma dignidade impolluta, de um nome honrado, e da independencia de caracter que os homens politicos deviam timbrar em manter acima de tudo.
Não precisava dizer isto aos seus correligionarios; precisava dizel-o aos seus adversarios, para que nunca mais ouvisse uma phrase como a que hontem fôra lançada sobre a sua personalidade.
Pondo-se a questão como devia ser posta, via-se bem quanto aquella phrase fôra injusta.
Tinha já visto de certo a camara que, por caracter, era contrario a ambages; tinha já visto a camara que, quando queria fazer accusações, era nitido e claro.
Quando o debate aquecia, se perdia alguma cousa na opinião da camara, era pela franqueza das suas palavras, e não por affirmações dubias.
Quando dissera que o annuncio do banco de Portugal protegia interesses particulares, não ligára a sua affirmação a ninguem.
Dissera simplesmente que havia interesses particulares e dirigira-se a entidade governo para que, acima d'aquelles interesses, mantivesse os interesses do estado.
Respondêra-se lhe com um trocadilho de palavras que envolviam uma suspeita. Acrescentou-se que não se queria fazer insinuações, mas fôra como que para griphar aquella suspeita.
Estranhava a maioria uma palavra que elle, orador, tinha proferido como um pequeno desforço, e com o ardor da sua dignidade; mas se um dia caísse aos pés d'ella uma phrase tão expressiva, uma insinuação como a que fôra dirigida a elle, orador, estava certo de que a maioria havia de varrel a, repellindo-a com palavras igualmente vehementes e expressivas.
Era preciso que os srs. ministros se convencessem de que os réus se não podiam tornar accusadores; era preciso que s. exas. se convencessem de que áquelles sobre quem pesavam tantas responsabilidades não podiam vir lançar suspeitas sobre ninguem.
Não supportava nem sombras de insinuações. Reptava o sr. ministro da fazenda para que citasse um facto, para que apontasse um documento, uma simples informação que mostrasse que sobre a conducta d'elle, orador, podia ser lançada a mais pequena suspeita.
Assim como não queria insinuações para si, tambem não as queria para o sr. ministro da fazenda.
Muitas vezes tinha tido occasião de dirigir phrases amargas aos membros do governo, mas ninguem as podia qualificar de insinuosas.
Não insinuava; accusava claramente, tomando todas as responsabilidades, quer politicas quer pessoaes.
Seguindo este systema, ia articular um libello.
Não fazia a accusação criminal por peculato ou concessão, porque não tinha provas; se as tivesse, não lhe faltaria a coragem, para formular aquella accusação.
Accusava o sr. ministro da fazenda de ser no poder o agente de um syndicato financeiro.
Poucos annos antes o sr. Marianno de Carvalho fizera a estranha e solemne declaração de que nunca acceitaria a direcção de uma companhia de caminhos da ferro ligada directamente ao governo, emquanto fosse deputado da nação ou andasse na politica; e todavia a emboscada de 13 de setembro era obra de s. exa., apparecendo immediatamente collocado como director da companhia real dos caminhos de ferro portuguezes e provocando a lucta mais anti-patriotica de que resa a nossa historia em questões da situação economica do paiz.
Seguira-se a guerra dos fundos. Quem seguisse as curvas graphicas das estatisticas depois de 1884, até á queda do partido regenerador, poderia ver como em todas as cri-