O Sr. Derramado:—Sr. Presidente^, não obs-tanie o Governo, pelo orgam do Sr. Ministro do Reino , ter declarado, que aquescia á todos as alterações, que a Commissào tinha feito, ás bases offe-cidas pelo mesmo Governo, para a reforma Administrativa , eu convenho com o Sr. Deputado, em que não continue a discussão sobre este Projecto, sem que o Sr. Ministro do Reino esteja presente, porque é com eile que eu me quero entender sobre este Projecto, e ao Sr. Ministio do Reino, que eu tenho necessidade de pedir explicações, a respeito da substituição, que se intenta fa,zer-lhe, e que vai inutilisar, ou sofisticar o trabalho da Co m m is são de que sou Membro; por tanto peço a V. Ex.a queira fazer avisar o Sr. Ministro de que este negocio se deu para ordem do dia permanente, a fim de que, quando a S. Ex.a éeja compatível com os negócios do Estado, haja de comparecer para se discutir a matéria do Piojecto, ou a da áubstituição, se a Camará assim o resolver, o que não espero.

O Sr. Aguiar: — Não tenho nada a dizer, porque o Sr. Deputado, e creio que a Carnaia concordam em que se riáo discuta este projecto, sem estar presente o Sr. Ministro do Reino, e ;não podia deixar de ser assim, porque se o Sr. Deputado e a Com-inissão sabe que o Governo acquiesceu ás alterações propostas á Camará, o Governo por certo o não sabe. .' Q Sr. Derramado: — Eu não pertendo que o il-. lustre Deputadp dê inteiro credito ás minhas asserções; mas é necessário que S. Ex.a advirta, que. eu tenho confiança em mim, e que não estou acostumado a faltar á verdade nos negócios particulares, é muito menos a avançar couza alguma temeraria-mente, e tanto mais em matéria de tanta conside-Tação; saiba pois o illustre Deputado que o Sr. Ministro do Reino appareceo na Commissão de Administração Publica1, e ahi não só presentes todos os seus membros, mas presentes mais alguns Srs. Deputados, que não eram membros delia, declarou, que havia acquiescer a todas as alterações cjue a Com-ínissão fizesse a proposta, excepto acerca da nomeação dos Administradores do Concelho pelo Rei ; e já depois de concluido o parecer, que se discute , o Sr. Ávila declarou na Commissão, que se tinha entendido cota o Sr. Ministro do Reino a respeito das alterações, que a Commissão havia feito ao seu projecto, e que S. Ex.a concordava ern todas: isto é fielmente, o que se passou , e que. o Sr. Ministro do Reino ha de rectificar, porque S. Ex.a não é capaz de faltar á verdade. .

A Camará resolveo, que ficasse a discussão do projecto n* 63 deferida até estar -presente o Sr. Ministro do Reino.

.Entrou em discussão o projecto n.° 58. '(V- ti pag. 289-—l," col. do vol.'b.°)'— Foi approcado sem discussão.

foram lidos os seguintes Pareceres de Commissoes.

Da Commissào de Legislação sobre o requerimento de D. Margarida Arnalia Pinto 'Leite Sá Sotlo-JVIaior. (Vide a paginas 427'2.a columna do volume b.°).

O Sr. Soure : — Parèce-me que nesteParecer se impõe ao Governo a obrigação de despachar a requerente favoravelmente; por isso eu proporia, visto que se não pôde isso ordenar 'ao Governo, se dissesse— para lhe defirir como entender.—

O Sr. Aguiar:—Entende-se que é para íhVdè-

firir, como entender, e for de justiça, póde-se atí» cresceniar iss'o. ' " - ' * .•'

Foi afiprbvado) accírescehlando se-lhe as palavra» -r—como for de justiça.-— . ••_.-•-

Um Parecer da Commissào de Guerra sobre ò requerimento de António d'Araújo; Ribeiro Giraldes. (P*idè a paginas:448 Í.a columna do volume b.0}.1

Foi approvado sem discussão. . ' '

Outro Parecer da Commissào d& Fazenda, sobre o Relatório, e contas da Junta do Credito Publico, e propondo que se fixe dia para a nomeação d*urri «lembro para a mesma Junta, cuja eleição compele á Camará. (f^idè a paginas 436 1.* columa do b." volume). ' ' - • • ,

Foi approvado sem discussão, '' '

• O Sr. Presidente: — Fica designado o dia 7 do corrente para a eleição do membro de que tracta este Parecer.

Um parecer da Commissão de Marinha sobre o requerimento de Ladisláu Benevenuto dos Santos. '(Vide a pag. 412, 2.a co/., do vol. 5.°)

Foi approvado sem discussão.

Outro da mesma Commissão, sobre o requerimento de João Baptista de Bárros. (f^ide a pag». 412 , 2." col. do rói. b.°) •-'•:••

Foi approvudo sem discussão. •

PAaJSCSH.. — Foi presente á Commissão de Fazenda oofficio do Ministério dos Negócios da Fazenda de 13 de Julho ultimo, accompanhando o do Ministério dos Negócios-Ecclesiasticos e de Justiça, e requerimento a elle junto, assim como as informações e respostas fiscaes que se houveram sobre um reque-riinento, no qual D. Maria do Carmo da Camará, pede se lhe conceda licença para contrahir matrimonio, continuando a perceber a prestação que actualmente vence como menina chamada do Padroado do Convento de Santo André na Cidade de Ponta Delgada.

Trata-se nestes papeis da intelligencía que deve dar-se ao artigo 4.° do titulo 2.° do Decreto de 17 de Maio de 1832, sobre que foram decidentés as opiniões dos dou» Procuradores Geraes da Coroa, e Fazenda : e é por este motivo que a Commissão entende que o exame do presente negocio melhor pôde ser encarregado á ComrrHssâo de Legislação.. —^ Casa da Coaunissão em d*Agosto de 1840.— José da Silva Carvàl/ioj B. M. d'Oliveira Borges; J. J. Gomes de Castroj M. G. Ferreira; F. J, Mata; A. J. d' A'vila; C. M. Roma.

Foi approvado sem discussão.

Outro Parecer da Commissão de Saúde Publica sobre o requerimento de António José' de Vascon-cellos Júnior (J^. a pag. 442, 2.* col. do Vol. 5.").

O Sr. Soure : — Eu rejeito todos os pareceres que imponham ordensao Governo, ou que deve fazer isto ou aquiilo; porque o Governo só é obrigado a cumprir com a lei, ou a fazer aquiilo que ella manda que elle faça ; mas esta Carbara não pôde diser ao Governo que faça isto ou aquiilo, porque a lei o mande deste, ou daquelle modo; a esta Camará compete somente censurar o Governo pelos meios cònstitucionaes, quando elle não marche bem na Administração dolíeino ; porém isto-só, e não va-mqs fazer o que este pa?ecer periende que se faça,