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dade de serem votadas as obras pelo parlamento. Disse-se e repetiu-se muitas vezes, que alguns projectos estavam já pendentes, que outros haviam de ser apresentados, e outros discutidos por occasião de se examinar o orçamento do estado; nada d'isto bastou para inspirar confiança! Repetia-se sempre: «Examinemos antes: quem é que nos diz que precisâmos de 4.000:000$000 ou 5.000:000$000 réis para obras publicas? Vejamos quaes são as obras, vejamos quaes são as mais urgentes; vejamos os orçamentos, os trabalhos dos engenheiros, os projectos de estudos; queremos ver tudo primeiro, queremos saber o custo das obras e só depois de fixada a quantia que é necessaria, é que podemos votar o emprestimo.» Respondíamos nós d'este lado: «Não. senhores, porque nós partimos do axioma; porque sabemos já que ha em Porlugal necessidades tão urgentes a respeito de viação publica, que não é um emprestimo de 5.000:000$000 réis. nem do tresdobro d'essa quantia que poderá satisfazer a essas necessidades; votemos os meios, e depois de votados, examinemos quaes são as obras mais urgentes e appliquemos, a ellas esses meios. » Não os podémos convencer em mais de um mez de debate; mas os acontecimentos politicos converteram os incredulos! Felicito o ministerio, felicito o meu paiz por um acontecimento tão auspicioso!

E a conversão foi mais longe. Eu ouvi hontem ao sr. ministro do reino uma proposição com a qual não estou inteiramente conforme. Peço perdão ao meu nobre amigo de discordar da sua opinião, que aliás se póde sustentar, que não e inconstitucional, nem o nobre ministro era capaz de emittir uma opinião inconstitucional. Mas o que ouvi com assombro foram os estrondosos apoiados que esta proposição mereceu do lado direito da camara. Disse o nobre ministro que o governo linha pedido uma auctorisação mais ampla do que o seu antecessor; que tinha inscripto no artigo 1.° da lei a disposição para se podér realisar o emprestimo por meio da emissão de inscripções, ou por outra qualquer fórma, para que o. governo ficasse mais livre e podesse escolher entre os diversos meios aquelle que fosse mais conveniente. De certo que era este o pensamento do gabinete, mas não póde negar-se tambem, que d'este modo este voto de confiança se torna muito mais illimitado, muito mais amplo do que o voto de confiança pedido pelo ministerio anterior. E foi esta proposição que eu ouvi apoiar por aquelles que ainda ha dois dias nos censuravam, que ainda ha dois dias nos criticavam asperamente, dizendo que o parlamento não estava reunido para dar votos de confiança ao governo, mas para examinar as questões que lhe eram submettidas, mas para as resolver em conformidade com a constituição do estado!

Sr. presidente, a respeito de votos de confiança eu tenho tambem uma opinião boa ou má Entendo que a missão ordinaria dos parlamentos não é dar votos de confiança, mas não entendo que estejam inhibidos de os dar. Entendo que votos de confiança não se devem dar senão por necessidade e conveniencia publica, e unicamente até ao ponto onde a necessidade e a conveniencia publica exigirem que sejam dados. Dar votos de confiança exagerados, mais amplos do que a necessidade e conveniencia publica exijam, é de mais. E lembro-me ainda do que se passou aqui por occasião da discussão dos projectos de fazenda, quando o sr. Fontes de Mello, então ministro, no calor da discussão proferiu certas phrases das quaes podia inferir-se que elle desejava um voto de confiança mais amplo. Disse então o sr. Fontes Pereira de Mello: « Quanto mais amplo fôr o voto de confiança, maior responsabilidade incumbe ao governo que usar d'elle. » E é assim; entretanto isto para mim não é rasão sufficiente para que o voto de confiança deva ser mais amplo. Mas esta proposição quando foi proferida pelo sr. Fontes Pereira de Mello mereceu censuras aspérrimas da parte da opposição parlamentar, e não se tratava então de fazer uma operação de credito, por qualquer modo conveniente á fazenda publica, tratava-se unicamente de deixar indefinido o typo do juro que deviam ter os bonds ou inscripções. P projecto que o governo anterior tinha apresentado referia-se a uma auctorisação para um emprestimo feito por uma venda de titulos de divida fundada; e não podia ter outras condições além daquellas que se encontravam no projecto. Definia-se no projecto primitivo a somma certa da emissão, a somma certa do encargo, e o typo do juro.

E entretanto achava-se escandaloso, achava-se enorme, achava-se contrario a todos os fóros parlamentares que houvesse uma camara que votasse aquelle emprestimo. Esle voto de confiança depois alargou-se um pouco mais, e estabeleceu-se em vez do capital nominal o capital real, estabeleceu-se o maximo do encargo, e deixou-se indefinido o typo do juro. Foi com custo que annui a esta modificação, porque eu preferia que se marcasse na lei o typo do juro, e se annui a essa modificação, foi talvez pela consideração de que haveria quem pensasse que o fim do governo que eu apoiava, era sustentaria todo o trance um contraio que tinha feito com certos banqueiros de París, afastando da concorrencia todos e quaesquer outros. Foi por esta consideração que eu annui á modificação que se propoz, e se não fosse ella, eu leria sustentado a primitiva redacção do projecto, teria sustentado que se devia fixar o typo do juro. Mas agora applaude-se a idéa contraria; agora diz-se e applaude-se, que quanto mais amplo fôr o voto de confiança, tanto melhor, porque mais tem o governo por onde escolher! E eu não censuro a doutrina, e muito menos censuro o nobre ministro que a proferiu; discordo d'ella, e digo as rasões porque discordo.

É verdade, sr. presidente, que n'este projecto se diz que o governo não poderá exceder o encargo annual de 112:000$ réis; mas isto tambem se encontrava no projecto do governo passado, não é novidade que nos trouxesse este projecto; não era só o maximo do encargo que ali se achava marcado, era mais alguma cousa, porque achava-se fixado o juro certo e determinado. No projecto primitivo estabelecia-se uma emissão certa e determinada de 13.500:000$000 réis nominaes em bonds, e o encargo correspondente certo e determinado de 405:000$000 réis; e na substituição que se apresentou, em vez de capital nominal, estabeleceu-se o capital real na importancia de 1.200:000 libras fixando-se tambem o maximo ao juro de 7 ½ por cento. Portanto nenhuma novidade nos trouxeram n'esta parte; a novidade que ha é a maior amplitude da auctorisação que o governo pede. Mas o que eu pretendo fazer sentir á camara, porque o meu dever é fallar a verdade, porque o meu dever como representante do paiz, é dizer o que sinto e o que penso, e que esta mesma definição do encargo, pela maneira por que o artigo está redigido, não define cousa alguma.

Ha um ponto sobre o qual eu chamo a attenção do governo, e desejava que algum dos seus membros me désse uma resposta categorica sobre uma pergunta que vou fazer, e declaro desde já, que se a não derem, ou se a derem contraria á minha opinião, ainda assim eu voto o projecto lai qual está. Notarei de passagem, que tambem desappareceu o systema, que era uma novidade parlamentar que se ía introduzindo, e que promettia prosperar, o systema das perguntas escriptas. V. ex.ªs (dirigindo-se aos srs. ministros) não assistiram ao debate que houve n'esta camara, não sabem o que aqui se passou; leram-o de certo no Diario da Camara, ou no Diario do Governo, mas faz differença o que se lê do que se diz. Se vv. ex.ª vissem o que se passou aqui, se vissem o afan com que se corria de um para outro lado da camara a redigir perguntas ás quaes o ministro havia de dar immediata e promptamente uma resposta... E se a não dava, que censuras, que inferencias!... Havia arcanos; havia cousas que se não podia revelar, havia segredos vergonhosos... E quando o ministerio demorava duas ou tres horas a sua resposta, que suspeitas!... Felizmente esse systema acabou; agora fazem-se as perguntas, mas fazem-se amigavelmente, pedem se explicações daquillo que se não entende bem, mas fazem-se as perguntas, dão-se ou não as respostas, sabendo já todos antecipadamente a posição que hão de tomar, sem fazer dependente d'essa resposta o voto de approvação ou rejeição da medida, e sem d'aqui se deduzir um