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argumento contra o ministerio actual; já não digo uma suspeita, porque seria uma indignidade, como o era tambem manifesta-las contra o ministerio anterior.

Vou fazer a minha pergunta nos termos que a apontei, amigavelmente, sem a redigir, nem a lapis, nem a tinta, sem esperar pela resposta para votar a favor do projecto. Tenciona ou não o governo tomar em consideração propostas complexas, que juntamente com a operação de que trata dos 1.500:000$000 réis, involvam qualquer outra operação? Desejava que o sr. ministro désse a esta pergunta uma resposta categorica; e desde já declaro que a minha opinião é que o governo não deve tomar em consideração proposta alguma que envolva com a negociação do emprestimo outra qualquer negociação, seja de que ordem fôr, porque desde o momento em que isto se fizer o maximo do encargo torna-se uma pura decepção; porque o lucro não está então n'essa operação do emprestimo, mas estará n'essa outra que lhe vem annexa. Não ha muito tempo que um capitalista apresentou ao governo uma proposta em que se compromettia a fazer rim emprestimo e a construir os caminhos de ferro, dando-se-lhe auctorisação para crear uma companhia de credito movel. Propoz-se-lhe que dividisse a sua proposta, que era complexa, e o governo queria saber isoladamente quaes as condições d'essas propostas; não o fez, recusou-se sempre, deram-se explicações contradictorias; revelou-se o pensamento occulto daquelle negocio.

Mas além d'isto, ha outros casos; supponhamos uma operação como a dos 4.000:000$000 réis; supponhamos como já hontem se disse n'esta casa, que o governo se lembrava de arrematar o contrato do tabaco por um, dois ou tres triennios, obrigando os contratadores a emprestar o dinheiro ao juro de 6 por cento, ou de S por cento; podiam faze-lo pelo preço que se quizesse, porque lá estava a arrematação do contrato do tabaco para os indemnisar, e qual era a differença? Era que o paiz pagava, mas pagava por uma decepção, pagava sem saber o que pagava, além de outro inconveniente gravissimo que se dava n'este caso, quando tal idéa existisse, que estou persuadido que não existe no governo, mas póde haver alguem que lenha idéas de fazer propostas n'este sentido. Desejo pois que os srs. ministros estejam cem a sua opinião formada a este respeito, opinião que eu desejava muito que elles manifestassem de accordo com as minhas idéas. E confesso que não levo tão longe a minha abnegação, que, se imaginassem provavel que isto podesse ter logar, votasse com o governo; em tal caso passaria por cima de todas as considerações politicas e pessoaes, e votava contra Se acreditasse que uma operação d'esta ordem se havia realisar, não havia consideração politica nem pessoal que me levasse a votar a favor. Mas ainda que o governo me não dê uma resposta categorica, como lhe peço, espero que se ha de convencer de que tal operação era uma terrivel calamidade.

E vou mais longe ainda; e folgo de estar de accordo com a opinião do sr. Avila, que hontem a expressou tão francamente ácerca do monopolio do tabaco. Eu entendo que o monopolio do tabaco deve ainda por algum tempo conservar-se como fonte de renda publica; o que porém não entendo por modo algum é que possa continuar a ser arrematado por uma companhia particular; deve ser conservado debaixo da immediata administração do governo, que ha de tirar d'ahi mais recursos, e ha de cortar os abusos e escandalos que nascem de uma instituição tão anomola. Eu não sei se nas estados do papa se conserva ainda um monopolio arrematado; mas ha dois ou tres annos o monopolio por arrematação, além dos estados do papa, existia apenas em dois ou tres estados da Italia; em parte alguma mais do mundo civilisado existia o monopolio do tabaco dado a uma companhia.

Referindo-me ainda ao modo de realisar a operação de que se trata, direi alguma cousa ácerca da opinião que ouvi manifestar ao sr. Avila na sessão de hontem. Aconselhou o illustre deputado ao governo, que evitasse quanto possivel fazer uma emissão de inscripções ou bonds, porque a julgava altamente perigosa nas circumstancias actuaes. Se o illustre deputado se refere á circumstancia que ha n'esta projecto de não apparecer uma dotação correspondente, real e effectiva que garanta o juro d'essas inscripções, o(que póde trazer graves difficuldades ao estado da fazenda publica, dou rasão ao illustre deputado, mas se s. ex.ª entende que ainda que estas inscripções ou bonds fossem dotados, se devia proferir outro qualquer modo a este, que é no meu entender o mais conveniente e o mais simples, estâmos em completo desaccordo. E peço-lhe que note que considerando ainda a questão nos lermos em que ella se acha, eu hesitaria muito, se me achasse collocado na posição dos srs. ministros entre a emissão das inscripções ou bonds, e outro qualquer meio; eu não me atreveria a condemnar de leve as inscripções ou bonds, adoptando outro qualquer modo que se podesse indicar. Ha de ou não o emprestimo trazer um encargo? É innegavel que sim; directo ou indirecto, claro ou occulto, o encargo ha de existir; porque desenganemo-nos: o patriotismo, o desinteresse, a dedicação dos capitaes, este sentimentalismo, estas declamações, que se fizeram aqui a respeito dos capitaes nacionaes, que se figuravam amuados contra o governo transacto, tudo isto era poesia, e poesia de mau gosto.

Os capitaes não têem os affectos que lhe ouvimos aqui attribuir; os capitaes não se movem por aspirações patrioticas, os capitaes hão de ir sempre procurar o interesse, é n'essa corda que se lhe ha de tocar, é isso que hão de apreciar. E trate-se franca e abertamente o interesse de cada um, quando se falla de emprestimos e outros negocios. O interesse não exclue a boa fé e a lealdade. Nos contratos de emprestimo, por exemplo, entre o governo e os particulares, está de um lado o governo que representando o interesse geral quer obter os capitaes baratos e promptos; por. outro lado os capitaes que representam o interesse particular, traiam de procurar o maior lucro e segurança da plena e inteira satisfação das obrigações que contrahiram, para com elle. Não venham pois declamar que os capitaes são guiados pela dedicação e pelo amor da patria; é preciso desconfiar d'isto; comecemos logo por desconfiar da falla de sinceridade dos capitalistas que se apresentam representando um papel tão excentrico. Voltando porém á questão, digo que por qualquer modo que a operação se faça o encargo é inevitavel, seja elle claro ou occulto, seja menor ou maior, acompanha sempre a operação, seja ella qual fôr. Não entendo pois que o perigo esteja realmente na emissão e venda dos bonds ou inscripções, o que eu julgo perigoso é este augmento de despeza publica, e a creação do encargo correspondente á nova operação que vae fazer-se sem haver ao mesmo passo augmento de receita, aqui é que eu vejo o perigo. Os capitaes examinam geralmente, os capitaes costumam ser intelligentes e muito intelligentes. Quando se trata de emprestar, quando se trata d'estas operações, trata-se de avaliar os meios que o governo tem para satisfazer os encargos que vae tomar, avalia-se tambem o estado do mercado; e a questão principal para os resultados da operação, a questão para os capitaes é a garantia do pagamento d'esse, muito embora ao titulo se dê o nome de bonds, de inscripções, ou outro qualquer. E não digam que a dotação está designada na lei, não digam que a dotação sairá das alfandegas, das contribuições directas, do producto do fundo da amortisação, que sairá d'esta ou daquella caixa, d'este ou daquelle cofre, d'esta ou d'aquella gavela do thesouro publico. Não é n'isto que os capitaes acreditam, o que averiguam é se o governo póde pagar; o que tratam de saber é se o governo é solvavel. E esta pergunta que se faz a respeito do governo com quem se vae contratar, ou a quem se vae emprestar. Indaga-se a posição do governo, ve-se se o governo quer e póde pagar. Póde mesmo reduzir-se á segunda pergunta toda a questão. Eu estou persuadido que sempre que o governo póde pagar não deixa de o fazer. Não creio que haja individuo, e menos ainda governo que caloteie por gosto.

O governo, principalmente num paiz constitucional, n'um paiz de publicidade, n'um paiz onde ha parlamento e im-