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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

intimo do sr. Dias Ferreira, e lhe mereceu o favor de o nomear fiscal dos tabacos; que é exactamente um emprego em que este cavalheiro não tem occasião nenhuma em que possa delinquir! O outro, que é tambem hoje juiz substituto, está declarado homem de bem, e não podia por consequencia em 1860 ter sido malfeitor de tal força, que guiasse os individuos que foram assassinar o pobre ferreiro da Varzea, como foi affirmado pelo sr. Dias Ferreira.

Fui accusado de não ter mandado os documentos á camara, quando me foram pedidos, e só os ter mandado quando me foram arrancados violentamente. Foi a phrase que aqui se empregou.

Fui accusado de ter tido conhecimento a 7 de julho da soltura do regedor e não ter demittido o administrador do concelho.

Fui accusado de ter sabido que o administrador do concelho ameaçava recorrer á força, o de ter posto, apesar d'isso, a força armada á sua disposição.

Fui accusado de ter adoptado para as eleições a doutrina da circular de 19 de junho de 1845, de que resultou alguns srs. deputados virem aqui fazer espirito, hontem ou ante-hontem, dizendo que estamos agora em 1871 e não em 1845!

De passagem direi quanto a esta accusação, que em 1845 estava na opposição ao ministerio d'esse tempo. Aqui têem os srs. deputados a comparação que estão a fazer em relação a mim. Não estou a fazer censura a 1845, nem elogio a 1871. Os illustres deputados conhecem tão pouco a minha historia, conhecem-me tão pouco, a mim, a quem estão accusando com tanta violencia, que ignoram que em 1845 estive em opposição ao ministerio por considerações que é inutil referir agora.

Fui accusado ainda de ter consentido que o administrador do concelho de Arganil fosse o fundador do jornal Trovão da Beira.

Fui accusado finalmente de ter tido conhecimento da queixa do delegado do procurador regio em 20 de maio contra o administrador, e de ter transferido aquelle delegado em logar de demittir o administrador.

Fiz esta recopilação em vista dos apontamentos que tomei durante a discussão; porque apesar do vivo desejo que tinha de não responder aos discursos dos srs. deputados senão depois de os ter impressos, ainda não pude ter essa fortuna. Sirva isto ainda de lição para não virem aqui, com o fim de accusarem um ministro, pedir as notas tachygraphicas dos seus discursos, quando esse ministro os restitue com toda a regularidade (apoiados), por maneira que os srs. deputados as têem sempre no seu logar. Alguns srs. deputados deixam passar uma semana, e algumas vezes mais de uma, sem que o publico saiba o que disseram na camara.

Eu pergunto para que demoram os srs. deputados os seus discursos em suas casas este tempo? Se é para os restituir tal qual a tachygraphia lh'os manda, não vale a pena demora-los tanto tempo; naturalmente é para os corrigir. Esta liberdade que querem para si, não a podem negar aos ministros (muitos apoiados).

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — E os de 1865?

O Orador: — Nós não estamos em 1865, estamos em 1871.

(Interrupção.)

Hontem era 1845, estando nós em 1871; hoje já não estamos em 1845, é 1865 que se invoca estando nós em 1871. Querem que estejamos em 1865, quando estamos em 1871. Tudo lhes serve para accusar os ministros.

(Susurro.)

O sr. Presidente: — Peço a attenção dos srs. deputados.

O Orador: — Eu vou responder a todas estas accusações como poder.

Foi preciso arrancar violentamente os documentos, disse um illustre deputado. Os documentos foram pedidos, não a 24, como se disse, mas a 25; foram pedidos pela junta preparatoria, que não tinha auctoridade para os pedir, porque já estes documentos unicamente tinham sido pedidos para fazer uma accusação ao governo, e a junta preparatoria não tem direito de fazer accusações ao governo (apoiados).

As attribuições da junta são muito limitadas, reduzem-se a verificar os poderes dos seus membros (apoiados). Depois de constituida a camara é que ella póde exercer as funcções que pertencem á camara dos deputados.

Apesar d'isso, eu, para que se não dissesse que queria subtrahir esses documentos ao conhecimento da camara e do publico, e como a maior parte d'elles estavam em Coimbra, mandei immediatamente ali pedi-los. Apenas chegou ao ministerio do reino o requerimento apresentado mesmo na junta preparatoria, dei ordem para se pedir immediatamente os documentos. E é necessario que o illustre deputado saiba uma cousa, que não tem obrigação de saber, não faço censura por isso, e é um assumpto de expediente, só sabe quem corre com estas cousas; quando alguns documentos são pedidos, o governo nunca recebe o officio da requisição no mesmo dia, mas só no dia seguinte, em que é approvada a acta da sessão em que o requerimento foi apresentado. Esta é a pratica (apoiados).

Não sejam portanto tão rigorosos.

O que eu affirmo é, que apenas esse requerimento chegou á secretaria, e me foi apresentado pelo chefe da repartição politica, dei ordem para se requisitarem de Coimbra esses documentos.

A resposta que d'ahi veiu consta dos proprios documentos. Não admira que houvesse uma pequena demora, porque o governador civil de Coimbra teve tambem de mandar a Arganil, onde estavam alguns dos documentos que se pediam. Por consequencia, não deve admirar que só aqui chegassem no dia 10 de agosto. Em 11 apresentei á camara os documentos que até então tinha podido reunir. Os outros vieram no dia 14, e no dia 15 foram distribuidos impressos por casa aos srs. deputados.

Já vê, portanto, a camara que não houve demora alguma da parte do governo na apresentação d'esses documentos (apoiados), e não ha fundamento algum para esta accusação.

Quanto á outra accusação de eu ter tido conhecimento no dia 7 da soltura do regedor, e não ter demittido logo o administrador, tambem esta não é fundada.

O illustre deputado, o sr. Van-Zeller, procurou-me no dia 8, seriam tres para as quatro horas da tarde, para me dar conhecimento do facto de se ter mandado soltar um preso que o tinha sido em virtude de um mandato judicial. Eu não sabia nada a este respeito, mas expedi immediatamente um telegramma ao governador civil para me informar do que havia, e para que adoptasse as necessarias providencias, a fim de que não fosse compromettida a liberdade dos cidadãos.

Lembra-me que o illustre deputado desejava, e é natural, não o censuro por isso, transporto-me á situação de s. ex.ª, e parece-me que é este o melhor meio de resolver as questões. O que eu queria é, que tambem se tivessem transportado á minha; lembra-me que o illustre deputado queria que eu mandasse immediatamente ordens de que resultasse a soltura do preso. Era um seu amigo que o ía ajudar na eleição, e a exigencia do nobre deputado era natural.

S. ex.ª pretendia que eu mandasse a ordem ao governador civil de Coimbra, a fim de que expedisse logo um expresso para Arganil ordenando que immediatamente o preso fosse entregue ao poder judicial.

Entendi que não podia dar similhante ordem, porque podia ter inconvenientes; e por outra parte merecia-me inteira confiança o governador civil, que mereceu os louvores do nobre deputado, louvores que não mereceu ao sr. Dias Fer-