1660 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

exigencias que, muitas vezes, são postas, umas com rasão, outras não tanto. Depois d'elle concluido póde-se fazer uma idéa, não perfeita, mas geral, do estado da propriedade territorial em Portugal; em seguida far-se-ha uma revisão geral do todo o trabalho, attendendo ás variadas circumstancias que se derem e ás exigencias que forem justas.

A revisão das matrizes está sendo feita ha seis annos pelos preços medios. Ha matrizes que estão sendo revistas, pelos preços medios, de modo que acontece que, de concelho para concelho, de freguesia para freguezia, os preços medios são differentes e alteram completamente o resultado da revisão.

Depois de uma avaliação geral da cultura, e da especie de cultura que se faz, é preciso saber os preços d'ella, que para alguns são exagerados e para outros são moderados.

É, pois, necessario proceder a uma revisão geral, tendo em vista como se devem calcular as despezas da cultura; é preciso depois attender ao que se deve modificar nos preços medios em relação aos differentes pontos do paiz, para que a revisão saia perfeita quanto possivel.

O que me parece, pois, é que devemos ir continuando com a revisão das matrizes, que, se não dá um resultado perfeito, devendo as mesmas matrizes ser sujeitas depois a uma revisão geral e methodica, comtudo dá elementos muito aproveitaveis.

Propõe s. exa. algumas modificações na contribuição de registo.

Eu já disse á camara que o meu desejo era propor para o anno a diminuição da contribuição de registo, assim como espero propor a abolição completa da decima de juros. No adiantamento em que está a sessão d'este anno não me posso comprometter a que se discutam desde já estes assumptos.

Sobre a questão importante da remonta parece-me que as condições do regulamento decretado pelo sr. marquez de Sá seriam convenientes para o exercito e para à agricultura, o que se não dá com os regulamentos que lhe succederam.

Eu pela minha parte tenho feito todos os esforços para que para a guarda fiscal se comprem cavallos portuguezes, e aos proprios lavradores.

Estou certo de que o meu collega da guerra não terá deixado de proceder do mesmo modo.

Isto é uma questão que me parece que não carece de medida legislativa; é uma questão de regulamento, e creio que o regulamento decretado pelo sr. marquez de Sá, com pequenas modificações, póde satisfazer.

Quanto á proposta dos cereaes, tenho grande empenho em que ella se discuta este anno.

O illustre deputado comprehende mesmo que o governo ficava n'uma situação muito embaraçosa se n'esta sessão se não tomasse uma decisão a este respeito.

Da mesma fórma desejo que se resolva a questão dos alcools, pela sua importancia economica e financeira, questão a respeito da qual tenciono apresentar em breves dias á camara uma proposta de lei.

O que eu desejo emfim é que n'este anno se discuta o mais importante, para no anno futuro continuarmos n'esta faina em que todos andamos empenhados de melhorarmos as condições financeiras e economicas do paiz.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Espregueira: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho dos Arcos do Valle de Vez, pedindo a construcção do caminho de ferro que, partindo de Braga, se dirija ao alto Minho, passando por aquella villa e construindo-se uma estação nas proximidades d'ella.

Parece-me este pedido muito justo, porque aquella terra é uma das mais importantes do alto Minho e o seu concelho é um dos mais ricos da provincia.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente
que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação.

O sr. Serpa Pinto: - Creio que ainda não estarão na mesa os documentos que hontem pedi. Se elles tivessem vindo, já me teriam sido remettidos de certo.

E creio que não estarão na mesa ainda por outro motivo.

Eu tinha o maior interesse em tomar conhecimento d'estes documentos; e, tendo os srs. ministros declarado que os deputados podiam ver o que quizessem nas secretarias, fui ao ministerio da marinha para ver estes, mas o digno director geral d'aquelle ministerio, o sr. Francisco Costa, disse me que, tendo ordem para mostrar os documentos aos membros das duas camaras, aquelles m'os não mostrava sem auctorisação especial do ministro.

Tenho pena de que não esteja presente o sr. ministro da marinha, porque lhe queria pedir que desse as suas ordens para que aquelles documentes me fossem mostrados.

O sr. Presidente : - O requerimento foi apresentado no fim da sessão, quando a secretaria já estava fechada, e por isso não foi expedido hontem mesmo.

Já foi expedido hoje.

O sr. Serpa Pinto:- O que eu pedia agora era que se permittisse a mim ou a qualquer membro d'esta casa ir ao ministerio examinar qualquer dos documentos que se referem á questão.

Pedia ao sr. ministro da fazenda, que está presente, o favor de communicar ao seu collega da marinha este meu pedido.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho) : - No ministerio a meu cargo estão dadas ordens para sé mostrar todos os documentos que se pedirem; já lá se têem dirigido alguns srs. deputados e têem visto os documentos que têem desejado, sem haver difficuldade.

Não sei as circumstancias que se darão no ministerio da marinha; póde haver documentos absolutamente confidenciaes e relativamente confidenciaes, mas eu prevenirei o meu collega das observações do sr. deputado.

O sr. Madeira Pinto: - Mando para a mesa uma representação dos professores das escolas industriaes, que pedem modificação no systema de retribuição.

Rogo a v. exa. consulte a camara se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Consultada a camara permittiu que a representação fosse publicada no Diario do governo.

O sr. Alves da Fonseca:- Mando para a mesa um requerimento da archivista do tribunal de justiça.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 22, modificando os direitos de tonelagem

O sr. Fernando Matoso: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

O sr. Arroyo: - Disse que tinha ouvido com toda a attenção o illustre deputado que o precedeu, e que era um dos orçamentos da maioria parlamentar; mas via-se obrigado a declarar que por fórma alguma podia concordar com algumas das considerações por s. exa. apresentadas, quanto a demonstrar a conveniencia da medição dos navios pela tonelagem bruta, de preferencia á medição pela tonelagem liquida.

Admirava-se de ver adoptar a tonelagem bruta em logar da tonelagem liquida, porque lhe parecia que esta era a que estava de accordo com declarações anteriores, feitas pelo sr. ministro da fazenda, e o sr. relator, sustentando a tonelagem bruta, empregara argumentos tão habilidosos, que parecia até serem apresentados pelo sr. ministro da fazenda.

Para si, da lotação da tonelagem bruta havia de resultar um grande prejuizo para a navegação.