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SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 1880

Presidencia do exmo. sr. José Joaquim Fernandes Vaz

Secretários - os srs.

Thomás Frederico Pereira Bastos

Antonio José d'Avila

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos, representações e pareceres. - Na ordem do dia continua a discussão do projecto n.º 165, sobre o imposto do rendimento.

Abertura. - Ás duas horas e meia da tarde.

Chamadas. - 69 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs: - Albino das Neves, Alexandre de Aragão, Sarrea Prado, Alves Carneiro, Alves da Fonseca, Rodrigues Ferreira, Sousa e Silva, Antonio Candido, Fialho Machado, Antunes Guerreiro, A. J. d'Avila, Tavares Crespo, Arrobas, Xavier Torres, Eça e Costa, Soares Soares de Azevedo, Victor dos Santos, Conde de Bomfim (José), Conde de sabugosa, Pinheiro Borges, Goes Pinto, F. J. Teixeira, Cunha Souto Maior, Castro Monteiro, F. J. Medeiros, Pereira Caldas, Gomes Barbosa, Vanzeller, Gaudencio Pereira, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Ignacio do Casal Ribeiro, Pires Villar, Scarnichia, Barros e Cunha, Izidio dos Reis, Gallas, J. A. Neves, Almeida e Costa, Oliveira Valle, Joaquim Tello, Paes de Abranches, Simões Ferreira, Gusmão, Jorge de Mello (D.), Sousa Lixa, Bandeira Coelho, Barbosa Leão, Pereira e Matos, Garcia Diniz, Abreu Castello Branco, Fernandes Vaz, Rodrigues de Freitas, Ponte e Horta, Bivar, L. J. Dias, Luiz Jardim, Macedo Sotto Maior, Penha Fortuna, Aralla e Costa, Pereira Dias, Mariano de Carvalho, Miguel de Noronha (D.), Pedro Monteiro, Theotomo Paim, Thomás Bastos, Visconde de Bousões, Visconde das Devezas, Zophimo Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Alfredo de Oliveira, Sousa Leitão, Antonio Ennes, Bigotte, Guimarães Pedroza, Mazzioth, Saraiva de Carvalho, Barão de Combarjua, B. X. Freire, Elvino de Brito, Sousa e Serpa, Emygdio Navarro, Hintze Ribeiro, Fernando Caldeira, Francisco Beirão, Ressano Gracia, Henrique de Macedo, J. de Sepulveda, Candido de Moraes, Melicio, Vieira de Castro, Homem da Costa Brandão, Dias Ferreira, Laranjo, José Luciano, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Simões Dias, Abreu e Sousa, Pires de Lima, M. C. Emygdio, Nobre de Carvalho, Pedro Franco, Visconde da Arriaga.

Não compareceram á sessão os srs.: - Gerra Junqueiro, Adriano Machado, Braamcamp, Pereira de Miranda, Azevedo Castello Branco, Ribeiro Ferreira, A. J. da Rocha, Pessoa de Amorim, Magalhães Aguiar, Villafanha, Ferreira de Mesquita, Barão de Paçô Vieira, Carlos Ribeiro, Diogo de Macedo, Pinto Basto, Evaristo Brandão, João Chrysostomo, Sousa Machado, Alfredo Ribeiro, Alves Matheus, Ornellas e Matos, José Guilherme, Oliveira Baptista, Lemos e Napoles, Nogueira, Almeida Rainha, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Almeida Brandão, Dias de Freitas, Pedro Correia, Pedro Roberto, Thomás Ribeiro, Visconde de Arneirós.

Acta. - Approvada.

XPEDIENTE

Representações

1.ª Da camara municipal do concelho de Campo Maior, pedindo a approvação da proposta de lei n.º 175-A, apresentada pelo sr. ministro da justiça, que tem por fim reformar a legislação judicial.

Apresentada pelo sr. deputado Pereira de Miranda, enviada á commissão de legislação e mandada publicar no Diario da camara.

2.ª Da mesa da santa casa da misericordia de Evora, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado pelo sr. deputado D. Miguel de Noronha na sessão de 16 de abril de 1880, para que os estabelecimentos de beneficencia sejam isentos de pagar contribuição de registro por título gratuito.

Apresentada pelo sr. deputado Pinheiro Borges, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario da camara.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. - O edificio e respectivo hospital da santa casa da misericordia da villa de Albufeira carece de ser mais amplo para, em melhores condições, poder satisfazer ao fim de tão util instituição, mas não permittindo os seus limitados recursos promover uma nova e mais conveniente installação n'outro local, tem a respectiva irmandade de se sujeitar apenas ao possível alargamento do seu actual edificio.

N'estas circumstancias torna-se de absoluta necessidade a acquisição de uma porção do terreno adjacente, que felizmente se encontra livre e pertencente ao estado, portanto e para isto tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.º É o governo auctorisado a conceder á irmandade da santa casa da misericordia da villa de Albufeira, districto de Faro, a superficie de 184 metros quadrados, parte do terreno pertencente ao castello da mesma villa, e adjacente áquella santa casa, para alargamento do seu edificio e hospital.

§ unico. Este terreno voltará para a posse do estado quando deixe de ter a applicação designada n'este artigo.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da camara dos senhores deputados, em 11 de maio de 1880. = O deputado por Loulé, Angelo de Sarrea Prado.

Foi admittido e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

Projecto de lei

Senhores. - Em todos os paizes civilisados a organisação do serviço medico-legal tem merecido aos poderes publicos um solicito desvelo, assim devia ser, porque a missão da medicina legal é fornecer dados certos, e não hypotheses ou conjecturas para se esclarecer a justiça; da boa ou má opinião dos peritos medicos depende a maior parte das vezes o resultado do processo.

Quando se considera que a segurança, a liberdade e tantas vezes a honra dos cidadãos estão confiadas ao poder judicial, não será taxado de exageração quem disser que uma das mais bellas obras do legislador será cercar esse venerando poder de todas as garantias que possam concorrer para a sua elevação e prestigio.

Tão util é, para a averiguação da verdade, o parecer esclarecido do perito, como perigoso quando aventado em nome de uma falsa sciencia.

A responsabilidade das faltas dos peritos cabe em grande parte ao estado.

Até 1864 as escolas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto ensinavam a medicina legal conjunctamente com a hygiene e a clinica medica! O estudo d'esta ultima sciencia absorvia a maior parte do tempo e da attenção dos alumnos, de modo que pouco ou nada se estudava sobre medicina legal.

Assim foram educados a maior parte dos facultativos

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que exercem a pratica medica no paiz; todavia o codigo penal inflige penas ao facultativo que se recusa a exercer funcções de perito!

Actualmente em todas as escolas medicas do paiz ensina-se a medicina legal e a hygiene n'uma cadeira, mas esse ensino faz-se theoricamente, porque os professores só excepcionalmente têem occasião de mostrar aos alumnos casos
praticos para a confirmação das doutrinas expostas na cadeira.

O ensino da medicina legal e o da hygiene deverão n'um futuro proximo, á similhança do que existe já n'outros paizes, constituir um curso complementar que deverão possuir todos os que pretenderem exercer funcções publicas, tanto de peritos medicos, como de delegados e subdelegados de saude, directores de lazaretos, membros da junta ou concelhos de saude, etc.

Emquanto se não podér realisar este desideratum convem melhorar o que existe, para attingir a maior perfeição, sem grandes sacrificios pecuniarios.

No projecto de lei que tenho a honra de vos propor tive em vista:

1.º Habilitar medicos-legistas para darem opiniões esclarecidas, fundadas n'um estudo pratico bem dirigido e fortalecidos por um tirocinio sufficientemente longo.

2.º Crear um systema de verificação dos relatorios medico-legaes, de modo que sempre o parecer dos peritos seja examinado n'outra instancia.

3.º Não augmentar consideravelmente a despeza com esta organisação.

Se este projecto for convertido em lei, o paiz será dotado com um serviço medico-legal similhante ao que existe em Allemanha, onde os professores de medicina legal das principaes escolas acumulam tambem as funcções de medicos-legistas com grande proveito do ensino, ahi igualmente ha tres instancias por onde correm os pareceres dos peritos medicos.

Dispondo o decreto de 3 de dezembro de 1868 que em cada concelho haja um subdelegado de saude e em cada capital do districto um delegado aproveitei a existencia d'estes medicas officiaes para lhes commetter o encargo dos exames medico-legaes e chamei medicos-publicos aos que exercem estas funcções que são do dominio da medicina publica.

Não indico vencimento especial aos medicos publicos, mas tambem a lei de 1868 não o concedeu aos sub-delegados de saude, fóra de Lisboa e Porto.

É justissimo, é indispensavel até remunerar os serviços importantissimos d'estes funccionarios; entretanto devo advertir que o projecto de lei que vos proponho, não augmentando o pessoal, torna mais exequivel a remuneração.

Reconheço que o projecto que submetto á vossa consideração é deficiente, mas o desejo de não sobrecarregar o thesouro publico levou-me a propor uma organisação que será o ponto de partida para um estado mais perfeito e completo.

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.º É creada uma cadeira de medicina legal e toxicologia na faculdade de medicina de Coimbra e nas escolas medico cirurgicas de Lisboa e Porto.

§ unico. A cadeira de medicina legal e hygiene, que actualmente existe na referida faculdade e nas escolas, passará a ser só de hygiene.

Art. 2.º Os exames medicos legaes serão feitos, sempre que for possível, por medicos publicos.

São considerados medicos publicos, para os effeitos d'esta lei, os que exercem cargos publicos de medicina legal e de hygiene.

Art. 3.º D eterminando o artigo 18.º do decreto de 3 de dezembro de 1868 que haja em cada concelho do reino e das ilhas adjacentes um sub delegado de saude, este exercerá todas as funcções de medico publico, e por isso será intimado para servir como perito medico no concelho onde residir.

Art. 4.º Na nomeação dos sub delegados de saúde attender-se-ha sempre aos que melhores habilitações tiverem, e provarem mais competencia em assumptos de medicina legal e hygiene.

Art. 5.º Em Lisboa, Porto e Coimbra os delegados e sub delegados de saúde serão nomeados mediante concurso de provas publicas perante as escolas medicas da respectiva cidade, por um jury composto dos professores de medicina legal, hygiene, anatomia, pathologia, clinicas medica e cirurgica.

Art. 6.º Nas capitaes dos districtos serão sempre intimados os delegados de saude quando os exames medico-legaes versarem sobre o estado mental ou tiverem por objecto autopsias.

Art. 7.º Em Lisboa, Porto e Coimbra os exames a que se refere o artigo 6.º serão feitos pelo professor de medicina legal, auxiliado por outro professor proprietario ou substituto, ou por um preparador da faculdade ou escola.

Art. 8.º Nas cidades a que se refere o artigo 7.º haverá um concelho medico legal composto dos professores mencionados no artigo 5.º

Art. 9.º Os sub delegados de saude remetterão ao delegado do respectivo districto, dentro do praso de tres dias, copia dos pareceres que tiverem dado como peritos medico-legaes, e este devolverá aquelles, com a menor demora possível, a copia acompanhada das reflexões que o caso lhe suggerir.

Art. 10.º Quando os exames forem sobre o estado das faculdades a intellectuaes, ou sobre cadaveres, os delegados remetterão copias dos relatorios e das reflexões que fizerem ao conselho medico-legal mais proximo, e este devolverá tambem essas copias ao delegado, fazendo as reflexões que julgar opportunas.

Art. 11.º Os delegados de saude dos districtos e os conselhos medico-legaes, á vista dos pareceres dos peritos, deverão informar o juiz do processo sobre o que entenderem conveniente para se esclarecer a justiça.

Art. 12.º Fóra dos casos previstos nos artigos antecedentes poderá o juiz do processo consultar os delegados de saude e os conselhos medico-legaes, quando julgar conveniente, ou lhe for requerido pelo ministerio publico ou pelas partes.

Art. 13.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 12 de maio de 1880. = Zofimo Pedrozo, deputado pelo círculo n.º 94.

Foi admittido e enviado á commissão de instrucção superior, ouvidas as de saude publica e de legislação criminal.

Proposta

A camara dos senhores deputados lamenta os castigos barbaros applicados nas provincias ultramarinas de um dos quaes resultou a morte de um homem, e confia plenamente em que o governo continuará a providenciar para que taes abusos de auctoridade se não repitam. = Elvino de Brito = D. Jorge de Mello = Alfredo Ribeiro.

Não estando presente o sr. Elvino de Brito, esta proposta ficou para ser tratada n'outra occasião.

O sr. Dias Galhas: - Mando para a mesa o seguinte.

Participação

Participo a v. exa. e á camara que o sr. Deputado Diogo de Macedo falta á sessão de hoje e a mais algumas por motivo justificado. = O deputado, João José Dias Gallas.

Para a secretaria.

O sr. Pires de Lima: - Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara, que a deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade os autographos dos tres decretos das côrtes geraes, o primeiro auctorisando o governo a decretar uma nova tabella de quotas de cobrança dos rendi-

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mentos publicos, o segundo fixando o vencimento dos governadores civis do reino e ilhas adjacentes, e o terceiro modificando e ampliando a lei de 2 de maio de 1878, sobre instrucção primaria, se desempenhou da honrosa missão de que esta camara a incumbiu, sendo recebida pelo augusto chefe do estado com a sua costumada benevolencia.

O sr. Rodrigues de Freitas: - Eu estava inscripto para hontem fallar ácerca do imposto do rendimento; porém, tendo tido urgencia de retirar-me, não me foi possivel usar da palavra. Podendo hoje succeder o mesmo, julgo do meu dever, como deputado pela cidade do Porto, fazer, antes da ordem do dia, algumas observações a parte do discurso do, um dos mais notaveis membros d'esta casa.

O sr. Dias Ferreira estranhou que a associação, commercial do Porto representasse contra os impostos, e que, pouco depois, pedisse importantes melhoramentos publicos.

Eu sei que s. exa. fallou conforme a sua convicção, e que proferiu palavras de grande elogio para a cidade do Porto, de um dos circulos da qual tenho a honra de ser representante. Sei que s. exa., faltando como fallou, mostrou bem que não visava á popularidade, mas sim desejava sómente exprimir o seu pensar; comtudo creio que, mesmo aquelles que não visarem á popularidade, e que examinarem, melhor a questão, tal qual estava posta quando s. exa. fallou, verão que ao do Porto assistem motivos para proceder como tem procedido.

Se, como eu já uma vez disse nesta casa, aquella cidade pede conjunctamente numerosos melhoramentos, a culpa não é d'ella; a culpa é d'aquelles que até hoje não têem cumprido as promessas que fizeram.

O Porto paga desde 1790 um imposto especial para obras da barra; a fim de não fatigar a camara com a leitura de documentos numerosos e variados, lembrarei unicamente que já em 1838, se bem me recordo, o governo de Sua Magestade mandára estudar um porto de abrigo junto da barra do Douro; no anno seguinte, estranhando que o director das obras publicas não d'esse cumprimento ás suas ordens, advertiu-lhe que urgentemente as cumprisse. Portanto, data de muito tempo o reconhecimento da necessidade de um porto de abrigo, datam de muito tempo as ordens para que se estude é construa.

É, porém, de notar que tendo já este porto sido estudado por engenheiros tão distinctos como Freebody e J. Rennie, e mais modernamente pelos srs. Affonso Nogueira Soares e Manuel Affonso de Espergueira, ainda até hoje não se principiaram obras, nem se reputam sequer bem estudados os projectos.

É de notar que, ha quinze annos, em 1865, o sr. Espergueira remettia ao governo um trabalho completo ácerca do porto de Leixões; quinze annos decorreram sem que a obra, sequer, fosse melhor estudada, quanto mais construida.

Ora, vendo a cidade que ha tanta abundancia de promessas, mas tanta escassez de cumprimento d'ellas, parece-me que tem rasão de estar descontente.

V. exa. e a camara vêem que, reportando-me a epochas tão afastadas da actual, istO é, de 1838 a 1865, não me estou referindo ao actual ministerio refiro-me a varios governos e ao modo como tem sido tratada aquella cidade.

Eu não defendo o porto de Leixões. Não sou technico. Embora tenha uma carta de engenheiro civil, declaro á camara que de engenharia nada sei: mas a affirmativa que posso fundadamente produzir é que a cidade do Porto tem rasão pedindo que se effectuem melhoramentos taes que o accesso dos navios seja muito mais facil.

Vejamos como o Porto tem sido tratado em relação a caminhos de ferro.

Em 1860, como a camara sabe, foi contratada a construcção da linha de Lisboa para o norte. Em 1865 ainda não estava completa a linha; estendia-se até ás Devezas; faltava-lhe unicamente uma secção, que era a das Devezas ao Porto.

Em 1865 fez-se um novo contrato com a companhia real dos caminhos de ferro; acabar-se-ia rapidamente a linha e construir-se-ia um ramal de Valladares.

Entre varios motivos que levaram o governo a fazer esse contrato, citavam-se dois.

Um d'elles, alem da urgencia da obra, era a vantagem de levar o ramal de Valladares a Villa Nova de Gaia; o segundo, como se dizia no relatorio, era que a Cidade do Porto ganharia muito por ficar com a estação, a um alto nivel, de modo que a communicação para o centro da cidade seria muito facil.

Isto em 1865. Em 1866, se não me engano, este contrato era convertido em lei, e desde 1866 até 1873, creio eu, o tempo correu em adiamentos e em estudar qual o logar mais proprio para se lançar a ponte de um ao outro lado do rio Douro.

Mais tarde disse-se que o ramal de Valladares, que tanto tinha sido invocado para o contrato de 1865, de nada valia, e votou-se outro contrato pelo qual a companhia se obrigava, depois de se lhe concederem grandes lavores, a construir a ponte; a estação do Porto ficou pessimamente collocada, a tracção é difficil para o interior.

Note a camara que desde 1865 até 1877, em que me parece que teve logar a inauguração da porto Maria Pia, o Porto teve de pagar por alto preço o transporte até á estação das Devezas, a camara sabe que não era muito barato.

A cidade não reclamou durante periodo tão largo; esteve, a este respeito em silencio, não o devendo estar; devia fazer meetings todos os annos, mas pacifica e ordenadamente, como sempre devem ser, (Apoiados.) representando ao governo os grandes inconvenientes que ella supportava.

A cidade do Porto esteve, pois, durante muitos annos privada de um melhoramento a que tinha direito, e pagou, como disse, um avultado imposto para as suas mercadorias e passageiros serem transportados desde a cidade até Villa Nova do Gaia.

Vejamos agora o que se dá em relação ao caminho de ferro do Douro.

O prolongamento do caminho de ferro de Pinhão a Salamanca é considerado como vantajoso, não só para a cidade do Porto, mas para todo o norte do reino; repetidas vezes a imprensa, desde 1862 até 1867 se occupou do caminho de ferro do Porto até ao Pinhão, e do Porto até ao Minho.

A lei de junho de 1867 auctorisou a construcção de ambos, e ácerca da linha da Beira ordenava que o governo procedesse aos estudos e apresentasse ao parlamento no menor espaço de tempo a proposta para a construcção. Quem diria que a linha da Beira estai ia concluida antes de se ligar a do Douro com a Hespanha? Ninguem então o imaginaria, ou se o imaginou, não devia pensal-o.

É, porém, de notar que a linha do Minho está quasi na fronteira, e a da Beira Alta ficará talvez concluida no proximo anno; a do Douro está ainda muito longe da Hespanha. Para o Minho e a Beira, creio que estão diplomaticamente approvados os pontos de entroncamento nas linhas hespanholas. Para o Douro, não.

A fim do que os governos se lembrassem de determinar o ponto em que o caminho de ferro do Douro prolongado devia ligar-se com aquelle que de Salamanca viesse até á fronteira do Douro, não havia da cidade do Porto pedido algum?

Teria ella a este respeito procedido para com os poderes publicos do mesmo modo por que se houve em relação ao caminho de ferro do norte?

Basta lembrar que ha dois annos, me parece, a cidade do Porto representou, por intermedio da associação commercial, da camara municipal e da junta geral do districto, pedindo ao governo que apresentasse á camara a respectiva

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proposta para que o caminho fosse prolongado até á Barca d'Alva.

A cidade do Porto representou a este respeito, porque principiaram as duvidas ácerca da vontade que houvesse n'este paiz, por parte dos poderes publicos, de prolongar o caminho de ferro do Douro.

Creio que fui eu o primeiro que na imprensa jornalistica do Porto chamou a attenção publica para a necessidade do representar ao governo; devo dizer que n'um relatorio de engenheiros, aliás, muito auctorisados, se apresentaram argumentos, que me não pareciam muito acceitaveis, contra o prolongamento do caminho de ferro do Douro até á Barca d'Alva. Eu, apesar de só poder apresentar considerações economicas cotra esse relatorio, e analysar a procedencia dos technicos contra esse relatorio, entendi do meu dever contribuir com alguns individuos importantes para que a cidade representa se aos poderes publicos; e foi por proposta minha, no principio de 1878, no sentido que acabo de indicar, que a associação commercial do Porto representou ao governo de Sua Magestade.

Estava então no ministerio o sr. Lourenço de Carvalho, o qual tinha proferido em conversação particular, hoje publica, as seguintes palavias: "que se a cidade do Porto não fosse ligada a Salamanca pelo caminho de ferro do Douro, de certo a herva crescera nas ruas da cidades, por isso que a maioria dos habitantes a abandonaria. Esta expressão, de certo muito hyperbolica, mostra, comtudo, o grande desejo que s exa. tinha de que aquelle caminho fosse prolongado, e a grande convicção de que elle o deveria ser.

Mas se a commissão que veiu a Lisboa sabia d'esta opinião de s. exa., como engenheiro, não pôde, comtudo, alcançar o que lhe pediu. E pedia só o prolongamento até ao Tua. O ministro d'essa, podia tinha o mesmo pensar que sustentára outr'ora; mas entendia desnecessaria uma proposta para tão pouco, esperava apresentar e fazer converter em lei, no anno seguinte, outra que ordenasse a construcção até á Barca d'Alva.

O sr. Lourenço de Carvalho disse aos cavalheiros vindos ao Porto: "Porventura a commissão julga que o caminho de ferro da Beira Alta estará concluido primeiro que o do Porto até á Barca d'Alva?"

A commissão voltou áquella cidade. Se podia estar descontente, visto que o governo não apresentou proposta ácerca do prolongamento até o Tua, ía contente, por isso que o sr. Lourenço de Carvalho affirmava que a linha do Douro estaria concluida primeiro que a da Barca d'Alva.

O sr. Sarrea Prado: - Peço a palavra.

O Orador: - No anno seguinte, em 1879, o sr. Lourenço de Carvalho apresentava a proposta á camara, mas muito tarde; senão fora já da sessão ordinaria, ao menos no fim d'ella.

A proposta, embora, segundo creio, saisse da commissão, nunca póde ser convertida em lei, apesar dos desejos do ministro das obras publicas.

Ha ainda outro facto.

Varias pessoas, illudidas de certo, fizeram correr a seguinte opinião: que o caminho de ferro do Douro já não podia ser prolongado até á Barca d'Alva, por isso que a lei hespanhola de caminhos de ferro não considerava como pertencendo á rede o que viesse de Salamanca, e que, bifurcando-se, fosse por um lado até á Beira, e por outro até á Barca d'Alva.

Era este facto affirmado por quem estudando especialmente a questão, parece que devia saber bem as respectivas leis hespanholas.

Trataram d'este assumpto os jornaes do Porto; leve até a junta geral de districto do refutar esta opinião, publicando a lei de 22 de dezembro de 1876, e creio que parte da lei geral sobre caminhos de ferro.

Se depois de todos estes factos que narro á camara muito singelamente, depois de tantos annos de espera e de esperança, se entender que não ha motivo para que essa esperança se cometta até em desespero; se depois de tudo isto, se entender que a cidade do Porto, vendo-se de um lado ameaçada pelo porto de algo, e do outro lado por melhoramentos, que, embora não sejam para já, do futuro se poderão fazer em Buarcos, não tem rasão para se assustar, eu então ouvirei da camara uma opinião muito diversa da minha.

Creio que a cidade do Porto tem rasão para se assustar, e creio que tem rasão para representar energicamente aos poderes publicos, pedindo-lhes que prolonguem o caminho de feiro até ao ponto mais afastado do Pinhão que for possivel, e creio que o governo até não faria mal apresentando qualquer alteração á sua proposta, de modo que se auctorisasse a construcção de toda a linha, da mesma maneira que o fazia o anno passado o sr. Lourenço de Carvalho; quanto as minudencias da proposta, quanto a motivos abas ponderosos, que o governo tambem tenha para não acceder completamente aos pedidos da cidade do Porto, não fosse agora; sei, porém, que é sincero o empenho do sr. Saraiva de Carvalho em satisfazer, dentro dos limites do possivel, aos pedidos, ás instancias energicamente feitas pela cidade do Porto; faço justiça ao caracter de s. exa.; acredito que o sr. Saraiva de Carvalho deseja, como disse, nos limites do possivel, satisfazer a cidade do Porto.

Se, porventura, o sr Dias Ferreira não tivesse outro dia feito referencias a estes assumptos, referencias que não eram de modo nenhum malevolas, mas que mostravam menos conhecimento de alguns dos factos occorridos ali, de alguns dos argumentos que a cidade do Porto invoca, de certo que não tomava hoje a palavra; entendi, comtudo, que o devia fazer para dizer á camara os factos quaes elles são, taes quaes eu os conheço, a fim de que ella possa julgar do procedimento d'aquella cidade.

Quanto á representação da associação commercial, e sobre o que ella diz de impostos, eu, sr. presidente, quando te tratar do imposto de rendimento, terei conjunctura propria para dizer até que ponto a defendo.

É evidente que não sou obrigado a estar de completo accordo com a redacção d'elle, não sou obrigado a defender todas as opiniões que ali se exprimem; e até digo que, se na questão posta pela cidade do Porto eu discordasse tanto d'ella que entendesse que não podia defender os seus interesses, limitar-me-ia de certo a apresentar á camara, com todo o rigor que eu podesse, os argumentos favoraveis e essa cidade, mas como apresentados por ella; e depois eu teria que resignar o meu mandato se, por ventura, eu acreditasse que não podia defender, de accordo com a minha consciencia, as opiniões fundamentaes emittidas pelo Porto.

Creia, porém, a camara que os portuenses têem muito rasão para insistirem pela realisação de importantes melhoramentos. E, se for necessario, fallarei novamente, quando os respectivos projectos vierem á discussão parlamentar.

Vozes: - Minto bem.

O sr. Mariano de Carvalho: - Entendo que, por parte das commissões de fazenda e de obras publicas, deve dar algumas explicações ao sr. Rodrigues de Freitas sobre os factos a que s. exa. se referiu.

Em primeiro logar, pelo que respeita ás communicações maritimas do Porto, é sabido que o governo apresentei uma proposta de lei auctorisando esse melhoramento, e a mesmo tempo creando a receita para elle; as commissões de fazenda e obras publicas deram-me o encargo de se relatorio d'essa proposta de lei; e com quanto o assumpto fosse grave, não me demorei em apresentar o meu relatorio, que foi presente ás commissões, por ella approvado remettido para a mesa. Creio que o projecto de lei respectivo está dado para ordem do dia. Direi ainda a este respeito, que as commissões mostraram a melhor vontade de attender as justas reclamações do Porto.

Agora pelo que respeita ao caminho de ferro do Douro.

Creio que a situação difficil em que vemos a fazenda pro-

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blica e as condições do thesouro provém de erros e de faltas do passado.

Não tinha ainda a honra de ser deputado pela cidade do Porto, não pensava que podesse vir a sel-o, quando aqui largamente, em conversações, e por diversos outros modos, discutia com os illustres deputados do Porto, filhos distinctissimos d'aquella cidade, e á qual tinham prestado relevantes serviços, e sustentava contra elles que a construcção do caminho de ferro do Minho com a directriz que levava, logo que terminasse a construcção da ponte sobre o Minho, podia ameaçar os interesses do Porto.

A minha opinião era que primeiro se devia concluir a linha do Douro, e só mais tarde a do Minho, vindo esta a Braga e d'ali a Monsão, o que deixaria de tornar perigosa a concorrencia de Vigo.

Infelizmente, n'essa epocha, que já vae longe, esta minha opinião não foi adoptada pelo Porto.

O Porto deixou tranquillamente construir o caminho de ferro do Minho até á fronteira, sem se importar muito com que o caminho de ferro do Douro ficasse no Pinhão.

A minha opinião ficou isolada no meio do enthusiasmo d'aquella cidade ao celebrar a inauguração do caminho de ferro do Minho.

Portanto, pelo que respeita ao passado, a minha responsabilidade podesse dizer que é nulla. Tive o triste mento de defender sem resultado os interesses do Porto, quando não tinha a honra de ser seu representante, nem esperava, sel-o. Defenda-os, porque entendia que o Porto muito merecia, mo só pelo seu levantado e patriotico espirito, como porque pela sua actividade economica e industrial era digno da attenção dos poderes publicos. O prejuizo do Porto era, a meu ver, prejuizo de todo o reino.

Agora está concluido o caminho de ferro do Minho até quasi á fronteira. Agora sente o Porto os erros do passado quasi sem remedio. Como palliativo trata-se do prolongar o caminho de ferro do Douro. Apparecendo a proposta do governo a este respeito, as illustres commissões de fazenda e obras publicas honraram-me mais uma vez, dando-me o encargo de ser relator d'esse projecto do governo.

Na qualidade de relator tive que pedir explicações e informações aos srs. ministros, e das respostas d'elles posso, sem indiscrição, dar noticia á camara.

O que sei, o que posso dizer é que a firme intenção do governo é prolongar o caminho de ferro do Douro até á Barca do Alva. Mas esse ponto está dependente de negociações com o paiz vizinho, e o governo mandou apressal-as.

A idéa de ir até á Barca de Alva está traduzida em factos, porque na proposta minsterial se declara que é linha de primeira ordem, e de interesse geral, a linha do Douro até á Barca de Alva. As commissões estão completamente de accordo com o pensamento do governo.

Como tudo depende de negociações diplomaticas, é claro que n'este ponto não posso fallar senão com uma certa reserva.

O governo mandou apressar as negociações diplomaticas para a ligação do caminho de ferro do Douro com a linha de Salamanca, na Barca de Alva. Hoje apenas ha feito um convenio, não digo bem um convenio, é um accordo entre engenheiros portuguezes e engenheiros hespanhoes a respeito do ponto mais conveniente para o enlace da linha portugueza e da hespanhola.

Esse accordo tem muitos mezes, mas ainda não está sanccionado nem pelo governo portuguez nem pelo governo de Hespanha.

Quanto a Portugal, já a sua vontade está expressa na proposta de lei apresentada.

Ora agora resta a outra parte, e não será o mais facil. Degladiam-se em Madrid interesses oppostos, e não podemos calcular qual prevalecerá.

O governo de Lisboa naturalmente insta pelo que mais convem aos interesses portuguezes, que consiste na ligação mais curta do Ferro com Salamanca.

Até aqui, portanto, ha accordo completo de opiniões. Governo, commissões, desejos da cidade do Porto, tudo caminho conforme e tudo está de accordo com grandissimos interesses nacionaes. N'estes pontos secundarios ha, porém, divergencias que muito lastimo.

Assim, se posso fazer obra por simples artigos de jornaes, deve dizer que me magôa não estar de accordo com o pensamento da illustre direcção da associação commercial do Porto, de que a construcção do caminho de ferro comece simultaneamente no Pinhão e na Barca d'Alva. Não posso estar de accordo por tres rasões uma das quaes seria sufficiente. Consiste a primeira em que não sabemos qual será o traçado da linha dentro da Hespanha nem está determinado o ponto de ligação. Antes de assente este ponto seria imprudente qualquer obra na Barca d'Alva. Consiste a segunda em ser carissimo o transporte de maclinas e materiaes rio acima. Se isto, onerou a conducção até o Pinhão, quanto mais caros não tornaria os trabalhos na Barca d'Alva, a maior distancia e com mais difficil navegação. Por outro lado os kilometros que na Barca d'Alva construissemos, por um lado separados da rede portugueza e por outro da hespanhola, não poderiam ser explorados. Ahi ficaria capital empatado, a vencer juros sem produzir nada. Que nos sirvam de lição os erros do passado em construcções d'esta ordem. Não succeda o mesmo que aconteceu com a linha do Algarve onde estão centenares de contos de réis empatados a vencerem juro e a entrarem despezas de conservação, tudo com enorme prejuizo do thesouro. No Douro havemos de caminhar com a construcção de juzante para montante, aproveitando umas secções para a conducção das outras e explorando logo as que se construirem.

Assentada como lume a idéa em que o governo e as commissões estão de levar o caminho de ferro do Douro até á Barca d'Alva, resta fixar só quaes os meios para occorrer as despezas. Não ha outra difficuldade; mas parece-me que a camara toda deve estar de accordo em que nas circumstancias difficeis com que actualmente lucta o thesouro, não é licito tentar grandes emprezas sem desde logo se prepararem os rtecursos necessarios para fazer face aos encargos que d'elles resultem.

E agora direi mais uma cousa, sem fazer offensa a nenhum partido politico que, desde 1852, logo que emprehenderam e levaram a effeito os grandes melhoramentos publicos, se se tivesse tratado numeradamente de crear os meios indispensaveis para occorrer aos encargos dos emprestimos contrahidos, não teriamos hoje um deficit tão elevado e não soffreriamos tão pesados impostos. Adiar encargos, é aggraval-os.

São estas as minhas idéas a respeito do assumpto, o qual foi já discutido nas commissões reunidas, e todos estamos de accordo em que é necessario prolongar a linha do Douro, mas creando ao mesmo tempo os recursos para fazer face a esse encargo.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Arrobas: - Começo por declarar que gostei muito de ouvir as explicações dadas pelo governo ácerca das considerações apresentadas pelo sr. Rodrigues de Freitas. Já sabemos que o nosso governo está combinando com o governo hespanhol, já sabemos que as commissões estão de accordo com o governo, e não que hão de ser tão grandes as despezas que hão de resultar para o estado de tantas indicações de obras importantes como as que se tem apresentado. Assim o acaba de assegurar quem póde.

Agora vou entrar no assumpto para que pedi a palavra ha tres dias, porque tenho tido a infelicidade de, quando está para me chegar a palavra, se passar á ordem do dia. Não me queixo de ninguem, mas a verdade é que raras vezes me chega a palavra.

Como está a hora adiantada, não hei de abusar da pa-

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ciencia da camara, e visto estar presente o sr. ministro da fazenda é a elle que me vou dirigir.

Pergunto mais uma vez a s. exa. se já se declarou habilitado para responder á interpellação que annunciei a respeito da illegalidade de uma nova edição do regulamento do real de agua, tendo-se feito n'este ponto uma execepção odiosa ácerca do Porto.

Peço a v. exa., sr. presidente, o favor de me dizer se o sr. ministro já se deu por habilitado para responder a esta interpellação.

O sr. Presidente: - V. exa. refere-se á interpellação annuciada em 5 de maio?

O Orador: - Sim senhor.

O sr. Presidente: - Ainda se não recebeu communicação.

O Orador: - Pois isto é tanto mais para notar, quanto o sr. ministro me obrigou a annunciar esta interpellação, dizendo que já respondêra umas poucas de vezes sobre este assumpto, e que nada mais tinha a dizer. O sr. ministro está tão habilitado para responder, que já disse que tinha respondido, agora annuncio-lhe uma interpellação em fórma e o sr. ministro não se dá por habilitado. Veja a camara a confiança que o governo tem nos seus actos. Hei de d'aqui em diante perguntar todos os dias se o sr. ministro já se deu por habilitado para responder a esta interpellação, e se vir que o sr. ministro se nega a cumprir o seu dever, hei de mandar uma moção de censura, que ficará para segunda leitura, e então terá logar a discussão.

Tambem pedi a palavra quando um d'estes dias o sr. ministro respondeu a uma interpellação apresentada pelo sr. deputado Vanzeller, ácerca da transferencia de um empregado do ministerio da fazenda.

Pareceu-me que o sr. Vanzeller não censurava o governo por ter mandado um empregado para a repartição a que pertencia, estando addido a outra. Pareceu-me que o sr. Vanzeller via n'aquella ordem uma idéa de perseguição politica.

Eu em absoluto estava pelo lado do governo, mandando para a sua repartição aquelle empregado, e nada tinha a dizer; mas n'este ponto não ficou bem explicado se o governo tinha feito isto em cumprimento dos seus deveres o no exercicio das suas funcções regulares, ou se era uma perseguição politica, porque vi indicar ao sr. Vanzeller a data da informação do director geral, que muito respeito, e ácerca de cuja informação não posso ter a mais pequena duvida, em vista do cavalheirismo de que elle é dotado.

Mas essa informação era de dezembro, e o sr. ministro só agora, em abril ou maio, é que fez a transferencia.

Pedi a palavra quando vi que o sr. ministro, depois de ter respondido ao sr. Vanzeller, declarou que por deferencia pessoal para com o sr. deputado é que dava essa explicação, porque não julgava o poder executivo obrigado a dar explicações á camara por actos d'esta ordem.

Isto surprehendeu-me, porque nunca ouvira, pronunciar estas palavras perante a camara dos eleitos do povo.

Quanto a dar explicações á camara, o sr. ministro julgava-se no seu direito de não as dar: e diz que só as deu por favor e deferencia pelo illustre deputado.

Isto deve ser muito lisonjeiro para o sr. deputado, mas é triste que se diga no parlamento. (Apoiados.)

Fui indagar como o governo procedia em relação a este assumpto, especialmente quanto a permittir que os empregados estejam fora das suas repartições. Declaro que perdi toda a illusão quando vi um homem novo, que começou por assim dizer, a sua carreira politica, collocado na posição mais elevada, praticar actos como aquelle que vou annunciar á camara.

O sr. ministro quando tomou posse da sua pasta mandou lavrar uma portaria ordenando que os empregados que estivessem fóra das suas repartições, voltassem a ellas. Creio que fez muito bem. (Apoiados.)

Acham os illustres deputados que tambem deve ser apoiado quem desfez a sua propria obra? Os illustres deputados apoiam, e eu tambem apoio, porque entendo que o governo estava no seu direito.

Se os quadros estão fixados com o numero necessario de empregados, não se podiam dispensar para outros serviços.

Mas quando vejo ao mesmo tempo que para a direcção geral das contribuições indirectas foi mandado pelo actual governo, alem dos addidos que já havia, um empregado da alfandega do consumo que estava na repartição a que pertencia, e que era preciso que estivesse para que a fiscalisação se exercesse convenientemente com o numero indispensavel, para que os impostos dêem o resultado que devem dar; quando vejo, (e basta tocar em um ou dois exemplos) que ainda mais outro empregado da mesma alfandega municipal era mandado tambem fazer serviço na mesma direcção geral das contribuições indirectas, donde tinham sido tirados outros dois; quando vejo dar uma gratificação ao primeiro d'estes empregados; e duas ao segundo aliás muito habil, alem do ordenado e dos emolumentos, os quaes ganham com muito trabalho os seus collegas que ficaram na alfandega; quando eu vejo que, sendo diminuto o numero de empregados d'aquella alfandega, e nem todos sufficientemente habilitados, se tiram d'ali dos mais habeis para a direcção geral das contribuições indirectas, quando eu vejo que ha ainda um amanuense a quem se dá nina gratificação e que não vae á repartição senão algumas vezes, sem que isso incommode o sr. ministro, ao passo que os outros vão ali sempre; quando vejo tanto rigor para este, e tanta benevolencia para aquelles, não posso deixar de ver a politica, em tudo isto.

Quando eu vejo que um habilissimo aspirante da alfandega municipal, o qual tão necessario é n'aquella casa fiscal, é mandado trabalhar na direcção geral das contribuições indirectas, quando vejo que a esse empregado se dão, em vez de uma, duas gratificações, alem do seu ordenado e dos emolumentos, os quaes lhe ganham, já se vê, os seus collegas: quando eu vejo que aos pobres aspirantes que estão nas delegações, e que têem de ir para a repartição ao romper do dia, tendo ainda trabalho até fóra de horas, como acontece com os que estão na repartição do pescado e no caminho de ferro, etc., se tiram 50$000 réis por anno para se darem as taes gratificações aos que vão para a direcção geral das contribuições indirectas, onde taxem serviço muito mais moderado, entendo que muita rasão tinha o sr. Vanzeller quando disse que o governo tratava mais de politica do que de outra cousa.

Quando vi o sr. ministro da fazenda levantai-se, e dizer que não tinha que dar explicações á camara sobre actos das suas attribuições, entendi que devia apresentar aqui estes actos das suas attribuições, sobre os quaes me parece que s. exa. deve dar explicações ao parlamento, explicações que estou convencido que ha de dar, apesar do que disse tão inconvenientemente.

As alfandegas não rendem o que deviam render, pela insufficiencia do pessoal e pelo complicado da legislação e dos regulamentos, que dão um trabalho a que não corresponde o numero, e algumas vezes as habilitações de alguns empregados.

Quer v. exa. saber o que o governo fax, quando vem propor ás côrtes um aggravamento importantissimo das contribuições?

Descura a cobrança dos impostos mais rendosos, como são os das alfandegas, de modo tal que ou digo á camara que, só na alfandega de Lisboa, ha 300 guardas que estão recebendo os seus vencimentos, mas que estão incapazes para fazerem serviço.

Nas mesmas circumstancias estão 37 remadores e 7 patrões de escaleres.

E querem que haja fiscalisação com um pessoal assim?

O sr. ministro pensa que faz economia em, não aposen-

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tar estes empregados para os substitua- por outros que façam serviço?

Então é melhor dizer que a alfândega ó uin asylo de inválidos, e deixcmo-uos de fiscahsação.

Como nós temos de discutir a lei das aposentações, reservo-me para então mostrar como é digno de censura o sr. ministro por não ter aposentado estes empregados; por cmquanto limito-me a dizer que a fiscalisação está cm grande parte abandonada.

t Um dos empiegados ó habilissimo, e do outro nada tenho que dizer porque o não conheço; ambos fazem urna falta extraordinária na repartição a que pertencem.

Mas o sr. ministro da fazenda não lhe manda abonar unia gratificação, manda-lhe abonar duas, uma de 12i>000 róis e outra de 8$000 réis. Não c uma são duas gratificações que recebe este empregado, alem dos emolumentos que tem pela alfândega, que sào ganhos pelos seus coite-gas.

Saiba, pois, a camará e o paiz, para que possam ajuizar se effectivamcnte ó este um governo de economias, ou um governo do desperdícios.

Não digo com relação á maioria, pelo que se refere a este assumpto, porque a respeito, e sei que ella não apoia, não pôde, nem deve apoiar actos d'estes.

(Interrupção que não se percebeu.)

Não tem que agradecer; digo o que sinto, c não simplesmente com o intuito de dirigir cumprimentos aos meus collegas.

Mas eu vejo mesmo na physionomia dos {Ilustres deputados da maioria, que não estuo satisfeitos emquanto o sr. ministro da fazenda'não explicar as rasões do facto'a que me tenho referido.

(Aparte.)

ííão é preciso? Dou os parabéns ao illustre deputado, e não á maioria, e digo isto, porque não vejo da pai te d'esta gesto algum que signifique estar de accordo com a expressão do meu collcga que me acaba de interiomper.

Podia provar que, infelizmente, d;estes casos se vêem muitos.

Tiram-se Õ0$000 réis annuaos a quem tem de estar trabalhando todo o dia, desempenhando um trabalho difticil, que está ganhando emolumentos para se darem aos afilhados que vão para a direcção geral das contribuições indirectas, c a quem, ainda cm cima, se dão duas gratificações.

Vejo que se está rindo um sr. deputado. Pôde s. ex.a rir á vontade, mas nem todos hão de rir. Tantas vezes se hão de repetir estes abusos, que a final o resultado ha de ser diffcrentc d'aquelle que se imagina.

Peço também ao sr. ministro da fazenda que nos de noticia d'aquelle celebre regulamento para a execução da lei que aboliu o monopólio da pólvora.

SQ o governo nada dif^cr hoje a tal respeito, continuarei a pedir-lhe explicações até que diga.que o regulamento está publicado e que já não ha monopólio.

Vou mandar para a mesa uma nota de intcrpcllação ao sr. ministro das obras publicas, a qual provavelmente terá o mesmo resultado que tem tido a que diz respeito á illc-galidadc do regulamento do real de agua, mas eu sei cumprir o meu dever, e cada um faça o que entender. Isto im-plica-tambem uma diminuição importante de receita, e quando se estão lançando impostos sobre os contribtuut.es, bom é que se saiba como o governo faz reduzir aquella dcs-pcza.

Com relação ao sr. ministro da fazenda nada mais digo. Agora, peço a v. ex.a que previna o sr. ministro das obras publicas, de que preciso tratar na presença de s. ex.° do que se refere a uns documentos originaes, que estão sobre a mesa.

Ha dias quiz eu tratar d'cste assumpto, mas como v. ex. mo disse que a hora estava muito adiantada, eii desisti do meu intento, reservando-me para outra occasião, mas é pre-

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ciso que o sr. ministro das obras publicas*venha a esta camará antes da ordem do dia, c n'este sentido mando -para a mesa uma nota.

Sinto não ver presente o sr. ministro da marinha, porque tencionava dirigir-lhe algumas perguntas; ,mas apesar da sua. ausência, e porque não desejo tomaL-o de surpreza, sempre direi que desejo chamar a attenção de "s. ex.3, c pe-lir-lhc explicações acerca do modo como tenciona guarnecer o serviço de transportes c fiscalisação marítima da província de Moçambique, visto que três navios d-aquelle serviço foram condemnados c quatro a pique.

Já outro dia fallci sobre este assumpto, e, repetindo-o lioje, espero que s. ex.a venha "á camará dar. as devidas ixphcaçõcs.

Também desejo que s. ox.a quanto antes de explicações mais cathcgoricas do que as que deu já em, outra occasião, acerca das varadas que se estão applicando naa nossas províncias ultramarinas.

0 assumpto é grave, e convém quanto antes que se saiba qual a opinião de s. ex.a a tal-respeito..

A commiHsão de legislação não deu o seu parecer sobre a minha proposta, e o sr. ministro disse que «reputava legaes taes castigos!» Por essa occasião pedi á catuaia que mandasse esta proposta á commissão de legislação, porque apenas constassem no ultramar as palavras do sr-. ministro, os governadores se julgariam mais habilitados do que se julgavam, e haviam do praticar ainda mais actos de barbaridade! Disse eu isto, que se lê no Diário da camará, assim como ahi se encontram as palavras que o sr. ministro pronunciou sobre este assumpto urgentíssimo e grave.

Talvez as varadas fossem dadas nas melhores intenções, ma-s aquella declaração por parte do governo de que «el-las eram legaes!» havia de produzir o resultado que infelizmente produziu. A communicaçâo foi feita ha dois me-zes. c havia tempo de lá ter chegado a noticia d'ellas!

Sr. presidente, a hora está avançada, e peço desculpa á camará de ter oceupado por tanto tempo a sua attenção 5 mas> é preciso que note, que estive aecumulando durante três dias as palavras que submetti á sua consideração, porque ha três dias que pec.o a palavra antes da ordem do dia sem ella me ser dada. ,

Como n:-.<_ com='com' assumpto.='assumpto.' a='a' direi='direi' nada='nada' guerra='guerra' relação='relação' presente='presente' sr.='sr.' o='o' p='p' ministro='ministro' está='está' outro='outro' da='da'>

Por agora, ouvirei as explicações do governo, se julgar conveniente dal-as; senão o julgar, procederei de outra manei rã.

Luram-se na mesa os seguintes

Requerimentos

1 ° Requeiro que seja prevqmdo o sr. ministro da fazenda, de que desejo interpcllar o governo, com a possível urgoncia, com respeito ás deliberações do governo acerca da diminuição do direitos por avarias no assucar. = Arrolas.

2.° Requeiro que seja prevenido o sr. ministro das obras publicas para vir á camará dar explicações com respeito á accumulação de vencimentos, a quê se referem os documentos originaes que se acham sobre a mesa a meu pedido. =Arrobas.

Mandaram-se fazer as communicaçõas.

O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): — Sr. presidente, são quatro horas! Está dado para ordem do dia um assumpto muito importante, ach.im-se inscriptos alguns dos oradores mais distinctos d'csta casa, que de certo maioria c minoria parlamentar muito desejam ouvir sobre questão tão grave, e por isso apenas direi duas palavras em resposta ás observações que acaba de fazer ò sr. deputado Arrobas.

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BCJO com respeito ao ministro da fazenda, poujuc offccti-vameutc s. cx.a tem oprimido diariamente coníra mini, e manejado as suas armas oratórias com toda a valentia.

Mas entre 03 assumptos u que B. ox/ HO referiu, ha alguns quójtí por vezes têem sido discutido*, e lealmente, quando temo» tantos negocias iniportanl.es de que tratar, a camará dupcusar-ino ha. de, estar a tal respeito a repetir con.stantemente a rnesma couta.

Por isso nada direi acerca do assumpto sobre que s. ex.a annunciou uma mtcrpellaçào. Quando estiver habilitado a responder, avisarei o sr. presidente, que indicará um dia para que essa interpellação se realisc, sem prejuízo dos assumptos cm discussão n'c8ta caiba

Em relação, porém, a, um outro ponto do discurso do Br. Arrobas, desejava desde já dar algumas explicações á camará.

Fui censurado pelo facto de ter tomado uma providenr cia severa com relação aos empregados das alfândegas, la-zendo-os regressar aos seus logares!

Hoje s. cK.a; alludmdo a esse facto do eu ter feito regressar ás suas alfândegas ontre outros os empregados que estavam na direcção geral das contribuições indirectas, notou quo-ea tivesse de novo chamado para a mesma direcção dois empregados d'esta casa fiscal. Devo dar a rasào d'esto facto.

Da própria portaria a que s. ex.a alludiu se reconhece que eu reduzi ao menor numero possível os empregados que ficaram servindo na direcção geral das alfândegas em Lisboa; no cmtanto, como todos sabem, as circurustancias cm que se encontra aquolla direcção do ministério da fazenda, achando-se alguns dos seus empregados mais hábeis a lazer serviço de commissào, por exemplo, de delegados do thesouro, fizeram com que nào podesse deixar do consentir que alguns empregados continuassem servindo na direcção geral; e isto mesmo declarei, repito, na portaria em virtude da qual fiz regressar os empregados ás suas alfândegas.

Reduzindo assim esses empregados ao menor numero possível, e havendo-se mais tarde publicado o regulamento do real de agua, tantas vezes aqui discutido pelo illustre deputado ; regulamento em virtude do qual se ci-ntralisou no ministério o serviço estatístico d'aquclla contribuição, o que nno podia roalisar-se com os recursos limitados; já para os serviços existentes, recebi uma representação do chefe d'aquelle serviço, requisitando-me um empregado para desempenhar esse trabalho muito extraordinário e especial, de orgamsar a escripturação e estatística exigidas pelo novo regulamento.

Ainda ha também um outro empregado que foi nomeado igualmente para prestar serviço junto do conselho geral das alfândegas; porque tratando-se de orgamsar uma nova edição da p.iuta, visto que, como s. ex.1' sabe, a antiga está esgotada, nào se encontrando á venda nenhum exemplar; era necessário proceder a um trabalho demorado o longo, o quo também fez com que o illustre secretario d'aquella corporação me dirigisse uma representação, instando pela nomeação de um empregado para o serviço da coordenação da pauta.

Ora aqui tem o illustre deputado explicadas as condições em que estes empregados foram nomeados.

JEmquanto ás gratificações dadas pelo meu ministério, declaro a v. ex,a que tenho plena confiança nos directores geracs a quem está confiada a vastíssima administração dos diffcrentcs serviços do meu ministério.

Isâo existem boje, como já tenho por mais vezes dito á camará, gratificações permanentes, fixadas de uma vez para sempre, por um despacho do ministro; lia uma proposta mensal, baseada nos serviços extraordinários, reahsados rias condições do decreto que os ministros referendaram, proposta orgamsada pelos directores geracs e respectivos chefes de repartição.

Pela minha parte declaro, que não posso verificar dire-

Slu\f}!ORES DEPUTADOS

ctnniente 6e o s, trabalhos extraordinários que ali vem des-criptorí se executam, c se dão dnoito a essas gratificações; mas tendo, como tenho, plena e absoluta confiança nos empregados .superiores do nica mirusteiio, não posso deixar de approvar as buas pi opostas.

2s'csl:í8 condições é que tem sido concedidas as gratificações a que alludra o illustre deputado.

N7io ha accunmlaçào de gratificações, porque estas remunerações de serviço cxtraoidinano variam todos os me-zes, excepto se continuarem a dar-se, cm inezcs consecutivos, as mesmas hypothcbos que motivavam as gratiiicações antecedentes.

Por exemplo, um funccionario que está exercendo func-ções supenoics áj do seu logar, durante algum tempo, est.á clíiro que cmquanto não vem outro substituil-o, e desempenhar as fimcyoes que lhe devem competir, está vencendo remuneração por esse serviço extraordinário, que está nas condições do decreto.

Mas o que eu já tive occasiao de dizer á camará o outro dia, c isto é que muito particularmente imporia conhecer, é que na distribuição das gratificações me regulo unicamente pelas propostas mensaes apvcsentadas pelos directores gcraes, nem posso fazer outra cousa, porque não tenho conhecimento individual e particular da maneira por que trabalha na bua respectiva repartição cada titã dos empregados do meu ministério.

Resolvo em harmonia com as propostas que me são feitas todos os mczes, propostas que são a minha justificação, e que podem ser presentes ao illustvc deputado quando cllc assim o deseje. ' '

Mas, repito, gratificações permanentes não existem hoje, e sobretudo o que nào ha é possibilidade de exceder as verbas previamente fixadas pela portaria de 30 de julho.

No anno passado gastaiant-sc 11 7:000.i>000 réis em gratificações. Este un.no, em virtude d'essa portaria por mim referendada, fixei em áG:OOOíJOOO róis a somma a gastar em gratificações por serviços extraordinários iealis>ados no meu ministério, acrescentando áquella verba a importância das gratificações arbitradas por outras duas portarias ao tribunal de coutas c á junta do credito publico, calculo que se não gastará mais este anno de 51.0005000 réis com a remuneração d'estes serviços, emquanto que no anno passado a despeza rcalisada foi, como já disse, de 117:000í>000

reis.

Creia, pois, o illustrc deputado que a maneira por que se faz a distribuição das gratificações é conforme com as pre-scnncõcs do decreto que referendei, e que a economia rea-lisadri, só pelo meu ministério, ha do ser superior a reis 60:0005000.

Vozes:—Muito bem.

O sr. Arrobas: — Mas cite empregado, a que me referi, tem ou não o ordenado da alfândega, os emolumentos respectivos c as duas gratificações?

Agora não responde-

O sr. Izidro dos Reis: —Mando para a mesa uma representação da camará municipal de Villa Nova da Barquinha, pedindo que SQ vote uma lei que regule o pagamento, pelas misericórdias, do curativo dos doentes das, diversas localidades no hospital de S. José. "

O sr. Pedro Franco:—Mando para a mesa mn parecer da comiMissão de fazenda com respeito aos direitos aduaneiros sobro cortumcs, sabão, chapéus de sol e chuva, cordame c papel para forrar casas.

Mandou-se imprimir.

O sr. Cândido de Moraes:—Mando para a meaa o seguinte :

Requerimento

Roqueiro quo me seja permittido tomar parte na inter-pellação annunciada hojft pelo si1. dcpXitado Airobas ao sr. ministro das obras publicas. = Cândido de Moraes.

f Içou para quando se tratasse da interpettacSo.

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DIÁRIO DA CAMARÁ DÓS SENHORES DEPtlfÁlM

um parecer da commissão de fazenda remettendo ao governo, para informar, o projecto de lei n.° 214-A, apresentado pelo sr. Tono^ e Silva, ao qual tem por tím conceder á camará municipal de Caminha quatro quartéis de esquadra que a fazenda nacional possuo na mesma villa para recolher os pobres e transeuntes.

Mandou-se expedir.

O sj.\ Góes Pinto: — Mando para a mesa um parecer da comrnissão de obras publicas sobre o projecto n.° 207-F, que tem por fim conceder diflerentes porções de terreno á camará municipal de Vianna do Castello, a fim de ser o mesmo projecto enviado ao goveino, para dar os esclarecimentos que tiver por conveniente.

Mandou-se, expedir.

O sr. Scarnicllia: — Mando para a mesa um parecer das commissões de marinha e fazenda sobre a proposta do governo com relação aos officiaes inferiores do corpo de marinheiros da armada e enfermeiros da companhia de saúde naval.

Aíandou-se imprimir.

O^sr. Bandeira Coelho: — Mando para a tcesa um parecer da commispão de guerra sobre a proposta de lei, que tem por fim auctonsar o governo a transferir as sobras de uns para outros capítulos e artigos da tabeliã da distribuição das despezas do ministério da guerra para o anno económico do 1880-1881, conforme as necessidades do serviço exigirem.

Mandou-se imprimir.

O sr. Presidente : — Estando a hora muito adiantada vae entrar se-n a ordem do dia.

O sr. Tavares Crespo (para um requerimento}: — Não pretendo requerer auctorisação da camará para fallar a respeito d'is melhoiamentos reclamados pela cidade do Porto, porque são mais de quatro horas da tarde c c tempo-de se entrar na ordem do dia; mas peço a v. ex." que se digne ler ,os nomes dos deputados que estão insoriptos para antes da ordem do dia, porque desejava que ficasse consignado de um modo claro que estava inscripto para fallar no assumpto a que se referiram 03 srs Eodrigues de Freitas e Mariano de Carvalho.

O sr. Presidente : — Estão inscriptos os srs. Feliciano Teixeira, Simões Ferreira, Tavares -Crespo, Sarrea Prado e Rodrigues de Freitas.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projacto n.°.165 (imposto do rendimento)

O sr. Presidente: — Tem a palavra, para continuar o seu discurso, o sr. conde de Bomfiín.

O sr. Conde de Bomflm (José):—Continuarei na laboriosa tarefa de discutir esta importante questão, talvez superioj ás minhas força^, e principalmente porque a não poderei tratar com os recursos parlamentares cie qii'; dispõem os meus illustres antagonistas, e t?o °óm«nte auxiliado pela convicção do dever quo n'ella empenho

Tinha eu hontom começado a demonstrar a vantagem de que o ministério regenerador tivesse dado um grande desenvolvimento aos caminhos do ferro; mas como não me foi possível dar a este assumpto a cxt/>naão que pretendia dar-lhe, por isso vou agora fazer mais algumas considerações n'este sentido.

Dizia eu que os caminhos de ferro são de grande utilidade para o augmento da receita publica, e citei a opinião de mr. Mal ou, exarada na sua Noticia histórica sobre as finanças da Bdgica, e provei que as receita» dos caminhos de ferro, comparadas em^duas datas diversa", n'aquelle paiz, mostravam um grande augmento, que influía prodigiosamente no orçamento geral do estado.

Não sei se alguma duvida se apresentou a este respeito, n'uma das ultimas sessões, por parto do sr. ministro da fazenda, em relação ás receitas relativas aos últimos annos,

Sessão de 31 de maio de 1880

mas eu vejo que no anno de 1878 a receita de

caminhos

de ferro foi d"e 89 500.000 francos, e no anrio de 1879 ella foi de 93000^00; c a icceita geia! do. c*tado em 1879 f-.i do 260 333 000 francos, c a du.-peza n'es9e auno de 209 606 000 fiancos. E que a BjJgica tMib.i em exploração 3 740 kilometros de caminho de ferio n'aquella epocha Portanto, ó claro que as-re-eitas publicas continuaram a augmentar, devido, cm grande parte, á influencia benéfica do desenvolvimento dado á viação acce-lerada.

Ora, ainda que se nào possam apresentar rasões, como ás TCZCS se tem pretendido, para do-truir o faoto de que o emprchendimento dos caminhos de ferio ó corno um motor do desenvolvimento da riqueza do paiz, tem ré pretendido que esse emprehendnncnto não devia ter tul.i l >gar cni-quanto não estivesse cxtmcto o dejícit.

Comparando se, até certo ponto, a fazenda publica com a fazenda particular, não me parece q a e haja bons fundamentos para se raciocinar assim, nem tão pouco que haja verdade em similhante comparnção.

Na Bélgica, ondo a receita pub'ica te,n aii-gmcntado ra-ii-to, e onde tomou proporções que a nossa não pôde attin: gir, não se negou aquella naç,"-o a despender somina^ avultadas em obras publicas, e antes gaitou largamonfe n'"ste. sentido.

«Foi a Bélgica a primeira nação do nosso continente, escreve mr. Malou, que tomou a arrojiHa inici-itiva do (nn-prchencfimcnto dos caminhos de forro»; c acrescenta o illus-tre financeiro, com justificado orguMio n-; seu trabalno f

Depois, acrescenta o ilkiíire ebcnptor, «não é parn aqui descreveras profundas m-idanças intiodu/ulas-no mundo pelas três grandes novidades d'e.sto século—a applieaçao do vapor ó industria, os caminhos de ferro c os telegia-phos eléctricos; mas pelo l.ido financeiro e económico, o producto dos caminhos de, fcrro c telogi aphos dá, sfjcvi:io permittido reoordul-o, mais da quinta parte do todo o orçamento da receita, c o seu piod.icl» liquido satisfaz os juros e amortisaçào de toda a divida pro\ emente de obras publicas.

E a propósito vem ainda a opinião de Mousirdio da Silveira, que nos rochedos da ilha Terceira dizja. «Querer finanças de gente pobro, é idca veid.idciiaraente turca, ou é cortar a ar\ore para lhe comer o f meto».

Poitanto, o progianima t\n irimstciiu rcgenor/idor, qua tinha, principalmente, por ba?.o dar largo d^r-envoivimento á viação pub:ioa c á \iaçào accel^rrdi, ea'íiva em harmonia com o pensamento de mr. M ilon, e com o exemplo proveitoso da si'a unção

Conitsulo, os illustrcs deputados quo desciam sempre ac-ca°ar a sitmiç^o que oí aritpccduu n<_ augmrnta='augmrnta' que='que' pi.df-r='pi.df-r' oa='oa' c='c' sempre='sempre' dizendo='dizendo'> cJpjÍL>t, 04 sur-í en^o te quu só durante a-sua admm^traçr.o ó q"uo o 'iefuil, resultante da dif-ferença entre a receita e a dospcza oídiu.ina, esteve ex-tmcto, vem, «Iludindo a e°te mesmo fac^o dis-.pr quo, se, om 1876 o diííicit augmontou e n uito, sn pôde !itt'ibni'' isso ao .ministério regenerador, e c devido á sua ml adunm-jtia-!ção.

Mas, sr. presidente, p6de-çp com offeito condemnar aquella administração, pela la-ão do dcjidt ter auguientado em consequência de circumstancias inteiramente extiuordina-rias? E isto mesmo que está complctamente explicado no relatório do sr. minis-tro da fazenda, é s. ex.a quem íe vão encarregar de justificar a rasão porque o dejícit cresceu n'aquella epocha. ,

Eu vejo, por exempla, que a pagina 7 do seu relatório se diz o que vou ler:

«A brusca elevação do mais de 5.000&000 réis não significa acréscimo correspondente nas despezas do estado. Está presente na memória do todos a forma por que se exer-

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céu em favor de alguns estabelecimentos bancários a intervenção do governo, que lhes mobilisou grande parte dos capitães pelo reembolso dos adiantamentos feitos por esses estabelecimentos, para pagamento ás classes inactivas.»

Houve, pois, do facto como causa determinante d'aquelle augmento, em importância superior a 3 OÕ8:000$000 réis, uma simples conversão de debito já existente. Não deve também admirar que no meio de um abalo geral c profundo, para que o espirito publico se achava tão pouco preparado, os encargos do thesouro crescessem, resentindo-se por outro lado desfavoravelmente o progresso natural dos recursos ordinários provenientes do imposto.

Mais adiante se diz o seguinte a pagina 31:

aTudo indica que Portugal, restabelecido, emfim, do abalo produzido em 1876 pela crise bancaria, e aggrava-do pela baixa do cambio no Brazil,' má situação do com-mercio africano, escassez de colheitas no reino, e consequente importação do cereaes e exportação de ouro, vae entrar de novo, modificadas favoravelmente como o estão todas aquellas causas económicas, etc.»

' Portanto, sr. presidente, se o sr. ministio refere quaes foram essas tão difficeis e variadas causas económicas, que concorreram para que o anno de 187G fosse um anno de crise verdadeiramente excepcional; parece me que o mesmo relatório vem justificar á evidencia quaes as causas que determinaram o augmento do déficit.

Agora, pr-lo que jespeita aos encargos da divida publica, clles estão em relação com as despezas publicas, com o desenvolvimento dado aos caminhos de ferro e a outras obras.

A opinião exarada no relatório do sr. Barros e Cunha, em 1877, justifica a minha asserção, demonstrando qne os 98.000:ÒOO£000 reis pedidos ao credito, desdo 1852, para serem empregados nos lendirncntos do paiz, foram ef-fectivamento empregados, e ícalisados esses melhoramentos.

Ora, como este relatório tem a data de 1877, só falta, portanto, incluir, para completa justificação, os annos do 1878 e 1879, e é d'isso que se encarregou o actual sr. ministro da fazenda no seu relatório a paginas 8, dizendo que «poderá fixar-se em i)õ.000:000^000 réis a importância que de modo logitmio se podia ter ido buscar ao credito, para ser appheadu a obras publicas e armamentos»; porque dividindo a referida importância pelos seis ânuos da geiencia regeneradora, nós teremos que addicionar mais

12 000.0000000 réis, pertencentes aos annos de 1878 e 1879, aos 98.000:000.3000 reis. E a verba applicada aos melhoramentos materiaes virá a perfazer Il0.000:000.;j000 réis.

E calculando o encargo médio proveniente d'esta somina a 8 y» por cento, calculo este que já tem sido feito por mais de uma voz, mas que os illustres deputados parece que desejam que se repita, nós teremos uma quantia de 9.350.000^,000 réis, que, junta aos outros encargos anteriores que entram na composição da nossa divida publica fundada, a elevará a cifra proximamente igual áquella de

13 650.000j$000 réis por que cila deve ser representada, acceitas as rectificações feitas pelo sr. conde de Valbom, e exaradas no Diário da camaia dos dignos pares do reino, a fl. 180.

Por esta forma está completaraonte demonstrado que os melhoramentos públicos absorvei am as importâncias a que alludi, e demonstrado também que o partido regenerador, que deu ura grande desenvolvimento aos caminhes do ferro e a outros melhoramentos, não se pôde considerar como uma administração nefasta, principalmente quando se pôde affirmar, sem exagero, que o augmento de receita durante "os últimos sete annos que elle dirigiu os negócios do estado, foi devido por mais de metade ao desenvolvimento da riqueza publica.

Áquella situação tinha um programma, que soube sempre cumprir, programma quo se acha exarado rio relatório

de 1876-1877, apresentado pelo sr. Fontes, e no qual se dizia o seguinte:

(Leu.)

Os caminhos de ferro tiveram largo desenvolvimento, a viação publica também. Alargou se o suffragio universal; descentralisou-se a administração; melhorou-se o exercito; e, para as colónias, tomarara-se medidas úteis.

O programma do partido actual está bem distante de ser realisado, porque, propondo-se a fazer economias muito importantes, como nada mais e nada menos do que urna de perto do 400:000^000 réis no exercito, alem de outras a que se tem feito allusão n'esta assembléa e que escusarei de repetir, não se desempenhou da sua promessa.

Por este programma nunca teceria ou elogios ao actual ministério, principalmente porque elle se refere, e até certo ponto acceita, as opiniões de uma certa imprensa jornalística

Não é occasião de discutir aqui a imprensa, e ella tem uma tribuna especial, onde também, ás vezes, eu tenho tomado parte nas discussões que ali se têem levantado, contrariando as doutrinas a quo alludo; mas não viria hoje fazer o elogio das pennas que se têem empregado nos dif-fijrentes joruaes do paiz, commettendo um certo numero de excessos, e níto o podia nem deveria fazer, mesmo porque não sei se os artigos apresentados por essa imprensa eram escriptos com penna ou escriptos antes com cstylete, segundo a phrase de um distincto estadista.

As bellezas de um programma que esposa certas idéas, a quo eu sou francamente adverso, não têem para mi m at-tractivo !

Mas, deixando isto de parte^ noto principalmente quo o programma não «e tenha realizado nos seus pontos mais essericiaes. O pf-ndão hasteado polo actual governo, na sua ascensão ao poder, traxia escripta a palavra «economias», e as mais importantes foiani postas do parto; as eleições fizeram-se, e a este grito, com esta divisa, mas fizeram-se pelo"systema antigo, quando se havia promettido uma reforma eleitoral que até hoje ainda não veio.

Em vez de reforma eleitoral, appareceram as syndican-cias, quando me pai eco que se devia ter invertido a ordem, tendo-se primeiro refornndo a lei eleitoral e depois determinado as syndicancias. É esta a minha opinião individual, porque entendo que o governo assim não destruiria o prestigio das suas promessas, e cilas ganhai iam o cunho da imparcialidade.

l:>elas considerações, portanto, por mim expendidas, julgo poder concluir que não é o déficit, que não é o estado da fazenda publica que dão logar á creação do imposto do rendimento.

Se o déficit é grande, já o foi igualmente em epochas anteriores, já era grande cm 1870 e em 1871; e embora esta theoria estabelecida, em geral, por todos Os governos, de quo o paiz caminha para o abysmo, emquanto exista este phantasma, nem por isso vemos que elle se tenha já despenhado; e, antes pelo contrario, a prosperidade publica tem medrado, não direi á sua sombra, mas por outras mo-didas mais felizes,- do que esse imposto, que aggrava as classes todas, e terá causa do retrocesso das nossas industrias.

Os meios financeiros não se esgotaram, e este imposto é contrario ás idéas económicas e aos princípios liberaes.

E não se diga que houve um projecto, devido á iniciativa do sr. Braamcamp, que uma parte da opposição apoiou, que era similhanto a este, pois que iato uno é senão um so-phisma, e parece-me quasi escusado entrar na apreciação d'essc projecto,

As bases são inteiramente diversas das que se tomam presentemente com relação ao imposto do rendimento, e por isso aquella proposta não é comparável á quo actualmente está em discussão.

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do rendimento, e vejamos amrla se o exemplo dtis nações estrangeiras colhe para a ?u;i introducr-ào oin Portugal, onde se diz qiie é unia restauração

Fa!la-sc, por exemplo, na Franca, n n o para dizer que cila clovon rnu;t.> as su;is receitas ;í uu^ta de oufros impo1»-tos, banindo Cbte por cravu^o e vexatoiio, mas para uiues-quinhar Tlner» como financeiro Pena ó que r-!!u trio U>nha um lugar nVsíe parlamento, que a dniVza dos seus actos havia do ser biilhante.

Mas a rasào principal por que se ataca Thiors, como financeiro, é exactamente aqnella por qnc eu lhe presto homenagem, como lh'a prestou a assvmbléa france/n; é por elle se pronunciar contra o imposto do rendimento.

Que cilc se pronunciou contra siimliiaiitc hiipo°to abertamente é um facto, mas dis^c-se aqui, c parecc-mc que foi' o sr. mmibtro da íazenda quem tal avançou, que foi só por cansa da auctbi idade parlamentar que tinha Thiers, que esto imposto fora lej eirado em Fiaiva!

Gr» eu, sr. presidente, cmboia re.vpute muito a auctori-dade parlamentar quo alguém justamente conquisto. H'CÍ..Í?-ponto estou do perfeito accordo com o sr. Manano de Carvalho, quando disse qvo um homem por mais notável que seja, c esta aílusíio OIT. o elogio de uin clitfr- díf-tuvto, não pôde n'urn paia liberal impor a «na auctoiidaclc as asccrn-bléas democráticas

Não sou, pois, eu só que penso assim, c não me parece que a assembléu fiauccza rejeitasse o importo do rendimento unicamente por causa da auetoridadri parlamentar de Thiers.

Estou convencido de que as rasões por elle apresentadas, tiradas da sua convicção profunda, caiaram no animo d/aquella asseml)léf>, e produziiam tanto efleilo, que ella rejeitou shmlhanle imposto, depois de as sopesar maduramente.

E s. cx.a mesmo deve estar lembrado de que na seísào de 12 de janeiro de 1872 nu*, de Lasteryc disso que a França se tinha salvo das crises por que passara, depois da guerra com a Prussia, porque os impostos que concorreram para o augmento das receitas publicas tinham partido da iniciativa daquelles que os haviam de pagar. E qne em França o imposto do rendimento não se podia julgar como um imposto compensador, c por isso tmha todos os graves inconvenientes que tem cm qualquer paiz onde a riqueza esteja muito dividida.

Em Inglaterra já não se dá esta circuinstancia, e foi essa a rasao que a-Uegou sir Robcrt Pcol para introduzir n'aquelle paiz e&tc imposto.

Sendo elle obrigado a fazer uma reducçíio nas pautas das alfândegas c a adoptar medidas que attcnuassem a diminuição importante nas receitas, que tinha sobrevindo, por aqnella alteração, precisava compensar esse deprecia-meuto dos rcdditos do estado, e, portanto, introduziu 110 sen paiz o imposto do rendimento como compensador, visto que ali a" riqueza estava c está muito accurnulada. E mtrodu-ziu-o também ainda por que a opinião publica de boa incnfe, se confoiinou com as suas idcas, e n'esse paiz livre nada se faz contra o assentimento da opnniio.

E eu posso referir á camará, para, mostrar que os factos se passaram como affirmo, e são verdadeiros, o que diz mr. Griuzot na sua Historia contemporânea a este respeito.

Depois de expor as rasões por quo o imposto podia ser acccitavel em Inglaterra, c que eu já alleguei. acrescenta elle o seguinte; e eu peço a attcnçâo da camará n'csta parte, porque careço exactamente d este argumento ppra fundamentar a minha moção de ordem.

Diz elle o que vou ler:

a As camarás pensaram c sentiram como o ministro que as honrava. Proprietários, capitalistas, negociantes, manufacturou-os, aristocratas e ricos, de qualquer natureza, nc-ceitaram o fardo que se lhes impunha, c a ordem restabe-loccu-sc nas finanças do estado.»

Portanto, a opinião de Tlúers n'cssa occasiào, assim como

Sessão de 13 d? maio de 1880

.1 de Pecl~ mu pârn rejeitar o imposto do rendimento cm Franca, outro para o introduzir eui Inglaterra, eram escudadas nas mamícbtaçucs d'aquclles dois povos. E a do sr. ministro da fazenda tem contra si em Portugal os proicstos collectivos de toclis as classes e associações.

Lá fora, prnneiio quo tudo, o acatamento da vontade nacional, aqui, desattende-se e acolhe-se quasi com superior imhffercnça.

Isto pelo qac respeita á Inglaterra e á França.

Em relação á ]tília, o que se vô é que o sr. Quintino Solla dizia em 1S65, que era forçoso reduzir o dejíctt, ou aut/mciitaitrlo os impostos antigos, ou areando novos; portanto, o sr. Sella propunha um ou outro dos dois mcio;>, o optaria por aquelle que fosse mais bem acccite.

Succedia-lho depois o sr Seialojn, que disse, que não se tratava do m-J/iur, mas do mais dcpiessa posvivel, paia ir,;,-tabtdtcf1' o ciediLo, e ainda assim não conseguiu introduzir o imposto do londmiento; e notc-sc que na lia!ia o ci edito precisava restabelecer-se, o que felizmente não acontece entre nó-.

Finalmente, cm 18G7, o s:. Ferrara propoz a introduccão do imposto do rendimento, c com mau. vantagem n'aquciíc pjua.-pOique outros impostos eabstitur.i, e' ainda assim n opinião publica accccíou a isso, tendo em vista harmonizar

0 systema tributai 10, porque se tratava da unificação da-Itália.

jSii Prtisjsm foi introduzido depois da guciva, c substituiu dois impostos fcudaes.

Em Portugal, só depois da restauração, c cm consequência da guerra com a He--pauha, ó qae medidas d'esta naíuieza, e outias tantas aliaiilns, como s. ex/ lhe chama no sen relatório, foram introduzidas.

Em Athenas esigia-se aos ind e duzentos cidadãos mais ricos, mas nos tempos de lucta e dos perigos.

Na Tmquia estabeleceu-se, por ser uma nação onde a fortuna nào tem perspectivas brilhantes, e tem perdido os seus empregos úteis.

E não faltarei ];í, da Hollanda, onde este imposto, como l cm Portugal medidas análogas foi acarrectar mole&tias aos | povos, como todos sabem.

Portanto, não ha rasào de analogia que o governo invoque, para introduzir este imposto ern Portugal, quando no paiz não tem havido guerras recentes, e'quando s cx.;s não julgam urgentes ainda umas ccitas medidas de economia, a que de certo se soccorrcna-m se as circurnstancias j fossem mais instantes.

Agora passemos a apreciar o imposto pelo que elle vale.

Segundo Peynodu, elle é iníquo, funesto' e arbitrário! A base sobre que incido é sempre falsa, c injusta.

Se a taxa é igual para os difícrciitcs rendimentos, vão ii''isso grande injustiça; &e o não é, a difflculdade de dub-tnuçar todos os rendimentos das diffcrentes proveniências, é insuperável, e traz anula graves injustiças.

Considerado cm theoria, parece que satisfaz ás condições de uma boa contribuição, rnas quando se desce á pratica, cntào conliecem-se logo as difficuldades. ' 7

A massa das rendas, sob o vento da concorrência, *Vum iu.iv cujas vagas se succedcm succcssivameutc sem cessar, e nunca chegam a juntar-se.

Se certas rendas silo mais fáceis de avaliação, como a da propriedade iminobiliana, e outra?, muitas ha que são clifii-ceis, como as que pro*i éni das artes liberaes c dos ofucios industriaes. '

Admira-se a opulência de um negociante, o fausto "de um. banqueiro, mós a quanto montará o s.eu lendinienio?

Manejam ellcs com a sua riqueza, ou com o seu credito?

Se sobrevem uma commoçíio politica, um incêndio, uma crise, o que serão entào esses homens? «Como indicar por algarismos os proventos, um anno an-

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O mesmo se dá em relação á instabilidade das profissões sabias, ou de cada artista.

Como avaliar a renda de um pintor, de um advogado, de unir poeta?

É sempre ardua e difficil a tarefa, e daqui vem a iniquidade do imposto de rendimento.

Se pelo contrario se toma a outra base, quer dizer, se só tomarem os rendimentos collectivamente a cada um, continua a injustiça da mesma fórma, porque, posso caso, vamos tributar rendimentos de differente proveniencia sem distincção dos lucros e da differença das condições sociaes, e punir o trabalho e o talento, remunerando, por assim dizer, a ociosidade e o vicio.

Estas são as principaes reclamações que ha contra o imposto de rendimento em relação á base que se adopte, e esta era a opinião do sr Mariano de Carvalho, que estava primeiramente em harmonia com os verdadeiros principios; da serencia economica.

Se entrâmos depois no exame d'este projecto, na sua analyse em relação ás differentes classes que elle considera, e começámos pela classe A, que se refere tambem aos fundos publicas, nós vemos que o projecto não os exclue.

Eu respeito muito a opinião dos srs. jurisconsultos n'este assumpto, mas tenho, comtudo, necessidade de dizer alguma cousa a este respeito, porque me parece que os diversos argumentos que têem adduzido os meus dignos collegas não convencem.

Em primeiro logar a lei de 1861, que é a base constitucional da divida publica italiana, diz que os titulos de divida publica são livres de impostos especiaes, e não de impostos geraes; e, portanto, eis a rasão por que em Italia foram elles tributados por esto imposto. No nosso paiz o decreto de 1852 isenta-os de todas as imposições; e pedindo desculpa de emittir a minha opinião n'este sentido, parece-me que ha ainda mais rasões que se podem adduzir a este respeito. Uma d'ellas é a de que os titulos de divida publica representam um contrato bilateral; e os srs. jurisconsultos sabem perfeitamente, que os contratos billateraes não podem ser destruidos som o assentimento das duas partes. Se tributámos os titulos da divida publica, e se os prestamistas pedirem ao governo a inversão dos titulos, têem de ser attendidos.

Mas diz-se que, segundo a carta constitucional, todos os cidadãos têem obrigação de contribuir para as despezas do estado na proporção dos seus haveres. É verdade.

Mas se isto se tivesse estabelecido para os prestamistas na occasião da emissão dos titulos, elles teriam logo feito a deducção no dinheiro que adiantaram ao estado.

E se as assembléas legislativas podem revogar contratos fundados em lei; se acceitarmos esse principio, n'esse caso elle ha de ser extensivo, não só a este caso, mas a muitos outros, e póde estender-se ao caminho de ferro de Torres.

Este contrato concedeu a garantia do juro de 3 por cento; pergunto o desejo que o governo me responda n'este sentido, se amanhã uma assembléa legislativa se lembrar de reduzir a garantia a 2 por cento, ou de a reduzir completamente, se o governo julga que realmente o contrato poderá assim ser modificado?

Isto serve de garantia para nós e para a companhia.

Pergunto mais se, tendo havido uma lei que estabeleceu a isenção, em relação a transito, á companhia do norte, por um certo numero de annos, se amanhã uma assembléa legislativa lhe retirar essa condição, o governo póde obrigar a companhia a não desfructar essa vantagem do seu contrato?

O sr. Serpa Pimentel dizia no seu relatorio, que entendia que os poderes publicos podiam determinar do futuro a não isenção para os titulos de divida publica, mas isto não auctorisava por certo a que essa isenção se fizesse cessar em relação aos contratos já efectuados, porque a carta constitucional, que é muito previdente, diz no § 2.º do artigo 145.º, que a lei não póde ter effeito retroactivo.

Disse-se tambem que os titulos já soffreram deducções pelo imposto de sêllo e pelo imposto de transmissão; eu tenho a notar, que o primeiro é um imposto sobre o recibo e não sobre os juros, e o segundo e sobre o acto e não sobre o titulo, e por este facto não posso concordar que se vá lançar sobre as inscripções um tributo contrario á lei.

Affirmou se tambem que este imposto não pesava sobre os infelizes ou sobre a miseria.

Vou figurar uma hypothese em que se prova o contrario. A de um individuo que tem trabalhado toda a sua vida para augmentar parcella por parcella o seu rendimento, para a final quando se achar já exhausto de forças, e cansado pelo trabalho, ter um certo capital com que podesse occorrer á sua subsistencia, capital que podia ser representado, por exemplo, por um certo numero de inscripções que lhe dessem um rendimento inferior a 150$000 réis.

Ha homens que se acham n'esta situação, por supporem que os fundos publicos são realmente a mais conveniente applicação para empregar dinheiro. Pergunto: é justo tributar, n'estas condições, os titulos? Entendo que n'estas circumstancias os 150$000 réis não devem pagar tributo.

Parece-me que um individuo n'uma tal situação merece antes a nossa contemplação de que lhe aggravem a sua sorte precaria, e que esta isenção é por isso digna da approvação da camara.

Resta ainda outra consideração. O governo, isentando do imposto a divida fundada externa, o tributando os titulos de divida interna, quando quizer realisar qualquer emprestimo ha de perder muitas centenas de contos de réis, e esta desigualdade póde trazer depreciação do credito no futuro.

Portanto, parece-me que o tributo lançado sobre a divida publica interna é não só uma injustiça, mas alem d'isso uma medida anti-economica.

É verdade que se póde responder com o argumento do sr. Laranjo, que dizia que mais estimava que o governo não tivesse facilidade em poder recorrer ao credito.

Talvez, portanto, esta medida tenha em vista este correctivo. Comtudo note-se que quando o credito do paiz está depreciado, a nossa situação não póde ser muito satisfactoria.

A respeito das acções das companhias, dá-se ainda a mesma desigualdade em relação á não isenção do minimo, acrescida das contribuições com que cilas estão tributadas.

Poderia ter dito ainda em relação aos fundos que o tributo lançado, com excepção dos fundos externos, tinha contra si a opinião do sr. Braamcamp, quando s. exa. sustentava que não devia haver distincção a favor dos estrangeiros.

Era a opinião de um estadista competente, collocado agora em contradicção manifesta.

O tributo lançado sobre os fundos publicos significa tambem um attentado da honra nacional, é uma bancarrota parcial, uma quebra da fé dos contratos.

Agora passemos á classe B.

Esta classe diz respeito aos empregados publicos. O sr. José Luciano, na sessão anterior, declarara que os funccionarios publicos que tinham 240$000 réis, não podiam satisfazer as necessidades da sua alimentação.

A lei de 3 de maio de 1878 estabeleceu 5$000 reis para os officiaes até á patente do capitão, por reconhecer a exiguidade dos seus vencimentos e a carestia das subsistencias; e todos nós sabemos as difficuldades com que luctam os empregados publicos, devidas aos pequenos vencimentos que têem; e ninguem ignora que alguns d'elles, quando chegam a receber o ordenado mensal, já têem de satisfazer compromissos anteriores.

Assim, pois, d'aqui se deprehende, que o minimo que se estabelece na lei não isenta a miseria n'esta classe, porque

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os 1ÕO,->000 réis não sào os 240Í.OOO réis-a que se referiu o j sr. Luciano de Castro, nem sào os vencimentos dos militares aos quaes se refere a lei de 3 de maio de 1878!

lia classe C vemos que lendo-se tiiado os íiddiciouaes á contribuição predial, novamente o gOACiiio lh'cs vá e implantar.

Na classe D invoca-se o mínimo para isentar o salário do industrial, mas não se atteude ao mínimo do f.;;lano capitalizado, que se tnbnta mi classe A.

E, finalmente, pela mtroducçâo das connmssõcs paro-clnaes, c pelo pioccs&o das declarações, só se conscguná um svstcma vexatório e pouco pioducíivo, muito imperfeito e injusto.

O pobre ha de continuai a solircr e o rito ha do ser poupado.

E não farei mais longas considerações a respeito das dit-fereiit.es partes do projecto e das classes que eLe estabelece, porque me reservo para as> apresentar quando tivei que sustentar differenteb propostas para modificar as suas du-rezas, uma vez, como ó de pie&nmu1 pela attitude do governo, que elle seiá approvado na generalidade.

E depois dos aigumentos que tenho cmpiegado, paiecc-me poder dizer que o imposto do rendnnerto não é oppor-tnuo nem conveniente.

O systema financeiro do governo tem três fundamentos, segundo disse o sr. immstro da fazenda.

O pnmeiio, a contribuição predial; c a piimeira incohe-rencia de s. ex :i, porque estabelece uma ba&c opposta áquella que s cx a sustentava que era a melhor, ha poucos anncrb, e tem ainda o grave inconveniente de não estar em harmonia com os voto» da opinião publica.

O segundo fundíunciito é o imposto de rendimento, e a respeito d'ebte tenho demonstrado claramente que é um imposto de gucria, que iC.o pôde ser tra/ulo pelo exemplo das nações estrangeiras, que nào pôde dar grande receita, e é iníquo e repugnante.

,0 terceiro- íuudamuito é a i cforma da contabilidade publica, que podeiá trazer vantagens, mas traz já um au--gmento de despcza, o que justamente não e^tá em harmonia com o programma do governo.

Será, pois, o plano íinanceir-o do governo bom? Poderá

' ainda sustentar-se a necessidade do imposto do rendimento?

Creio que não; c que, portanto, não o desejareis sustentar,

como diz Say, para vos vangloriardes diante das asscm-

bléas legislativas de tci causado a íuma de muitas casas

comnierciacs, ou para satisfazer o espirito dcs exactoi e& do

antigo governo'de França, que tinham costume de dizer-

«II faut que lê paysant soit pauvrc; c'cfct lê seul moyen,

pouíquM uc sói t pás paref-seux !>-

E de crer, pois, que o sr ministro da fazenda, a quem o sol da sua intclhgencia illummará o espirito, consentirá em que este projecto lique adiado.

Tenho tocado, os pontos mais essenciacs; c, concluindo, peço desculpa á camará de ter cançado a sua attenç.ão.

A satisfação do cumprimento de um dever, como deputado da nação, qv,c indica, como diz o sr. António Cândido, cujo critério ó muito c&claicciclo, que, ris opposiçôcs pertence serem afalfiyns vigilantes do^mteresscs r.acionacs, me compellm a entrar no debate; homando-me, como ?c honra sempre a opposição, de defender os mais caros interesses da minha pátria e da liberdade.

Vozes:—Muito bem. muito bem.

(O viador fui Lom/jriniciilado por muitos srs. deputados.)

O sr. Secretario (Ávila) — A. commissão de redacção não fez alteração alguma ao projecto/Tc lei n.° 177. Vae ser expedido para a outra casa( do parkyruento.

O sr. Oliveira Vallé: — Chego tard'e ao debate Pouco poderei acrescentar ao que só tem dito, porque a questão tem sido tratada a toda a altura da soiencia o brilhante-•moiito pelos illustres deputados que n'ella toem tomado parte.

Sessão de 13 de moio de 1880

E ainda bem que me chega a palavra a estas horas, poi que vou vendo que os Brs deputados, que não apoiam o g^veino, usam de um atgumento novo contra a maioria, M Ci.ncom-ncia das galerias, ou esteja adornada de senho-ias ou cheia de opeianos.

Sc pi-i um Lulo tenho hoje a infelicidade de faltar quando nas gal( i :;>,:i poucas senhoras ha, não se dirá também que eu prr-u-ndo especular com o povo, poifjiie é n'ubte momento em pequeno nurncio, como v. ex '' vê. Não merecerei,. poi°. a censuia de quo, olhando paia um ou outio lado, eu dibtiáiu a minha attençâo do veidadeiio lim a que devo visar o homem publico. '

Poitanto. evitando urna repiehennão, eu dou oa para-bon1- a mini mesmo, por entrar tão tarde tia discussão, pedindo di-peri1-» á camará de lhe tomar o tempo, embora jfor poucos minutos

Não iii.iiido para a mesa moção de oideiu. Peço vénia a v ex." p.u a assim pioccdci, e a < amai a com cej teza que me lui de e^cu^ar, quando souber qiir tenciono appiovar r)uah]uer das moções aprebt.nladas por paite doo liluotics di |nitrtflnM da maioria.

8' fcdto ás prosiTipções do regimento, n,\o mandando paia a me^a a minha moção de oídem, v ex.11 c a camará jíS !t

O sr Juho do Vilhena apiementou uma inoy"io, que diz o seguinte:

«A camará, lamentando que o governo tenha negociado o empréstimo do 8 do julho, concedendo aos contratadoies lncro> na impoitancui s-upenor a 7UO.OUOfi>000 íeis, continua na oídem do dia.»

Eu minginava que s. ex.a, como deputado da opposiçào, tendo kigai distmetij no partido regenerador, apiejcntaSbe nina moção, que fosse, pouco mais ou menos, n'0bte sentido :

«A camará sente que o governo lance um imposto novo e augmente os impostos velhos, estando a fazenda publica no mummo

EiH e-ta a lógica e esta eia a cohrrcnu.i

S ex.a devia ti atar de anílly=a^ o p!,ir:o financeiro do sr. mini-stio da fazenda antes de lhe f,./,er a f.it.il porgunta «se elle tinha sybtema se unha idóas, bC tiniia pimcipiOd certos,em finanças!» (Apoiados.)

!sús então, sr. piesidente. nós da maioria, apresentaria-mos como resposta a tão ousad

«A camará, comprchendendo a giavidado do estado da fai-enda publica, adopta como meio do salvação para ípaiz o lançamento do imposto de icndimcnto.»

Kada d'isto ec fez

O illustre deputado, o sr Vilhena, deslocou litteial-mcnte a questão, desviou a cusou^âo do fctu veidadeiro campo para outro ponto complctamente estranho. E isto, quando muito, poderia ser objecto de unia interpelação, ou de peiguntas. ou de consuias ao governo.

O i!lu>trc deputado não jfodia aííastar a attcnçào da camaia, quo liga a máxima importância a este projecto, paia se occnpai unicamente do empréstimo de 8 de julho de 1879, deixando completamcntc esquecido o que estava cm discussão — o imposto de icndiniento. (Apoiados.)

Por isso, do mcemo modo que ciiticâmos o sr. Juho de Vilhrna pelo caminho errado, que sr-gum, não podemos nós, deputados, que formámos a grande maioria de um partido diíferento, deixar" de ser justos, felicitar o;sr. limtze Ei-beno pela maneira como tratou a questão de fazenda o a do impo*to de rendimento. (Apoiados-.) \

Se não foi justo na apreciação, foi lógico nas suasdeduc-ções. " , !

Esta é que é a verdade.

Mas o sr. Júlio de Vilhena fez exactamente o contrario do que fez o sr. Hintze Ribeiro. •

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DIÁRIO DA CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS

também projecto de lu u ° hiõ da comm.<_.-:o de='de' luivia='luivia' pc='pc' riad.ua.n='riad.ua.n' md.iar='md.iar' d='d' boa='boa' f='f' tratando='tratando' tag0:da.='íav:da.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:íav'>, -c t s>tava b^m fé.ta a clabc!lioay."io. ou se imlmm fiia-in de f o ia nl^.ns rcniiimentus que deu^bcm M-I un.-liii.1o"-. nas cinco cla-^-e; tio arfgo '2 " o M Jnbo do Vi lion.i, nad.< dYuo (az. tudo oarruccu c' ps''.iir.i t, srju (m , e^pipío .iíi qu >-;i,\o do nrpr •-,-timo de 8 (L -;'''lw ij.jdcud-' .ifmvai -~e IM.\' :i!i'Hp.'.<_.n que='que' de='de' a='a' riii='riii' d='d' imposto='imposto' bobie='bobie' iiuvii='iiuvii' do='do' nfio='nfio' íuialy.3='íuialy.3' u='u' u-ndi-iu-uro='u-ndi-iu-uro' it-raimciite='it-raimciite' mi.a='mi.a'> ii/r-.-e du\ idar .i-iY|:id'- ("V-Ki m>v,i c.-níi ibmç~io, p'j:n ato bc ; H>e doiij nsfiDi' que iif;!,i tuin.i h.Io

E se peiisiu a, quando*! d°-.u j.ar* dueu--Mo o prometo cn iji o O i-npu-to d.i :. pdnneuto uiu1 oto a-;-}ii:i;p!o stmi.iq1!1 t> atado de;.n.u ii.uidono-* a opposie/o que tlie s-^ não j'1--! ti fie-a à luz d i SLH;IH ia. |

I_H j eu ava que c-i;i ;iá-ciid)'ca se d:vid na cm ^a doutunas d" Va-.ban, do, P' ad.e.' lJY.dcr' c j Ck; iaiito-~ i'Utids fjii^íi-iojjtaiii o iiiij o to sobifc o lolidunc.ito j tonii. O ideal da s> 'yncia.

Jíaa donli: (pu: os rdu.^tvo^ deputados da opposicào tiat.i-rari da quf-iâo de tazcnda, a f -hcicni-sa, a logit-a, .1 trií-ic reidMddo dcs iiicfoM Q -.-o])! (.tudc o Lrir. n:i('oTial lhe cr- uiiiíonno ibs1-!- a ic'S|ciata por cilc.-. dada, assim la>ubv.-'t>. sciia divci^o o conillaiio quo se ])nd;a tunr.

Cuin IJOPS íúiiii^as nau só angunntain impobtos. Govor-na->,o com os (|ue oxisíeiri

Com os ieciir-o-, d

Só oa illusti-ií-. deputados da oppo&içào podes^em com o1-l •sciocMiiOs jjKjva,' uno é j.n^neio o ebliido ria taxe i" ria o imposto do j t>i'dimi rito não seria pieci-o poiquo o^ pncar-yos pidil.eos D n.':o pediam.

Mas ijà-) teiidc p-.>-ipero; como íataliticntc nào é, eniàc (~

5i quem tcin a culpa do que hoje FÍ> peça ao povo o-tr; novo >-aci ifii-io ?

Todos sabtin que a culpa é do quem, a«tíi'u]o dtir.inío oito arnub irj ji->diii, n.io quiz, nào fõube, ou nào pôde lesolver a quostun da i',i;-,eud.i

Quem f."io os i-uipauos do estado angustioso das uostab tinaiiçiis, do ubtado M')d

S;io sem duvida, e ninguém com leald ulc contesta, OK nossos advci^aiios politii1"^: catando n'cstc po.ito tode o paiz conforme quer .se lut-Mri.guv-.m gregos, quer toj.-iin os tiojanos que f,illcm

A herança que r^ccbeTios dos noscos intecc-sorc-j rc^u-nnu se no estado auiusiio^o e excepc[OMíil da fa/mida publica, vendo se de-dc lotro que cia inc\itavel a dnia ncces eidade que o "overuo tinha de aisgmrnra. os iinpo

Que a IK rança (JIIB roccbeniOH n S o í'm boa. dis-;",nos mi-, quando a aetLiuímo-j a bejvtiu.-o do inventario, porque logo vimos que o passivo era maior do que o activo. Vejamos, poióm, o que encontrámos.

Eu nào qnero fatigar muito a attonç"io da camnra, mas fazendo o mesmo qi-e, o far Hintze Kibeiro, quo viajara pelas differenti'? proi,inci'ií r/ap;:í?icri fi^iu/n^tm^àti.^}," • 60 que eu acceito, lazondo esta viagem, o que vennn ;ió '

Vemos (pio nos doixaiam o desgraçado t.fíDiauo Com a InJia, 'c a infeliz concessdo da Zambozia1

Vemos que o déficit é de 7 000.000^000 réis, o que a divida fluctuanto ó' de 1G.000.000^000 réis!

Viv.iOb que PÔS deixaram uma piaudc 'a'-una no ministério d» jjrtcvi a pois que -e i\ào eueor.íra a demou-tra(4So laciiMia! e C"n;pleta e-n qu" /.Tintai um 142 58od9(iO réis, suiidij e«íc alcanço deivinciaJo pelas poitanaà denominadas siíi'/u<_- p='p' que='que' f7so='f7so' r='r' muda1='muda1' também='também' não='não' lalam='lalam' p.m='p.m' _='_'>

A adi>i:iii-lrfi'jào píu-^nda d'ix-i'i-n"- também na in^sma VM-fitM^ãó piibhi1,*, sciii pi-.-va (fiSal e coiivincenro d(> que este, dmh' iro fui appl.ca-lo a b<_-m de='de' di-.so='di-.so' pu='pu' íiitidi='íiitidi' provai='provai' i.-a='i.-a' re-iucsuâo='re-iucsuâo' do='do' qií.='qií.' e.ligu-.='e.ligu-.' jiiiidica='jiiiidica' ici='ici' uíi='uíi' p-uz='p-uz' pie.='pie.' _='_' à='à' tcudo='tcudo' a='a' nimiter='nimiter' c='c' d='d' e='e' temo='temo' desto.='desto.' i='i' pelie='pelie' conclusão='conclusão' _-='_-' o='o' p='p' tag2:_='pó:_' u='u' da='da' paia='paia' síiílo='síiílo' xmlns:tag2='urn:x-prefix:pó'>

I', !ic:(r' pc-Tp^.i^u1 para onde foram?!

lJci:.ai".u!-riO& i.m alcajie'; «randc na repartiçào dos tcle-g^iplios. E c--la con-ii.ra a-nda é Cidadã á administração passada, pori;'ie o imnifcí-r1) de enfio, sendo interrogado S')b/o o .fjU': & c do-íconííav... c ícndo-!ho sido requerida uma feyn^jc.iuí-iíi. senijre a isto se 0] 110%, affirmando qnc n a-q^.r-lla rr-ii.irt^rt" trdo corna bem'

Deixai-\m-noD i .GOi\000,>OGO rúc nas estrados do Algarve, esta c'íra quo, ria opiaiào dos entendidos, liça muito aquém do que ali :>e c^nsunvii

De1 saiam, nivdnicnte, o tlicíouro exliansto, a fazenda jwMic i ; nor.iiC'1., r, f, orv;in1e i to s errados, com o fim de occuhii-i.-m a vridade ao pai-í, que tem o direito de conlic-cer o er.lado da bua riquc/a, e mentindo aos estrangeiros por cousa de se reah&arcm os cmpreatimos, com mais fa-cilul;'Jii!

Ora .M\ presidente, com esto e;nnmbo errado em que ia o partido reficucr.idcr. Iodos sabem ato onde podrria ir j-ajrir o pobi1"1 e dos^iaçado povo portiigucz!

K fs:.;m tnio tmvi nação perde a nia autonomia!

^ por eMa foi r

Poi tinio, si. }ir-;,identc, o go\c-rro progreb&ista, vendo cr-tf. corrido alír,mr-!iie ruinoso d;> fazenda, o que Cbtájusta e verdadeiramente rolair.do pelo sv. mimstio, o governo, d fr'> não ;;ndia deixar cie picteder da mancu-a como procedeu. fA i>" t arfo»)

"M;.s estou e,u a ccn&ur.T o pirtido regenerador a ponto de lhe lançar Uiii libéu de dcsbonra ?

>Si. pv^si.lciitf., eu entendo que a denominação que pertence f.o partido rcgcnciador é a do —grande pródigo!

Tudo que se disser a mais é uma calumnia. E para o nào ser piccisa de prova.

Tudo que se disser de menos é uma injustiça.

E a verdade deve de ser a base do nosso leal piocedi-mento.

Aias níia se pense, não se imagine que eu pretendo, quando avnn elnssilico um partido, melindrar ou magoar Ob di-.tuictos membros de que elle se compõe, e que estão acpu ou íora cVti&ta ca.sa.

tír picsidoHte, vão appai-econdo no parlamento portu-p,\iC7, vim s)s!enia novo. ignorando cn o bm que tem em vista. Mas o fado é verdadeiro. Consiste elle cm não podei a rnioria ruofciir uma palavra de ctTsura legitmm, de ci-itiea verrlndciia sobre os actos, usos ou abusos do parado regenciador, que não se levantem logo muitos ou todos os íiCTiR membros, protestando contra as nossas intenções, dcsviítTia]ido-a&, interprctíuido-as fcempio cm mau bcntido, obiiíí

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DIÁRIO DÁ GAMARA DOS

Com que fim se faz isto ? Para lançarem o odioso bobre l nós?

Então apaguem da historia a pagma triste que n'e!la escreveram.

Mas porque é este melindre que ~vae parecendo fictício, depois das nossas constantes declarações? Sei á porque o partido regenerador ó denomiuado bojo pela fytidica palavra que a historia já registou?

Não fomos nós que vos sentenciámos, foi o paiz.

Quem lançou a sentença de m; 01 dicção ao pai t.ri , regenerador foi a naçào, no dia 19 de outubro de lb'< [), quando chamava, por unia onoime votação, o partido progressista ao podor!-

O paia, servindo-ma «hi j.hrascok-gia jnndíca, deu a curatella & quem melhor olbrí>.;e peles sfc.ió i>ui.rt!8i;eb; o foi forçado a isso pelos esLa;ijrunciitcs do p^Uido rcgcuc-rador' (Muitos apoiados.)

Portanto, este partido mopôde lucl.siMar ainda a sua antiga administração, nem appciiav para n p,u/,, uom pedir que lhe seja levantada o&ia ini/jri.ree.S.o, porque a'eau.s

Eis a minha opinião, q.iando ir.ço o rcírato iiel do par-ticlo regenerador.

Parecc-me que n isto nào ha a menor oftor/sa aos illus-tres, membros d'"aquclle piutido, e s. cx..ri, que sào quasi todos, membros distmctos do íoio e jurisconsultos, sabem bem quando ^c "faiia de r^poiitaLinVuidc, que cila &e di-^ .de na civil e penal.

E quem é quo ífiiion anui alguma vc/, na responsabilidade penai spphcada a quaíquci deputado ou ministro regenerador^

Pds cifeciivamr-iitc n;io trines o poder judicial para de-' termmar essa icspnubabihdacle?

Nào será esta camará, enquanto n;io for constituída em tribunal, incompetente para decretai responsabihdadca cn-nnnaes a quaesquer deputados ou mimstios? E: logo, quando falíamos na responsabilidade do pai tido /cgeneiador. não podemos deixai de uof- referir unicamente á responsabilidade política, porque não vemos por ora nem accusaçào nem tribunal constituído.

É, pois. a esta responsabilidade, o só a essa, que nos te-"mos referido, e a mais nenhuma. (Boiados.)

Ma',, ligando as idóas acima exportas, eu bem sei que 'd'esta prodigalidade elles pictendem dcfendur-sc com as obras-publicas e melhoramentos matenacs quo fizeiam. E ainda lioje o sr. conde de Bomíim, que tem para mi m o grande merecimento do. estudo aturado e de tratar sempre as questões na sua veicladeira altura, dizendo sobre cilas a ultima palavra, .segundo o uou pensar, não lhe esqueceu também esta quadra (para elle) brilhante do pai tido regenerador, pai eeundo-lhe que deveria pordoar-se áquelle partido o dt.fit.it que deixou, porque ciam d clle causa todos os melhoramentos que o pav/2 actualmente teni.

S. cx.a justificam a asihn o âctficit.

Em menos palavras ninguém defen.de causa de tanto momento!

O sr. Conde de Bomfim:—Eu dr-sc que não se podia culpar o nuiiibtciio icgcneradoí pelo déficit, por isso que elle era resultado de circumsta.icia:; extraordinárias, e que se achava justificado pelo relatou o do sr. ministro da fazenda.

O Qrador: — Nós defendemos ás vezes assnn 110 fqro algumas causas difnceis.

Dizemos aos que julgam: esto réu é uma aberração da natureza humana, não tem, responsabilidade; foram cir-cuuistancias extraordinárias na vida d'elle, que deram lo-gar a praticar-se este ciimc.

Nada mais dizemos; mas allegamos tudo isto, q qua, por ser ]á eloquência CtVQSíida, não produz o sonhado efFeito e o jury vão condeuuiando ' (li**'/ )

É taiubom assim que o illustro deputado defendo a regeneração !

de 13 do maio de 186Ç

SENHORES DEPUTADOS 2073

Os gastos justificam o déficit1*!

Perdão: será melhor dizer as loucas despezas produziram o déficit! i

Ora, lealmente, e com toda a frangueza o digo, nào seria melhor parar nos melhoramentos matenacs, e ser mais cauteloso com cllcs, do que fazer tudo pelo modo como o partido regenerador procedeu?

Mas porque não pararam nos seus desordenados cmpro-hcndimentos?

Não pararam, porque a legonoracTio tem escripto no seu pendão, como artigo 1.° do seu credo 'político:—parar é morrer.

É-por causa d'essa febre dos melhoramentos matcriaes, que o sr. Dias Fenciia no seu rclatoiio de 23 de março de 1SGS reprehendcu acre c justamente esse partido, pelo

uaO do credito que conbtaritemciitc fazia.

O delniu d')3 mcllioraiiiontos feitos corn abuso e rui-do ciedito nacional ó que prejudicou essencialmente o partido regenerador, que é, em quotAes df boa adnrnis-çílo publica, pci ti-ittiíncnte oppu-,tc, como )á ii"1«i l>a pnu-co, às idóas económicas e linancenas do partido progressista.

Parar, dis^e um dia um illustre ministro rogonerador, é morrer. Nós seguimos pensar difterpnte Para nó, parar ó descansar, é tomar o toledo no caminho para o

Mas nós não queremos parar. Havemos de acompanhar

0 illustre partido regenerador até á terra protrettida; mas prudentemente, e muito socegadamonte: Noa ino queremos seguir o caminho com a vossa extrema ousadia, porque isso podia levar-nos ao abysmo onde caístes Nós si;guuros estrada direita. Havemos de chegar Vós tomastes por atalhos e veredas Caístes

Aqui estào as diffcrcnças ra-iicaes entre o partido progressista e o partido regeiíeiador.

Fazendo ainda a. critica do systema financeiro do illas-tre ministro da fazenda, perguntou lhe o sr. deputado Júlio deVilhena, com todo o suu desdém, e com o supremo desprezo para com aquella formosíssima mteliigencia, do que o partido progressista se oigulha, se elle tinlia idéas e princípios, e i>e tinha «/sícw

E as desculpas que mais taide se deram, e as explicações pedidas e dadas não destruíram o péssimo eífeito da ironia pungente lançada aos pés de unv homem que é exemplo e modelo para todos, pelo seu constante estudo, pelo sei; grande trabalho e pelo empenho firme que tem de i evolver o problema, que n?io foi resolvido por quem esteve no poder durante oiio annos!

Pois o sr, ministro da fazenda tem systema!? Quem disse isto?

Foi, porventura, um d'estes velhos financeiros quo toem o seu nome vinculado á historia, è que deixaram npós de si um rasto do luz que é somprc um raio de glona?

Foi um d'estes estadistas illustres, cujo nome é já uma auctoridade, e «ujaa opiniões são sempre bem recebidas pelas assembléas ainda as mais rebeldes, por serem as maiq illustradíis?

N.To. Foi, disse o o illastre e erudito relator oYo-ste projecto a mocidade, cheia de talento, trabalhosa e estudiosa, mas denunciando-so m-iqnieta e ávida do poder. Foi a juventude que entende que no poder só podem estar os caducos ou os • bana.çs!

Ora, contra esta offensa lançada A capacidade intelle-ctual'do sr ministro da fazenda é que nós protestámos.

Para nós, partido progressista, o sr. mmistio da fazenda jropiesenU a certeza c a convicçcào profunda do que, dan-

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DIÁRIO DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

bloiiia, quo a bem do paiz todos estudam, eile ha de rc-Bolvel-o

Para OK adversários leaes, sinceros e iniparcifio-s, s. ex." representa um grande meredmenfo, uma enorme dedicação, um aturado .trabalho, uma illimitada boa vontade, c um inmtei rompido estudo.

E parece-me, sr. presidente, que, iVeítri cpoclia que vamos atravessando, se o illus-irc ministro tem, como cifecti-vamenle tem, este* mereeimentob, olíc representa pura mini milagre minto maior do que o de Daniel Mveudo no meio dos Icõc--.

N''eslã qnadra, cm que os inúteis se riem dos que tcem merecimento o dos que estudam, o sr. mmi&lro da fazenda, passando pelas calorias dos Iviiueirs notáveis c recebendo d'ollos os applansos que merece, deve tontir dentro cm si um immt.-n.vi .ribilo por ver que 1!'C reconhecem o seu meie-cnucuto. O tf. imaislro da fazenda, ensinando a todos como sã estndi e :< m.lub-Ie do trabalho resiste a esta enfermidade sici.il oha.iiaíl.i a vadiagem scioatiíiea, e não fec deixa contaminar com" o vicio moderno, bem cognominado pelo cpithcto indecoroso de paiasitismi.

l^to é o quo nós poii&fimos d'ollc. Isto ó o que d'e]le pensam os boas inimigos políticos, que deixam o espirito das faceòr-s ix

Para o [-..u-'; o sr. rainisl.ro da fazenda representa o voo mais ímdaeioõo que em tempos modernos, a esta parte, se tem erguido dos arrames dos partidos militantes c que lu-ctam com o Hm de arrancar á •'•/'•i>/n(ji! da fazenda o segredo do seu .problema. (Apuiuilnt..)

O sr ministro da fazenda não é, como se lhe disse c redisse, a mexperieucui.

O sr. immstro da fazenda tom a lição da Listona para seguir, tcru este passado da administração regeneradora, próximo de oito annos, cm que lu de aprender o bastante para evitar que naufrague ;i fazenda publica nos recifes em que a regeneração im-rgidliou.

E tem a sua esplendida mtclhgencia, que ha de fazer d'c!le um homem dos mais notáveis de todas as nações, pimeipalmente entre nós, onde, como cllo, muitos n;io ha. (Apoinijlot, )

Por isso a nós, partido progressista, nos magoa ver, que ao passo que os homens distmctos, de todos os partidos, como os sr*. Fonie-., Corvo, Scrpa e Thomás Ribeiro, todos ebt.es de. política contraria, não querendo fallar de todos os nossos por suspeitos que .podem paiecer, têem sempre uma palavra de cumprimento respeitoso para com o merecimento do illustre ministro e para com a mtelligon-cia d'clle. lançando lhe sobre a sua banca de ministro a expressão cio seu affecto, magoa-nos, digo, ver que um homem novo, com tanto talento e cheio de tanta mocidade, censuro a elevarão ao cargo diflicil de ministro de oukio homem também novo.

Pois este facto níio deve dor a certeza ao illustre deputado de que os homens novos, sentados nas cadeiras dos minisnos da fa/enrla, d"io iima esperança, aos quo queiram voar, como olle, até ,is elevadas regiões do poder?

Custa redhivmtf1 ver que aqtielie dquUado desprendendo os seus lábios, qne su.o sempre de oiro quando falia, nos limites do justo.c do sen^nto, formule contra o sr. ministro da fazenda uma excepção de incapacidade, como se faz quando se excepciona de lilidlo inepto!

Vozes:—Muito bom.

O Orador: — T«-to é que magoa, sr. presidente. Ver que o-' homens mnis untáveis do um partido lespeitarn e acatam aã finalidades mtellectuae» do il!n-tro ministro, c virem depois os liomous da gciaçiio moderou e não eonfos-snrem publicamente i í-*as qualidades qife os dt-canos da pó htica nào contestam!

Pois o illu«stiv dnputtdo a que me o^tou r-fcrindo não tem a^as para vo;ir ;tté junto d<_ p='p' mmtitro='mmtitro' fazenda='fazenda' da='da' sr.='sr.'>

Teto. K ato paia. muito mais sfio ella".

Porque nào voa ont^o? Porque nào tem voado já? A nós,

0=1 humildes, ao nos ó licito fientarmo-nos nas nossas mo-de^ta» ciidt-.iias do representantes do povo, e assistirmos maravilhados á litcU ingente das águias no espaço nn-rnenso da política.

1'orquc é que o sr. Júlio de Vilhena não conquista, palmo a palmo, sem deprimir 01 outros, o seu terreno, para chegar até onde e--tí o &i. ministro da fazenda; e paia quo quer, com o seu sarcasmo, negar ihe o que jú tem ióios d-3 opimào unmmnt;? E pui que lhe nega o que todos e;uicor-d.im (jiic n'cllo existo —inrelbgencia, mi'jecimento, tiíibalho, estudo e ded.caçào pelo partido?

Mas vejamos.

Se o sr. nunistro da fazenda nào trm systema financeiro, qual será o do partido regcneiadoí ? É preciso saber em que. nós nos distinguimos cTcste partido

Ao passo que o partido regenerador adoptava unicamente para base do sou systema financeiro os empreoti-mos, nós seguimos completamente o contrario, pagámos as dividas que nào contrahirnos, pata, fazer com que a naeào viva a vida honrada das nações livres e independente^.

O nosso plano financeiro diftere do adoptado pelo partido regenerador cm muito pouco.

Este fazia empréstimos, accumulando as dividas e corn-prornettendo o credito nacional.

Nós saldamos as nossas contas, e queremos que a nação viva como vivem todos os povos civihsados da Europa. E porque?

Porque uma nação, que tem como i-ecurso ordinário os empiestnnos, sem desenvolver a riqueza nacional, nào tem systema financeiro.

Uma nação, como a nossa, que tem vivido constante-mentcdo credito, abusando d'elle, nào pagando os seus compromissos, legando nos 15 000:000f;>000 a 16 000:0(J

A nação que abre fallencia, por não poder pagar os seus créditos, tem como curador natural o sou principal credor, c o principal credor de Portugal é a Inglaterra; mas, depois dos celebres contratos, que com ella ultimamente têem sido feitos, receio muito a sua curadoria.

Se acaso a nação morre, perdendo a sua nacionalidade, tenho medo de que se apphque á hypotheso o que se diz na legislação civil para o caso das succe^sões. O herdeiro forçado ó sempre o parento maio próximo. E o parente mais próximo de Portugal é o pai z vizinho.

Aconselhem ao povo que não pague impostos, e verào o triste resultado da theoria!

Creio que já. deu a hora, e se v ex a me permitte lica-rei com a palavra resoi rada para áuianhã; porque, com poucas mais considerações, eu teivi concluído o meu discurso. ("Apoiados.)

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador Joi comprimfintwlo por muitos srs. deputados, e por algum, r/ots sr,s. miniwoi.)

O sr Presidnnte: — Tem a palavra, para antes de se cuccrrar a sessão, o br. deputado Hmtze Ribeiro.

O sr. Hintze Ribeiro : — Eu sei que a hora vão muito adiantado, e que a camará desejará repousar, por agora, da prolongada discussão que se tem travado sobre o i riposto de renda.

Mas a camará comprehcadcrá, de certo, que, referin-ilo-^e o sr. Vai l c a algumas palavras proferidas pelo sr. Júlio de Vilhena, e não estando s. cx/ aqui presente, me corria ppra já o dever de, em sua defeza, afastai» das ar-guicf>es, que s. ex.a dirigiu ao sr. ministro da íazcuda, toda e qualquer intenção quo se ihe queira Attribmr, como menos piopria da isoucào do seu caracter.

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DIÁRIO DA GAMARA DOS SEMUHKS DKPUíAJHJb

ração que nos merecera as suas qualidades pcssoaos, e d respeito e a estima a que teto muegavel direito todo o homem qne trabalha e se esforça por bem servir o seu paiz. (Muitos apoiadoa.)

Nós não desconhecemos que o sr. ministro da fazenda, empenhando todas ns suas forças na reahsação de uma reforma tributaria, de todas a, mais árdua c penosa, tinha perante si gravjssimas difficiild/ides e ponderosos embaraços a vencer.

Não o ignorámos; por isso não temos duvida em reconhecer da parte de B. cx.a a melhor vontade, os melhores desejos de acertar.

Mas, quanto ao seu systema aos seus principies e ás suas propostas, hão de nos pcrmittir que, fazendo inteira justiça ás intenções de s. ox.a, discordemos completamento do seu modo de ver em política. Com isto não o molestámos, nem o offeiidemos. (Apoiados )

O sr. Valle deixou, porém, cair uma phrasc, vcidadcira-mento injusta e mi merecida, pretendendo ver nas palavras que o sr. Júlio do Vilhona aqui proferiu, ha dias, uma intenção que está muito longe da sua maneira de pensar e de sentir; o &r. Valle chegou ti dizor que o movei que determinai a n severidade das apreciações do sr. Júlio de Vi-Ihcna fura a avidez do poder.

Esta phrase, pcrmitta-iue s. ex.a que IVo diga, sinceramente a deploro; c a&feiui como o &r. Valle estranhou que um homem ainda novo viesse apaixonadamente aggrcdir quem subiu ás cadeiras do poder sein uma larga experiência,dos negócios públicos, e n'uma idade pouco"avançada: também eu lamento, e com -bem mais rasao, que um homem novo, como o sr. Valle, soltasse uma exprcssFio tão pungente para quem, apenas no vigor da idade, possuo os talentos e a ilhistuição do sr. Júlio de Vilhena.

Quero c; cr qne similhante phrase fosse proferida no calor do debate; e que quando s. cx.a, mais a sangue fito, pensar no que disse, ha de reconhecer que foi profundamente injusto para quem lh'o não merecia.

Magoaram-me, como se fossem para num, as palavras do sr. Valle, porque me colloquci no logar de quem aqui não estava para se defender, c entendi que n'este momento me cabe o dever de aftírmar publicamente qne por parte da opposiçao d'esta camará ninguém ha que, nas suas apreciações acerca dos actos do governo,.soja levado por outro qualquer intuito que não seja o de proceder em harmonia com a sua consciência e com os justos interesses do "seu. paiz.

Não ha, não pôde haver aqui em alguém sentimento que não seja o do cumprir devidamente os deveres mherentes ao seu mandato.

A ambição pessoal, a avidez do poder, não cabe 110 animo d'aquellcs, em que &c abrigam sentimentos mais nobres e alevantados. Não cabe, por conseguinte, no animo do sr. Júlio de Vdhena, cujo"cspnito 6 elevado e digno.

Sinto tanto mais ter do tomar a palavra para, n'este assumpto, responder ao sr. Valle, quanto ó verdade que, por mim, só tenho a agradecer os immerecidos encómios que me dispensou, e as lisonjeiras e benévolas expressões que mo dirigiu. Sinto tanto mais, quanto da minha parte não pôde haver para com s. ex.a ouiro qualquer sentimento que não seja o do inteiro reconhecimento.

Mas f. cx.a comprchonde bem a posição em que me achava collocado, c por isso s. ex.° de certo me iiào poderá levar a mal que cm defeza, não só do um correligionário meu, mas de um amigo de ha muitos annos, eu prom-ptamentc acudisse a desvanecer as suspeitas que se pré tendia lançar sobre as suas intenções e sobre o seu caracter.

Depois d'isfo só me restaria alevantar algumas accusa-ções exag-ciadamciite infundadas, qnc o sr. Valle lançou contra o partido regenerador; mas como s. cx.fl não terminou ainda o seu discurso, o outros oradores se acham inscriptos por parte da opposiçao, por isso me abstenho de

o fazer, limitando aqui as explicações, mais propriamente pe&soacs, que julguei dever dar á camará n'e&la occasiào.

Tcimmo, pois. esperando que de futuro, se faça mais justiça ás intenções da opposição, e se compiehenda bem que nos debates parlamentares que n'esta sessão tem havido, nós, que somos poucos em numero, o que, pela maior pai to, novos ainda, sem os estirados pi ecedentcs de uma longa vicia publica, e s-em a farta experiência da governação do estado, temos, todavia, de sustentar as genuínas ti a-diçõcs c aspirações de uni partido tão importante como o partido regenerador; nós não sentimos, nem podemos sentir outro qualquer desejo que não seja y de uimprn, com isenção e dignidade, os deveres da posição cm que nos achámos collocados.

Apreciem bem essa posição, vejam quacs são os encargos que ella traz comsigo, attentcm no prqcednnento que sempre temos tido n'csta camaia; e depois,'interrogando a sua consciência, digam-nos se alguma vez lios transviámos já do caminho que os homens que se prezam devem seguir no parlamento portuguez.

Vozes:—Muito bem.

O sr. Oliveira Valle-—V. ex.-1 dá-me a palavra?

O sr Presidente:—O sr. deputado ficou com a palavra reservada, c portanto talvez na sessão seguinte possa dar as explicações que julga necessárias.

O sr. Oliveira Valle •—São só duas palavras, e alem d;isso trala-áe cie uma questão de explicações pessoas, que devem lein\mar já.

O sr Presidente. — Tem a palavra.

O sr. Oliveira Valle: —Justiça pediu o sr. ITmtzc Ribeiro para as suas intenções e para as dos seus amigos políticos; é exactamente justiça que eu peço também pára as intenções dos meus amigos políticos e yaia as minhas. Nada mais Só isto.

E exactamente com o mesmo direito, que s. ex." invocou para ser iiilgado, que eu quero sor julgado também.

Eu não oflcndi o sr Júlio de Vilhcna,. e lamento este mau syateina de deslocar as questões.

Isto c tingir que não se coniprchende bem o que se diz.

O talento do illustie depalado é muitíssimo elevado paia me fazer a justiçando acreditar que cn não sou capaz de offender pessoa alguma, (Aj-/oinlof.) c foi exactamente por esta declaração que eu comecei o meu diacnrao.

S cx.a parece-me que praticou para cmnmigo uma má acção, sem o querer, sem intencionalidade, unicamente para que amanhã se publique, «o sr. Valle, cm pleno parlamento, insultou o sr Júlio de Vilhcna; mas levou logo o devido correctivo do sr. Hint./e Ribeiro. Bem haja este il-lustrc deputado, que assim procedeu».

Contra isso 6 que eu protesto. Se quiz fazer -elTcito, conheci o plano c quero dcstruil-o.

O que eu disse, c repito, c o que sempre hei de affir-mar' é qnc, com o systema das discussões, políticas e de debates parlamentares, os partidos disputam palmo a palmo o poder; que as opposiçõos combatem vehcmcntcmentc os ministros para lhes succcderein 110 governo : e a esta lucta ó que em toda a parte, e cm todos os livros da pln-losoplna do direito publico, que o illuatre deputado* tem hdo de certo, se chama a avif/ez do pudor, que eu afnrmei existir no sr. Júlio de Vilhena.

Isto ó um insulto? Não é, creio eu.

Mas, quando eu reconheci, pelo modo mais claro, os merecimentos, os talentos e as qualidades do sr. ,Inho de Vilhcna, quando ou disse que s. cx.a era um dos mais dis-tmcfos parlamentares, luto podia esperar que o illustie deputado viesse dizer, depois do meu discurso, que eu tinha tido uma phrase desagradável para aquelle cavalheiro.

Confesse que foi só para efteilo que se levantou contra mim.

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da.dc individual c que compreheudem o respeito polo parlamento.

Fui talvez áspero com o iilu^trc deputado, mas podia servir-me de palavras amda muito nv-s acres para com B. cx.1, sem por isso o ofícndcr no seu decoro pessoal.

O illustro deputado n''.o tem rui cito, cmboia esteja na elevada posição que tem, de dizer que ca insultei algncm, quando isso nào succcdeu.

Nós, Eiaiopa, estamos magoados com o sr. Júlio de Vi-Ihcna, por ter chamado uirnipni Lnfe ao ministro da fh-zcuda, c ?im ministro da fazenda, de tão elevada inteili-gcncir. não ó entre nós, nem em paiz alg-nm cmhsado, um insignificante, (dlnitvs apoxtdos.)

O sr. Júlio de Yillieaa pretendeu ensinar ao sr. ministro da fazenda, como, na opinião d'c!le, caem os ministros no seio das eoimnisbões nos pnizes estrangeiros.

E lato o que é r*

Be nós fossemos dotados da mer-pia sonsibilidticTc política, como o oitá sendo actualmente a opposiç."io, dui.vuo» que simdhante conselho eia um rnnuHo á eoumussào de fa-KCnda c ao si", ministro; porque o niesmo era que dwi qtic nem um nem outro sabem cumprir os seus deveres consti-tucionacn!

Ma?, ameia assim, que fiemos nós na commiss~io do fazenda com o sr. ministro? Estudar, c rnicameute estudar.

U a son novo no parlamento c n~,o sei o que liberam os outros mhnst'os da falência, quando discutiam no tcio das commissòos, mas sei que o'actual é tão amigo c tão dedicado pelo açu partido, que não teve duvida, alguma cm declarar que concordava nas íevca alterações que y, conmiis-6^0 de fazenda ou-iecia ás suas propoòttis de loi.

U sr. Júlio de Viihcnn, qmss também ensinar-nos a maneira como lá fora C'íom os mmiatros da f.^endaV

Fjcturos sabendo, mas cvcia s. es." que o nosbo pavhdo lho ha de mobtrar onde é que caem o^ nninstros, se é no fccio das conum&sôe», ac é perante a rtífircwtiaçâo popular (Apoiados.)

Nós nào queremos, entendam bem os srs. • deputados, que o sr. ministro da íazenda caia ua coimmssâo.

E até n''es(.c ponto divergimos também do partido regenerador.

S cx.a o sr. ITmtz lílbciro, recorda-se onde, quando o como cauí o fir. António do Serpa. Foi porque a commis-sSo de fazenda o abandonou aos ataques da opposição, foi porque o deixou extenuado a ponto de mais não poder iallar.

E isto o que a actual commissâo de fazenda não faz nem fará ao sr. ministro, (Muitos apoiados.) o qual nio precisa do auxilio, da eojrmiissrio; c só me refiro ao meu auxilio, que nyllo c, porque o meu voto é e scr;l sempre d'elle. S. ex.a ó muito illu&trado para prescindir do soccorro prestado pela commiib?;o de fazenda nas questões importantes em que tenha do entrar. Nós todos vimos como s. ex.a tem dr-fendido as suss propostas o como livrou o seu 'plano e o seu vclatono no pimcipio d'estc debate dos ataques e df;s uivcbíidab da oppo^cv-.o.

Portanto, e &em prceii-ar dar mais explicações, leve o sr. Hiut'-; c Ribeuo comsigo esta boa recordação minha.

Sou incapaz de oíicndcr alguém, sem que por is*o tenha a injusta a^p,ress~io de uma grosseria que não mereço.

Todos téem a avidez do poder. Subir é trmmphar. Em toda a parte os partidos se debatem para o li m de conquistar o poder, obedecendo ,;s íeis da rotação política, simi-

que legem o syslcma planotai-io

Quando um astro meigullia no occaso, já outio llie suc-ccde no oriente.

Socegue o sr. J alio de Vilhena e tr.anquilise a sua natural avidez.

Nós não estamos ainda em pleno mc;o dia. Começa para o pai tido progressista a fa/or-se o crepúsculo da manhã, c d':i.qui até ao noss^ pôr do sol, largos dias toem cem annos. ~ Vozes: — finito ben.), minto bem.

O sr. FreSJ dente : — A ordem do dia para amanhã c a continuação da que e&tava dada, e mais o& projectos n.0' 138, 190, 194, 197, 200, 20-4 c 205.

Eítá levantada a sessão.