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Discurso que devia ler-se a pag. 270, col. 2.ª, lin. 1 da sessão n.° 20 d'este vol.
O sr. Barão das Lages: — Sr presidente, somos chamados a dar o nosso voto sobre a materia mais grave que póde ser apresentada no parlamento; trata-se da votação de novos impostos nas circumstancias as mais criticas e as mais deploraveis em que se póde encontrar o paiz. Eu tenho a dirigir ao nobre ministro da fazenda um pedido, e é que empregue toda a sua influencia moral para que esta discussão corra ampla e livre; recorde-se s. ex.ª de que em 1856 só uma proposta de adiamento levou n'esta camara a discutir vinte e tres dias.
Eu desejava que o illustre relator da commissão estivesse presente para dirigir a s. ex.ª uma pergunta, que era indispensavel n'esta occasião. (Entrou o sr. Simas.) Como s. ex.ª esta presente vou dirigir lhe uma pergunta que espero será completamente satisfeita. -
Não sei, sr. presidente, o que se discute aqui; e perguntava ao nobre relator da commissão qual é o parecer da commissão. A commissão de fazenda rejeita este projecto do governo, porque eu vejo que cinco membros da commissão, isto é a maioria d'ella, assignam com declarações; masque declarações são estas? Logo nós não discutimos aqui o parecer da commissão, discutimos a opinião dos srs. José Passos, José Lourenço da Luz e Simas, que são os que assignaram o parecer sem declarações e constituem minoria; e logo este artigo do projecto de lei está rejeitado pela propria commissão.
Não é esta a pratica admittida n'esta casa, sr. presidente, quando o governo ou um qualquer deputado principia por ver posto em discussão como parecer da maioria aquillo que não é senão o parecer da minoria, eu declaro que é necessario que haja uma explicação sobre isto, já outro srs. deputados fizeram reclamações a este respeito para obterem alguma explicação, e por ora não se deu nenhuma.
(Uma voz: — Peço a palavra)
O sr. Presidente: — Eu pedia ao sr. deputado que tomasse em consideração que ha já um parecer da maioria da commissão sobre este objecto sem declarações.
O Orador: — Em todo o caso eu estimei apresentar estas considerações, porque deram logar a pedir a palavra o illustre relator da commissão sobre este assumpto, porque é preciso que eu diga ao illustre deputado: tem se estranhado e muitissimo que o illustre deputado tão competente n'estas materias, e relator da commissão de fazenda, ha dez ou doze dias que se discute este assumpto e ainda não tivesse pedido a palavra; mas nós esperâmos que o illustre deputado que a pediu agora, satisfará completamente como desejo que faça.
Sr. presidente, eu hei de combater este projecto de lei por muitas rasões, hei de combate lo primeiramente pela' contradicção dos seus auctores, hei de combate-lo, porque o imposto que se pede hoje ao paiz vem n'um' occasião inteiramente inopportuna, hei de combate-lo porque este imposto é injusto, hei de combate-lo porque este imposto assenta sobre uma desigualdade flagrante, hei de combate-lo porque este imposto fomenta o contrabando, hei de combate-lo porque este imposto é contra todos os principios da economia politica, e hei de combate-lo, sr. presidente, porque não tenho confiança no governo, porque estou profundamente convencido que mais de metade d'esle imposto será empregado nas despezas correntes, e digo isto fundado nos proprios actos do governo, nos seus precedentes e na sua vida ministerial.
Sr. presidente, todas as situações nascem e têem um periodo de existencia mais ou menos longo, e quando as opposições querem apressar esse periodo de existencia commettem um erro, porque a queda das situações vem naturalmente. Eu não sei se esta situação realmente esta segura ou se esta no seu ultimo periodo, o que sei é que com certeza este projecto de lei traz a sua morte, e traz a sua morte perante o bom senso, perante a opinião esclarecida do paiz; é inevitavel, esteja certo o illustre deputado, dê tempo ao tempo, e lá chegaremos. Esta questão é uma questão grave, não digo só de hoje, é já dos tempos anteriores, quando os nossos antepassados entregavam aos governos todos os seus direitos de cidadãos, mas em materias de impostos regateavam até nos ultimos 5 réis, só queriam que o imposto fosse lançado em côrtes. Nos tempos modernos lodo o mundo sabe que duas situações as mais fortes cairam diante da impopularidade de medidas similhantes. Eu não sei se os nobres ministros pensaram bem no encargo que tomaram sobre seus hombros, e na contradicção desgraçada em que se collocaram com a apresentação d'esta medida. E bom muitas vezes mudar de opinião, mas este projecto de lei é a negação de Iodas as palavras, de todas as promessas, de todos os principios de ss. ex.ªs, é a negação de lodo o seu systema de governo quando eram opposição. Eu hei de combater este projecto, e a meu lado hei de encontrar o sr. ministro da fazenda, o sr. ministro das obras publicas, o sr. Faustino da Gama, o sr. Xavier da Silva e o sr. barão d'Almeirim, que sinto não esteja presente. Pois que diziam estes cavalheiros n’essa occasião? Diziam: «Nós não concedemos ao sr. Fontes o imposto; primo, porque as circumstancias em que se acha o paiz são desgraçadissimas; secundo, porque o sr. Fontes é um ministro perdido, é um ministro que devendo fiscalisar as rendas publicas não as fiscalisa; não concedemos o imposto ao sr. Fontes, porque é um ministro perdulário, e que podendo fazer economias no orçamento, não faz nenhumas.» É em nome d'estes principios que os actuaes srs. ministros subiram ao poder, e agora? Agora. sr. presidente, economias, reducções, fiscalisação, nada apparece!
Sr. presidente, isto não póde ser assim. Pois é possivel que haja quem nos bancos da opposição sustente certos principios sómente para armar á popularidade e illudir o paiz? É possivel que na opposição se sustentem certos principios e que depois vá sentar se nas cadeiras do ministerio e contrarie todas as promessas, todos os principios que tinha apresentado e a que se tinha compromettido? Assim não ha systema parlamentar, é inteiramente impossivel have-lo. (O sr. José Estevão: — Apoiado.) Pois é possivel que se diga na opposição: «Nós podemos ser governo, nós podemos fazer isto e aquillo, os srs. ministros não devem lançar mais impostos, o paiz não deve pagar mais», e depois no governo fazer-se o contrario? Não ha nada mais desagradavel do que levantar a popularidade, e depois ir para os bancos do ministerio renegar lodo o systema, todos os principios que se defenderam na opposição; é necessario que isto lenha um castigo, porque os homens que sobem ao poder quando veem que não podem satisfazer o seu programma, retiram se da administração, e isto é o que eu não vejo.
Sr. presidente, os cincoenta mil peticionarios pediram uma outra situação, pediram medidas de outra ordem, economias no orçamento, medidas de fiscalisação, medidas contra o contrabando, e nada lucraram. Vamos a ver se nós lemos mudado nas circumstancias em que nos achavamos naquella occasião, e se os srs. ministros lêem direito de vir pedir ao paiz este imposto que hoje lhe pedem. Pois não sabemos que se fazem em toda a parte preces ao Altissimo por vermos diante de nós um anno que promette ser esterilissimo, e a fome que nos ameaça? Eu pergunto aos nobres deputados representantes dos paizes vinhateiros, se é possivel gravar mais esses paizes com um novo imposto? E é necessario que nós, deputados das provincias, venhamos aqui, qualquer que seja a nossa situação relativamente ao governo, levantar a nossa voz e combater esta propensão do governo para lançar impostos, sem attenção nenhuma ás circumstancias do paiz. Pois ignora alguem as circumstancias desgraçadissimas em que se acha a praça commercial
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do Porto? Pois não sabem todos que naquella praça as quebras succedem-se espantosamente, e que ella passa por uma horrorosa crise? E é n'estas circumstancias que os srs. ministros tem pedir impostos! Pois vós que dissestes ao sr. Fontes: «Não podeis pedir esse imposto, e não o podeis pedir porque as circumstancias do paiz são muito precarias, são afflictivas, o paiz não póde pagar mais », sois os proprios que vindes propor impostos! As circumstancias de hoje serão differentes? Não serão mil vezes peiores?
Sr. presidente, o sr. ministro da fazenda avança proposições de uma ordem tal e com tal afouteza, que eu ás vezes fico surprehendido, e lembra-me muitas vezes, quando ouço fallar o sr. ministro, o que dizia um celebre escriptor do general Monk, que avançava proposições inexactas, mas com uma lai ousadia que desconcertava os seus mais terriveis adversarios: o sr. ministro da fazenda faz o mesmo, mas a mim não me desconcerta, porque o conheço, e porque tenho seguido o nobre ministro passo a passo n'esta questão.
O nobre ministro da fazenda disse n'esta casa: « Nós precisâmos reformar o nosso systema fiscal». Tem s. ex.ª apresentado alguma reforma n'esle sentido? Nenhuma. Pois o nobre ministro da fazenda não sabe que não se póde fiscalisar bem os rendimentos publicos, sem uma alteração completa no nosso systema fiscal? Sabe decerto. Sr. presidente, quanto mais reparo e medito n'esle 'objecto, tanto mais me convenço que este ramo de serviço publico esta completamente abandonado..
Peço ao nobre ministro da fazenda a sua attenção sobre este objecto, e peço-a sem animo hostil, peço-a animado pelo unico interesse do bem publico. É preciso dizer n'esta camara tudo que ha a este respeito.
Sr. presidente, nós vamos a qualquer paiz, á Hespanha, por exemplo, que tem setecentas leguas de raia secca, e tem doze mil homens guardas fiscaes, cada um d'estes homens ganha 400 réis diarios; tem um regulamento militar: o ministerio da fazenda em Hespanha é tão dispendioso como o ministerio da guerra; a despeza feita em Hespanha com o ministerio da fazenda assim como em quasi todos os paizes da Europa bem regidos n’este ponto, de que trato, é igual á que se faz com o exercito. Quer v. ex.ª saber o que nós temos a este respeito? Temos uma cousa incrivel: não ha entre nós fiscalisação alguma, nem a póde haver com o actual systema.
Nós temos perto de trezentas leguas de costa, e lemos mil homens, devendo ler tres a quatro mil homens para as fiscalisar, estes homens ganham cada dia 150 réis! O ministerio da guerra em Portugal gasta 3.000:000$000 réis, e o ministerio da fazenda gasta 700:000$000 réis; em Hespanha tanto gasta o ministerio da guerra, como o ministerio da fazenda.
Mas quer v. ex.ª saber, de que serve a nossa fiscalisação? Eu o vou dizer para mostrar ao nobre ministro da fazenda que não tem fiscalisado nada, e para mostrar que a nossa fiscalisação é Ião viciosa, que por mais honrado que seja o empregado, por mais vontade que tenham os ministros, as cousas nunca se hão de fazer bem quanto a este ponto.
Quer v. ex.ª saber o que succede nas nossas alfandegas? Eu o vou dizer. Se o nobre ministro da fazenda abolisse as alfandegas linha feito n'isso um grande serviço.
Mas que acontece, por exemplo, na alfandega de Valença? Succede o seguinte. (Leu.)
Esta alfandega tem uma area de vinte leguas, e quarenta e um guardas, isto é, ha o espaço de meia légua para cada guarda. Em Hespanha para igual porção de terreno tem cento e oitenta guardas. Pergunto a v. ex.ª que fiscalisação se póde fazer na alfandega de Valença? Pois com quarenta e um guardas para uma area de vinte leguas em um paiz montanhoso, que se póde fazer? Nada. Se pois o nosso systema fiscal está d'esta maneira, ve-se claramente que ha precisão de uma prompta e completa reforma. Sem que esta reforma se effectue, é inteiramente impossivel que s. ex.ª evite os descaminhos na alfandega do Porto e n'outras.
Nós gastámos 200:000$000 réis, não chega bem, com o systema fiscal. O ministerio da guerra que faz uma despeza
horrorosa custa-nos 3.000:000$000 réis; o ministerio da fazenda 700:000$000 íeis! Como póde haver fiscalisação empregando-se pouca gente e poucos meios? Não póde ser. Perdem-se centenares e centenares de contos de réis com o mau systema de fiscalisação que temos.
O nobre ministro da fazenda nomeou uma commissão de inquerito á alfandega do Porto, e mandou para lá alguns empregados da alfandega de Lisboa para descobrirem a causa dos descaminhos. A causa está no mau systema de fiscalisação. Quanto se não tem perdido por falta de fiscalisação na alfandega do Porto? Muito.
Agora um outro systema lembrado pelo actual nobre ministro da fazenda para não ser preciso pedir novos tributos ao paiz, era as economias.
Eu vou ler á camara um paragrapho de um discurso de s. ex.ª a este respeito (Leu)
Ora pergunto eu: qual é o exame que se tem feito no orçamento? Quaes são as economias que se fizeram no orçamento? As economias é o caminho de ferro de leste, onde me dizem se fazem despezas, e ha desperdicios horrorosos! As economias estão no caminho de ferro do sui, aonde em cada kilometro o governo se obrigou a dar 2:000,000 réis em madeiras, e creio que se gastaram 5:000$000 réis.
Ora, sr. presidente, em nome d'estes principios que tenho referido, em nome d'esta situação que disse = que havia de fazer economias, que havia de crear receita sem lançar impostos =, mas que faz agora tudo ao contrario, peço que mudem de systema.
Sr, presidente, quer v. ex.ª saber quem triumphou? Foi o sr. Fontes, o sr. Fontes é que está sendo o ministro d'esta nação, porque lhe estão seguindo o seu systema. Eu creio que o sr. Fontes saíu eleito deputado por Angra, não foi precisa a influencia do governo, esta se lá chegasse, então não seria eleito o sr. Fontes. Trago tudo isto para mostrar que não é justo que as opposições estabeleçam principios, levantem bandeiras, proclamem systemas, e que depois vão para o poder e reneguem tudo quanto sustentaram, alterem tudo quanto disseram, e que vão lançar mão do systema que seguiam os seus adversarios. Isto é necessario ser bem stigmatisado, porque não é possivel no systema constitucional consentir similhante cousa. Não póde ser.
O sr. Faustino da Gama disse em outra occasião: «eu se passar este projecto hei de aconselhar ao povo que não pague nada»; o illustre deputado n'essa occasião mesmo deu uma explicação, que não podia deixar de dar, porque effectivamente aquella doutrina era revolucionaria; não se podia sustentar, e disse mais o illustre deputado, e isto foi tambem dito pelo sr. ministro das obras publicas, então deputado da opposição: «aqui vota-se o imposto mas o que se não póde votar é a sua cobrança.» E tambem por esta occasião o mesmo sr. deputado e meu amigo o sr. Faustino da Gama, citou aqui com muita graça o dito de um lord inglez, que dissera no parlamento por occasião da discussão de um projecto tambem de tributos, que o paiz não podia pagar o imposto de que se tratava, e por isso ou o governo devia retirar o projecto, ou deixar o poder. Era pois esta mesma doutrina que eu esperava que o nobre deputado agora empregasse para com o governo, porque se dá agora a mesma rasão que se dava no ministerio do sr. Fontes...
O sr. Presidente: — Eu peço ao sr. deputado que não esteja provocando os seus collegas.
O Orador: — Eu não provoco os meus collegas, o que estou dizendo é na melhor amizade estou contando factos, não estou provocando ninguem.
Disse o nobre deputado que votava agora estes meios ao governo, porque confiava na promessa d'elle, de que para o anno ha de apresentar á camara novos systemas, novas reformas do systema tributario e do serviço publico. Mas não vê o illustre deputado que o imposto estabelecido pelo projecto actual é muito mais desigual, do que o que estabelecia o projecto do sr. Fontes, que s. ex.ª tão fortemente combateu? (O sr. Faustino da Gama: — É mais desigual na opinião do illustre deputado.) Eu o mostrarei.
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Sr. presidente, eu não quero cansar acamara, tenho aqui os discursos dos srs. ministros que podia ler, mas não o faço, os srs. ministros sabem o que disseram e o que sustentaram, e a camara tambem esta certa d'isso; o que é certo é que os srs. ministros estão em completa contradicção com tudo quanto aqui sustentaram quando opposição.
Tinha mais algumas considerações a apresentar, mas a camara deseja que isto acabe, e n'este caso peço a v. ex.ª que me 'reserve a palavra para ámanhã, em que protesto fallar unicamente sobre a questão do imposto.
O sr. deputado não reviu este discurso.
Discurso que devia ler-se a pag. 276, col. 2.ª, lin. 64 da sessão n.º 22 deste vol.
O sr. Barão das Lages: — Sr. presidente, eu tinha mostrado na sessão de hontem, por argumentos irrespondiveis, que o artigo 3.º do projecto que está em discussão não póde ser votado pela maioria d'esta camara, porque elle é contra os principios que todos tinham proclamado em 1856 Eu vou mostrar que esse artigo não póde ser votado por nenhum deputado das provincias, por nenhum homem qualquer que possua um palmo de terra n'este paiz.
Eu sinto que não esteja presente o nobre relator da commissão, porque queria dizer a s. ex.ª, que não se incommodasse em responder á pergunta que hontem lhe dirigi sobre se havia ou não, no artigo que se discute, maioria da commissão. As minhas duvidas procediam em relação ao artigo do projecto de lei, que o governo apresentou, porque então estava reconhecido que o governo não tinha maioria na commissão, porque a commissão na sua maioria rejeitou o artigo como estava no projecto, mas na substituição que apparece, eu vejo que dois illustres deputados, os srs. Braamcamp e Faustino da Gama, que tinham assignado com declarações o primeiro projecto, assignaram sem ellas a substituição. O sr. Faustino da Gama, que tinha vindo declarar á camara que, em consequencia do nobre ministro da fazenda não ter feito as reformas que elle entendia que se deviam fazer, não podia votar o projecto, veiu depois declarar que, em consequencia das promessas feitas por s. ex.ª a respeito da apresentação d'essas reformas, mudava de opinião e votava pelo projecto; por consequencia s. ex.ª mudou de opinião, porque confia nas declarações do nobre ministro; o sr. Braamcamp já pediu a palavra, e o illustre deputado explicará o seu procedimento.
Sr. presidente, eu tinha dito que não voto imposto algum sobre a propriedade agricola, sem que igualmente sejam collectados todos os elementos de riqueza nacional. Pois saiba a camara que ha immensos capitaes n'esle paiz, que estão completamente subtrahidos á acção do imposto. Se viesse a Portugal um estrangeiro e abrisse o nosso orçamento, e visse que o imposto lançado sobre o commercio e sobre a industria do paiz é apenas de 190:000$000 reis, ou faria de nós a idéa mais deploravel, ou não acreditava. Pois sr. presidente, o commercio do paiz e a industria, que são sempre o primeiro elemento de riqueza de uma nação, pagam apenas 190:000$000 réis! Ha negociantes, ha banqueiros que têem 20 e 30:000$000 réis de rendimento liquido, e que não pagam nem cinco moedas de contribuição para o estado. Ha letras commerciaes, importando em milhões de cruzados d'onde se tira um juro commercial de 5, 8 e 10 por cento, quasi subtrahidos á acção do imposto. E vem aqui o sr. José Lourenço da Luz, cavalheiro que muito respeito, e diz: «Isto é um mal, mas que remedio se lhe ha de dar?» Pois um cavalheiro tão competente n'estas materias duvida do remedio se póde dar a este mal? O remedio é o imposto de classes e de patentes apresentado pelo sr. Fontes Pereira de Mello, tiradas as imperfeições e erros que continha. Pois quererá o illustre deputado que um medico, um advogado distincto, que faz pela sua industria 4 e 5:000$000 réis, pague apenas meia moeda de contribuição? Mas eu direi a rasão por que se não adopta este systema, que é adoptado em toda a parte, e se por elle não se conhece exactissimamente a verdade, é aquelle que leva mais ao conhecimento da verdade. Pois nós lemos como base do imposto a renda da casa 1 Basta só isto. Pois a renda da casa póde de fórma alguma servir de prova para se lançar o imposto?
Mas porque se não apresentou esta reforma? O nobre ministro da fazenda sabe-o perfeitamente, porque s. ex.ª tem-nos dito umas poucas de vezes, e direi agora ao sr. Faustino da Gama, que tão innocentemente confiou nas promessas do nobre ministro...
O sr. Presidente: —Mas o sr. Faustino da Gama não está presente...
O Orador: — Mas eu não faço injuria alguma ao seu caracter, respondo apenas aos argumentos que s. ex.ª apresentou. Esteja v. ex.ª certo de que eu não digo nem uma só palavra que possa ser offensiva aos meus collegas que estão dentro d'esta casa, e já porque de fórma alguma o faria a respeito de quem está ausente.
Sri presidente, esta reforma tem sido promettida pelo sr. ministro da fazenda umas poucas de vezes; é uma reforma sem a qual nós não podemos justamente lançar o imposto; e sabe v. ex.ª a rasão por que ella não se apresenta? O systema das classes é patente, levanta uma grande impopularidade, principalmente na capital, e o sr. ministro da fazenda comprehende muito bem que póde arrostar com a impopularidade das provincias, mas com a da capital não. Pois nós podemos lançar um imposto de mais tres por cento nas pautas? Já o sr. Serpa demonstrou que com este imposto não conseguia o sr. ministro da fazenda o seu fim, e nós vamos commetter o absurdo de sobrecarregar mais os generos sobre os quaes se faz já contrabando em larga escala, como o arroz e o assucar, isto é, vamos aggravar mais o mal do contrabando.
Sr. presidente, dizer que a propriedade agricola não paga nada n'este paiz é um grande erro que commette quem avança similhante proposição. A propriedade agricola em Portugal paga e paga muito. Fazendo a comparação do imposto que a agricultura paga em Portugal com o que paga em outros paizes, eu hei de provar que a propriedade agricola em Portugal paga um-imposto muito maior, não em relação á verba que se paga lá fóra, mas em relação ao atrazamento em que se acha a nossa industria agricola. O imposto agricola em França é de 40 francos por cada habitante, em Inglaterra é de 50, na Belgica de 29, na Hespanha de 25, e em Portugal de 21... quer dizer, sr. presidente, que o imposto agricola em Portugal é o menor que ha, comparado com o de todos os outros paizes da Europa, e o maior é o imposto agricola da Inglaterra, porque em Portugal o imposto agricola é de 21, e em Inglaterra de 50; mas feita a comparação entre os elementos de riqueza agricola daquelle paiz e os nossos, ve-se que não estâmos n'este ponto relativamente á Inglaterra na rasão de 21 para 50, ve-se que a relação entre os dois paizes quanto a este imposto apresenta uma razão muito menor. Comparem-se os caminhos de ferro que ha em Inglaterra com os caminhos de ferro que ha em Portugal, e veja-se se o numero de kilometros d'estes caminhos nos dois paizes estarão na razão de 1 para 50, estão na razão de 1 para 1:000 ou talvez muito mais.
Os caminhos vicinaes (porque estes é que são os elementos que constituem a riqueza agricola de um paiz) os caminhos vicinaes, que são um dos elementos da riqueza agricola de um paiz, nós não os temos ainda; o credito agricola que nós lemos em relação á Inglaterra, a legislação que rege a propriedade daquelle paiz, o espirito nacional daquella nação, tudo nos põe n'uma grande desproporção com a Inglaterra; e digo o espirito nacional, porque na Inglaterra a suprema felicidade do homem é ter uma casa no campo,