Debates Parlamentares - Diário 102S1, p. 363 (1858-07-24)

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—363—

pitai dizem: «Restitua o governo á camara municipal estes rendimentos, que nós não carecemos que senos dê dinheiro algum para as obras de que carece a capital.»

Ora, sr. presidente, esta pretenção é realmente injusta; porque todos sabem que nas capitaes sempre se estabelecem estes direitos, todos sabem que os habitantes da capital teem muito mais vantagens, interesses e commodidades, os industriaes lucram muito mais, um industrial de Lisboa não é um industrial de Braga ou de Villa Real; por consequencia entendo que quem vive na capital tambem deve contribuir em proporção das vantagens que gosa e lucros que lira. Mas apesar d'isso se ha na capital precisão de fazer uma grande obra de utilidade publica, concorra todo o paiz para ella, mas de maneira alguma como se apresenta no projecto. Mas para que é este imposto de 200:000$000?

A industria de Lisboa ficou pagando do imposto de réis 200:000$000, 6:000$000 réis, e peço que tomem nota os illustres deputados que tiverem de apoiar este artigo, venham a este campo; quando se disser, o commercio e a industria de Lisboa pagam, do imposto de 200:000$000 réis, 6:000$000 réis, é na verdade para admirar; e não me venham dizer: mas nós pagamos pelas alfandegas, isso tambem os proprietarios das provincias pagam pelas alfandegas; (Apoiados.) o commercio e a industria de lodo o reino paga 6:000$000 réis: eu desejo que os illustres deputados respondam a isto, mas parece-me que ha certas cousas que não têem resposta, o commercio e a industria de Lisboa deve tributar louvores ao sr. ministro da fazenda, deve levantar-lhe uma estatua; nunca se viu um projecto mais para lisongear uma classe e uma terra . O que nos pedem a nós, á nação? réis 200:000$000; quanto se pede para a capital? quanto se pede á industria e ao commercio de Lisboa? 3:000$000 réis pouco mais ou menos! Já v. ex.ª disse hontem que não tratasse n'este objecto da questão politica, isso para mim acabou; a questão é esta, e eu espero que os illustres deputados tomem nota d'estas pequenas reflexões, que eu faço, para me responderem, mas ha de ser difficil.

Sr. presidente, eu queria responder ao nobre relator da commissão, mas sinto não o ver presente, s. ex.ª linha pedido a palavra, e eu queria dirigir-lhe algumas considerações, mas não o faço, porque se não acha presente.

Eu já disse que o sr. Antonio de Serpa linha tratado esta questão muitissimo bem, e realmente não posso duvidar que s. ex.ª tomou exactamente o ponto d'esta questão; aqui não ha senão o odioso, e este não se póde approvar.

Diz a commissão de fazenda: «mas nós só podemos approvar com uma idéa, isto é, confiando que o sr. ministro da fazenda ha de trazer a reforma promettida»; mas eu tenho visto o nobre ministro desde que principiou a ser ministro, a dizer que ha de trazer a reforma fiscal e tributaria e nunca appareceu; e eu peço á camara que me de licença para lhe dar uma explicação de certos factos que foram repelidos n'esta casa; e é que quando eu pedi a palavra para explicações, se me negou, e foi essa a rasão por que eu fugi para a imprensa; peço tambem á camara que lenha generosidade com os cavalheiros que assignaram o parecer com declarações, para ouvir o que ss. ex.ª dizem sobre este assumpto.

Sr. presidente, a proposta do sr. Marreca creio que é uma transacção; a commissão de fazenda estava em grande desaccordo com o governo, isto é, a commissão de fazenda não approvava a medida, mas no dia seguinte apresenta-se uma alteração grande n'este projecto, que vem a ser tirar réis 20:000$000 á alfandega das sete casas, para os lançar sobre os productos que são exportados pelas nossas barras; adoptou-se por consequencia uma base da proposta do sr. Marreca, mas isto foi mais uma injustiça que se fez ás provincias. Já disse, eu não me queixo do imposto, acho que não é grande, queixo-me da injustiça. Ora quer v. ex.ª ver qual é o resultado da proposta do sr. Marreca em relação á exportação de gado? É o seguinte: a exportação do gado tem trazido á provincia do Minho grande vantagem, ora sabe v. ex.ª quanto pagavam estes gados exportados para Inglaterra? Pagavamos anno 700 e tantos mil réis; ficam pagando pelo novo imposto lançado 2:000$000 e tantos mil réis, quer dizer, que augmentou 300 por cento ao imposto lançado; eu sei que o imposto é pequeno, e é um favor que se quiz fazer á capital, com uma grande injustiça para as provincias, mas em relação ao anno anda por 1:900$000 réis, perto de 2:000$000 réis.

Sr. presidente, ninguem nega o imposto, ninguem nega o emprestimo, ninguem nega os principios que nós podemos estabelecer, o que se nega é esta flagrante injustiça. Quiz-se fazer mais este favor, uma transacção com os membros da commissão que não apoiavam, e que estavam para rejeitar o artigo e então fez-se mais um favor, era preciso fazer isto, fez-se.

Sr. presidente, tendo eu mostrado que este artigo não póde ser approvada pela flagrante desigualdade que estabelece o imposto, não posso votar tambem o imposto ainda por outra rasão, e sabe v. ex.ª qual é? Porque não tenho confiança no governo: não tenho confiança politica nem financeira n'este governo. Não posso ler confiança n'este governo, porque vejo que, quando o parlamento lhe pede a responsabilidade dos seus actos elle larga de si essa responsabilidade. Quando vem estabelecer-se Ião estranhas doutrinas ao parlamento, e que nos levam ao absolutismo perfeito, porque destroem o dogma fundamental do systema representativo, não é possivel ter confiança no governo.

V. ex.ª não quer que eu entre na questão politica, eu bem o sei, mas v. ex.ª sabe tambem que eu podia negar todos os meios ao governo por não ter confiança politica n'elle, e é o mesmo que v. ex.ª creio que já tem feito.

O sr. Presidente: — Esta enganado.

O Orador: — Mas deixo esta questão. Direi sómente que não voto o imposto ao governo, porque tendo ss. ex.ªs contrahido o emprestimo que foi destinado para as obras do paiz do Douro, o foram applicar para as despezas correntes. Diga me o sr. ministro da fazenda. Quando s. ex.ª for ao Douro lançar este imposto para os melhoramentos da capital, que lhe hão de dizer aquelles povos? Hão de dizer por força: «Pois vós lançastes um imposto n'esta terra, recebestes-lo, consumiste-lo, e agora vindes pedir outro imposto»? Onde esta o imposto da barra do Porto? Onde esta o imposto lançado para á estrada marginal do Douro? Foram consumidos nas despezas correntes, e agora vindes pedir á provincia que pague outro novo imposto para os melhoramentos da capital? Quem é que estabelece o antagonismo? Pois vae-se ao Douro e diz-se-lhe: «Precisa-se de 100:000$000 réis para as obras do Douro». Mas qual ha de ser a garantia? É o imposto. Lança-se o imposto, cobra-se, o sr. ministro falo entrar nos cofres do thesouro, gasta-o nas despezas correntes, e diz: «Agora pagae para cá tanto para os melhoramentos da capital »!!

Sabe v. ex.ª o que dizia o marquez de Argenson a Luiz XV? Dizia: «O mal grande, e mal verdadeiro, é ignorar-se 'em Versalhes o estado decadente da nossa agricultura, d'esta grande fonte de riqueza».

Aqui estamos no mesmo caso: aqui ignora-se tudo quanto se passa nas provincias, e por isso se tomam muitas medidas que se não tomariam se se soubesse o que vae pelas provincias.

Concluo votando contra o artigo, por ter o ministerio vivido á custa das obras publicas, com grande prejuizo da nação.

O sr. deputado não reviu este discurso.

—363—pitai dizem: «Restitua o governo á camara municipal estes rendimentos, que nós não carecemos que senos dê dinheiro algum para as obras de que carece a capital.»Ora, sr. presidente, esta pretenção é realmente injusta; porque todos sabem que nas capitaes sempre se estabelecem estes direitos, todos sabem que os habitantes da capital teem muito mais vantagens, interesses e commodidades, os industriaes lucram muito mais, um industrial de Lisboa não é um industrial de Braga ou de Villa Real; por consequencia entendo que quem vive na capital tambem deve contribuir em proporção das vantagens que gosa e lucros que lira. Mas apesar d'isso se ha na capital precisão de fazer uma grande obra de utilidade publica, concorra todo o paiz para ella, mas de maneira alguma como se apresenta no projecto. Mas para que é este imposto de 200:000$000?A industria de Lisboa ficou pagando do imposto de réis 200:000$000, 6:000$000 réis, e peço que tomem nota os illustres deputados que tiverem de apoiar este artigo, venham a este campo; quando se disser, o commercio e a industria de Lisboa pagam, do imposto de 200:000$000 réis, 6:000$000 réis, é na verdade para admirar; e não me venham dizer: mas nós pagamos pelas alfandegas, isso tambem os proprietarios das provincias pagam pelas alfandegas; (Apoiados.) o commercio e a industria de lodo o reino paga 6:000$000 réis: eu desejo que os illustres deputados respondam a isto, mas parece-me que ha certas cousas que não têem resposta, o commercio e a industria de Lisboa deve tributar louvores ao sr. ministro da fazenda, deve levantar-lhe uma estatua; nunca se viu um projecto mais para lisongear uma classe e uma terra . O que nos pedem a nós, á nação? réis 200:000$000; quanto se pede para a capital? quanto se pede á industria e ao commercio de Lisboa? 3:000$000 réis pouco mais ou menos! Já v. ex.ª disse hontem que não tratasse n'este objecto da questão politica, isso para mim acabou; a questão é esta, e eu espero que os illustres deputados tomem nota d'estas pequenas reflexões, que eu faço, para me responderem, mas ha de ser difficil.Sr. presidente, eu queria responder ao nobre relator da commissão, mas sinto não o ver presente, s. ex.ª linha pedido a palavra, e eu queria dirigir-lhe algumas considerações, mas não o faço, porque se não acha presente.Eu já disse que o sr. Antonio de Serpa linha tratado esta questão muitissimo bem, e realmente não posso duvidar que s. ex.ª tomou exactamente o ponto d'esta questão; aqui não ha senão o odioso, e este não se póde approvar.Diz a commissão de fazenda: «mas nós só podemos approvar com uma idéa, isto é, confiando que o sr. ministro da fazenda ha de trazer a reforma promettida»; mas eu tenho visto o nobre ministro desde que principiou a ser ministro, a dizer que ha de trazer a reforma fiscal e tributaria e nunca appareceu; e eu peço á camara que me de licença para lhe dar uma explicação de certos factos que foram repelidos n'esta casa; e é que quando eu pedi a palavra para explicações, se me negou, e foi essa a rasão por que eu fugi para a imprensa; peço tambem á camara que lenha generosidade com os cavalheiros que assignaram o parecer com declarações, para ouvir o que ss. ex.ª dizem sobre este assumpto.Sr. presidente, a proposta do sr. Marreca creio que é uma transacção; a commissão de fazenda estava em grande desaccordo com o governo, isto é, a commissão de fazenda não approvava a medida, mas no dia seguinte apresenta-se uma alteração grande n'este projecto, que vem a ser tirar réis 20:000$000 á alfandega das sete casas, para os lançar sobre os productos que são exportados pelas nossas barras; adoptou-se por consequencia uma base da proposta do sr. Marreca, mas isto foi mais uma injustiça que se fez ás provincias. Já disse, eu não me queixo do imposto, acho que não é grande, queixo-me da injustiça. Ora quer v. ex.ª ver qual é o resultado da proposta do sr. Marreca em relação á exportação de gado? É o seguinte: a exportação do gado tem trazido á provincia do Minho grande vantagem, ora sabe v. ex.ª quanto pagavam estes gados exportados para Inglaterra? Pagavamos anno 700 e tantos mil réis; ficam pagando pelo novo imposto lançado 2:000$000 e tantos mil réis, quer dizer, que augmentou 300 por cento ao imposto lançado; eu sei que o imposto é pequeno, e é um favor que se quiz fazer á capital, com uma grande injustiça para as provincias, mas em relação ao anno anda por 1:900$000 réis, perto de 2:000$000 réis.Sr. presidente, ninguem nega o imposto, ninguem nega o emprestimo, ninguem nega os principios que nós podemos estabelecer, o que se nega é esta flagrante injustiça. Quiz-se fazer mais este favor, uma transacção com os membros da commissão que não apoiavam, e que estavam para rejeitar o artigo e então fez-se mais um favor, era preciso fazer isto, fez-se.Sr. presidente, tendo eu mostrado que este artigo não póde ser approvada pela flagrante desigualdade que estabelece o imposto, não posso votar tambem o imposto ainda por outra rasão, e sabe v. ex.ª qual é? Porque não tenho confiança no governo: não tenho confiança politica nem financeira n'este governo. Não posso ler confiança n'este governo, porque vejo que, quando o parlamento lhe pede a responsabilidade dos seus actos elle larga de si essa responsabilidade. Quando vem estabelecer-se Ião estranhas doutrinas ao parlamento, e que nos levam ao absolutismo perfeito, porque destroem o dogma fundamental do systema representativo, não é possivel ter confiança no governo.V. ex.ª não quer que eu entre na questão politica, eu bem o sei, mas v. ex.ª sabe tambem que eu podia negar todos os meios ao governo por não ter confiança politica n'elle, e é o mesmo que v. ex.ª creio que já tem feito.O sr. Presidente: — Esta enganado.O Orador: — Mas deixo esta questão. Direi sómente que não voto o imposto ao governo, porque tendo ss. ex.ªs contrahido o emprestimo que foi destinado para as obras do paiz do Douro, o foram applicar para as despezas correntes. Diga me o sr. ministro da fazenda. Quando s. ex.ª for ao Douro lançar este imposto para os melhoramentos da capital, que lhe hão de dizer aquelles povos? Hão de dizer por força: «Pois vós lançastes um imposto n'esta terra, recebestes-lo, consumiste-lo, e agora vindes pedir outro imposto»? Onde esta o imposto da barra do Porto? Onde esta o imposto lançado para á estrada marginal do Douro? Foram consumidos nas despezas correntes, e agora vindes pedir á provincia que pague outro novo imposto para os melhoramentos da capital? Quem é que estabelece o antagonismo? Pois vae-se ao Douro e diz-se-lhe: «Precisa-se de 100:000$000 réis para as obras do Douro». Mas qual ha de ser a garantia? É o imposto. Lança-se o imposto, cobra-se, o sr. ministro falo entrar nos cofres do thesouro, gasta-o nas despezas correntes, e diz: «Agora pagae para cá tanto para os melhoramentos da capital »!!Sabe v. ex.ª o que dizia o marquez de Argenson a Luiz XV? Dizia: «O mal grande, e mal verdadeiro, é ignorar-se 'em Versalhes o estado decadente da nossa agricultura, d'esta grande fonte de riqueza».Aqui estamos no mesmo caso: aqui ignora-se tudo quanto se passa nas provincias, e por isso se tomam muitas medidas que se não tomariam se se soubesse o que vae pelas provincias.Concluo votando contra o artigo, por ter o ministerio vivido á custa das obras publicas, com grande prejuizo da nação.O sr. deputado não reviu este discurso.

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